I~Ce~ Proclíffil~MUIã~M^NIS
Câmara Municipal de Conselheiro 1
PARECER N2 137/2025
Projeto de Lei n2 102
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de
Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de
nionitoramento contínuo de glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá
outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03 a 06.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a
fornecer aparelho sensor de monitorarnento contínuo de glicose para pacientes
com Diabetes Tipo 1, posto que o diabetes tipo 1 é uma condição de longa duração
que, quando não controlada deforma eficaz, pode levar a complicações graves como
doenças cardiovasculares, insuficiência renal, amputações e cegueira, conforme
consta da justificativa de fis. 03 a 06.
Inicialmente, não é demais destacar que a saúde constitui direito
constitucional social fundamental, direito subjetivo público do cidadão e dever
fundamental do Estado, sendo certo que compete, concorrentemente, ao Legislativo
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Pro~Mffioffidõ~~kois
e Executivo deflagrar processo legislativo nesta seara, a exemplo d
genéricas que zelem para a sua adequada prestação.
Como se pode aferir da leitura do Projeto de Lei ora em análise,
temos que o real objetivo da propositura é autorizar o Poder Executivo Municipal a
fornecer aparelho digital para monitoramento da glicose de pacientes portadores
de diabetes tipo 1. A propósito do tema, confira-se trecho de brilhante artigo de
Sérgio Resende de Barros' sobre as chamadas "leis autorizativas':
"Insistente na prática legislativa brasileira, a 'lei" autorizativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o
crédito político pela realização de obras ou serviços em campos
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias
administrativas. Mediante esse tipo de "leis" passam eles, de autores
do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos
legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das
leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei"
autoriza tiva, praticada cada vez mais exageradamen te. Autoriza tiva
é a "lei" que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o
Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela
Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse
Poder. O texto da "lei" começa por uma expressão que se tornou
padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado ü... ". O objeto da
autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo -
não poderia ser "determinado", mas é apenas "autorizado" pelo
Legislativo. Tais "leis", óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar,
pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio,
muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas
constituem um vício patente.
(...) O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda
que de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia
aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica da lei - o fim:
seja determinar, seja autorizar - não inibe o vício de iniciativa. A
inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa
da lei, mesmo sendo só para autorizar; invade competência
constitucional privativa.
Disponível em http://www.srbarros.coni.br/pt/Ieis-autorizativas.contacesso em 18/09/2025 41
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Câmara MÚnicipal de Conselheiro Laf
Proc ftikts
As leis autorizativas constituem exceções no processo leg
brasileiro e, de acordo com as lições do Prof. Hely Lopes Meireiles referem-se às
seguintes hipóteses: (i) abertura de créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos
pelo Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios financeiros; (iv)
delimitação genérica de contratos de concessão e permissão de serviços públicos ou
de utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis; (vi) ingresso em consórcios; e
(vii) afastamento do Prefeito ou do Vice- Prefeito para tratar de assuntos da
localidade ou particulares. No tocante às situações excepcionais, em que se exige
• prévia autorização legislativa, inequivocamente não se encontra a hipótese objeto
do Projeto de Lei que ora se analisa.
Com efeito, os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se
única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de
controle externo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça cjo Estado de São
Paulo:
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 2.97411.02.2010, do
Município de Cara picuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada
pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do
caide, que dispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem compete
a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os serviços e obras
da Municipalidade, que abrangem também as compras a serem feitas
para o Município, pode propor lei prevendo a utilização de papel
reciclado para prover a confecção dos impressos da administração
pública violação aos artigos S, 25, 47, 11 e XIV, e 144 da Constituição
Estadual -ação procedente". (TJ-SP. Órgão Esp. ADIN n2 0073579-
35.2010.826.0000. Julg. em 03/11/2010. Rela. Desa. PALMA
BISSON).
Dito isso, e após analisado o presente Projeto de Lei, resta claro que
o mesmo pretende a instituição de programa de governo, estabelecendo a Políti
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Proc fWRtS
Municipal que assegure o acesso ao aparelho sensor de monítoramento co
glicose para pacientes com diabetes tipo 1. O referido acesso, poderia se da
com a distribuição dos medidores como com o estabelecimento de locais com
profissionais equipados com os medidores para facilitar o controle da glicemia.
Seja como for, há de se considerar que o estabelecimento de ações
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e
execução de programas na Municipalidade, constitui atividade- puramente
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim,
cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa
• de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a
serem cumpridas e a população a ser atendida. Como gestor do Município, é
reservada ao Prefeito a incumbência da condução das políticas públicas, incluindo o
controle de zoonoses, a saúde e segurança dos munícipes e a promoção do bemestar social. Nesse sentido, há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções
da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirelles2:
IÇ"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regulara administração do Município e a conduta dos munícipes
,no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
• Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e afunção executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regulató rio genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração".
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12 ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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A matéria também se insere no rol do que se convenciono
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal Pleno.
ADI-MC nQ 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Mm. CELSO DE
MELLO).
'v
Ademais, há de se considerar, outTssim, que, por se tratar de uma
política pública do sistema de saúde, ainda que o Executivo tenha pretensão de
instaurar programa nesta seara, imperioso que se atenda às normas constitucionais
regentes no âmbito do sistema de saúde pública (art. 196 da Constituição Federal),
das regras relacionadas ao Sistema Único de Saúde - SUS as quais determinam,
dentre outras medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e integração entre as
entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii) a direção única, em cada
esfera de governo das ações de saúde, bem como (iii) a realização das ações e
serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada, compondo um sistema
único.
Ante todo o.exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
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NEA DA CONSOLAÇAO 1C
rocuradora do Legislativo-
- OAB/Al G81.681
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAJETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Câmara Municipal de Conselheiro Laf. Pro Vk1 S
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
iIIU:t TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
LEONARDO B NO LZ VEDO OLIVEIRA
- Analista urídic6-
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 200/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art 106 c/c art 342 do
Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer aparelho sensor de monitoramento
çontínuo de glicose para pacientes com
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Coriscieritização e Prevenção ao Câncer
Colorretal.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito.
Vereadora Siinone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
105/2025
Dispõe sobre a melhoria e padronização da
sinalização em frente a instituições de ensino
da rede pública e privada no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
106/2025
Dispõe sobre a responsabiização financeira
do agressor pelos custos decorrentes de
atendimento médico prestado pelo sistema
médico de saúde às vítimas de violência
doméstica no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá Outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
Gi3cné.d,
Procr.doça do
0A$/P4G 81.681
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