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materia nº 687/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 687 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaResposta ao Requerimento nº 687/2025.
native_id23510

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Proposição respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 58

PREFEITURA MUNICIPAL DE SM oREFEITURA DE
CONSELHEIRO LAFAIETE gi à CONSELHEIRO
Secretaria de Saúde dus % LAFAIETE
UPA 24 HORAS
OFÍCIO Nº 221/2025/UP A/SMS/PMCL
Conselheiro Lafaiete, 23 de setembro de 2025.
As Vereadoras Damires Rinarlly Oliveira Pinto e Regina da Silva Costa
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
Rua Assis Andrade, 540 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
CEP: 36.400-067
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 687/2025
Prezadas,
Em atenção ao Requerimento nº 687/2025, de autoria das Vereadoras Damires Rharllly Oliveira Pinto
e Regina da Silva Costa, que solicita informações acerca do ICISMEP (Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Médio Paraopeba), encaminhamos, em anexo:
e Cópia do contrato firmado entre ICISMEP e Município de Conselheiro Lafaiete;
e 1º Aditivo de Contrato;
e Cópia do Edital Processo de Seleção de Pessoal e formação de cadastro reserva — Edital
01/2025 — Unidade de Pronto Atendimento de Conselheiro Lafaiete;
e Documento com a forma de Seleção;
e Ficha de Seleção e Cadastro Reserva.
Informamos que, à época das contratações, o referido edital foi amplamente divulgado nas redes
sociais e sites da Prefeitura Municipal, do INTS, bem como em mídias locais.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
felo Andrade
Diretora Deptº fe Urgência e Emergência
tatr. 55932
Prefeitura Municipal de Cons. Lafaiete
Ana Paula de Melo Andrade
Diretora do Departamento de Urgência e
Emergência
UPA — Unidade de Pronto Atendimento
Endereço: Rua Vereador Alfredo Mafuz, 525,
Bairro Tamareiras - CEP 36406-142
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

,. honooçado!
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CONTRATO DE PROGRAMA Nº01/2025
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 179/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2024
CONTRATO DE PROGRAMA PARA
GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO — UPA 24HS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
IMG.
Por este instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 19.718.360/0001-51, com
sede na Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 — Centro, neste ato representado por Leandro Tadeu
Murta dos Reis Chagas, Prefeito Municipal, portador do CPF nº. XXX.156.426-XX e Carlos
Alexandre de Souza Bomtempo, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPE nº XXX.205.986-
XX, tendo em vista o que dispõe as Leis Municipais nº 6327 de 27 de Junho de 2024 e 6.395 de 09 de
Dezembro de 2024 e , em consonância com a Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005 regulamentada
pelo Decreto nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007 e legislação complementar, RESOLVE celebrar
CONTRATO DE PROGRAMA nos termos do art. 75, XI, da Lei 14.133/21 com a INSTITUIÇÃO
DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA -ICISMEP, consórcio
público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica Interfederativa,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, com sede na Rua Das Orquídeas, nº 489, bairro Flor de
Minas. São Joaquim de Bicas/MG, neste ato representado pelo seu Diretor Institucional, Sr. Eustáquio
da Abadia Amaral, inscrito no CPF sob o nº 055.506.886-20 , no âmbito municipal, para o
GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
SAÚDE DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
— UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG para atendimento à
Secretaria Municipal de Saúde, mediante as seguintes cláusulas e condições:
: V36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68-- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaicte - MG ( IN
e-mail: depjurídico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br Ti
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente CONTRATO DE PROGRAMA tem por objeto o GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DESENVOLVIDOS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO — UPA 24HS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG pela CONTRATADA, conforme cláusulas a
seguir. as quais passam a integrar o presente contrato, independentemente de transcrição.
$ 1º O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia, qualidade e
resultados esperados. conforme definidos nos anexos deste instrumento.
82º - A execução material do objeto poderá ser efetivada por contratação de terceiros, com
credibilidade e idoneidade, mantidas as responsabilidades inerentes à Instituição de Cooperação.
$3º - Fazem parte integrante deste CONTRATO, os seguintes anexos:
º Anexo |- Plano de Trabalho:
e Anexo II - Indicadores e Metas;
º Anexo II - Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis;
e Anexo IV - Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel;
º Anexo V - Planilha de Estimativa de Custos.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONSÓRCIO
| - Na área de gestão:
a) Assegurar a organização, administração e gerenciamento compartilhado da Unidade que é objeto
do CONTRATO DE PROGRAMA, por meio do desenvolvimento de técnicas modernas e adequadas
que permitam o desenvolvimento da estrutura funcional e a manutenção física da referida Unidade e de
seus equipamentos, além do provimento dos insumos necessários à garantia do seu pleno funcionamento,
conforme previsto na planilha de custo;
b) Manter através de gestão compartilhada com o Município de Conselheiro Lafaiete a Unidade de
Pronto Atendimento, bem como todos os seus serviços. conforme definido no objeto do CONTRATO
DE PROGRAMA, atendendo às obrigações constantes das especificações técnicas previstas nos
Anexos que integram este e daquelas estabelecidas na legislação referente ao Sistema Único de Saúde
SUS, bem como, nos demais diplomas federal e municipal que regem a presente contratação;
c) Cumprir as condições estabelecidas neste projeto durante todo o prazo de vigência do
CONTRATO DE PROGRAMA;
d) Contratar pessoal nos casos de demanda comprovada, após o aproveitamento dos recursos
humanos disponíveis, mediante processo seletivo simplificado, com critérios objetivos, sendo a
ampliação de pessoal objeto de reajuste de valor contratual;
e) Executar o objeto do contrato conforme especificado, responsabilizando-se exclusiva e
integralmente pelo pessoal contratado utilizado, incluindo os encargos trabalhistas, previdenciários.
