Câmara Municipal de Conselheiro [ai
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 143/2025
D
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Projeto de Lei nQ 106/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor pelos
custos decorrentes de atendimento médico prestado pelo sistema médico de
saúde às vítimas de violência doméstica no Município de Conselheiro Lafaiete e
dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (1) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva estabelecer a
responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes de atendimento
médico prestado pelo sistema médico de saúde às vítimas de violência doméstica
no Município de Conselheiro Lafaiete, visando uma importante medida de proteção
aos cofres públicos, que atualmente suportam integralmente os ônus decorrentes de
atos criminosos cometidos por terceiros, conforme consta da justificativa de fis. 04.
Antes de adentrarmos à análise do presente Projeto de Lei em si,
não é demais destacar que a violência contra a mulher é produto de uma construção
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histórica que guarda em seu cerne estrita correlação com as categorias de
classe e etnia e suas relações de poder.
Ao contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais, mulheres
se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens. A prova deste
fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações Unidas sobre a
eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher que, muito embora
reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser um dos instrumentos
internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o maior número de reservas
formuladas pelos Estados signatários, sobretudo na cláusula relativa à igualdade
entre homens e mulheres na família.
As reservas apostas à mencionada Convenção foram justificadas
com base em argumentos de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que
corrobora o quanto a implementação dos direitos humanos das mulheres encontrase vinculada à dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua
efetivação.
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de violência reconhecidos,
quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e moral.
Dentro deste contexto, a Lei n211.340/2006 (Lei Maria da Penha)
atendendo aos anseios da comunidade internacional cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher.
Mais especificamente com relação ao Projeto de Lei que ora se
analisa, destacamos que o art. 82da Lei n211.340/2006 estabelece parâmetros para
a implementação de política pública que visa a coibir a violência doméstica e
familiar contra a mulher a ser articulada em conjunto pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios.
Pois bem, o Projeto de Lei ora em análise, de iniciativa parlamentar,
pretende dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos
custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio do
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Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e famili
como aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Em assim sendo, temos que, no ano de 2019, foi sancionada em
âmbito nacional a Lei fl213.871 que teve por objetivo alterar a Lei n211.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passando a dispor sobre a
responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos
serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de
violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
Após a alteração, o art. 92 da Lei n911.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4, 52 e 62:
"Art. 92
( )
§ 4 - Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física,
sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica
obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao
Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos
relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das
vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os
recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado
responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.
§ 52 - Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de
perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas
de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas
terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
§ 6 - O ressarcimento de que tratam os §§ 42 e 52 deste artigo não
poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher
e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar
possibilidade de substituição da pena aplicada."
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Por fim, o Projeto de Lei que ora se analisa é inconstituci
viola o princípio da necessidade, reforçando aquilo que já é determinado na Lei n2
13.871/19, que altera a Lei nQ 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha),
para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às
vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas
utilizados. Neste sentido, confira-se as lições de Gilmar Ferreira Mendes' sobre o
denominado abuso do poder de legislar por parte do Poder Legislativo:
"Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria,
quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a
atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma atividade
subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade legislativa
está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que a promulgação
de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar".
Desta sorte, ainda que o Projeto de Lei não guarde viabilidade
jurídica como explicitado, não só pode como deve o Poder Legislativo utilizar do seu
poder/dever de fiscalização para que as normas do referido diploma legal sejam
respeitadas.
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
in constitucional idade.
'MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade:
Algumas Notas. Revista Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível em
http://www.planalto.gov.br/ccivil-03/revista/Rev-01/Teoria.htm -
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QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno)
àn
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
NkCONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
- .
GILCINEAtD
I
V A CONSOLAÇA TLES
- Procuradora do Legislativo-
- OABÂMG 81.681 -
#!41/ ('7
LEONARDO BRYJO 4EVEDO OLIVEIRA
- Analista lurídico -
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Comunicado nQ 200/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 40 do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI
102/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fornecer aparelho sensor de monitoramento
contínuo de glicose para pacientes com
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências.
Vereadora Regina da Silva
Costa
PROJETO DE LEI
103/2025
Autoriza a instituição da Política Municipal de
prevenção e conscientização sobre o câncer Costa
colorretal no Município de Conselheiro
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Câncer
Colorretal.
Vereadora Regina da Silva
kY
~ 4,0.
PROJETO DE LEI
104/2025
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e
de destinação dos recursos decorrentes da
aplicação de multas de trânsito.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
105/2025
Dispõe sobre a melhoria e padronização da
sinalização em frente a instituições de ensino
da rede pública e, privada no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
106/2025
Dispõe sobre a responsabilização financeira
do agressor pelos custos decorrentes de
atendimento médico prestado pelo sistema
médico de saúde às vítimas de violência
doméstica no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
Gilciflé.dj
PrOjrpdr. do
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