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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇAO L
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 15-E-2025.
RELATÓRIO
0 Projeto de Lei nº 15-E-2025 que "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO
DA COMUNIDADE NA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E
REFORMA A LEI Nº 4.858, DE 07 DE JUNHO DE 2006 QUE "INSTITUI 0
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" de autoria do
Executivo Municipal.
0 projeto em análise fora devidamente analisado pela Procuradoria do
Legislativo; pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação; pela Comissão de
Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; pela Comissão
de Saúde, Meio Ambiente e Saneamento Básico.
Assim, vem a esta Comissão para emissão de parecer em conformidade
com o Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
0 Projeto de Lei nº 15-E-2025, de iniciativa do Executivo Municipal,
propõe adequar a legislação municipal às normas federais e às normas do controle
social do SUS.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária e financeira - que enfatiza a
compatibilidade da proposição com as leis orçamentárias, a existência de dotação
orçamentária e a disponibilidade de recursos para execução das medidas
decorrentes deste projeto.
Verifica-se que o referido Projeto não cria cargos, funções ou
gratificações, prevendo de forma expressa que o exercício de conselheiro é
considerado múnus público, não remunerado. Dessa forma, não acarreta aumento
direto de despesa com pessoal.
Eventuais custos de manutenção do Conselho (realização de reuniões,
suporte administrativo, publicações e capacitações) já estão previstos nas dotações
próprias da Secretaria Municipal de Saúde, não configurando impacto adicional
relevante nem violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUT
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI Nº 15-E-2025.
A proposta fortalece os mecanismos de participação social na gestão do
Sistema Único de Saúde, assegura a paridade entre os segmentos representados e
reforça a legitimidade das decisões do Conselho. O mérito é claro e relevante,
sendo medida de boa governança e transparência administrativa.
Sendo assim, a presente proposição não encontra óbices para a sua
regular tramitação e que impeça a votação do Projeto de Lei pelo plenário desta
Casa.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, portanto, no respectivo Projeto há a
inexistência de criação de despesa permanente, há a adequação do projeto à
legislação federal e às normas do controle social do SUS, e há a importância do
fortalecimento do Conselho Municipal de Saúde.
Dessa forma, não havendo óbice ao seu prosseguimento, concluímos
que o projeto pode ser levado para Plenário para dar aos Nobres Vereadores
oportunidade de votarem o mérito deste.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE S' EMBRO DE 2025.
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VEREADOR ANGELINO ' ► U ►i IO PIMENTA NETO
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VEREADOR PEDRO AMÉRICO DE ALMEIDA VEREADOR MUEL CARLOS DE SOUZA
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