Câmara Municipal de Conselheiro [ai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N 146/2025
Projeto de Lei n2 114/2025
De autoria do Vereador Angelino Cláudio Pimenta Neto o anexo
Projeto de Lei Institui no Município de Conselheiro Lafaiete a "Semana Municipal
de valorização da Fam,7ia', revoga a Lei n 5.138, de 27 de outubro de 2009, e
dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03; e está acompanhada de documento de fis. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a
Semana Municipal de valorização da Família", tendo como finalidade realçar o papel
da família, apontando sua importância e seu papel na orientação do indivíduo na
sociedade, tendo este projeto como fundamento base o previsto no artigo 226 da
Constituição Federal, que assegura à família, especial proteção do Estado, conforme
consta da justificativa de fis. 03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
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A proposta apresentada, em princípio, não possui vi
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 32 do Projeto de Lei, que
ora se analisa, objetiva autorizar o Poder Executivo a celebrar parcerias para a
execução da lei, o que não se afigura revestido de legalidade.
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto,
sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas
direcionadas ao Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das
condições de legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 2
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
II
GILCINEA DA CONSOLA TELES
- Procuradqa do Legislativo-
- OABfrJMG 8),.681 -
LEONARDO BRINO A,ZE VEDO OLIVEIRA
- A,lista Jurídico -
/GCTI
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Procuradoria do Legislativo
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N2 114/20
Emenda N2 01 ao Projeto de Lei n2 114/2025
Suprima-se o artigo 39 do Projeto de Lei n2 114/2025, renumerando-se os
seguintes.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE SETEMBRO DE 2025.
GILCI N &ã~C O N S 0 L~T É L E S
- Procuradora do
1
LegislativoOAB/G 81.681 -
LEONARDO BRUNO ÁIZE VEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
3
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Comunicado n2 201/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N Assunto Autor
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom
no Município de Conselheiro Lafaiete e sua
inclusão no calendário oficial de eventos
municipais, bem como a realização da
tradicional Domingueira da Maçonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
Dispõe sobre a inclusão da 'Festa da coroação
da Venerável e Histórica Imagem de Nossa
Senhora do Rosário dos Homens Pretos" no
calendário oficial de eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de -
--. Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete
a "Semana Municipal de valorização da
Família', revoga a Lei n2 5.138, de 27 de
outubro de 2009, e dá outras providências.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial
do Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências Á
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
OAB/MG 81.681
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