Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 142/2025
Projeto de Lei nQ 105/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre a melhoria e padronização da sinalização em frente
a instituições de ensino da rede pública e privada no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fís. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva estabelecer melhorias e
padronização da sinalização em frente a instituições de ensino da rede pública e
privada no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, visando assegurar a
segurança de alunos, pais, professores e demais usuários dos estabelecimentos de
ensino, conforme consta da justificativa de fis. 04.
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão, vale registrar
que o Município, no exercício de sua autonomia legislativa, dispõe de competência
para exercer o seu poder de polícia de trânsito, obedecido o critério da
predominância de interesse local (art. 30, 1, da Constituição da República Federativa
do Brasil). 1
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Com efeito, o ordenamento do trânsito e do tráfego con
matérias afetas ao Município, no que diz respeito às vias sob sua circunscrição. A
este respeito, confira-se a lição de Hely Lopes Meirelles1, quando trata da distinção
entre as atividades de trânsito e transporte, verbis:
"(..) trânsito é o deslocamento de pessoas ou coisas (veículos ou
animais) pelas vias de circulação; tráfego é o deslocamento de
pessoas ou coisas pelas vias de circulação, em missão de transporte.
Assim um caminhão vazio quando se desloca por uma rodovia está
em trânsito; quando se desloca transportando mercadoria, está em
tráfego. Daí a distinção entre normas de trânsito e normas de tráfego:
aquelas dizem respeito às condições de circulação; estas cuidam das
condições de transporte nas vias de circulação."
Dentro deste contexto, nos termos preconizados pelo Código de
Trânsito Brasileiro (CTB), compete aos órgãos executivos municipais de trânsito o
exercício de nada menos que vinte e uma atribuições, dentre as quais
mencionamos:
"Art 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos,
de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança de ciclistas;
II! - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os
dispositivos e os equipamentos de controle viário;"
Assim, a tarefa de planejar, regulamentar e ordenar o tráfego de
veículos e de pedestres no território municipal compete ao órgão executivo de
trânsito, que pode, independentemente da edição de lei local a respeito, estabelecer
a mão e contramão das vias, estabelecer locais onde o estacionamento e a parada de
veículos é ou não permitida, assim como permitir ou restringir a circulação de
veículos pesados em determinadas zonas urbanas, vias e/ou horários.
MEIRELLES, Hely Lopes. In "Direito Municipal Brasileiro", 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 444 4
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Corroborando a presente ilação mencionamos as lições de
de Castr02:
"Com a Lei flQ 9.503, a qual passou a vigorar a partir de 23 de janeiro
de 1998, no âmbito de sua circunscrição, passou o Município a deter
uma série de atribuições (art 24 da Lei). Dentre elas, o planejamento,
a regulamentação e fiscalização do trânsito de veículos, pedestres e
animais, o que caracteriza, de modo indubitável, o interesse local na
prestação de tais serviços, pois que há uma integração entre as
políticas de transporte e o uso e ocupação do solo."
Em cotejo, a matéria se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva
da administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. ( ..) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF - Tribunal Pleno.
ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Mm. CELSO DE
MELLO).
Em assim sendo, resta claro que o Projeto de Lei ora em análise, de
iniciativa parlamentar, se arroga nas competências do órgão municipal de trânsito,
que sequer necessita da subsunção ao processo legislativo para implementá-las.
2 CASTRO. José Nilo de. In Direito Municipal Positivo: S. ed. Belo Horizonte Dei Rey, 2001, p. 345 CI.
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3
CW
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Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno). 4
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
/
GILCINEA DA CONSOLAÇ e TELES
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BIWNO 4ZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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Comunicado n2 200/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art. 106 dc art 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer aparelho sensor de monitoramento
contínuo de glicose para pacientes com
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
., Costa
1
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer
colorretal no Município de Conselheiro
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer
ColorretaL
Vereadora Regina da Silva
Costa
-
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
105/2025
Dispõe sobre a melhoria e padronização da
sinalização em frente a instituições de ensino
da rede pública e privada no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
106/2025
Dispõe sobre a responsabilização financeira
do agressor pelos custos decorrentes de
atendimento médico prestado pelo sistema
médico de saúde às vítimas de violência
doméstica no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
G4ioné.
Prucumdor. d&ej
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