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materia nº 513/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 513 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 113/2025 e Comunicado nº 201/2025.
native_id23497

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER NLO 145/2025 
CON 
P1 r￾Projeto de Lei n2 113 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida o anexo Projeto de 
Lei Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da Venerável e Histórica imagem 
de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos" no calendário oficial de eventos 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03; e está acompanhada da Emenda n201, apresentada pelo autor do 
Projeto, fls. 04 e 05. 
o É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a "Festa 
da coroação da Venerável e Histórica imagem de Nossa Senhora do Rosário dos Homens 
Pretos", tendo como fina/idade reconhecer um relevante evento realizado anualmente no 
Município de Conselheiro Lafaiete e incentivar as ações culturais, a valorização no nosso 
patrimônio afro cultural e histórico, conforme consta da justificativa de fis. 03. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam 
sua tramitação regimental. 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conseIheirolafaiete.mg.Ieg.br- Site: www.conse!heiroafaiete.mg.Ieg .br 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTAJO DE MINAS GERAIS Procuradoria ao Legislativo 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão d 
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a 
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao 
Poder Executivo. 
Conforme se vê, às fis. 04 e 05, encontra-se a Emenda n201, 
apresentada pelo autor do Projeto, para fins de corrigir a redação do artigo l, não 
havendo óbices para sua aprovação na forma proposta. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e 
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação, 
juntamente com a Emenda n201 (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFALETE, 29 DE SETEMBRO DE 2025. 
\-c' ÇJÇLÇ 
GILCIEA DA CONSOLAÇÃLYË€LES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRU O AE VEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
2 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 201/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
107/2025 
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom 
no Município de Conselheiro Lafaiete e sua 
inclusão no calendário oficial de eventos 
municipais, bem como a realização da 
tradicional Domingueira da Maçonaria. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
PROJETO DE LEI 
113/2025 
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação 
da Venerável e Histórica Imagem de Nossa 
Senhora do Rosário dos Homens Pretos" no 
calendário oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de. 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
114/2025 
Institui tio Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal de valorização da 
Família", revoga a Lei n2 5.138, de 27 de 
outubro de 2009, e dá outras .rovidências. 
Vereador Angelino Cláudio 
Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
115/2025 
t 
Estabelece que o Município de Conselheiro 
Lafaiete Institui e Inclui rio calendário oficial 
do Município o Campeonato de Karatê Iko 
Matsushima,e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
e 
cnè. de 
procud0 ' 
o&.BJUG il.6B 
Rua Ássis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - í,(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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