Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 034/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2
034/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nfl
034/2025, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, que "Estabelece
medidas de assistência à mulher em estado de climatério ou pós-climatério no
Município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá outras providências' deva ser
aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N 034/2025
ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À
MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓSCLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 - O Poder Executivo poderá implementar ações de assistência integral
às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento
especializado na rede pública de saúde municipal.
Art. 2 - Para efeitos desta Lei, considera-se:
1 - climatério - fase de transição da mulher da etapa reprodutiva para a
pós-menopausa, caracterizada por uma redução progressiva das funções ovarianas,
ocasionando irregularidades no ciclo menstrual até sua interrupção completa,
geralmente ocorrendo entre os 40 (quarenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - menopausa - último ciclo menstrual da mulher, ocorrido durante o
climatério, com média de início aos 45 (quarenta e cinco) anos;
Art. 32
- O Poder Executivo poderá adotar políticas públicas voltadas à
melhoria da qualidade de vida das mulheres nessa fase, abrangendo:
- atendimento especializado e humanizado, realizado por profissionais
qualificados;
II - realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares, como
mamografia, ultrassonografia mamária e transvaginal, exames preventivos do câncer de
colo do útero e densitometria óssea;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 034/2025
III - promoção de ações preventivas, incluindo orientações sobre nutrição
adequada, controle de peso e índice de massa corporal (IMC), atividades físicas, saúde
bucal, autocuidado e prevenção em geral;
IV - monitoramento e tratamento de condições comuns ao climatério,
como cansaço, alterações cardiovasculares, hipertensão, obesidade, diabetes, distúrbios
emocionais, problemas gastrointestinais, alterações urogenitais e saúde bucal;
V - oferta de alternativas terapêuticas, como tratamentos hormonais e
não-hormonais, fitoterapia e medicina natural;
VI - ações de prevenção e cuidados relacionados ao câncer e à
osteoporose;
VII - suporte emocional e realização de atividades educativas, como
palestras e rodas de conversa;
VIII - atenção à saúde reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis nessa etapa da vida.
Art. 4 - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
entidades públicas e privadas, em qualquer esfera de atuação.
Parágrafo único - O Poder Executivo possui discricionariedade na forma de
captação de recursos financeiros e humanos necessários à implementação das ações
previstas nesta Lei, nos termos da lei orçamentária anual.
Art. 52 - O órgão responsável pela execução desta política pública poderá
realizar uma análise anual das ações desenvolvidas, com a participação ativa da
sociedade civil, e assegurar ampla divulgação dos resultados, garantindo transparência e
eficiência.
Art. 6 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLËDO SOARES DE ALMEIDA
ÂREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)376981Ø3
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaípte
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI NQ 034/2025
ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À
MULHER EM ESTADO DE CLIMAtÉRIO OU PÓSCLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1 - O Poder Executivo poderá implementar ações de assistência integral
às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento
especializado na rede pública de saúde municipal.
Art. 2 - Para efeitos desta Lei, considera-se:
- climatério - fase de transição da mulher da etapa reprodutiva para a pósmenopausa, caracterizada por uma redução progressiva das funções ovarianas,
ocasionando irregularidades no ciclo menstrual até sua interrupção completa, geralmente
ocorrendo entre os 40 (quarenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - menopausa - último ciclo menstrual da mulher, ocorrido durante o
climatério, com média de início aos 45 (quarenta e cinco) anos;
Art. 3 - O Poder Executivo poderá adotar políticas públicas voltadas à
melhoria da qualidade de vida das mulheres nessa fase, abrangendo:
1 - atendimento especializado e humanizado, realizado por profissionais
qualificados, "
- II - realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares, como
mamografia, ultrassonografia mamária e transvagal, exames preventivos do câncer de
colo do útero e densitometria óssea;
III - promoção de ações preventivas, incluindo orientações sobre nutrição
adequada, controle de peso e índice de massa corporal (IMC), atividades físicas, saúde
bucal, autocuidadoe prevenção em geral;
IV - monitoramento e tratamento de condições comuns ao climatério, como
cansaço, alterações cardiovasculares, hipertensão, obesidade, diabetes, distúrbios
emocionais, problemas gastrointestinais, alterações urogenitais e saúde bucal;
V - oferta de alternativas terapêuticas, como tratamentos hormonais e nãohormonais, fitoterapia e medicina natural;
VI - ações de prevenção e cuidados relacionados ao câncer e à osteoporose;
VII - suporte emocional e realização de atividades educativas, como
palestras e rodas de conversa;
VIII - atenção à saúde reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente
transmissíveis nessa etapa da vida.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselhelrolafajete.rngieg.br - Site: www.conselheirolafajetemg .Ieg.br
Câmara Mun-lo cipal de Conselheiro Lafaióte
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 79- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFiIETE,AÕS TRÊS DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
ARTINS JAYME DA SILVA
da Câmara 4:
VEREADORÀ'REGINA DÁ SILVA COSTA
- 1 Secretária da Câmara -
Art. 4Q
- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades
públicas e privadas, em qualquer esfera de atuação.
Parágrafo único - O Poder Executivo possui discricionariedade na forma de
captação de recursos financeiros e humanos necessários à implementação das ações
previstas nesta Lei, nos termos da lei orçamentária anual..
Art. 5 - O órgão responsável pela execução destá política pública poderá
realiiar uma análise anual das ações desenvolvidas, com .a participação ativa da sociedade
civil, e assegurar ampla divulgação dos resultados, garantindo transparência e 'eficiência.
Rua Assis Andrade, 540 - Céntro - Conselheiro Lafaite - CEP 36400067 - (31) 3769-8100/ 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheiro[afaietemg.Iegbr