tributários, sociais, fiscais e comerciais, resultantes de vínculo empregatício, e, inclusive de acidente de
trabalho relativo à mão de obra utilizada. sem nenhuma transferência de responsabilidade para o
CONSORCIADO:
5) Assumir os riscos inerentes a atividade, bem como todos e quaisquer ônus relativos a impostos,
taxas, obrigações trabalhistas e aqueles pertinentes a Seguridade Social;
g) Manter a capacitação permanente dos profissionais que prestam os serviços relacionados ao
presente CONTRATO DE PROGRAMA;
h) Implantar serviço de logística de suprimentos, a fim de garantir adequado fornecimento de .
materiais, equipamentos e medicamentos à unidade de saúde que compõem o presente CONTRATO UV
DE PROGRAMA: Z
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|| Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | ()eonselheirolafaiete.mg.gov.br
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“- PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
i) Elaborar proposta de regimento interno, protocolo de funcionamento, ou instrumento do gênero,
da Unidade de Pronto Atendimento, a qual deverá ser submetida ao crivo da Administração Municipal
para aprovação. Após a aprovação o mesmo deverá ser implantado.
3) Gerar e fornecer para os órgãos fiscalizadores e reguladores relatórios estatísticos e gerenciais de
acordo com o interesse do gestor municipal;
k) Assumir solução rápida e efetiva de problemas gerados na realização dos procedimentos ou
atrasos junto ao paciente, servidores e Secretaria Municipal de Conselheiro Lafaiete, sendo as
deliberações tomadas em conjuntos com os Diretores/Servidores da UPA;
D) As respostas do SADT (Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico) para a população serão de
responsabilidade do contratado, exclusivamente em relação aos exames contemplados neste contrato;
m) Implementar o organograma previsto em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde para a
unidade no prazo de 60 (sessenta) dias do início do Contrato, sendo que, qualquer alteração do mesmo
deverá ser submetida e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde.
Hi — Na área de Assistencial:
a) Atender exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS na unidade objeto do
contrato e garantir:
« A universalidade de acesso aos serviços de saúde prestados;
* A integralidade da assistência dentro da sua capacidade instalada;
* A implementação da Política Nacional de Humanização no atendimento aos usuários
do Sistema Único de Saúde - SUS, contemplando o Acolhimento com Classificação de
Risco;
« A resolubilidade e a qualidade do serviço ofertado aos usuários do SUS;
« Condições para manutenção e obtenção de novas habilitações para as unidades objeto
deste contrato perante o Ministério da Saúde (MS).
b) Atuar de forma a atingir elevados índices de satisfação, conforme indicadores de qualidade dos
serviços;
c) Implementar protocolos assistenciais, que visem melhorar a qualidade da assistência prestada ao
paciente.
HI - Na execução do serviço:
a) Responsabilizar-se pelo custeio da Unidade no que se refere a materiais de consumo, manutenção
predial, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e demais despesas, conforme previsto na
planilha de custos do contrato, que são inerentes a operacionalização e funcionalidade dos serviços,
sendo de responsabilidade do contratado a aquisição dos referidos insumos:
b) Disponibilizar alimentação, compreendida em pão e marmitex, aos usuários e profissionais da
unidade objeto deste Contrato de Programa;
c) Quando houver manifestação de interesse por parte do município, o consórcio Contratado poderá
realizar a reforma e/ou ampliação da unidade objeto deste contrato. Para tanto será celebrado entre as
partes termo aditivo ao contrato para a inclusão da respectiva rubrica com precificação deste serviço,
com definição da planilha que será observada a necessidade de planejamento com o plano de trabalho
da expansão a ser realizada avaliada pelo conselho de saúde, priorizando a economicidade, nos termos
da Lei Complementar nº 141/2012;
d) Responsabilizar-se por todas a ações e medidas necessárias a emissão e manutenção dos alvarás
de funcionamento e sanitário junto às repartições competentes, necessários à execução dos serviços
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Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
objeto do presente CONTRATO DE PROGRAMA, exceto de adequação física e estrutural da unidade:
e) Manter atualizado o prontuário dos pacientes, assim como registro e arquivo dos procedimentos
realizados. conforme determinação dos Conselhos Regionais ou Orgãos que fiscalizam o exercício
profissional (data, avaliação ou impressão de procedimentos realizados, diagnóstico, conduta, carimbo e
assinatura do profissional responsável), sendo que o lançamento da produção no sistema, ficará sob
responsabilidade do Consórcio;
ID) Manter registro atualizado de todos os atendimentos efetuados na Unidade, no Sistema de
Informações Ambulatoriais do SUS, disponibilizando, a qualquer momento, aa CONSORCIADO e às
auditorias do SUS, as fichas e prontuários dos usuários. em meio físico ou eletrônico certificado, assim como os
demais documentos que comprovem a confiabilidade e segurança dos serviços prestados;
2) Observar todos os direitos dos usuários, inerentes aos serviços de saúde, como:
e Não utilizar nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação;
e Justificar ao paciente ou responsável, por escrito, as razões técnicas alegadas quando da
decisão de não realização de qualquer ato previsto neste contrato, encaminhando cópia da
correspondência à Secretaria Municipal de Saúde;
e Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário mantendo
sempre a qualidade na prestação de serviço;
e Garantir o fornecimento do serviço a qualquer pessoa. sem discriminar ou estabelecer
diferenças de tratamento entre usuários, nos termos previstos na legislação aplicável e no
CONTRATO DE PROGRAMA;
e Formalizar a justificativa das razões técnicas da não realização de qualquer ato
profissional quando requerido pelo paciente ou por seu responsável:
e Iisclarecer aos usuários sobre seus direitos e assuntos pertinentes aos serviços oferecidos:
e Respeitar a decisão do usuário ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde,
desde que firmado termo de responsabilidade, salvo nos casos de iminente perigo de morte
ou obrigação legal:
e Garantir a confidencialidade dos dados e informações relativas aos usuários;
e Assegurar a presença de um acompanhante às consultas de crianças, gestantes e idosos:
e Garantir atendimento igualitário aos usuários, exceto nos casos previstos em lei.
