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materia nº 518/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 518 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 104/2025 e Comunicado nº 200/2025.
native_id23502

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-28 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-16 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal de Conselheiro 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 141/2025 
Projeto de Lei n° 104/2025 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto de 
Lei Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete a publicar, em sitio eletrônico 
Oficial da Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos 
recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fís. 04 a 07. 
É o relatório. 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei orá em análise, oriunda de projeto de iniciativa da 
Vereadora Simone do Carmo Silva, objetiva autorizar o Município de Conselheiro 
Lafaiete a publicar, em sitio eletrônico Oficial da Prefeitura, demonstrativos de 
arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de 
trânsito, com o objetivo de oferecer ao poder público municipal mais urna ferramenta 
para tratar o cidadão de maneira clara e transparente, demonstrando, em sua 
página oficial, qual a destinação dos recursos advindos das multas de trânsito, cujas 
infrações tenham ocorrido no âmbito do Município, conforme consta da justificativa 
de fis. 04 a 07. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-81Q0 13769-8103 
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PARECER 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro 1 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do. Legislativo 
Inicialmente, convém consignar que a receita resultante d 
de trânsito é vinculada na forma do art. 320 do CTB, senão vejamos: 
Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito 
será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de 
campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito 
Assim, o valor arrecadado em decorrência de multas de trânsito, 
portanto, deve ser reinvestido na melhoria do tráfego e ordenação do trânsito. Para 
dar cumprimento ao art. 320 do CTB, cabendo a criação de fundo municipal 
constituído com o produto de receitas com os objetivos especificados por lei, 
adotada normas de controle, prestação e tomada de contas, nos termos da Lei n° 
4.320/64, sem elidir a competência do Tribunal de Contas. 
Feitas essas considerações, cumpre rememorar que as atividades da 
Administração Pública são regidas por princípios norteadores insculpidos no art. 
37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Eles não são meras 
recomendações ou intenções abstratas do constituinte; representam, na verdade, 
fins específicos a serem alcançados, e constituem norma aberta da qual decorrem 
algumas regras objetivas - direitos e devei-es - que são somente decorrência lógica 
dos valores que visam a preservar. Os princípios da moralidade e da publicidade, 
especialmente, encerram regras de conduta para o administrador público 
consistentes na transparência na gestão dos bens e do dinheiro público, sendo de 
observância obrigatória nas atividades governamentais independentemente de 
previsão legal específica das condutas tendentes a sua concretização. 
Nesse passo, há diversos dispositivos constitucionais que 
asseguram ao cidadão o acesso à informação. Estabelece o art. 30, 111, da CRFB que 
os Municípios devem prestar contas da aplicação de suas rendas. Também o art. 37, 
§ 39, determina que "a lei disciplinará as formas de participação do usuário na 
administração pública direta e indireta", ao passo que seu inciso II impõe a 
regulação da transparência e divulgação de "informações sobre atos de governo". 
Desse modo, a identificação dos bens públicos é mandatória e, também, 
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Câmara Municipal de Conselheiro 1 
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Procuradoria do Legislativo 
consequência direta dos princípios da moralidade e da publicidade, d 
permitir o controle da sociedade e, também, dos órgãos com competência específica 
para tanto, como tribunais de contas, ministério público e o próprio Poder 
Legislativo. 
Assim é que a União, ao dispor a respeito de normas gerais sobre a 
matéria, aplicáveis também no âmbito da administração direta e indireta dos 
Municípios, editou a Lei n212.527/2012, conhecida por "Lei da Transparência", que 
em seu art. 32, inciso 1 impõe a divulgação das informações de interesse público 
como regra, e não exceção, em todas as esferas de governo. Adicionalmente, a 
mesma lei determina em seu art. 82, § 22que os órgãos e entidades públicas "devem 
utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem" para promover 
a divulgação das informações de interesse coletivo em local de fácil acesso. 
Ora, é cediço que ao Município cabe, nos termos do art. 30, 1 e 11, da 
CRFB, dispor sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e 
estadual no que couber. Esta competência suplementar, no dizer do Ministro do STF 
Alexandre de Moraes 1, importa na "autorização de regulamentar as normas 
legislativas federais ou estaduais, para ajustar sua execução a peculiaridades locais, 
sempre em concordância com aquelas e desde que presente o requisito primordial de 
fixação de competência desse ente federativo: interesse local". Desse modo, pode a lei 
municipal disciplinar meios e instrumentos adequados às peculiaridades locais para 
dar cumprimento aos ditames da Lei da Transparência. 
