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materia nº 514/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 514 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 114/2025 e Comunicado nº 201/2025.
native_id23498

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro [ai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N 146/2025 
Projeto de Lei n2 114/2025 
De autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto o anexo 
Projeto de Lei Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal 
de valorização da Fam,7ia', revoga a Lei n 5.138, de 27 de outubro de 2009, e 
dá outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03; e está acompanhada de documento de fis. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a 
Semana Municipal de valorização da Família", tendo como finalidade realçar o papel 
da família, apontando sua importância e seu papel na orientação do indivíduo na 
sociedade, tendo este projeto como fundamento base o previsto no artigo 226 da 
Constituição Federal, que assegura à família, especial proteção do Estado, conforme 
consta da justificativa de fis. 03. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada. 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br- Site; www.consetheirolafaiete.mg.leg.br 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vi 
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 32 do Projeto de Lei, que 
ora se analisa, objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para a 
execução da lei, o que não se afigura revestido de legalidade. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no 
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, 
sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas 
direcionadas ao Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das 
condições de legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 2 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE SETEMBRO DE 2025. 
II 
GILCINEA DA CONSOLA TELES 
- Procuradqa do Legislativo- 
- OABfrJMG 8),.681 - 
LEONARDO BRINO A,ZE VEDO OLIVEIRA 
- A,lista Jurídico - 
/GCTI 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: wwwconselheirolafaiete.mg.legbr 
Câmara Municipal de Conselheiro Lata 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N2 114/20 
Emenda N2 01 ao Projeto de Lei n2 114/2025 
Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei n2 114/2025, renumerando-se os 
seguintes. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE SETEMBRO DE 2025. 
GILCI N &ã~C O N S 0 L~T É L E S 
- Procuradora do 
1
Legislativo￾OAB/G 81.681 - 
LEONARDO BRUNO ÁIZE VEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
3 
Rua Assis Andrade, 540-Centro-Conselheiro Lafaiete-CEP 36400-067 
 -© (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 201/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
107/2025 
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom 
no Município de Conselheiro Lafaiete e sua 
inclusão no calendário oficial de eventos 
municipais, bem como a realização da 
tradicional Domingueira da Maçonaria. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
PROJETO DE LEI 
113/2025 
Dispõe sobre a inclusão da 'Festa da coroação 
da Venerável e Histórica Imagem de Nossa 
Senhora do Rosário dos Homens Pretos" no 
calendário oficial de eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de - 
--. Almeida 
PROJETO DE LEI 
114/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete 
a "Semana Municipal de valorização da 
Família', revoga a Lei n2 5.138, de 27 de 
outubro de 2009, e dá outras providências. 
Vereador Angelino Cláudio 
Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
115/2025 
Estabelece que o Município de Conselheiro 
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial 
do Município o Campeonato de Karatê Iko 
Matsushima e dá outras providências Á 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
OAB/MG 81.681 
Rua Ássis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©(31)3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg,Ieg.br 

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