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materia nº 40/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 034/2025.
native_id23477

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T06:54:46.172438-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 034/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2 
034/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nfl 
034/2025, de autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, que "Estabelece 
medidas de assistência à mulher em estado de climatério ou pós-climatério no 
Município de Conselheiro Lafaiete-MG e dá outras providências' deva ser 
aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N 034/2025 
ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À 
MULHER EM ESTADO DE CLIMATÉRIO OU PÓS￾CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - O Poder Executivo poderá implementar ações de assistência integral 
às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento 
especializado na rede pública de saúde municipal. 
Art. 2 - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
1 - climatério - fase de transição da mulher da etapa reprodutiva para a 
pós-menopausa, caracterizada por uma redução progressiva das funções ovarianas, 
ocasionando irregularidades no ciclo menstrual até sua interrupção completa, 
geralmente ocorrendo entre os 40 (quarenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
II - menopausa - último ciclo menstrual da mulher, ocorrido durante o 
climatério, com média de início aos 45 (quarenta e cinco) anos; 
Art. 32 
- O Poder Executivo poderá adotar políticas públicas voltadas à 
melhoria da qualidade de vida das mulheres nessa fase, abrangendo: 
- atendimento especializado e humanizado, realizado por profissionais 
qualificados; 
II - realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares, como 
mamografia, ultrassonografia mamária e transvaginal, exames preventivos do câncer de 
colo do útero e densitometria óssea; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1)3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n 034/2025 
III - promoção de ações preventivas, incluindo orientações sobre nutrição 
adequada, controle de peso e índice de massa corporal (IMC), atividades físicas, saúde 
bucal, autocuidado e prevenção em geral; 
IV - monitoramento e tratamento de condições comuns ao climatério, 
como cansaço, alterações cardiovasculares, hipertensão, obesidade, diabetes, distúrbios 
emocionais, problemas gastrointestinais, alterações urogenitais e saúde bucal; 
V - oferta de alternativas terapêuticas, como tratamentos hormonais e 
não-hormonais, fitoterapia e medicina natural; 
VI - ações de prevenção e cuidados relacionados ao câncer e à 
osteoporose; 
VII - suporte emocional e realização de atividades educativas, como 
palestras e rodas de conversa; 
VIII - atenção à saúde reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente 
transmissíveis nessa etapa da vida. 
Art. 4 - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades públicas e privadas, em qualquer esfera de atuação. 
Parágrafo único - O Poder Executivo possui discricionariedade na forma de 
captação de recursos financeiros e humanos necessários à implementação das ações 
previstas nesta Lei, nos termos da lei orçamentária anual. 
Art. 52 - O órgão responsável pela execução desta política pública poderá 
realizar uma análise anual das ações desenvolvidas, com a participação ativa da 
sociedade civil, e assegurar ampla divulgação dos resultados, garantindo transparência e 
eficiência. 
Art. 6 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 72 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 12 DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLËDO SOARES DE ALMEIDA 
ÂREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31)37698100_ Fax (0**31)376981Ø3 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaípte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI NQ 034/2025 
ESTABELECE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA À 
MULHER EM ESTADO DE CLIMAtÉRIO OU PÓS￾CLIMATÉRIO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1 - O Poder Executivo poderá implementar ações de assistência integral 
às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, garantindo atendimento 
especializado na rede pública de saúde municipal. 
Art. 2 - Para efeitos desta Lei, considera-se: 
- climatério - fase de transição da mulher da etapa reprodutiva para a pós￾menopausa, caracterizada por uma redução progressiva das funções ovarianas, 
ocasionando irregularidades no ciclo menstrual até sua interrupção completa, geralmente 
ocorrendo entre os 40 (quarenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
II - menopausa - último ciclo menstrual da mulher, ocorrido durante o 
climatério, com média de início aos 45 (quarenta e cinco) anos; 
Art. 3 - O Poder Executivo poderá adotar políticas públicas voltadas à 
melhoria da qualidade de vida das mulheres nessa fase, abrangendo: 
1 - atendimento especializado e humanizado, realizado por profissionais 
qualificados, " 
- II - realização de exames clínicos, laboratoriais e complementares, como 
mamografia, ultrassonografia mamária e transvagal, exames preventivos do câncer de 
colo do útero e densitometria óssea; 
III - promoção de ações preventivas, incluindo orientações sobre nutrição 
adequada, controle de peso e índice de massa corporal (IMC), atividades físicas, saúde 
bucal, autocuidadoe prevenção em geral; 
IV - monitoramento e tratamento de condições comuns ao climatério, como 
cansaço, alterações cardiovasculares, hipertensão, obesidade, diabetes, distúrbios 
emocionais, problemas gastrointestinais, alterações urogenitais e saúde bucal; 
V - oferta de alternativas terapêuticas, como tratamentos hormonais e não￾hormonais, fitoterapia e medicina natural; 
VI - ações de prevenção e cuidados relacionados ao câncer e à osteoporose; 
VII - suporte emocional e realização de atividades educativas, como 
palestras e rodas de conversa; 
VIII - atenção à saúde reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente 
transmissíveis nessa etapa da vida. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselhelrolafajete.rngieg.br - Site: www.conselheirolafajetemg .Ieg.br 
Câmara Mun-lo cipal de Conselheiro Lafaióte 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 79- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFiIETE,AÕS TRÊS DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
ARTINS JAYME DA SILVA 
da Câmara 4: 
VEREADORÀ'REGINA DÁ SILVA COSTA 
- 1 Secretária da Câmara - 
Art. 4Q 
- O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades 
públicas e privadas, em qualquer esfera de atuação. 
Parágrafo único - O Poder Executivo possui discricionariedade na forma de 
captação de recursos financeiros e humanos necessários à implementação das ações 
previstas nesta Lei, nos termos da lei orçamentária anual.. 
Art. 5 - O órgão responsável pela execução destá política pública poderá 
realiiar uma análise anual das ações desenvolvidas, com .a participação ativa da sociedade 
civil, e assegurar ampla divulgação dos resultados, garantindo transparência e 'eficiência. 
Rua Assis Andrade, 540 - Céntro - Conselheiro Lafaite - CEP 36400067 - (31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheiro[afaietemg.Iegbr 

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