CONS€
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER NQ 147/2025
Projeto de Lei nQ 115/i025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Estabelece que o Município de Conselheiro Lafaiete Institui e
Inclui no calendário oficial do Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei
Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente, consoante
dispõe o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa
do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete a
"Campeonato de Karatê Iko Matsushima", com a finalidade de assegurar a
continuidade anual desta importante iniciativa, proporcionando respaldo
institucional, visibilidade e estímulo à participação de atletas, famílias e visitantes,
conforme consta da justificativa de fís. 03.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa
com a inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediant
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designação do dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da
analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que
impeçam sua tramitação regimental, todavia, o artigo 32 do Projeto de Lei que
ora se analisa impõe ao Poder Executivo a responsabilidade pela realização do
evento e objetiva autorizar o mesmo a celebrar parcerias para a execução da lei,
o que não se afigura revestido de legalidade; ademais, a Ementa do mesmo
também deverá receber emenda de técnica legislativa.
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data
no calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no
entanto, sobre a impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições
específicas direcionadas ao Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura parcialmente revestida das
condições de legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas
supressiva de técnica legislativa para sua adequação ao ordenamento jurídico. 2
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
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O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de dis ão
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE SETEMBRODE 2025.
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GILCIrS4EA'0A CONSOLAQAO'I'ELES
- Procuradora do Legislativo-
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LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
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SUGESTÃO DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N2 115/20
Emenda N201 ao Projeto de Lei n2 115/2025
A Ementa do Projeto de Lei n2 115/2025 passa a viger com a seguinte redação:
"Inclui no calendário oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete
o "Campeonato de Karatê Iko Matsushima" e dá outras providências."
Emenda N2 02 ao Projeto de Lei n2 115/2025
Suprima-se o artigo 3 do Projeto de Lei nQ 115/2025, renumerando-se os
seguintes.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 29 DE SETEMBRODE 2025.
(QO' IA
GILCII'4EA DA CONSOLAÇA TEL
- Procuradora do Legislativo-
- OABjÇMG 81.681 -
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LEONARDO BRJNOjAZEVEDO OLIVEIRA
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Comunicado n2 201/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
107/2025
Dispõe sobre a criação da Semana do Maçom
no Município de Conselheiro Lafaiete e sua
inclusão no calendário oficial de eventos
municipais, bem corno a realização da
tradicional Domingueira da Maçonaria.
Vereador Oswaldo
Alves Barbosa
PROJETO DE LEI
113/2025
Dispõe sobre a inclusão da Festa da coroação
da Venerável e Histórica Imagem de Nossa
Senhora do Rosário dos Homens Pretos' no
calendário oficial de eventos do MunicípiodeIÈÈ
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Pedro Américo de
Almeida
PROJETO DE LEI
114/2025
Institui no Município de Conselheiro Lafaiete
a Semana Municipal de valorização da
Família', revoga a Lei n2 5.138, de 27 de
outubro de 2009, e dá outras providências.
Vereador Angelino Cláudio
Pimenta Neto
PROJETO DE LEI
115/2025
t.
Estabelece que o Município de Conselheiro
Lafaiete Institui e Inclui no calendário oficial
do Município o Campeonato de Karatê Iko
Matsushima1e dá outras providências
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
-
woo de C.
OAB/UG 81.681
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