É de se ressaltar que, sendo o Projeto de Lei ora em análise de 
iniciativa parlamentar, não pode o mesmo incorrer em abuso de prerrogativas a 
invadir a esfera da reserva de administração do Prefeito Municipal, ao imiscuir-se 
em decisões que estejam sob a sua esfera de gestão administrativa, ou 
descumprindo regra de ouro do princípio da separação e harmonia entre os 
poderes (art. 22, da CRFB) que confere ao Prefeito Municipal a iniciativa privativa 
de projetos de lei que imponham atribuições e distribuam competências a órgãos 
do Poder Executivo. 
MORAES, Alexandre de. In: 'Direito Constitucional". São Paulo: Atlas, 2005, p. 286 
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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
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Procuradoria do Legislativo 
Salientamos, entretanto, que não pode essa limitação à mi 
parlamentar, importantíssima para assegurar a governabilidade, ser tomada em 
sentido amplíssimo de modo a engessar e ilidir o desempenho da função legislativa 
pela Câmara Municipal. 
Vale a pena aqui frisar que, em regra, e mesmo assim não de modo 
absoluto, o que se diz ser atribuição típica do Executivo é a função administrativa, a 
qual consiste na aplicação da norma ao caso concreto por autoridade 
administrativa. Isso não é suficiente para atrair, em caráter também privativo, a 
competência deflagradora da função legislativa voltada para disciplinar tais 
atividades. 
A iniciativa privativa não há de ser livremente invocada quando o 
projeto, por qualquer aspecto reflexo, atingir uma das hipóteses excepcionais 
previstas na Constituição. Em maior ou menor escala, isso parece sempre ocorrer 
no tocante às leis municipais, voltadas que são para reger a relação entre a 
Administração Pública e os munícipes, na qual o Executivo é quase sempre seu 
executor. Até a mudança do nome de uma rua leva a necessidades administrativas, 
como alterações dos cadastros municipais, adaptação das guias de IPTU e a troca 
das eventuais placas que identifiquem o nome do logradouro in loco. 
O STF vem enfrentando a matéria de grande interesse para as 
Câmaras Municipais, permitindo lei de iniciativa parlamentar dispor sobre a 
publicidade dos atos da administração pública municipal, por ser obrigação que 
decorre diretamente dos princípios constitucionais de aplicação direta ao governo 
local: 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA ESTADUAL. LEI 
MUNICIPAL. DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO 
NO MUNICÍPIO. 1. A lei impugnada não usurpa a competência 
legislativa da União em matéria de trânsito e transporte, porque não 
versa sobre os direitos e deveres dos envolvidos nessas atividades. Seu 
objeto é a publicidade da gestão administrativa local - matéria que se 
insere na competência normativa dos Municípios (CF/88, arts. 30, 1 e 
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Procuradoria do Legislativo 
11/). 2. A Constituição não reserva à iniciativa do Executivo 
qualquer lei que gere gastos ou exija implementação prática por 
órgãos administrativos. A publicidade dos atos locais é matéria de 
iniciativa concorrente e, aliás, perfeitamente alinhada à função de 
fiscalização confiada ao Poder Legislativo. ( ..) O recorrente sustenta 
que o acórdão teria afrontado os arts. 2; 22, Xl; 30, 1; e 37 (princípio 
da legalidade), da Constituição Federal. Alega que a lei em tela seria 
inconstitucional por: (i) tratar de matéria submetida à competência 
federal (trânsito); (ii) ter origem parlamentar, embora verse sobre 
questão de iniciativa privativa do Executivo; e (iii) criar despesas sem 
a indicação da origem específica dos recursos públicos necessários e 
dos agentes públicos competentes para tal função. (...) Ressalte se, 
inicia/mente, que a lei não trata diretamente de trânsito e transporte, 
e sim da publicidade da atividade administrativa e da receita local, 
uma vez que regula apenas a divulgação de dados sobre multas de 
trânsito no município. Dessa forma, não se há de falar em usurpação 
da competência legislativa da União (CF/88,art. 22, XI). Ao contrário, 
a divulgação dos atos e das contas do Governo local interessam 
principalmente à própria população do Município, de modo que lei se 
insere, a contento, no domínio legislativo local (CF/88, art. 30, 1). 