h) Assistir de forma abrangente aos usuários e alimentar, fidedignamente, o Sistema de Informações
utilizado pelo município, segundo os critérios do CONSORCIADO, de acordo com as normas do
Ministério de Saúde - MS;
i) Manter quadro de recursos humanos qualificados e compatíveis com o porte da Unidade e com
os serviços prestados, conforme estabelecido nas normas sanitárias, para funcionamento adequado e
ininterrupto e outras normas detalhadas neste Instrumento;
E) Informar a Relação Nominal dos Profissionais em exercício, com número do registro junto aos
Conselhos Regionais/Federal ou órgão que fiscaliza o exercício do profissional compatível com o objeto
deste:
k) Incluir, na implantação da imagem corporativa dos uniformes dos trabalhadores
CONTRATADOS, a programação visual padronizada das unidades de saúde do SUS, disposta na
Portaria n.º 2838/MS, de 01/12/201 I, e disposto no Manual de Identidade Visual (Versão 1.0) de abril
de 2012, além do logotipo da Unidade e ou da Gestão Municipal e da CONSÓRCIO, quando possível:
5) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causados ao
CONSORCIADO, usuários e/ou a terceiros por sua culpa, em consequência de erro, negligência ou
imperícia, própria ou de auxiliares e profissionais que estejam sob sua responsabilidade na execução
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a
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
dos serviços contratados;
m) Manter durante toda a execução do Contrato a compatibilidade com as obrigações por ele
assumidas, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na época da contratação:
n) Em nenhuma hipótese cobrar direta ou indiretamente do paciente por serviços médicos ou outros
complementares referente à assistência a ele prestada pelo profissional médico;
0) Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou a seu representante, por
profissional que esteja sob sua responsabilidade ou preposto, em razão da execução deste Contrato,
garantido aa CONSÓRCIO o direito de regresso em face do profissional que efetivou a cobrança:
p) Dispor da informação oportuna dos usuários atendidos ou que lhe sejam referenciados para
atendimento, registrando seus dados contendo no mínimo: nome, documento de identificação com foto,
cartão SUS e endereço completo de sua residência, por razões de planejamento das atividades
assistenciais.
q) Implantar em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde manuais de rotinas que busquem
padronizar as atividades administrativas, tais como faturamento, gerência de almoxarifado e patrimônio,
dentre outros;
t) Enviar à SMS, até o dia 20 do mês subsequente ao das atividades desenvolvidas ou no dia útil
que lhe for imediatamente posterior. todas as informações sobre as atividades desenvolvidas nas
Unidades, bem como sobre relatório assistencial demonstrando o cumprimento de metas e indicadores.
s) Anexar, juntamente a Demonstração de Execução, os comprovantes de recolhimento dos
encargos sociais e previdenciários relativos ao mês anterior, acompanhada das certidões negativas de
débitos federais, municipais, estaduais, trabalhistas e de fundo de garantia por tempo serviço — FGTS.
Em caso de atraso nos pagamentos. a empresa será notificada e terá 15 (quinze) dias para regularizar a
situação. Em caso de não resolução ou justificativa devidamente fundamentada e comprovada, serão
tomadas as providências legais;
HI — Na melhoria do serviço:
a) Incentivar o uso seguro de medicamentos, procedendo-se a notificação de suspeita de reações
adversas, por meio de formulários e sistemáticas do CONSORCIADO;
b) Realizar seguimento, análise e adoção de medidas de melhoria diante das sugestões, queixas e
reclamações que receber com respostas aos usuários, no prazo máximo de 30 dias;
c) Toda interpelação acerca do serviço público prestado pelo CONSÓRCIO, feita por autoridade
ou por pessoa do povo, deve ser prontamente respondida, observada as disposições da Lei nº 12.527/11;
d) Garantir que toda medida de mudanças de oferta de serviços, nos fluxos de atenção consolidados,
na estrutura física da Unidade tenha a prévia ciência e aprovação do CONTRATANTE;
e) Comunicar, aa CONSORCIADO e ao Serviço de Patrimônio, todas as aquisições e obsolência
de bens móveis que forem realizadas, no prazo máximo de 30 dias após sua ocorrência, quando estas
estiverem diretamente relacionadas ao objeto deste ajuste ou tenham sido realizadas para auxiliar no
cumprimento das obrigações previstas neste contrato;
(3) Permitit o livre acesso das Comissões instituídas pelo CONSORCIADO, do Sistema Nacional
de Auditoria do SUS e da Vigilância Sanitária, em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com este Instrumento, quando em missão de fiscalização, avaliação
ou auditoria;
8) Permitir o livre acesso do Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria e das Comissões
instituídas pelo CONSORCIADO, do Sistema Nacional de Auditoria do SUS e da Vigilância Sanitária,
em qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
este Instrumento, quando em missão de fiscalização, avaliação ou auditoria;
h) Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações expressamente previstas no
CONTRATO DE PROGRAMA e de outras decorrentes da natureza dos serviços a serem prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONSORCIADO
Para o cumprimento das atividades decorrentes deste CONTRATO DE PROGRAMA, a Secretaria
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete, se obriga a:
D Fiscalizar e acompanhar através do Controle, Avaliação e Auditoria ou outro a quem a Secretaria
Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete determinar, a prestação de serviços pelo CONSÓRCIO:
2) Fiscalizar periodicamente ou quando solicitado, através dos órgãos de Controle Sanitário. a
conformidade do funcionamento do CONSÓRCIO nos termos da legislação em vigor;
3) :xercer o controle, avaliação e regulação dos serviços a serem prestados, autorizando todos os
procedimentos a serem realizados que envolvam a assistência ambulatorial ao paciente. A existência de
