__ Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 138/2025
Projeto de Lei n2 103/2025
De autoria da Vereadora Regina da Silva Costa, o anexo Projeto de
Lei Autoriza a instituição da Política Municipal de prevenção e conscientização
sobre o câncer colorretal no Município de Conselheiro Lafaiete e Institui a
Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04 a 06.
E o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
compefehca e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber,
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Regina da Silva Costa, objetiva autorizar a instituição da Política
Municipal de prevenção e conscientização sobre o câncer colorretal no Município
de Conselheiro Lafaiete e a instituição da Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção ao Câncer Col.orretal, posto que atualmente o câncer colorretal constitui
uma das neoplasias malignas mais prevalentes no Brasil e no mundo, conforme
consta da justificativa de fls. 04 a 06.
Como é sabido, o estabelecimento de ações governamentais deve
ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e execução de programas na
Municipalidade, constitui atividade puramente administrativa e típica de gestão;
logo, inerente à chefia do Poder Executivo, Assim, cabe exclusivamente ao Chefe dq'
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara©consel hei roiafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaietemg.leg.br
.5
CJ
o
1
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS FI Procuradoria do Legislativo of
Executivo, no desenvolvimento de seu programa de governo, eleger priori.
decidir se executará esta ou aquela ação governamental, seja dessa forma ou de
outra, seja por um breve período ou por um prazo mais longo, definindo, dentre
outros pontos, as metas a serem cumpridas e a população a ser atendida.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social, e neste sentido há que
se ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito,
marcada por Hely Lopes Meirelles1 :
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos
munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não
administra o Município; estabelece, apenas, normas de
administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe
unicamente, sobre sua execução. Não compõe nem dirige o
funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua
organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais;
apenas institui ou altera tributos, autoriza sua arrecadação e
aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a
atuação governamental do Executivo, personalizado no prefeito. Eis
aí a distinção marcante entre a missão normativa da Câmara e a
função executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua com
caráter regulató rio genérico e abstrato; o Executivo consubstancia
os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e
concretos de administração".
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública
sujeitam-se única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência
e oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização
ou controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de
controle externo. A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamar de 'Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva
MEIRELLiS, Hely Lopes. Direito Municipal. 124 ed. São Paulo: Malheiros, p 575-576 1~
Rua Assis Andrade, 540- Centro -Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067
-©(31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camaraconseIhei roi afaiete. mg. leg. br- Site,: www.conselheirolafaiete.mgieg.br
__ Câmara Municipal de Conselheiro La
V~
de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão pro
pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da diviso funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa
em atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais". (STF - Tribunal
Pleno. ADI-MC n2 2.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Mm.
CELSO DE MELLO).
Ademais, a implérnentação do referido programa inevitavelmente
acarretará despesas para o Executivo, para as quais não foram apresentadas a
respectiva fonte de custeio, tal como determina o § 72, art. 167 da Constituição
Federal:
Art. 167
o
72
- A lei nao imporá nem transferira qualquer encargo financeiro
decorrente da prestação de serviço público, inclusive despesas de
pessoal e seus encargos, para a União, os Estados, o Distrito Federal
ou os Municípios, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira
necessária à realização da despesa ou sem a previsão da
correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao
seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente
pelos entes federados e aquelas decorrentes da fixação do salário
mínimo, na forma do inciso IV do caput do art. 72 desta Constituição.
(Incluído pela Emenda Constitucional n2 128, de 2022)
Além disto, a propositura em tela, ao utilizar o vocábulo "fica o
Poder executivo autorizado" em seus dispositivos, se revela verdadeira lei
autorizativa de um ato de gestão.
C4,
Rua Assis Andrade, 540- Centro -Conselheiro Lafaiete-CEP 36400-067
- iI(31)37698100 / 3769-8103
E-mail: carnara@consel hei rolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheirolafaietemg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
__ Câmara Municipal de Conselheiro Laf
NÇ~
Desta feita, há que se registrar que as leis autorizativas cons
exceção em nosso ordenamento jurídico, diante do que, sendo a intenção perenizar
a política pública, cumpre ao parlamento aprimorar a redação para conferir caráter
imperativo ao comando e não meramente autorizativo, de forma a alterar a
expressão "Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa" para
"Cumpre ao Poder Executivo". Ao mencionar leis autorizativas, a Constituição
Federal refere-se aos casos em que se faz necessária a apreciação prévia quanto a
ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver com o papel de
fiscalização da Câmara Municipal do que propriamente com a sua função
legislativa. Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de administração ordinária,
independentemente da existência de lei autorizativa.
Neste diapasão, como reiteradamente temos nos manifestado, as
leis autorizativas constituem exceções no processo legislativo brasileiro e, de
acordo com as lições do Prof. Hely Lopes Meirelles referem-se as seguintes
hipóteses: (i) abertura de créditos adicionais; (ii) tomada de empréstimos pelo
Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios financeiros; (iv) delimitação
genérica de contratos de concessão e permissão de serviços públicos ou de
utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis;i) ingresso em consórcios; e (vii)
afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito par atar de assuntos da localidade
ou particulares. -:
Tecidas estas consideraçoestemos que o Projeto de Lei ora em
análise não encontra qualquer respaldo jurídico, visto que encarta, na grande
maioria dos seus dispositivos, ações concretas tipicamente administrativas de
exclusiva competência do Poder Executivo. Configura, portanto, interferência
indevida do Poder Legislativo na seara do Executivo, o que viola o postulado
constitucional da separação dos poderes encartado no art. 2 da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Rua Assis Andrade, 540-Centro-Conselheiro Lafaiete-CEP 36400-067-((3 (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
4
Câmara Municipal de* Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exc iv.. de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores
Regimento Interno).
(art. 139, parágrafo único, do
TURNOS DE VOTAÇÃO a"
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno)
é o Parecer, sob censura:
CONSELHEIRO LAFAIETE, 23 DE SETEMBRO DE 2025.
low
' n Ç,
GILCIr4ÉA DA CONSOLAÇAà..ILES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRÚNO 1ZEVEDO OLIVEIRA
- Analistá Jurídico -
Rua Assis Andrade. 540-Centro- Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç) (31) 3769-8100/ 3769-8103
E-mail: camara@conseIheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2 200/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art 106 dc art 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer aparelho sensor de monitoramento
contínuo de glicose para pacientes com
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer
Colorretal.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
105/2025
Dispõe sobre a melhoria e padronização da
sinalização' em frente a instituições de ensino
da rede pública e privada no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
106/2025
Dispõe sobre a responsabilização financeira
do agressor pelos custos decorrentes de
atendimento médico prestado pelo sistema
médico de saúde às vítimas de violência
doméstica no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
Giknpô .
PrM~ do
OA&L4G 81.681
e'I
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (C) (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camaraconselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br