Câmara Municipal de Conselheiro 1
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 141/2025
Projeto de Lei n° 104/2025
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto de
Lei Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a publicar, em sitio eletrônico
Oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos
recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fís. 04 a 07.
É o relatório.
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei orá em análise, oriunda de projeto de iniciativa da
Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva autorizar o Município de Conselheiro
Lafaiete a publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura, demonstrativos de
arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de
trânsito, com o objetivo de oferecer ao poder público municipal mais urna ferramenta
para tratar o cidadão de maneira clara e transparente, demonstrando, em sua
página oficial, qual a destinação dos recursos advindos das multas de trânsito, cujas
infrações tenham ocorrido no âmbito do Município, conforme consta da justificativa
de fis. 04 a 07.
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Inicialmente, convém consignar que a receita resultante d
de trânsito é vinculada na forma do art. 320 do CTB, senão vejamos:
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito
será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de
campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito
Assim, o valor arrecadado em decorrência de multas de trânsito,
portanto, deve ser reinvestido na melhoria do tráfego e ordenação do trânsito. Para
dar cumprimento ao art. 320 do CTB, cabendo a criação de fundo municipal
constituído com o produto de receitas com os objetivos especificados por lei,
adotada normas de controle, prestação e tomada de contas, nos termos da Lei n°
4.320/64, sem elidir a competência do Tribunal de Contas.
Feitas essas considerações, cumpre rememorar que as atividades da
Administração Pública são regidas por princípios norteadores insculpidos no art.
37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Eles não são meras
recomendações ou intenções abstratas do constituinte; representam, na verdade,
fins específicos a serem alcançados, e constituem norma aberta da qual decorrem
algumas regras objetivas - direitos e devei-es - que são somente decorrência lógica
dos valores que visam a preservar. Os princípios da moralidade e da publicidade,
especialmente, encerram regras de conduta para o administrador público
consistentes na transparência na gestão dos bens e do dinheiro público, sendo de
observância obrigatória nas atividades governamentais independentemente de
previsão legal específica das condutas tendentes a sua concretização.
Nesse passo, há diversos dispositivos constitucionais que
asseguram ao cidadão o acesso à informação. Estabelece o art. 30, 111, da CRFB que
os Municípios devem prestar contas da aplicação de suas rendas. Também o art. 37,
§ 39, determina que "a lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta", ao passo que seu inciso II impõe a
regulação da transparência e divulgação de "informações sobre atos de governo".
Desse modo, a identificação dos bens públicos é mandatória e, também,
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consequência direta dos princípios da moralidade e da publicidade, d
permitir o controle da sociedade e, também, dos órgãos com competência específica
para tanto, como tribunais de contas, ministério público e o próprio Poder
Legislativo.
Assim é que a União, ao dispor a respeito de normas gerais sobre a
matéria, aplicáveis também no âmbito da administração direta e indireta dos
Municípios, editou a Lei n212.527/2012, conhecida por "Lei da Transparência", que
em seu art. 32, inciso 1 impõe a divulgação das informações de interesse público
como regra, e não exceção, em todas as esferas de governo. Adicionalmente, a
mesma lei determina em seu art. 82, § 22que os órgãos e entidades públicas "devem
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem" para promover
a divulgação das informações de interesse coletivo em local de fácil acesso.
Ora, é cediço que ao Município cabe, nos termos do art. 30, 1 e 11, da
CRFB, dispor sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber. Esta competência suplementar, no dizer do Ministro do STF
Alexandre de Moraes 1, importa na "autorização de regulamentar as normas
legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais,
sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de
fixação de competência desse ente federativo: interesse local". Desse modo, pode a lei
municipal disciplinar meios e instrumentos adequados às peculiaridades locais para
dar cumprimento aos ditames da Lei da Transparência.
É de se ressaltar que, sendo o Projeto de Lei ora em análise de
iniciativa parlamentar, não pode o mesmo incorrer em abuso de prerrogativas a
invadir a esfera da reserva de administração do Prefeito Municipal, ao imiscuir-se
em decisões que estejam sob a sua esfera de gestão administrativa, ou
descumprindo regra de ouro do princípio da separação e harmonia entre os
poderes (art. 22, da CRFB) que confere ao Prefeito Municipal a iniciativa privativa
de projetos de lei que imponham atribuições e distribuam competências a órgãos
do Poder Executivo.
MORAES, Alexandre de. In: 'Direito Constitucional". São Paulo: Atlas, 2005, p. 286
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Salientamos, entretanto, que não pode essa limitação à mi
parlamentar, importantíssima para assegurar a governabilidade, ser tomada em
sentido amplíssimo de modo a engessar e ilidir o desempenho da função legislativa
pela Câmara Municipal.
Vale a pena aqui frisar que, em regra, e mesmo assim não de modo
absoluto, o que se diz ser atribuição típica do Executivo é a função administrativa, a
qual consiste na aplicação da norma ao caso concreto por autoridade
administrativa. Isso não é suficiente para atrair, em caráter também privativo, a
competência deflagradora da função legislativa voltada para disciplinar tais
atividades.
A iniciativa privativa não há de ser livremente invocada quando o
projeto, por qualquer aspecto reflexo, atingir uma das hipóteses excepcionais
previstas na Constituição. Em maior ou menor escala, isso parece sempre ocorrer
no tocante às leis municipais, voltadas que são para reger a relação entre a
Administração Pública e os munícipes, na qual o Executivo é quase sempre seu
executor. Até a mudança do nome de uma rua leva a necessidades administrativas,
como alterações dos cadastros municipais, adaptação das guias de IPTU e a troca
das eventuais placas que identifiquem o nome do logradouro in loco.