serviço de controle e avaliação municipal não eximirá o CONSÓRCIO de nenhuma responsabilidade
técnica:
4) tejeitar com a devida justificativa. qualquer serviço que tenha sido executado fora das
especificações do Contrato;
5) Notificar o CONSÓRCIO por escrito, fixando-lhe prazo para corrigir defeitos ou irregularidades
encontradas na execução do contrato;
6) »restar esclarecimentos e informações ao CONSÓRCIO que visem orientá-lo na correta
prestação dos serviços e metas pactuadas, dirimindo as questões omissas neste Instrumento;
7) O registro das atividades desenvolvidas na unidade, bem como sobre o relatório assistencial de
demonstração de cumprimento das metas em indicadores, deverão ser devidamente registradas no RDQA
(Relatório Detalhado do quadrimestre Anterior) e o RAG (Relatório Anual de Gestão) e atualizadas conforme as
orientações e requisitos estabelecidos pelo contratado, sendo de responsabilidade da parte contratada a integridade
e a precisão dessas informações;
8) O transporte de pacientes referenciados a outros atendimentos será de responsabilidade do
município, sendo o fluxo de atendimentos vinculado ao POA (Plano Operativo Anual), o qual regerá as
condições, prazos e responsabilidades do transporte, garantindo a conformidade com os protocolos
estabelecidos;
9) Disponibilizar ao CONSÓRCIO estrutura física existente para funcionamento da unidade de
saúde objeto desse contrato, recursos financeiros, matérias permanentes, equipamentos e instrumentos
para a organização, administração e gerenciamento das unidades, compreendendo energia elétrica,
abastecimento de água. telefonia fixa e rede de dados. Em relação ao transporte de pacientes, a obrigação
será vinculada no POA;
10) Prover o CONSÓRCIO dos recursos financeiros necessários ao fiel cumprimento da execução
deste Contrato. conforme valores previamente estipulados no orçamento anual e orçamentos dos
exercícios subsequentes;
HI) Realizar o acompanhamento e a fiscalização, mensalmente, por meio de Comissão de
Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO DE PROGRAMA, a qual observará, IN-LOCO e
nos relatórios apresentados. o desenvolvimento e cumprimento das atividades de assistência prestada
pelo CONSÓRCIO aos usuários da unidade;
12) — A supervisão e avaliação da prestação de serviço estará a cargo do serviço de Controle, Avaliação
e Auditoria ou outro a quem a Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete determinar, a qual
poderá:
º determinar que sejam refeitos os serviços já executados que não tiverem sido satisfatórios, sem
ônus para SMS;
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Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
e determinar o reforço de equipamento ou pessoal caso avalie que os disponibilizados não sejam
suficientes para execução dos exames no prazo € qualidade determinados:
o solicitar alteração nos fluxos de atendimento e agendamento visando melhoria do
atendimento prestado;
º aplicar as sanções e penalidades previstas neste CONTRATO DE PROGRAMA e
concomitantemente com as previstas no Regulamento Técnico do Controle, Avaliação e Auditoria do
Componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria de Conselheiro Lafaiete ou outro documento
que vier a substituí-lo.
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente CONTRATO DE PROGRAMA será por 12 meses , iniciando-se a partir
de 01/03/2025 e encerrando-se em 28/02/2026, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/21,
após demonstrada e justificada a necessidade do serviço prestado para a consecução dos objetivos
estratégicos do SUS/Conselheiro Lafaiete.
CLÁUSULA QUINTA — DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL
L, O presente CONTRATO DE PROGRAMA poderá ser alterado a qualquer momento, de
comum acordo entre as partes. por meio de Termo Aditivo, precedido de justificativa escrita e
autorização da Secretaria Municipal de Saúde, após análise e deliberação do Conselho de Saúde que terá
prazo máximo de 60 (sessenta) dias para manifestar.
PA Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
3 O CONSÓRCIO é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.
4. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
s. Qualquer alteração nos itens 03 e 04 deverá ser precedido de apresentação de impacto financeiro e de
resultado.
CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA ,
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Contrato serão alocados para o CONSÓRCIO
mediante crédito bancário, em moeda corrente, em conta corrente mantida junto ao banco indicado pelo
CONSÓRCIO, valendo o respectivo aviso de crédito emitido pelo banco pagador como recibo.
Parágrafo único — Para a execução do objeto deste Instrumento, O CONSÓRCIADO repassará o
recurso financeiro aa CONSÓRCIO mensalmente, no prazo e condições constantes deste CONTRATO
DE PROGRAMA, conforme Nota de empenho respectiva, e os recursos necessários à contratação
correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
26.001.10.302.8.2038.3.3.93.39 Ficha 836 Fonte 1.500.000.1002
26.001.10.302.8.2040.3.3.93.39 Ficha 828 Fonte 2.621.000.0000
CLÁUSULA SÉTIMA — DO VALOR ESTIMADO DO CONTRATO DE PROGRAMA
O valor total estimado do contrato é de R$ 24.388.148,81 (vinte e quatro milhões e trezentos e oitenta e
oito mil e cento e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos) previstos inicialmente para a sua vigência.
Com estimativa mensal de R$ 2.022.600,12 (dois milhões e vinte e dois mil e seiscentos reais e doze
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Rua Comendador Bâeta Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail; depjuridico | conselheirolafaiete mg.gov.br /
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PREFEITURA DE *
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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centavos). Será ainda previsto um valor de R$ 116.947,37 (cento e dezesseis mil e novecentos e
quarenta e sete reais e trinta e sete centavos) referente a despesas em parcela única.
