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materia nº 515/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 515 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 115/2025 e Comunicado nº 201/2025.
native_id23499

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CONS€ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER NQ 147/2025 
Projeto de Lei nQ 115/i025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Estabelece que o Município de Conselheiro Lafaiete Institui e 
Inclui no calendário oficial do Município o Campeonato de Karatê Iko 
Matsushima e dá outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei 
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante 
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa 
do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a 
"Campeonato de Karatê Iko Matsushima", com a finalidade de assegurar a 
continuidade anual desta importante iniciativa, proporcionando respaldo 
institucional, visibilidade e estímulo à participação de atletas, famílias e visitantes, 
conforme consta da justificativa de fís. 03. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa 
com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediant 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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IR Câmara Municipal de Conselheiro tal 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
designação do dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da 
analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que 
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 32 do Projeto de Lei que 
ora se analisa impõe ao Poder Executivo a responsabilidade pela realização do 
evento e objetiva autorizar o mesmo a celebrar parcerias para a execução da lei, 
o que não se afigura revestido de legalidade; ademais, a Ementa do mesmo 
também deverá receber emenda de técnica legislativa. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data 
no calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no 
entanto, sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições 
específicas direcionadas ao Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das 
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas 
supressiva de técnica legislativa para sua adequação ao ordenamento jurídico. 2 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de dis ão 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE SETEMBRODE 2025. 
i Ft 
(L 
GILCIrS4EA'0A CONSOLAQAO'I'ELES 
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/'MG 81.681- 
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
-An 
/GCT/ 
3 
lista Jurídico - 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafale 
ESTADO DE MINAS GERAIS 1 Ç) 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2 115/20 
Emenda N201 ao Projeto de Lei n2 115/2025 
A Ementa do Projeto de Lei n2 115/2025 passa a viger com a seguinte redação: 
"Inclui no calendário oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete 
o "Campeonato de Karatê Iko Matsushima" e dá outras providências." 
Emenda N2 02 ao Projeto de Lei n2 115/2025 
Suprima-se o artigo 3 do Projeto de Lei nQ 115/2025, renumerando-se os 
seguintes. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE SETEMBRODE 2025. 
(QO' IA 
GILCII'4EA DA CONSOLAÇA TEL 
- Procuradora do Legislativo-
- OABjÇMG 81.681 - 
4 
LEONARDO BRJNOjAZEVEDO OLIVEIRA 
- AqaIista Jurídico - 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 201/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
107/2025 
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom 
no Município de Conselheiro Lafaiete e sua 
inclusão no calendário oficial de eventos 
municipais, bem corno a realização da 
tradicional Domingueira da Maçonaria. 
Vereador Oswaldo 
Alves Barbosa 
PROJETO DE LEI 
113/2025 
Dispõe sobre a inclusão da Festa da coroação 
da Venerável e Histórica Imagem de Nossa 
Senhora do Rosário dos Homens Pretos' no 
calendário oficial de eventos do MunicípiodeIÈÈ 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Pedro Américo de 
Almeida 
PROJETO DE LEI 
114/2025 
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete 
a Semana Municipal de valorização da 
Família', revoga a Lei n2 5.138, de 27 de 
outubro de 2009, e dá outras providências. 
Vereador Angelino Cláudio 
Pimenta Neto 
PROJETO DE LEI 
115/2025 
t. 
Estabelece que o Município de Conselheiro 
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial 
do Município o Campeonato de Karatê Iko 
Matsushima1e dá outras providências 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
- 
woo de C. 
OAB/UG 81.681 
Rua Ássis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100/3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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