O STF vem enfrentando a matéria de grande interesse para as
Câmaras Municipais, permitindo lei de iniciativa parlamentar dispor sobre a
publicidade dos atos da administração pública municipal, por ser obrigação que
decorre diretamente dos princípios constitucionais de aplicação direta ao governo
local:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. LEI
MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO
NO MUNICÍPIO. 1. A lei impugnada não usurpa a competência
legislativa da União em matéria de trânsito e transporte, porque não
versa sobre os direitos e deveres dos envolvidos nessas atividades. Seu
objeto é a publicidade da gestão administrativa local - matéria que se
insere na competência normativa dos Municípios (CF/88, arts. 30, 1 e
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11/). 2. A Constituição não reserva à iniciativa do Executivo
qualquer lei que gere gastos ou exija implementação prática por
órgãos administrativos. A publicidade dos atos locais é matéria de
iniciativa concorrente e, aliás, perfeitamente alinhada à função de
fiscalização confiada ao Poder Legislativo. ( ..) O recorrente sustenta
que o acórdão teria afrontado os arts. 2; 22, Xl; 30, 1; e 37 (princípio
da legalidade), da Constituição Federal. Alega que a lei em tela seria
inconstitucional por: (i) tratar de matéria submetida à competência
federal (trânsito); (ii) ter origem parlamentar, embora verse sobre
questão de iniciativa privativa do Executivo; e (iii) criar despesas sem
a indicação da origem específica dos recursos públicos necessários e
dos agentes públicos competentes para tal função. (...) Ressalte se,
inicia/mente, que a lei não trata diretamente de trânsito e transporte,
e sim da publicidade da atividade administrativa e da receita local,
uma vez que regula apenas a divulgação de dados sobre multas de
trânsito no município. Dessa forma, não se há de falar em usurpação
da competência legislativa da União (CF/88,art. 22, XI). Ao contrário,
a divulgação dos atos e das contas do Governo local interessam
principalmente à própria população do Município, de modo que lei se
insere, a contento, no domínio legislativo local (CF/88, art. 30, 1).
Note-se, a propósito, que compete aos Municípios "instituir e
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei" (CF/88, art. 30, III). 8. A
propósito, a publicidade dos atos da Administração e a transparência
da gestão pública são princípios constitucionais de direta aplicação
aos Municípios - como a qualquer outra esfera federativa (CF/88, art.
37, caput e §lQ), sendo fundamentais, também, para a participação
dos cidadãos da atuação administrativa e para o controle social sobre
o Poder Público (CF/88, art. 37, § 39; art. 74, § 49, c/c art. 75 e art. 31,
§ 39; art. 163, V). 9. Quanto à iniciativa privativa, o acórdão recorrido
está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no
sentido de que lei de iniciativa parlamentar pode dispor sobre a
publicidade de atos administrativos do Poder Executivo. (RE 770329
SP, Relator: Mm. ROBERTO BARROSO, julgado em 05/06/2014, DJe
ng 108 DIGULG 04-06-2014)
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Em caso semelhante ao submetido à consulta, o C. Órgão Es
Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nos termos da seguinte ementa:
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 0 2.845, de 26 de maio de
2004, do município de Santa Bárbara D'Oeste, que dispõe sobre a
divulgação de custos de veiculação de publicidade da Administração.
Vício de iniciativa inexistente. Medida que promove a transparência
dos gastos públicos e não se insere no âmbito de atos da
Administração de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
Iniciativa parlamentar que se harmoniza com a publicidade dos atos
estatais e com os princípios constitucionais de moralidade e
impessoalidade e transparência. Ação julgada improcedente. (TJSP,
órgão Especial, rei. Des. Ferreira Rodrigues, j. em 23.04.14).
Dessa forma, fato é que o Município, no exercício de. sua
competência legislativa para dispor sobre assunto de interesse local (art. 30, 1, da
CF) e suplementando a legislação federal para aperfeiçoar a prestação de contas na
aplicação de suas rendas e a transparência das informações de interesse público
(art. 30, II e III, da CF e Lei Federal n912.527/2012), pode editar lei municipàl que
trate do modo de divulgação das receitas originárias das multas de trânsito e de sua
destinação, estabelecendo parâmetros objetivos para tanto, observados os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como se observa do art. 12e
dos incisos do art. 22 do Projeto de Lei ora analisado.
Em suma, conclui-se objetivamente o presente parecer no sentido
da viabilidade jurídica do Projeto de Lei em tela, uma vez que, através do fomento
da transparência, essencial na fiscalização do erário, promove maior controle da
Administração Pública, razões pelas quais reúne condições de validamente
prosseguir.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
k,
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Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno). ma
TURNOS DEVOTAÇAO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.rn.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
INÉÀ DA CONSOLA?ES
Procuradora do LegislativoOAB/MG 81,681-
.I,. LEONARDO BRI44Õ AEVEDO OLIVEIRA
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Comunicado n2 200/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer aparelho sensor de monitoramento
çontínuo de glicose para pacientes com
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer
Colorretal.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
105/2025
Dispõe sobre a melhoria e padronização da
sinalização em frente a instituições de ensino
da rede pública e privada no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
106/2025
Dispõe sobre a responsabilização financeira
do agressor pelos custos decorrentes de
atendimento médico prestado pelo sistema
médico de saúde às vítimas de violência
doméstica no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
Giné. da
PrCursdo(a do
0A$A4G 61.681
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