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materia nº 520/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 520 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 106/2025 e Comunicado nº 200/2025.
native_id23504

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-02 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro [ai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 143/2025 
D 
4- 
Projeto de Lei nQ 106/2025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre a responsabilização financeira do agressor pelos 
custos decorrentes de atendimento médico prestado pelo sistema médico de 
saúde às vítimas de violência doméstica no Município de Conselheiro Lafaiete e 
dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (1) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva estabelecer a 
responsabilização financeira do agressor pelos custos decorrentes de atendimento 
médico prestado pelo sistema médico de saúde às vítimas de violência doméstica 
no Município de Conselheiro Lafaiete, visando uma importante medida de proteção 
aos cofres públicos, que atualmente suportam integralmente os ônus decorrentes de 
atos criminosos cometidos por terceiros, conforme consta da justificativa de fis. 04. 
Antes de adentrarmos à análise do presente Projeto de Lei em si, 
não é demais destacar que a violência contra a mulher é produto de uma construção 
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histórica que guarda em seu cerne estrita correlação com as categorias de 
classe e etnia e suas relações de poder. 
Ao contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais, mulheres 
se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens. A prova deste 
fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações Unidas sobre a 
eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher que, muito embora 
reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser um dos instrumentos 
internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o maior número de reservas 
formuladas pelos Estados signatários, sobretudo na cláusula relativa à igualdade 
entre homens e mulheres na família. 
As reservas apostas à mencionada Convenção foram justificadas 
com base em argumentos de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que 
corrobora o quanto a implementação dos direitos humanos das mulheres encontra￾se vinculada à dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua 
efetivação. 
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo 
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de violência reconhecidos, 
quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e moral. 
Dentro deste contexto, a Lei n211.340/2006 (Lei Maria da Penha) 
atendendo aos anseios da comunidade internacional cria mecanismos para coibir a 
violência doméstica e familiar contra a mulher. 
Mais especificamente com relação ao Projeto de Lei que ora se 
analisa, destacamos que o art. 82da Lei n211.340/2006 estabelece parâmetros para 
a implementação de política pública que visa a coibir a violência doméstica e 
familiar contra a mulher a ser articulada em conjunto pela União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios. 
Pois bem, o Projeto de Lei ora em análise, de iniciativa parlamentar, 
pretende dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos 
custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Município por meio do 
7 
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Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e famili 
como aos dispositivos de segurança por elas utilizados. 
Em assim sendo, temos que, no ano de 2019, foi sancionada em 
âmbito nacional a Lei fl213.871 que teve por objetivo alterar a Lei n211.340, de 7 
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passando a dispor sobre a 
responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos 
serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de 
violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. 
Após a alteração, o art. 92 da Lei n911.340, de 7 de agosto de 2006 
(Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4, 52 e 62: 
"Art. 92 
( ) 
§ 4 - Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, 
sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica 
obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao 
Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos 
relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das 
vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os 
recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado 
responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços. 
§ 52 - Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de 
perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas 
de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas 
terão seus custos ressarcidos pelo agressor. 
§ 6 - O ressarcimento de que tratam os §§ 42 e 52 deste artigo não 
poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher 
e dos seus dependentes, nem configurar atenuante ou ensejar 
possibilidade de substituição da pena aplicada." 
3 
1,4 
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Por fim, o Projeto de Lei que ora se analisa é inconstituci 
viola o princípio da necessidade, reforçando aquilo que já é determinado na Lei n2 
13.871/19, que altera a Lei nQ 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 
para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos 
relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às 
vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas 
utilizados. Neste sentido, confira-se as lições de Gilmar Ferreira Mendes' sobre o 
denominado abuso do poder de legislar por parte do Poder Legislativo: 
"Embora a competência para editar normas, no tocante à matéria, 
quase não conheça limites (universalidade da atividade legislativa), a 
atividade legislativa é, e deve continuar sendo, uma atividade 
subsidiária. Significa dizer que o exercício da atividade legislativa 
está submetido ao princípio da necessidade, isto é, que a promulgação 
de leis supérfluas ou iterativas configura abuso do poder de legislar". 
Desta sorte, ainda que o Projeto de Lei não guarde viabilidade 
jurídica como explicitado, não só pode como deve o Poder Legislativo utilizar do seu 
poder/dever de fiscalização para que as normas do referido diploma legal sejam 
respeitadas. 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
in constitucional idade. 
'MENDES, Gilmar Ferreira. Teoria da Legislação e Controle de Constitucionalidade: 
Algumas Notas. Revista Jurídica Virtual da Presidência da República. Disponível em 
http://www.planalto.gov.br/ccivil-03/revista/Rev-01/Teoria.htm - 
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4 
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QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno) 
àn 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
Nk￾CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
- . 
GILCINEAtD
I
V A CONSOLAÇA TLES 
- Procuradora do Legislativo- 
- OABÂMG 81.681 - 
#!41/ ('7 
LEONARDO BRYJO 4EVEDO OLIVEIRA 
- Analista lurídico - 
5 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nQ 200/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 40 do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
102/2025 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
fornecer aparelho sensor de monitoramento 
contínuo de glicose para pacientes com 
Diabetes Tipo 1 e dá outras providências. 
Vereadora Regina da Silva 
Costa 
PROJETO DE LEI 
103/2025 
Autoriza a instituição da Política Municipal de 
prevenção e conscientização sobre o câncer Costa 
colorretal no Município de Conselheiro 
Lafaiete e Institui a Semana Municipal de 
Conscientização e Prevenção ao Câncer 
Colorretal. 
Vereadora Regina da Silva 
kY
~ 4,0. 
PROJETO DE LEI 
104/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro Lafaiete 
a publicar, em sitio eletrônico Oficial da 
Prefeitura, demonstrativos de arrecadação e 
de destinação dos recursos decorrentes da 
aplicação de multas de trânsito. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
105/2025 
Dispõe sobre a melhoria e padronização da 
sinalização em frente a instituições de ensino 
da rede pública e, privada no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
106/2025 
Dispõe sobre a responsabilização financeira 
do agressor pelos custos decorrentes de 
atendimento médico prestado pelo sistema 
médico de saúde às vítimas de violência 
doméstica no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
Gilciflé.dj 
PrOjrpdr. do 
OAA4G 81.681 
Rua Assis Andrade, 540- Centro- Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (Ç)(31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama ra©conselheirolafaiete. mg. leg. br- Site: www.conselheiroIafaiete.mg.leg.r 

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