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materia nº 517/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 517 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 103/2025 e Comunicado nº 200/2025.
native_id23501

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-02 Aguardando resposta — —
2025-12-01 Proposição aprovada — —
2025-11-27 Proposição aprovada P —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

__ Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 138/2025 
Projeto de Lei n2 103/2025 
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de 
Lei Autoriza a instituição da Política Municipal de prevenção e conscientização 
sobre o câncer colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete e Institui a 
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04 a 06. 
E o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
compefehca e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva autorizar a instituição da Política 
Municipal de prevenção e conscientização sobre o câncer colorretal no Município 
de Conselheiro Lafaiete e a instituição da Semana Municipal de Conscientização e 
Prevenção ao Câncer Col.orretal, posto que atualmente o câncer colorretal constitui 
uma das neoplasias malignas mais prevalentes no Brasil e no mundo, conforme 
consta da justificativa de fls. 04 a 06. 
Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais deve 
ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na 
Municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão; 
logo, inerente à chefia do Poder Executivo, Assim, cabe exclusivamente ao Chefe dq' 
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.5 
CJ 
o 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS FI Procuradoria do Legislativo of 
Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger priori. 
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja dessa forma ou de 
outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre 
outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida. 
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e 
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social, e neste sentido há que 
se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, 
marcada por Hely Lopes Meirelles1 : 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração do Município e a conduta dos 
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não 
administra o Município; estabelece, apenas, normas de 
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe 
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o 
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua 
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; 
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e 
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a 
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis 
aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a 
função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com 
caráter regulató rio genérico e abstrato; o Executivo consubstancia 
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e 
concretos de administração". 
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública 
sujeitam-se única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência 
e oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização 
ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de 
controle externo. A matéria também se insere no rol do que se convencionou 
chamar de 'Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva 
MEIRELLiS, Hely Lopes. Direito Municipal. 124 ed. São Paulo: Malheiros, p 575-576 1~ 
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__ Câmara Municipal de Conselheiro La 
V~ 
de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão pro 
pelo Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da diviso funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa 
em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal 
Pleno. ADI-MC n2 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Mm. 
CELSO DE MELLO). 
Ademais, a implérnentação do referido programa inevitavelmente 
acarretará despesas para o Executivo, para as quais não foram apresentadas a 
respectiva fonte de custeio, tal como determina o § 72, art. 167 da Constituição 
Federal: 
Art. 167 
o 
72 
- A lei nao imporá nem transferira qualquer encargo financeiro 
decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de 
pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal 
ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira 
necessária à realização da despesa ou sem a previsão da 
correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao 
seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente 
pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário 
mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 72 desta Constituição. 
(Incluído pela Emenda Constitucional n2 128, de 2022) 
Além disto, a propositura em tela, ao utilizar o vocábulo "fica o 
Poder executivo autorizado" em seus dispositivos, se revela verdadeira lei 
autorizativa de um ato de gestão. 
C4, 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
__ Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
NÇ~ 
Desta feita, há que se registrar que as leis autorizativas cons 
exceção em nosso ordenamento jurídico, diante do que, sendo a intenção perenizar 
a política pública, cumpre ao parlamento aprimorar a redação para conferir caráter 
imperativo ao comando e não meramente autorizativo, de forma a alterar a 
expressão "Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa" para 
"Cumpre ao Poder Executivo". Ao mencionar leis autorizativas, a Constituição 
Federal refere-se aos casos em que se faz necessária a apreciação prévia quanto a 
ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver com o papel de 
fiscalização da Câmara Municipal do que propriamente com a sua função 
legislativa. Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de administração ordinária, 
independentemente da existência de lei autorizativa. 
Neste diapasão, como reiteradamente temos nos manifestado, as 
leis autorizativas constituem exceções no processo legislativo brasileiro e, de 
acordo com as lições do Prof. Hely Lopes Meirelles referem-se as seguintes 
hipóteses: (i) abertura de créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos pelo 
Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios financeiros; (iv) delimitação 
genérica de contratos de concessão e permissão de serviços públicos ou de 
utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis;i) ingresso em consórcios; e (vii) 
afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito par atar de assuntos da localidade 
ou particulares. -: 
Tecidas estas consideraçoestemos que o Projeto de Lei ora em 
análise não encontra qualquer respaldo jurídico, visto que encarta, na grande 
maioria dos seus dispositivos, ações concretas tipicamente administrativas de 
exclusiva competência do Poder Executivo. Configura, portanto, interferência 
indevida do Poder Legislativo na seara do Executivo, o que viola o postulado 
constitucional da separação dos poderes encartado no art. 2 da Constituição da 
República Federativa do Brasil. 
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Procuradoria do Legislativo 
4 
Câmara Municipal de* Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exc iv.. de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores 
Regimento Interno). 
(art. 139, parágrafo único, do 
TURNOS DE VOTAÇÃO a" 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno) 
é o Parecer, sob censura: 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025. 
low 
' n Ç, 
GILCIr4ÉA DA CONSOLAÇAà..ILES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRÚNO 1ZEVEDO OLIVEIRA 
- Analistá Jurídico - 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 200/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art 106 dc art 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para pacientes com 
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro 
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete 
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da 
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e 
de destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação de multas de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
105/2025 
Dispõe sobre a melhoria e padronização da 
sinalização' em frente a instituições de ensino 
da rede pública e privada no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
106/2025 
Dispõe sobre a responsabilização financeira 
do agressor pelos custos decorrentes de 
atendimento médico prestado pelo sistema 
médico de saúde às vítimas de violência 
doméstica no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Giknpô . 
PrM~ do 
OA&L4G 81.681 
e'I 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C) (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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