ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER NLO 145/2025
CON
P1 rProjeto de Lei n2 113
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
De autoria do Vereador Pedro Américo de Almeida o anexo Projeto de
Lei Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação da Venerável e Histórica imagem
de Nossa Senhora do Rosário dos Homens Pretos" no calendário oficial de eventos
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03; e está acompanhada da Emenda n201, apresentada pelo autor do
Projeto, fls. 04 e 05.
o É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a "Festa
da coroação da Venerável e Histórica imagem de Nossa Senhora do Rosário dos Homens
Pretos", tendo como fina/idade reconhecer um relevante evento realizado anualmente no
Município de Conselheiro Lafaiete e incentivar as ações culturais, a valorização no nosso
patrimônio afro cultural e histórico, conforme consta da justificativa de fis. 03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam
sua tramitação regimental.
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Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTAJO DE MINAS GERAIS Procuradoria ao Legislativo
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão d
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direcionadas ao
Poder Executivo.
Conforme se vê, às fis. 04 e 05, encontra-se a Emenda n201,
apresentada pelo autor do Projeto, para fins de corrigir a redação do artigo l, não
havendo óbices para sua aprovação na forma proposta.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, também,
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação,
juntamente com a Emenda n201 (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFALETE, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
\-c' ÇJÇLÇ
GILCIEA DA CONSOLAÇÃLYË€LES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRU O AE VEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
/GCT/
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 201/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom
no Município de Conselheiro Lafaiete e sua
inclusão no calendário oficial de eventos
municipais, bem como a realização da
tradicional Domingueira da Maçonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
Dispõe sobre a inclusão da "Festa da coroação
da Venerável e Histórica Imagem de Nossa
Senhora do Rosário dos Homens Pretos" no
calendário oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de.
Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui tio Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal de valorização da
Família", revoga a Lei n2 5.138, de 27 de
outubro de 2009, e dá outras .rovidências.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
t
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui rio calendário oficial
do Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima,e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
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