$ 1º - O valor mensal estimado será composto de 01 (uma) parcela fixa, correspondente a 2/3 (dois
terços) do valor estabelecido + 50% da estimativa de exames laboratoriais, e de 03 (três) parcelas
variáveis, uma correspondente a 1/3 (um terço) do valor estimado mensal, estando o repasse desta
condicionado ao cumprimento de metas em indicadores definidos no ANEXO I, outra parcela variável
referente a prestação de serviços médicos mediante execução atestada pelo município. e outra parcela
variável referente ao restante dos serviços de laboratório.
8 2º - Quaisquer recursos financeiros oriundos do Sistema Único de Saúde - SUS, de custeio e/ou
investimento, que exijam complementação pelo CONSORCIADO além do valor estabelecido no caput
desta cláusula, deverão ser objeto de análise prévia pelo CONSORCIADO e aplicados pelo
CONSÓRCIO respeitando as regras de financiamento, gestão e gerência do Sistema Único de Saúde —
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO ESTIMADO
VALOR DA DATA EMISSÃO
DESCRIÇAO DO SERVIÇO PARCELA DANE DATA DE PAGAMENTO
[FIXA (2/3 DO VALOR DAS DESPESAS FIXAS
MENSAL ESTIMADO + 50% DO VALOR ESTIMADO | R$ 930.572,42
PARA EXAMES LABORATORIAIS)
PARCELA VARIÁVEL (1/3 DO DO VALOR FIXO
DIA 20 DE CADA
MÊS DIA 30 DE CADA MÊS
DIA 15 DECADA
R$ 442.214,73 DIA 20 DE CADA MÊS
MENS ses MÊS ]
PARCELA VARIÁVEL 50% — SERVIÇOS DIA 10 DE CADA
[LABORATORIAIS R po MÊS | in LEBRE GADAES
| .
PARCELA VARIÁVEL - SERVIÇOS MÉDICOS | R$ 603.670,00 | PIA DES PA DIA 10 DE CADA MÊS |
[PARCELA ÚNICA — o R$ 116.947,37 | a : Ê
VALOR TOTAL MENSAL ESTIMADO + PARCELA ÚNICA R$ 2.139.547,49 |
$ 3º- Os elementos de precificação deste instrumento contratual foram estabelecidos considerando
objetos comuns à composição de custos de cada rubrica. Quando da execução dos serviços. a
CONTRATANTE deverá se ater ao que estiver delimitado financeiramente nas previsões de cada
rubrica e à sua essência, ou seja, itens da mesma natureza, e não deverá considerar necessariamente cada
item, objeto ou material de forma nominal, possibilitando a flexibilidade pertencente à essência do
contrato ora pactuado, cujo cerne é o cumprimento de metas/indicadores.
84º - O CONSORCIADO e 0 CONSÓRCIO poderão acordar a execução de intervenções de aumento
de capacidade ou melhoria, investimentos em tecnologias, como instalação de software e mídias, entre
outros bem como o reequilíbrio financeiro com as devidas justificativas, as quais incorporarão ao
CONTRATO DE PROGRAMA e serão objeto de termo aditivo e/ou recomposição do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato, desde que prévia e devidamente justificada e precedida de
autorização pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.
8 5º — Os repasses referentes aos investimentos previstos no parágrafo anterior serão efetuados pelo
CONSORCIADO mediante termo aditivo e/ou processo administrativo específico, onde serão descritos
as justificativas e o detalhamento do aporte financeiro a ser realizado, podendo o repasse ser de valor HAS
total ou complementar ao, investimento que será realizado pela próprio CONSÓRCIO nos 2
A 8/36
/ A Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68-- Centro, CEP. 36.400-000
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Procuradoria Municipal
Ad
IN
termos da Lei Complementar nº 141/2012.
CLÁUSULA OITAVA — DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O pagamento referente a esse contrato se divide em dois formatos. sendo compostos por um valor fixo
mensal correspondente a 2/3 do valor mensal estimado e por um valor vartável mensal correspondente a
1/3 do valor mensal, excetuando o valor dos serviços médicos e exames laboratoriais, que também serão
faturados como parcela variável, de acordo com a produção.
|. Parcela fixa:
A) O valor da parcela fixa será o valor correspondente a 2/3 da despesa fixa mensal e 50% do valor
estimado para a realização dos exames laboratoriais, mediante crédito bancário, em moeda corrente.
em conta corrente mantida junto ao banco indicado pela CONTRATADA, valendo o respectivo aviso
de crédito emitido pelo banco pagador como recibo.
