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materia nº 115/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 115 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaOFÍCIO ENCAMINHANDO AS SEGUINTES LEIS SANCIONADAS: LEI MUNICIPAL N° 6.445 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025; LEI MUNICIPAL N° 6.446 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025; LEI MUNICIPAL N° 6.447 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025; LEI MUNICIPAL N° 6.448 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025; LEI MUNICIPAL N° 6.449 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
OCcio n°: 130/2025/PMCL/PROC 
Referência: Encaminha Leis sancionadas 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores. 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Conselheiro Lafaiete, 30 de setembro de 2025. 
XPE©IEHT 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar à Mesa Legislativa as 
Leis abaixo, em 02 (duas) vias sancionadas e encaminhadas para publicação, que: 
LEI MUNICIPAL N° 6.445 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 
"ALTERA O ART. 17 E O ANEXO II DA LEI N° 3.597, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1994, 
QUE "INSTITUI A POLÍTICA DO PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.446 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CONSTRUÇÕES 
E MONTAGENS DE PROJETOS PARA TRABALHADORES - ICMPT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.447 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 
"DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA SITUADA NO DISTRITO DE BUARQUE DE 
MACEDO DE RUA ARTHUR FIDELIS, E ACRESCENTA O INCISO XII, AO §2°, DO 
ART. 4°, DA LEI N° 5.872, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, QUE ESTABELECE O 
ABAIRRAMENTO E AS REGIÕES DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
LEI MUNICIPAL N° 6.448 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO SONHO DE RUA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
LEI MUNICIPAL N° 6.449 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 
"INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE A "SEMANA MUNICIPAL DA FORMAÇÃO 
PROFISSIONALIZANTE" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
Eduardo Lo de Paula 
Assessor 
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Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro? 
Conselheiro Lafaiete - MG!`3
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www.conselheirolataiete. mg.aov, br 

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