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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei d 080/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI N2
080/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei n
080/2025, de autoria da Vereadora Damires Rinarily Oliveira Pinto, que "Institui a
"Semana Municipal do Skatista" no Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências' deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI N2080/2025
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO
SKATISTA" NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou:
Art. 1 - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana
Municipal do Skatista", a ser realizada na semana que abrange o dia 21 de junho, data
definida como o "Dia do Skatista", com o objetivo de reconhecer e valorizar o skate como
prática esportiva, alternativa de lazer e instrumento de integração social.
Art. 2 - A matéria que é tratada nesta Lei fica incluída no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 32- Para promoção e efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público
Municipal poderá:
1 - incentivar, valorizar e reconhecer o skate como modalidade esportiva, de
lazer e cultura para a comunidade local;
II - apoiar a realização de eventos, oficinas, competições e demais atividades que
promovam a prática segura e inclusiva do skate;
III - realizar a conservação, manutenção e construção de áreas destinadas à
prática do skate no município;
IV - desenvolver ações de conscientização e campanhas educativas sobre a
prática esportiva de skate.
Art. 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 12DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR ARLINDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA Djy'ONCÉICÃO APABCIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
oçlõ
ËREADOR SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
prática do skate no município;
IV - desenvolverções de conscintizaç
prática esportiva de skate.'
campanhas educativas sobre a
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFALETE, AOS TRÊS DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VERE •.9.1 1 ON MARTINS JAYME DA SILVA
O'r
e'sidente da Câmara -
IN
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- 12 Secretária da Câmara -
Câmara Municipal de Conselheiro Lãfaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N 080/2025
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO SKATISTA"-
NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
- decretou:
Art. 1 - Fica instituído no Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana
Municipal do Skatista", a ser realizada na semana que abrange o dia 21 de junho, data
definida como o 'Dia do Skatista", com o objetivo de reconhecer e valorizar o skate como
prática esportiva, alternativa de lazer e instrumento de integração social.
Art. 2 - A matéria que é tratada nesta Lei fica incluída noCaIendário Oficial de
Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 32 - Para promoção e efetivação dos objetivos desta Lei, o Poder Público
Municipal poderá:
1 - incentivar, valorizar e reconhecer o skate como modalidade esportiva, de
lazer e cultura para a comunidade local;
II - apoiar a realização de eventos, oficinas, competições e demais atividades
que promovam a prática segura e inclusiva do skate;
III - realizar a conservação, mafiutenço e construção de áreas destinadas à
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - 31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: carnara@conselheirolafaiete.mg.jeg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.jeg.br
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