2. Parcela Variável:
A) No tocante à parte variável, esta será quitada em 03 (três) parcelas, devendo a primeira, referente
aos serviços médicos, ser paga até o dia 10 (dez) mês subsequente, de acordo com o número de plantões
médicos realizados no mês anterior. A segunda correspondente ao 1/3 (um terço) do valor estimado
mensal, excetuando os serviços médicos, que deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, Já
a terceira correspondente ao serviço de laboratório, que deverá pago 50% (cinquenta por cento) do valor
estimado mensal junto a parcela fixa, e os outros 50%, deverá ser quitada até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente de acordo com a apuração da produção mensal;
B) O valor da primeira parcela variável, afetos à prestação de serviços médicos, será apurado de acordo
com o relatório de plantões médicos realizados no mês anterior, e atestado pelo município, devendo
todos os relatórios de execução dos serviços estar anexados aos documentos de cobranças/notas fiscais
emitidas pelo CONSÓRCIO;
C) O valor da segunda parcela variável, 1/3 (um terço) do valor estimado mensal, estará condicionada
a cumprimento de metas em indicadores estabelecidos, passível de eventuais glosas apuradas no mês de
referência, pela Comissão de Avaliação através do Relatório Assistencial com a demonstração de
execução mensal;
D) O valor da terceira parcela variável, referente à produção laboratorial, será apurado através de
relatório de produção mensal, atestado pelo município, devendo todos os relatórios de execução estar
anexados aos documentos de cobranças/notas fiscais emitidas pelo CONSÓRCIO;
E) As Metas e os Indicadores poderão ser revistos a qualquer tempo, devendo constar no plano de
trabalho, de comum acordo entre as partes. quando o interesse público e o equilíbrio contratual o exigir,
ou havendo Portarias normatizadoras definindo novas metas e/ou indicadores;
P) O desconto previsto no item C será aplicado à partir do 3º mês do início do Contrato, em função
da necessidade de assegurar ao CONSÓRCIO o período necessário para iniciar a prestação de serviços,
bem como adequar as operações da entidade aos seus parâmetros funcionais, visando a sustentabilidade
do serviço, bem como a continuidade da prestação de serviços pela contratada;
$ 1º. O CONSORCIADO deverá efetuar o pagamento da Nota Fiscal em até 10 (dez) dias úteis. casos
não haja inconsistências, respeitado o mesmo período de pagamento no caso de ocorrerem correções
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nesta;
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
$ 2º - Ficará a cargo do CONSORCIADO o pagamento referente a vencimentos e encargos sociais dos
servidores efetivos cedidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete:
$3º- O valor mensal para o Gerenciamento objeto desse Contrato, bem como seus detalhamentos e
divisões por serviços. constará na TABELA DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS - SAÚDE, e
referente às UNIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE;
$ 4º — Do valor mensal indicado neste instrumento, destaca que o percentual de 5% do total referente à
cobertura tributária (PASEP 1%) e aos custos operacionais afetos à gestão do CONSÓRCIO;
$5º- Os valores afetos à prestação de serviços médicos plantonistas, exames laboratoriais serão pagos
mediante a apresentação de relatórios comprobatório de plantões realizados e de relatório de produção
de exames laboratoriais. atestados pelo município:
86º — Os valores afetos às parcelas únicas serão faturados junto a parcela variável do mês de
comprovação de aquisição dos itens ou da execução das prestações de serviços.
G) A liberação de parcelas de repasse nas datas avençadas no presente contrato é a condição
essencial para assegurar ao CONSÓRCIO as condições necessárias para a prestação do serviço
assistencial de saúde aos usuários, atendendo às condições mínimas constantes no Quadro de Indicadores
de Desempenho.
CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTE, DA REPACTUAÇÃO E DO REEQUILÍBRIO
ECONÔMICO-FINANCEIRO
$ 1º - Deverá ser reajustado o valor deste contrato. ocorrendo alteração no valor dos serviços constantes
nos Anexos, em decorrência de inclusão de novo serviço/atividade profissional, alteração de pisos ou
majoração de valor devidamente justificada:
$ 2º - Deverá haver reequilíbrio econômico-financeiro do instrumento contratual na hipótese de
sobrevirem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores
ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do
principe. configurando álea econômica extraordinária e extracontratual;
. Considerando que o cerne da contratação é a gestão associada de servios de saúde executados nas
Unidade de Pronto Atendimento, inclusive com contratação de pessoal com dedicação exclusiva de mão-
de-obra, será devida a repactuação de preços, como espécie de reajuste contratual, sendo imprescindível.
para tanto, a demonstração analítica de alteração dos custos por meio de apresentação de planilha de
custos e formação de preços. bem como do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta
a repactuação. devendo ser formalizado por mera apostila.
. Para tanto, serão observadas, por analogia, as disposições constantes na Instrução Normativa
nº05, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, desenvolvimento e gestão/Secretaria de
Gestão. que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação dos serviços sob regime
de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, no
que couber.
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Procuradoria Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DEMONSTRAÇÃO DE EXECUÇÃO
A CONTRATADA ficará responsável pela apresentação da demonstração da execução mensalmente,
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente por meio de relatório pertinente a execução mensal deste
CONTRATO DE PROGRAMA, contendo demonstrativos de cumprimento de metas e indicadores, os
comprovantes de recolhimento dos encargos sociais e previdenciários relativos ao mês anterior,
acompanhada das certidões negativas de débitos, federal, estadual e municipal, trabalhistas e de FGTS —
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA — PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E
AVALIAÇÃO PELA CONTRATANTE
O CONSORCIADO instituirá mecanismos de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das
metas e indicadores deste CONTRATO DE PROGRAMA, envolvendo as áreas correlacionadas, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Contrato.
Gestor do Contrato: Marcelo Barbosa
Fiscal: Aline Valente Pires
Fiscal: Graciele Aparecida de Almeida Romão
Fiscal: Ana Paula Amorin
Fiscal: Stella Costa Silva
Fiscal: Giulliano Rubatino Nogueira
Fiscal: Jaqueline Lúcia Canuto dos Santos
$ 1º- A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do cumprimento das metas e indicadores deste
CONTRATO DE PROGRAMA será executado pela Secretaria Municipal de Saúde, sendo composta
por;
| — 04 (quatro) membros indicados dois pela Secretaria Municipal da Saúde, e dois indicados pelo
Conselho de Saúde, sendo no mínimo um integrante profissional de saúde.
H 01 gestor de contrato nomeado pelo Secretário de Saúde.
$2º- A Secretaria Municipal de Saúde ou quem está determinar, deverá analisar a documentação, com
respectiva documentação comprobatória apresentadas pela Contratada e emitir Relatório de Conclusão
informando o alcance das metas contratualidades dentro do mês de referência em até 5 (cinco) dias úteis
após o recebimento destes relativos a:
a) Grau de atingimento das metas acordadas;
b) Padrão de qualidade na execução dos serviços;
c) Satisfação do usuário e outros aspectos que entender necessários.
