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materia nº 510/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 510 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 15-E-2025.
native_id23491

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-04 Proposição aprovada S —
2025-12-01 Proposição aprovada — APROVADO O PROJETO DE LEI COM SUAS EMENDAS 1 A 9
2025-11-27 Parecer contrário da comissão — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —
2025-11-11 Apresentado Substitutivo — —
2025-10-09 Adiada discussão e votação. — —
2025-10-07 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —

Documents (1)

texto original #

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~ 
~ 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO L 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 15-E-2025. 
RELATÓRIO 
0 Projeto de Lei nº 15-E-2025 que "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO 
DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E 
REFORMA A LEI Nº 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI 0 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do 
Executivo Municipal. 
0 projeto em análise fora devidamente analisado pela Procuradoria do 
Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação; pela Comissão de 
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; pela Comissão 
de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico. 
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade 
com o Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
0 Projeto de Lei nº 15-E-2025, de iniciativa do Executivo Municipal, 
propõe adequar a legislação municipal às normas federais e às normas do controle 
social do SUS. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a 
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação 
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas 
decorrentes deste projeto. 
Verifica-se que o referido Projeto não cria cargos, funções ou 
gratificações, prevendo de forma expressa que o exercício de conselheiro é 
considerado múnus público, não remunerado. Dessa forma, não acarreta aumento 
direto de despesa com pessoal. 
Eventuais custos de manutenção do Conselho (realização de reuniões, 
suporte administrativo, publicações e capacitações) já estão previstos nas dotações 
próprias da Secretaria Municipal de Saúde, não configurando impacto adicional 
relevante nem violação à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Página I de 2 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTAI)O DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUT 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 15-E-2025. 
A proposta fortalece os mecanismos de participação social na gestão do 
Sistema Único de Saúde, assegura a paridade entre os segmentos representados e 
reforça a legitimidade das decisões do Conselho. O mérito é claro e relevante, 
sendo medida de boa governança e transparência administrativa. 
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua 
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta 
Casa. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, portanto, no respectivo Projeto há a 
inexistência de criação de despesa permanente, há a adequação do projeto à 
legislação federal e às normas do controle social do SUS, e há a importância do 
fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde. 
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos 
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores 
oportunidade de votarem o mérito deste. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE S' EMBRO DE 2025. 
1 , 
VEREADOR ANGELINO ' ► U ►i IO PIMENTA NETO 
~ 
VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VEREADOR MUEL CARLOS DE SOUZA 
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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