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materia nº 41/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-10-01
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 080/2025.
native_id23478

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-02 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T06:54:46.186853-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei d 080/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2 
080/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n 
080/2025, de autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, que "Institui a 
"Semana Municipal do Skatista" no Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI N2080/2025 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO 
SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1 - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana 
Municipal do Skatista", a ser realizada na semana que abrange o dia 21 de junho, data 
definida como o "Dia do Skatista", com o objetivo de reconhecer e valorizar o skate como 
prática esportiva, alternativa de lazer e instrumento de integração social. 
Art. 2 - A matéria que é tratada nesta Lei fica incluída no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 32- Para promoção e efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público 
Municipal poderá: 
1 - incentivar, valorizar e reconhecer o skate como modalidade esportiva, de 
lazer e cultura para a comunidade local; 
II - apoiar a realização de eventos, oficinas, competições e demais atividades que 
promovam a prática segura e inclusiva do skate; 
III - realizar a conservação, manutenção e construção de áreas destinadas à 
prática do skate no município; 
IV - desenvolver ações de conscientização e campanhas educativas sobre a 
prática esportiva de skate. 
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 12DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA Djy'ONCÉICÃO APABCIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
oçlõ 
ËREADOR SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
prática do skate no município; 
IV - desenvolverções de conscintizaç 
prática esportiva de skate.' 
campanhas educativas sobre a 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFALETE, AOS TRÊS DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VERE •.9.1 1 ON MARTINS JAYME DA SILVA 
O'r
e'sidente da Câmara - 
IN 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- 12 Secretária da Câmara - 
Câmara Municipal de Conselheiro Lãfaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI N 080/2025 
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA"-
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
- decretou: 
Art. 1 - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana 
Municipal do Skatista", a ser realizada na semana que abrange o dia 21 de junho, data 
definida como o 'Dia do Skatista", com o objetivo de reconhecer e valorizar o skate como 
prática esportiva, alternativa de lazer e instrumento de integração social. 
Art. 2 - A matéria que é tratada nesta Lei fica incluída noCaIendário Oficial de 
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 32 - Para promoção e efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público 
Municipal poderá: 
1 - incentivar, valorizar e reconhecer o skate como modalidade esportiva, de 
lazer e cultura para a comunidade local; 
II - apoiar a realização de eventos, oficinas, competições e demais atividades 
que promovam a prática segura e inclusiva do skate; 
III - realizar a conservação, mafiutenço e construção de áreas destinadas à 
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - 31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.jeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.jeg.br 

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