br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 130/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaREGULAMENTA A CRIAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE PARADA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL POR MEIO DE APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id23476

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição arquivada — —
2025-11-27 Recurso rejeitado U —
2025-11-18 Recurso apresentado em plenário — —
2025-11-06 Prazo para recurso — —
2025-11-06 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-21 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-30 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NQ .&20 /2025 
REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE ÁREAS 
PÚBLICAS DE PARADA PARA EMBARQUE E 
DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR 
MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO 
INDIVIDUAL POR MEIO DE APLICATIVOS NO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE-MG 
E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 12 Fica autorizada a criação, no Município de Conselheiro Lafaiete, de zonas de 
parada de curta duração destinadas ao embarque e desembarque de passageiros que 
utilizam serviços de transporte privado individual por meio de aplicativos. 
Art. 22 As zonas de parada mencionadas no art. 12têm natureza transitória e não 
configuram ponto fixo de estacionamento, sendo vedada a permanência do motorista 
além do tempo necessário para a operação de embarque ou desembarque. 
Art. 32 A definição dos locais, critérios de uso, horários e sinalização das zonas de 
parada será realizada por ato do Poder Executivo Municipal, com base em estudos 
técnicos realizados pela autoridade municipal de trânsito, respeitadas as diretrizes do 
Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 49 A implantação das zonas de parada deverá observar os princípios da isonomia, 
da proporcionalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência, vedada qualquer 
medida que resulte em tratamento discriminatório entre motoristas de transporte 
privado por aplicativo e os demais prestadores de serviço de transporte individual. 
Parágrafo único. As medidas previstas nesta Lei não configuram regulação da atividade 
econômica, limitando-se à organização do uso do espaço público urbano e à segurança 
viária, em estrita observância ao Tema 917 do Supremo Tribunal Federal. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100—Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 52 A utilização indevida ou em desacordo com os critérios estabelecidos pelo 
Executivo sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação de trânsito vigente. 
Art. 62 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025 
VEREADO Á REGINA COSTA 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a utilização de áreas 
específicas para embarque e desembarque de passageiros por motoristas de aplicativos 
no Município de Conselheiro Lafaiete, garantindo maior segurança, organização do 
trânsito e comodidade aos usuários desse serviço. 
É importante ressaltar que a iniciativa legislativa encontra respaldo no art. 30, incisos 1 e 
VIII, da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre 
assuntos de interesse local e para organizar e disciplinar o uso do solo urbano e a 
prestação de serviços públicos de interesse local. Dentro desse contexto, a Câmara 
Municipal possui plena legitimidade para apresentar proposições que tratem de 
mobilidade urbana, trânsito local e ordenamento do espaço público. 
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 917 da repercussão geral, reconheceu 
que é inconstitucional a proibição ou restrição desproporcional à atividade dos 
aplicativos de transporte privado individual. Contudo, também deixou claro que os 
municípios podem e devem disciplinar aspectos relacionados ao uso de suas vias 
urbanas e à segurança do tráfego, desde que sem criar entraves ou barreiras ao exercício 
da atividade econômica. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheiro lafaiete. mg. leg. br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Nesse sentido, a presente proposta não impõe qualquer limitação ao funcionamento dos 
aplicativos ou dos motoristas, mas apenas organiza pontos de embarque e desembarque, 
atendendo ao interesse público de todos os cidadãos que utilizam o transporte urbano. 
Outro aspecto fundamental é a importância socioeconômica dos motoristas de 
aplicativo. Hoje, milhares de famílias brasileiras encontram nessa atividade sua principal 
fonte de renda, seja de forma integral ou complementar. Garantir condições adequadas 
para o desempenho dessa função significa valorizar trabalhadores, fomentar a economia 
local e oferecer aos munícipes uma alternativa moderna, eficiente e acessível de 
mobilidade. 
Além disso, os motoristas de aplicativo prestam um serviço de grande relevância social, 
pois oferecem transporte rápido e acessível em horários e locais em que, muitas vezes, o 
transporte coletivo ou o transporte tradicional (como táxis) não atendem com a mesma 
agilidade. Portanto, assegurar pontos de parada (embarque e desembarque) adequados 
é medida que reflete não apenas em segurança viária, mas também em direito de escolha 
do usuário e em melhor qualidade do serviço prestado à população. 
Diante disso, este projeto de lei harmoniza os princípios constitucionais da livre 
iniciativa, da livre concorrência e do direito de mobilidade urbana, com a competência 
municipal para organizar o espaço público, oferecendo uma solução prática e 
juridicamente adequada. 
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente 
proposta. 
SALA DAS SESSÕES, 24 DE SETEMBRO DE 2025 
VEREAD 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg .leg.br 

open original →