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materia nº 519/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 519 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 105/2025 e Comunicado nº 200/2025.
native_id23503

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 142/2025 
Projeto de Lei nQ 105/2025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre a melhoria e padronização da sinalização em frente 
a instituições de ensino da rede pública e privada no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fís. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva estabelecer melhorias e 
padronização da sinalização em frente a instituições de ensino da rede pública e 
privada no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, visando assegurar a 
segurança de alunos, pais, professores e demais usuários dos estabelecimentos de 
ensino, conforme consta da justificativa de fis. 04. 
Inicialmente, para o escorreito deslinde da questão, vale registrar 
que o Município, no exercício de sua autonomia legislativa, dispõe de competência 
para exercer o seu poder de polícia de trânsito, obedecido o critério da 
predominância de interesse local (art. 30, 1, da Constituição da República Federativa 
do Brasil). 1 
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Câmara Municipal de Conselheiro tal 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Com efeito, o ordenamento do trânsito e do tráfego con 
matérias afetas ao Município, no que diz respeito às vias sob sua circunscrição. A 
este respeito, confira-se a lição de Hely Lopes Meirelles1, quando trata da distinção 
entre as atividades de trânsito e transporte, verbis: 
"(..) trânsito é o deslocamento de pessoas ou coisas (veículos ou 
animais) pelas vias de circulação; tráfego é o deslocamento de 
pessoas ou coisas pelas vias de circulação, em missão de transporte. 
Assim um caminhão vazio quando se desloca por uma rodovia está 
em trânsito; quando se desloca transportando mercadoria, está em 
tráfego. Daí a distinção entre normas de trânsito e normas de tráfego: 
aquelas dizem respeito às condições de circulação; estas cuidam das 
condições de transporte nas vias de circulação." 
Dentro deste contexto, nos termos preconizados pelo Código de 
Trânsito Brasileiro (CTB), compete aos órgãos executivos municipais de trânsito o 
exercício de nada menos que vinte e uma atribuições, dentre as quais 
mencionamos: 
"Art 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos 
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
(...) 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, 
de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da 
circulação e da segurança de ciclistas; 
II! - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os 
dispositivos e os equipamentos de controle viário;" 
Assim, a tarefa de planejar, regulamentar e ordenar o tráfego de 
veículos e de pedestres no território municipal compete ao órgão executivo de 
trânsito, que pode, independentemente da edição de lei local a respeito, estabelecer 
a mão e contramão das vias, estabelecer locais onde o estacionamento e a parada de 
veículos é ou não permitida, assim como permitir ou restringir a circulação de 
veículos pesados em determinadas zonas urbanas, vias e/ou horários. 
MEIRELLES, Hely Lopes. In "Direito Municipal Brasileiro", 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 444 4 
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Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Corroborando a presente ilação mencionamos as lições de 
de Castr02: 
"Com a Lei flQ 9.503, a qual passou a vigorar a partir de 23 de janeiro 
de 1998, no âmbito de sua circunscrição, passou o Município a deter 
uma série de atribuições (art 24 da Lei). Dentre elas, o planejamento, 
a regulamentação e fiscalização do trânsito de veículos, pedestres e 
animais, o que caracteriza, de modo indubitável, o interesse local na 
prestação de tais serviços, pois que há uma integração entre as 
políticas de transporte e o uso e ocupação do solo." 
Em cotejo, a matéria se insere no rol do que se convencionou 
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva 
da administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido 
pelo Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. ( ..) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais." (STF - Tribunal Pleno. 
ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rel. Mm. CELSO DE 
MELLO). 
Em assim sendo, resta claro que o Projeto de Lei ora em análise, de 
iniciativa parlamentar, se arroga nas competências do órgão municipal de trânsito, 
que sequer necessita da subsunção ao processo legislativo para implementá-las. 
2 CASTRO. José Nilo de. In Direito Municipal Positivo: S. ed. Belo Horizonte Dei Rey, 2001, p. 345 CI. 
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3 
CW 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 51, 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 4 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
/ 
GILCINEA DA CONSOLAÇ e TELES 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BIWNO 4ZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 200/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 49 do art. 106 dc art 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para pacientes com 
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
., Costa 
1 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer 
colorretal no Município de Conselheiro 
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer 
ColorretaL 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
- 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete 
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da 
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e 
de destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação de multas de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
105/2025 
Dispõe sobre a melhoria e padronização da 
sinalização em frente a instituições de ensino 
da rede pública e privada no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
106/2025 
Dispõe sobre a responsabilização financeira 
do agressor pelos custos decorrentes de 
atendimento médico prestado pelo sistema 
médico de saúde às vítimas de violência 
doméstica no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
G4ioné. 
Prucumdor. d&ej 
0A4G 81.681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ()(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra@conselheirolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaietemgieg.hr 

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