Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
CON.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procurqdoria do Legislativo
PARECER N2139/2025
Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2001/
De autoria de todos os senhores Vereadores, a anexa Proposta de
Emenda à Lei Orgânica Altera o Art. 44 da Lei Orgânica do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de Emenda à Lei Orgânica encontra-se devidamente
acompanhada de justificativa, fis. 04 e 05.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
Preliminarmente, cabe destacar que a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica que ora se analisa observou o preceito Regimental insculpido no inciso 1
do § 12do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que determina
que a Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um terço dos
membros da Câmara Municipal. '
Cumpre destacar, também, que a Lei Orgânica Municipal é a norma
que organiza os órgãos da administração, a relação entre os órgãos do Executivo e
Legislativo, disciplina a competência legislativa do Município, observando as
peculiaridades locais, como também sua competência comum e suplementar
relativamente aos demais entes da Federação.
Nesse diapasão, vale conferir a lição de Pedro Lenza1a respeito:
LENZA, Pedro, Direito constitucional esquematizado,' 13. ed. rev., atual. e ampi., São Paulo, Saraiva,
2001.
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a capacidade de auto-organização municipal está de7i»i
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no art. 29, caput, da Constituição Federal, sendo que seu exercício
caberá à Câmara Municipal, conforme o parágrafoúnico do art. 11
do ADCT, que estabelece: "Parágrafo único -Promulgada a
Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, no prazo de seis
meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e
votação, respeitado o disposto na Constituição Federal e na
Constituição Estadual."
Conforme se vê, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica ora em
análise pretende alterar o caput do artigo 44, para fins de determinar que,
anualmente, os secretários municipais compareçam à Câmara Municipal, sob pena
de responsabilidade, para prestarem informações sobre a gestão da respectiva
secretaria, convertendo o atual texto do caput em § 12e o atual parágrafó único em
§2v.
Na esfera municipal, é a Lei Orgânica o diploma hábil para prever e
disciplinar a função fiscalizadora do Legislativo local. Para tanto, o texto
constitucional impõe, a teor do seu artigo 29, XI, que a lei fundamental de cada
Município organize as funções fiscalizadoras da Câmara, respeitadas, obviamente,
as diretrizes emanadas da Constituição da República. Dentro deste contexto, a Lei
Orgânica pode estabelecer prazo e disciplinar as infrações político-administrativas
em que incorrerão o Prefeito caso descumpra as normas de fiscalização e controle
necessárias ao bom funcionamento da gestão municipal.
Variados são os instrumentos postos a disposição do Legislativo
que pode, conforme o caso: (i) formular pedidos de informação ao Prefeito e aos
Secretários Municipais; (ii) convocar os Secretários Municipais para prestar
esclarecimentos sobre determinado assunto aos senhores Vereadores no Plenário,
nas Comissões ou mesmo em audiência pública convocada para debater
determinado problema de interesse da população; (iii) instaurar comissão
Q1
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parlamentar de inquérito para investigar determinado fato; e (iv) abrir p
para declarar a perda do mandato do Prefeito.
Nessa esteira, resta claro que, uma vez que a fiscalização dos atos
do Executivo pelo Legislativo possui repercussão direta no delicado sistema de
relacionamento entre os Poderes, o legislador constituinte definiu um arquétipo a
ser observado na organização municipal.
Assentadas essas premissas, os Secretários Municipais põdem ser
convocados pela Câmara para prestar esclarecimentos que se façam necessários
sobre determinados assuntos.
Não obstante, o Secretário Municipal que se recuse a fornecer tais
informações sem justificativa adequada pode responder por ato de improbidade
administrativa, nos termos da Lei n28.429/92, com redação dada pela Lei n0
14.230/2021, notadamente no art. 11, inciso VI, e § 3, abaixo transcritos:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta
contra os princípios da administração pública a ação ou omissão
dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de
legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutzs:
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado afazê-lo, desde
que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar
irreg a la ridades;
§ 30 - O enquadramento de conduta funcional na categoria de que
trata este artigo pressupõe a demonstração objetiva da prática de
ilegalidade no exercício da função pública, com a indicação das
normas constitucionais, legais ou infralegais violadas",
Importante destacar que a novel lei que deu nova redação à Lei n°
8.429/92 passou a exigir o elemento volitivo de dolo (intenção em realizar o ato)
para enquadrar condutas como ímprobas. Isto é, não basta a conduta ser culposa
(por negligência, imprudência ou imperícia), tem que haver o dolo.
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Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 206, § 6, do Rgimento Interno).
S.m.j., o Precer, sob censur
. --
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No caso em específico, o inciso VI, do art. 11, ainda prevê
específico no trecho final "com vistas a ocultar irregularidades". Logo, para que o
ato do Secretário Municipal que se recusa a comparecer à Casa Legislativa seja
tipificado como improbo, deve preencher tais requisitos, sob pena de a conduta ser
considerada atípica.
Diante de todo o exposto, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica ora
em análise se afigura revestida das condiçõe!&adE legalidade e constitucionalidade,
devendo receber emendas de técnica legislativa.
---'. CONCLUSÃO
Deve ser ouvida unicamente a Comissão de Legislação e Justiça, nos
termos do disposto no artgo 204 do Regimento Interno.
QUORUM 1
- 44. 4~ - T ,
Maioria qualificada dos Vereadores (art.139, II, "e", do Regimento
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
GILCINTEA DA CONSOLAÇAO'TËLES
- Procuradora do Legislativo -.
- OAB/\MG 81.681 -
LEONARDO BRB!NO 4ZEVEDO OLIVEIRA
- An4lista Jurídico -
/GCT/
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o
SUGESTÃO DE EMENDA À PROPOSTA DE EMENDA À
ORGÂNICA N 001/202 5
Emenda n2 01 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 001/2025
O artigo 22 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n2 001/2025 passa a viger
com a seguinte redação:
"Art. 2 - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação.
CONSELHEIRO LAFAJETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
• /
. . L/
•
GILCIÉADACONSOLAÇikOTÉLES
- Procuradora do Legislativo -
• .
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO/AZEVEDO O LIVEl
- -
- Analista Jurídico -
4k8E1R0
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Comunicado 01204/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que a Proposta de Emenda à Lei
Orgânica abaixo relacionada já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe o § 4Q do art. 106 c/c artigos 204 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que a Proposta relacionada já foi
previamente analisada pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
Proposta de
Emenda à Lei
Orgânica
001/2025
Altera o Art. 44 da Lei Orgânica do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá
outras providências.
Todos os Vereadores
Gilcinésde • •... 'Teles
Pm~ do .
OAB/MG 81.681
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