Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ .&20 /2025
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS DE PARADA PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR
MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO
INDIVIDUAL POR MEIO DE APLICATIVOS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG
E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 12 Fica autorizada a criação, no Município de Conselheiro Lafaiete, de zonas de
parada de curta duração destinadas ao embarque e desembarque de passageiros que
utilizam serviços de transporte privado individual por meio de aplicativos.
Art. 22 As zonas de parada mencionadas no art. 12têm natureza transitória e não
configuram ponto fixo de estacionamento, sendo vedada a permanência do motorista
além do tempo necessário para a operação de embarque ou desembarque.
Art. 32 A definição dos locais, critérios de uso, horários e sinalização das zonas de
parada será realizada por ato do Poder Executivo Municipal, com base em estudos
técnicos realizados pela autoridade municipal de trânsito, respeitadas as diretrizes do
Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 49 A implantação das zonas de parada deverá observar os princípios da isonomia,
da proporcionalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência, vedada qualquer
medida que resulte em tratamento discriminatório entre motoristas de transporte
privado por aplicativo e os demais prestadores de serviço de transporte individual.
Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei não configuram regulação da atividade
econômica, limitando-se à organização do uso do espaço público urbano e à segurança
viária, em estrita observância ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103
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Art. 52 A utilização indevida ou em desacordo com os critérios estabelecidos pelo
Executivo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de trânsito vigente.
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025
VEREADO Á REGINA COSTA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a utilização de áreas
específicas para embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativos
no Município de Conselheiro Lafaiete, garantindo maior segurança, organização do
trânsito e comodidade aos usuários desse serviço.
É importante ressaltar que a iniciativa legislativa encontra respaldo no art. 30, incisos 1 e
VIII, da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e para organizar e disciplinar o uso do solo urbano e a
prestação de serviços públicos de interesse local. Dentro desse contexto, a Câmara
Municipal possui plena legitimidade para apresentar proposições que tratem de
mobilidade urbana, trânsito local e ordenamento do espaço público.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da repercussão geral, reconheceu
que é inconstitucional a proibição ou restrição desproporcional à atividade dos
aplicativos de transporte privado individual. Contudo, também deixou claro que os
municípios podem e devem disciplinar aspectos relacionados ao uso de suas vias
urbanas e à segurança do tráfego, desde que sem criar entraves ou barreiras ao exercício
da atividade econômica.
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Nesse sentido, a presente proposta não impõe qualquer limitação ao funcionamento dos
aplicativos ou dos motoristas, mas apenas organiza pontos de embarque e desembarque,
atendendo ao interesse público de todos os cidadãos que utilizam o transporte urbano.
Outro aspecto fundamental é a importância socioeconômica dos motoristas de
aplicativo. Hoje, milhares de famílias brasileiras encontram nessa atividade sua principal
fonte de renda, seja de forma integral ou complementar. Garantir condições adequadas
para o desempenho dessa função significa valorizar trabalhadores, fomentar a economia
local e oferecer aos munícipes uma alternativa moderna, eficiente e acessível de
mobilidade.
Além disso, os motoristas de aplicativo prestam um serviço de grande relevância social,
pois oferecem transporte rápido e acessível em horários e locais em que, muitas vezes, o
transporte coletivo ou o transporte tradicional (como táxis) não atendem com a mesma
agilidade. Portanto, assegurar pontos de parada (embarque e desembarque) adequados
é medida que reflete não apenas em segurança viária, mas também em direito de escolha
do usuário e em melhor qualidade do serviço prestado à população.
Diante disso, este projeto de lei harmoniza os princípios constitucionais da livre
iniciativa, da livre concorrência e do direito de mobilidade urbana, com a competência
municipal para organizar o espaço público, oferecendo uma solução prática e
juridicamente adequada.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
proposta.
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025
VEREAD
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