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materia nº 516/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 516 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 102/2025 e Comunicado nº 200/2025.
native_id23500

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-27 Proposição aprovada S —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

I~Ce~ Proclíffil~MUIã~M^NIS 
Câmara Municipal de Conselheiro 1 
PARECER N2 137/2025 
Projeto de Lei n2 102 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de 
Lei Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer aparelho sensor de 
nionitoramento contínuo de glicose para pacientes com Diabetes Tipo 1 e dá 
outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03 a 06. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho sensor de monitorarnento contínuo de glicose para pacientes 
com Diabetes Tipo 1, posto que o diabetes tipo 1 é uma condição de longa duração 
que, quando não controlada deforma eficaz, pode levar a complicações graves como 
doenças cardiovasculares, insuficiência renal, amputações e cegueira, conforme 
consta da justificativa de fis. 03 a 06. 
Inicialmente, não é demais destacar que a saúde constitui direito 
constitucional social fundamental, direito subjetivo público do cidadão e dever 
fundamental do Estado, sendo certo que compete, concorrentemente, ao Legislativo 
~~1 
Rua Assis Andrade, 540-Centro-Conselheiro Lafalete-CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@consel hei roi afaiete mg. leg. br- Site: www.conselheiro[afaiete.mg.leg.br 
Nk__ 
__ Câmara Municipal de Conselheiro 1 
Pro~Mffioffidõ~~kois 
e Executivo deflagrar processo legislativo nesta seara, a exemplo d 
genéricas que zelem para a sua adequada prestação. 
Como se pode aferir da leitura do Projeto de Lei ora em análise, 
temos que o real objetivo da propositura é autorizar o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho digital para monitoramento da glicose de pacientes portadores 
de diabetes tipo 1. A propósito do tema, confira-se trecho de brilhante artigo de 
Sérgio Resende de Barros' sobre as chamadas "leis autorizativas': 
"Insistente na prática legislativa brasileira, a 'lei" autorizativa 
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o 
crédito político pela realização de obras ou serviços em campos 
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias 
administrativas. Mediante esse tipo de "leis" passam eles, de autores 
do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os 
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos 
legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das 
leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei" 
autoriza tiva, praticada cada vez mais exageradamen te. Autoriza tiva 
é a "lei" que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o 
Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela 
Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse 
Poder. O texto da "lei" começa por uma expressão que se tornou 
padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado ü... ". O objeto da 
autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo - 
não poderia ser "determinado", mas é apenas "autorizado" pelo 
Legislativo. Tais "leis", óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, 
pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, 
muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas 
constituem um vício patente. 
(...) O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda 
que de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia 
aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica da lei - o fim: 
seja determinar, seja autorizar - não inibe o vício de iniciativa. A 
inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa 
da lei, mesmo sendo só para autorizar; invade competência 
constitucional privativa. 
Disponível em http://www.srbarros.coni.br/pt/Ieis-autorizativas.contacesso em 18/09/2025 41 
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Câmara MÚnicipal de Conselheiro Laf 
Proc ftikts 
As leis autorizativas constituem exceções no processo leg 
brasileiro e, de acordo com as lições do Prof. Hely Lopes Meireiles referem-se às 
seguintes hipóteses: (i) abertura de créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos 
pelo Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios financeiros; (iv) 
delimitação genérica de contratos de concessão e permissão de serviços públicos ou 
de utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis; (vi) ingresso em consórcios; e 
(vii) afastamento do Prefeito ou do Vice- Prefeito para tratar de assuntos da 
localidade ou particulares. No tocante às situações excepcionais, em que se exige 
• prévia autorização legislativa, inequivocamente não se encontra a hipótese objeto 
do Projeto de Lei que ora se analisa. 