Note-se, a propósito, que compete aos Municípios "instituir e 
arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas 
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar 
balancetes nos prazos fixados em lei" (CF/88, art. 30, III). 8. A 
propósito, a publicidade dos atos da Administração e a transparência 
da gestão pública são princípios constitucionais de direta aplicação 
aos Municípios - como a qualquer outra esfera federativa (CF/88, art. 
37, caput e §lQ), sendo fundamentais, também, para a participação 
dos cidadãos da atuação administrativa e para o controle social sobre 
o Poder Público (CF/88, art. 37, § 39; art. 74, § 49, c/c art. 75 e art. 31, 
§ 39; art. 163, V). 9. Quanto à iniciativa privativa, o acórdão recorrido 
está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no 
sentido de que lei de iniciativa parlamentar pode dispor sobre a 
publicidade de atos administrativos do Poder Executivo. (RE 770329 
SP, Relator: Mm. ROBERTO BARROSO, julgado em 05/06/2014, DJe 
ng 108 DIGULG 04-06-2014) 
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Procuradoria do Legislativo 
Em caso semelhante ao submetido à consulta, o C. Órgão Es 
Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu nos termos da seguinte ementa: 
Ação direta de inconstitucionalidade - Lei 0 2.845, de 26 de maio de 
2004, do município de Santa Bárbara D'Oeste, que dispõe sobre a 
divulgação de custos de veiculação de publicidade da Administração. 
Vício de iniciativa inexistente. Medida que promove a transparência 
dos gastos públicos e não se insere no âmbito de atos da 
Administração de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. 
Iniciativa parlamentar que se harmoniza com a publicidade dos atos 
estatais e com os princípios constitucionais de moralidade e 
impessoalidade e transparência. Ação julgada improcedente. (TJSP, 
órgão Especial, rei. Des. Ferreira Rodrigues, j. em 23.04.14). 
Dessa forma, fato é que o Município, no exercício de. sua 
competência legislativa para dispor sobre assunto de interesse local (art. 30, 1, da 
CF) e suplementando a legislação federal para aperfeiçoar a prestação de contas na 
aplicação de suas rendas e a transparência das informações de interesse público 
(art. 30, II e III, da CF e Lei Federal n912.527/2012), pode editar lei municipàl que 
trate do modo de divulgação das receitas originárias das multas de trânsito e de sua 
destinação, estabelecendo parâmetros objetivos para tanto, observados os 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como se observa do art. 12e 
dos incisos do art. 22 do Projeto de Lei ora analisado. 
Em suma, conclui-se objetivamente o presente parecer no sentido 
da viabilidade jurídica do Projeto de Lei em tela, uma vez que, através do fomento 
da transparência, essencial na fiscalização do erário, promove maior controle da 
Administração Pública, razões pelas quais reúne condições de validamente 
prosseguir. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
k, 
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Câmara Municipal de Conselheiro La 
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Procuradoria do Legislativo 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural e de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). ma 
TURNOS DEVOTAÇAO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.rn.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
INÉÀ DA CONSOLA?ES 
Procuradora do Legislativo￾OAB/MG 81,681- 
.I,. LEONARDO BRI44Õ AEVEDO OLIVEIRA 
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ESTADO DF, MINAS GERAIS 
Comunicado n2 200/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 42 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho sensor de monitoramento 
çontínuo de glicose para pacientes com 
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro 
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete 
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da 
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e 
de destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação de multas de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
105/2025 
Dispõe sobre a melhoria e padronização da 
sinalização em frente a instituições de ensino 
da rede pública e privada no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
106/2025 
Dispõe sobre a responsabilização financeira 
do agressor pelos custos decorrentes de 
atendimento médico prestado pelo sistema 
médico de saúde às vítimas de violência 
doméstica no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Giné. da 
PrCursdo(a do 
0A$A4G 61.681 
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E-mail: camara©con sei heirolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conseIheiroIafaiete.mg.legr 

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