$3º- A execução do presente instrumento será acompanhada pelo gestor e fiscal acima especificados,
por meio dos dispostos nesse contrato, seus anexos e instrumentos definidos pelo CONSORCIADO.
s 4º — A análise da documentação comprobatória do cumprimento das metas dos indicadores
contratualizações e a emissão de relatório de Conclusão após o envio da demonstração de execução ao
CONSORCIADO pelo CONSORCIO será realizada pela Comissão instituída pela Secretaria
Municipal de Saúde.
8 8º — O relatório conclusivo deverá ser objeto de criteriosa análise pela Secretaria Municipal de Saúde,
que determinará, ao CONSÓRCIO, as correções, que eventualmente se fizerem necessárias, para
garantir a plena eficácia do CONTRATO DE PROGRAMA.
$ 6º - O CONSÓRCIO após receber o relatório técnico, terá o, prazo de 5 (cinco) dias úteis para
apresentar justificativas, que serão analisadas pela comissão de acompanhamento e fiscalização no prazo
de 5 (cinco) dias, emitindo-se o relatório conclusivo que será encaminhado a secretaria
” A 11/36
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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municipal de saúde.
$ 7º = Após ciência e aprovação do Parecer Final pela Secretaria Municipal de Saúde, o mesmo deverá
ser encaminhado ao Controle Interno da Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete para as
providências cabíveis, ficando toda documentação disponível a qualquer tempo sempre que requisitada.
$ 8º - A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará o relatório conclusivo no Portal da Prefeitura do
Município de Conselheiro Lafaiete na internet.
89º A Secretaria Municipal de Saúde ou quem está determinar, ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade na utilização de recursos ou bens de origem pública, dará ciência ao Prefeito e ao
Ministério Público, para as providências cabíveis, sob pena de responsabilidade solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA - SEGUNDA — DOS BENS PÚBLICOS
Juntamente à descentralização do serviço, estarão em permissão de uso da CONTRATADA todos os
equipamentos, máquinas, aparelhos, acessórios e, de modo geral, os demais bens públicos vinculados à
operação e manutenção da Unidade de Pronto Atendimento necessários ao cumprimento do
Ec TO DE PROGRAMA.
$ 1º O CONSÓRCIO e o CONSORCIADO farão vistoria dos bens cedidos, e anexarão, no prazo
máximo de 30 dias da assinatura do termo de permissão de uso de bens móveis e semipermanentes.
constante no Anexo II, inventário do patrimônio a ser cedido à CONTRATADA,
$2º- O CONSÓRCIO obriga-se a manter em bom estado de funcionamento, conservação e segurança
os bens disponibilizados durante toda a vigência deste instrumento, necessários ao bom desempenho do
serviço nos termos previstos neste CONTRATO DE PROGRAMA,
83º - Os bens móveis e semipermanentes públicos permitidos poderão ser substituídos por outros de
igual ou maior valor, desde que previamente autorizado pelo CONSORCIADO e que tenha sido
providenciada a respectiva avaliação, ficando condicionado à integração dos novos bens ao patrimônio
do Município de Conselheiro Lafaiete.
$ 4º — Aqueles bens cujo uso não seja mais possível, serão devolvidos aa CONSORCIADO para que
este adote as providências necessárias para a sua baixa no patrimônio da Administração e substituição
por outro equipamento em condições de uso.
CLÁUSULA DÉCIMA - TERCEIRA — DA TRANSFERÊNCIA PARCIAL DE CONTROLE
DO SISTEMA EXISTENTE
A Unidade de Pronto Atendimento e todo o seu acervo patrimonial serão transferidos para a
CONSÓRCIO, através do recebimento da ORDEM DE INÍCIO, tornando-se daí em diante, até a
extinção deste CONTRATO DE PROGRAMA, de responsabilidade compartilhada entre o
CONSORCIADO e o CONSÓRCIO a prestação do serviço assistencial de saúde adequado.
CLÁUSULA DÉCIMA -QUARTA — DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO
TRANSFERIDO
Na hipótese de risco quanto à continuidade dos serviços de saúde prestados à população pela
CONSÓRCIO, o CONSORCIADO poderá assumir, imediatamente, a execução dos serviços objeto
deste Contrato, bem como, a administração da unidade, qualquer que seja o estado de conservação que
se encontre.
8 1º — Ocorrendo o previsto no sub-item acima, o CONSORCIADO assumirá o gerenciamento da
unidade com todas as instalações, equipamentos e recursos humanos necessários para regular o
funcionamento, sejam pertencentes aa CONSÓRCIO e/ou cedidos pelo CONSORCIADO.
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$ 2º — Acontecendo o previsto nos sub-itens anteriores, todas as despesas e custos decorrentes da (+
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intervenção passarão a ser de responsabilidade do CONSORCIADO até que a intervenção seja
suspensa, quando a situação emergencial for superada e/ou regularizada, com a volta do próprio
CONSÓRCIO. se for o caso. ou com a contratação de outra Instituição de Cooperação de Saúde que
venha a substituí-la ou, ainda, com a assunção direta do gerenciamento da unidade pela próprio
CONSORCIADO em caráter definitivo, se essa for a decisão governamental,
$ 3º - O Município possui a prerrogativa, por meio do Controle Interno do Município, de exercer a
fiscalização sobre a execução e aplicação dos recursos financeiros pelo CONSÓRCIO.
