br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 511/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 511 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025 e Comunicado nº 204/2025.
native_id23494

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-04 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-18 Prazo para Emenda — —
2025-10-30 Interstício — —
2025-10-30 Apresentado redação do vencido — —
2025-10-23 Aguardando redação do vencido — —
2025-10-22 Encaminhada/o — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
CON. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procurqdoria do Legislativo 
PARECER N2139/2025 
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2001/ 
De autoria de todos os senhores Vereadores, a anexa Proposta de 
Emenda à Lei Orgânica Altera o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de Emenda à Lei Orgânica encontra-se devidamente 
acompanhada de justificativa, fis. 04 e 05. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
Preliminarmente, cabe destacar que a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica que ora se analisa observou o preceito Regimental insculpido no inciso 1 
do § 12do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que determina 
que a Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos 
membros da Câmara Municipal. ' 
Cumpre destacar, também, que a Lei Orgânica Municipal é a norma 
que organiza os órgãos da administração, a relação entre os órgãos do Executivo e 
Legislativo, disciplina a competência legislativa do Município, observando as 
peculiaridades locais, como também sua competência comum e suplementar 
relativamente aos demais entes da Federação. 
Nesse diapasão, vale conferir a lição de Pedro Lenza1a respeito: 
LENZA, Pedro, Direito constitucional esquematizado,' 13. ed. rev., atual. e ampi., São Paulo, Saraiva, 
2001. 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara©conselhelrolafaletemg,leg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mglegbr 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 51 IZ 
a capacidade de auto-organização municipal está de7i»i 
Procuradoria do Legislativo 
no art. 29, caput, da Constituição Federal, sendo que seu exercício 
caberá à Câmara Municipal, conforme o parágrafoúnico do art. 11 
do ADCT, que estabelece: "Parágrafo único -Promulgada a 
Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis 
meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e 
votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na 
Constituição Estadual." 
Conforme se vê, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica ora em 
análise pretende alterar o caput do artigo 44, para fins de determinar que, 
anualmente, os secretários municipais compareçam à Câmara Municipal, sob pena 
de responsabilidade, para prestarem informações sobre a gestão da respectiva 
secretaria, convertendo o atual texto do caput em § 12e o atual parágrafó único em 
§2v. 
Na esfera municipal, é a Lei Orgânica o diploma hábil para prever e 
disciplinar a função fiscalizadora do Legislativo local. Para tanto, o texto 
constitucional impõe, a teor do seu artigo 29, XI, que a lei fundamental de cada 
Município organize as funções fiscalizadoras da Câmara, respeitadas, obviamente, 
as diretrizes emanadas da Constituição da República. Dentro deste contexto, a Lei 
Orgânica pode estabelecer prazo e disciplinar as infrações político-administrativas 
em que incorrerão o Prefeito caso descumpra as normas de fiscalização e controle 
necessárias ao bom funcionamento da gestão municipal. 
Variados são os instrumentos postos a disposição do Legislativo 
que pode, conforme o caso: (i) formular pedidos de informação ao Prefeito e aos 
Secretários Municipais; (ii) convocar os Secretários Municipais para prestar 
esclarecimentos sobre determinado assunto aos senhores Vereadores no Plenário, 
nas Comissões ou mesmo em audiência pública convocada para debater 
determinado problema de interesse da população; (iii) instaurar comissão 
Q1 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067- (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
parlamentar de inquérito para investigar determinado fato; e (iv) abrir p 
para declarar a perda do mandato do Prefeito. 
Nessa esteira, resta claro que, uma vez que a fiscalização dos atos 
do Executivo pelo Legislativo possui repercussão direta no delicado sistema de 
relacionamento entre os Poderes, o legislador constituinte definiu um arquétipo a 
ser observado na organização municipal. 
Assentadas essas premissas, os Secretários Municipais põdem ser 
convocados pela Câmara para prestar esclarecimentos que se façam necessários 
sobre determinados assuntos. 
Não obstante, o Secretário Municipal que se recuse a fornecer tais 
informações sem justificativa adequada pode responder por ato de improbidade 
administrativa, nos termos da Lei n28.429/92, com redação dada pela Lei n0 
14.230/2021, notadamente no art. 11, inciso VI, e § 3, abaixo transcritos: 
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta 
contra os princípios da administração pública a ação ou omissão 
dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de 
legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutzs: 
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado afazê-lo, desde 
que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar 
irreg a la ridades; 
§ 30 - O enquadramento de conduta funcional na categoria de que 
trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de 
ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das 
normas constitucionais, legais ou infralegais violadas", 
Importante destacar que a novel lei que deu nova redação à Lei n° 
8.429/92 passou a exigir o elemento volitivo de dolo (intenção em realizar o ato) 
para enquadrar condutas como ímprobas. Isto é, não basta a conduta ser culposa 
(por negligência, imprudência ou imperícia), tem que haver o dolo. 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31) 3769-810013769-8103 
E-mail: cama raconselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 206, § 6, do Rgimento Interno). 
S.m.j., o Precer, sob censur 
. -- 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
No caso em específico, o inciso VI, do art. 11, ainda prevê 
específico no trecho final "com vistas a ocultar irregularidades". Logo, para que o 
ato do Secretário Municipal que se recusa a comparecer à Casa Legislativa seja 
tipificado como improbo, deve preencher tais requisitos, sob pena de a conduta ser 
considerada atípica. 
Diante de todo o exposto, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica ora 
em análise se afigura revestida das condiçõe!&adE legalidade e constitucionalidade, 
devendo receber emendas de técnica legislativa. 
---'. CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida unicamente a Comissão de Legislação e Justiça, nos 
termos do disposto no artgo 204 do Regimento Interno. 
QUORUM 1 
- 44. 4~ - T , 
Maioria qualificada dos Vereadores (art.139, II, "e", do Regimento 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
GILCINTEA DA CONSOLAÇAO'TËLES 
- Procuradora do Legislativo -. 
- OAB/\MG 81.681 - 
LEONARDO BRB!NO 4ZEVEDO OLIVEIRA 
- An4lista Jurídico - 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540- Centro -Conselheiro Lafalete-CEP 36400-067-(Ç)(31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
4 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
o 
SUGESTÃO DE EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À 
ORGÂNICA N 001/202 5 
Emenda n2 01 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025 
O artigo 22 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2 001/2025 passa a viger 
com a seguinte redação: 
"Art. 2 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação. 
CONSELHEIRO LAFAJETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
• / 
. . L/ 
• 
GILCIÉADACONSOLAÇikOTÉLES 
- Procuradora do Legislativo - 
• . 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO/AZEVEDO O LIVEl 
- - 
- Analista Jurídico - 
4k8E1R0 
*a ,g 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaie.te.mg.leg.br 
\ÇW41 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado 01204/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que a Proposta de Emenda à Lei 
Orgânica abaixo relacionada já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe o § 4Q do art. 106 c/c artigos 204 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que a Proposta relacionada já foi 
previamente analisada pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
Proposta de 
Emenda à Lei 
Orgânica 
001/2025 
Altera o Art. 44 da Lei Orgânica do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá 
outras providências. 
Todos os Vereadores 
Gilcinésde • •... 'Teles 
Pm~ do . 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br- Site; www.conselheirolafaiete.mg.leg .br 

open original →