Com efeito, os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se 
única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e 
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou 
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de 
controle externo. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça cjo Estado de São 
Paulo: 
"Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 2.97411.02.2010, do 
Município de Cara picuíba, de iniciativa parlamentar e promulgada 
pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado o veto do 
caide, que dispõe "sobre a utilização de materiais de expedientes 
confeccionados em papel reciclado pela Administração Pública 
Municipal, conforme especifica" - somente o Prefeito, a quem compete 
a exclusiva tarefa de planejar, organizar e dirigir os serviços e obras 
da Municipalidade, que abrangem também as compras a serem feitas 
para o Município, pode propor lei prevendo a utilização de papel 
reciclado para prover a confecção dos impressos da administração 
pública violação aos artigos S, 25, 47, 11 e XIV, e 144 da Constituição 
Estadual -ação procedente". (TJ-SP. Órgão Esp. ADIN n2 0073579-
35.2010.826.0000. Julg. em 03/11/2010. Rela. Desa. PALMA 
BISSON). 
Dito isso, e após analisado o presente Projeto de Lei, resta claro que 
o mesmo pretende a instituição de programa de governo, estabelecendo a Políti 
(,~ 
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Câmara Municipal de Conselheiro La, 
Proc fWRtS 
Municipal que assegure o acesso ao aparelho sensor de monítoramento co 
glicose para pacientes com diabetes tipo 1. O referido acesso, poderia se da 
com a distribuição dos medidores como com o estabelecimento de locais com 
profissionais equipados com os medidores para facilitar o controle da glicemia. 
Seja como for, há de se considerar que o estabelecimento de ações 
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e 
execução de programas na Municipalidade, constitui atividade- puramente 
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim, 
cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa 
• de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação 
governamental, seja aqui ou acolá, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve 
período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a 
serem cumpridas e a população a ser atendida. Como gestor do Município, é 
reservada ao Prefeito a incumbência da condução das políticas públicas, incluindo o 
controle de zoonoses, a saúde e segurança dos munícipes e a promoção do bem￾estar social. Nesse sentido, há que se ressaltar a distinção cristalina entre as funções 
da Câmara e do Prefeito, marcada por Hely Lopes Meirelles2: 
IÇ"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regulara administração do Município e a conduta dos munícipes 
,no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o 
• Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não 
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica 
as rendas locais; apenas institui ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no 
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da 
Câmara e afunção executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter regulató rio genérico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos 
específicos e concretos de administração". 
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal. 12 ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
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Câmara Municipal de Conselheiro 1 
A matéria também se insere no rol do que se convenciono 
de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva de 
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido pelo 
Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal Pleno. 
ADI-MC nQ 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Mm. CELSO DE 
MELLO). 
'v 
Ademais, há de se considerar, outTssim, que, por se tratar de uma 
política pública do sistema de saúde, ainda que o Executivo tenha pretensão de 
instaurar programa nesta seara, imperioso que se atenda às normas constitucionais 
regentes no âmbito do sistema de saúde pública (art. 196 da Constituição Federal), 
das regras relacionadas ao Sistema Único de Saúde - SUS as quais determinam, 
dentre outras medidas: (i) a obrigatoriedade de coordenação e integração entre as 
entidades da Federação nas ações de saúde pública, (ii) a direção única, em cada 
esfera de governo das ações de saúde, bem como (iii) a realização das ações e 
serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada, compondo um sistema 
único. 
Ante todo o.exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
0) 
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NEA DA CONSOLAÇAO 1C 
rocuradora do Legislativo-
- OAB/Al G81.681 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAJETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf. Pro Vk1 S 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
iIIU:t TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
LEONARDO B NO LZ VEDO OLIVEIRA 
- Analista urídic6- 
6 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 200/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art 106 c/c art 342 do 
Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho sensor de monitoramento 
çontínuo de glicose para pacientes com 
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro 
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Coriscieritização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete 
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da 
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e 
de destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação de multas de trânsito. 
Vereadora Siinone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
105/2025 
Dispõe sobre a melhoria e padronização da 
sinalização em frente a instituições de ensino 
da rede pública e privada no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
106/2025 
Dispõe sobre a responsabiização financeira 
do agressor pelos custos decorrentes de 
atendimento médico prestado pelo sistema 
médico de saúde às vítimas de violência 
doméstica no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá Outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Gi3cné.d, 
Procr.doça do 
0A$/P4G 81.681 
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