CLÁUSULA DÉCIMA - QUINTA — DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSÓRCIO
O CONSÓRCIO é responsável pela indenização de danos decorrentes de ação ou omissão voluntária,
ou de negligência, imperícia ou imprudência, que seus agentes, nessa qualidade, causarem aos usuários,
aos órgãos do Sistema Único de Saúde e a terceiros a esses vinculados, bem como, aos bens públicos
móveis, semipermanentes e imóveis elencados neste Instrumento, sem prejuízo da aplicação das demais
sanções cabíveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DAS PENALIDADES
Aquele que inobservar os ditames de cláusula ou obrigação constante deste CONTRATO DE
PROGRAMA e seus anexos, estará garantida a plena defesa e o contraditório. passível de sofrer as
seguintes sanções:
I- Advertência:
H - Multa;
HI — Rescisão de Contrato,
$ 1º — A imposição das penalidades previstas no item | será proporcional à gravidade do fato que a
motivar. consideradas as circunstâncias objetivas do caso, e dela será notificada o CONSÓRCIO.
$2º- A multa, prevista no inciso II, do caput desta cláusula, será cobrada segundo os seguintes critérios:
| - Pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, que não diga respeito diretamente à
execução do objeto, multa de 0,5% a 1% (de meio ponto percentual até um por cento) referente a média
do valor mensal dos serviços contratados nos últimos 3 (três) meses;
H - Pela rescisão do contrato por culpa do CONSORCIO. multa de 10% (dez por cento) sobre o
valor mensal dos serviços contratados:
HH - O valor de eventual multa será descontado dos pagamentos devidos aa CONSORCIO.
$3º- As sanções previstas no inciso I poderá ser aplicada com a sanção prevista no inciso II.
$ 4º — Caberá recurso à Secretaria Municipal de Saúde em face de decisão que aplicar ã CONTRATADA
quaisquer das sanções indicadas nesta cláusula, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de
publicação, na imprensa oficial, da decisão recorrida.
$ 5º —- A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elide o direito do
CONSORCIADO de exigir indenização integral dos prejuízos que o fato gerador da penalidade
acarretar para os órgãos gestores do Sistema Único de Saúde, seus usuários e terceiros,
independentemente das responsabilidades criminal, civil e/ou ética do autor do fato.
CLÁUSULA DÉCIMA - SÉTIMA - DA RESCISÃO E ENCERRAMENTO CONTRATUAL
A rescisão do presente CONTRATO DE PROGRAMA obedecerá às disposições contidas nos artigos
137 a 139 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e alterações.
— Verificada qualquer das hipóteses ensejadoras de rescisão contratual pr evista no artigo 137. da
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A. e-mail: depjuridico IDconselheirolafaiete.me.gov.br 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, o Poder Executivo providenciará a revogação dos Termos
de Permissão de Uso dos bens públicos e da cessão dos servidores efetivos à disposição do
CONSÓRCIO, não cabendo o CONSÓRCIO direito à indenização sob qualquer forma, salvo na
hipótese prevista no $ 2º, do art. 138, da Lei supracitada.
52º — A rescisão contratual se dará por ato da Secretaria Municipal de Saúde, após manifestação da
Procuradoria Geral do Município de Conselheiro Lafaiete, em processo administrativo, no qual será
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa do CONSÓRCIO.
$ 3º — Em caso de rescisão unilateral por parte do CONSÓRCIO que não decorra de má gestão, culpa
ou dolo do CONSÓRCIO, deverá esta restituir eventual saldo remanescente, dos recursos repassados
na forma da cláusula oitava. proporcional ao tempo de prestação de serviço creditado e que não será
executado. no prazo de até 5 (cinco) dias. contados do administrativo definitivo que decidir pela rescisão.
4º — Em caso de rescisão unilateral por parte do CONSORCIADO, deverá ser notificado ao
É ONSÓRCIO com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência da data pretendida para a rescisão.
contados a partir do recebimento pelo CONSÓRCIO da notificação de rescisão.
$ 5º — Em caso de rescisão unilateral por parte da CONSÓRCIO, nas hipóteses dos incisos 1 a V. do
artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, está se obriga a continuar executando as
atividades e serviços de saúde ora contratados, salvo dispensa da obrigação por parte do
CONSORCIADO por um prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento pelo
CONSORCIADO da notificação de rescisão.
$ 6º - No caso do previsto nos parágrafos 3º e 4º e no caso de término de vigência, a Secretaria Municipal
de Saúde de Conselheiro Lafaiete/Fundo Municipal de Saúde efetuará os repasses devidos até o término
da execução do contrato, bem como o pagamento do custo da desmobilização, sem prejuízo da
indenização a que o CONSÓRCIO faça jus por eventuais prejuízos regularmente comprovados que
houver sofrido,
$ 7º — Nos casos de rescisão, extinção ou término deste CONTRATO DE PROGRAMA, o
CONSÓRCIO deverá disponibilizar ao CONSORCIADO todas as informações analisadas e
armazenadas no software de gestão, bem como, providenciar a transferência de titularidade da licença
parao CONSORCIADO.
CLÁUSULA DÉCIMA - OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Para atender ao disposto neste CONTRATO DE PROGRAMA, o CONSÓRCIO declara que:
I - Dispõe de suficiente nível técnico assistencial, capacidade e condições de prestação de serviços
que permitam maior nível de qualidade nos serviços contratados conforme a especialidade e
características da demanda, especificados nos Anexos que integram o presente CONTRATO DE
PROGRAMA.
H - Não está sujeita a nenhum tipo de restrição legal que incapacite seu representante legal de
firmar este CONTRATO DE PROGRAMA.
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Procuradoria Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA - NONA — DA PUBLICAÇÃO
O CONSORCIADO providenciará a publicação do presente CONTRATO DE PROGRAMA no
Diário Oficial do Município e no site oficial do Município de Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de
20 (vinte) dias, contados a partir da data da sua assinatura,
CLÁUSULA VIGESIMA - DO FORO
| - As partes elegem o Foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete. como competente para dirimir toda e
qualquer controvérsia resultante do presente Contrato, que não puder ser resolvida amigavelmente,
renunciando, expressamente, a outro qualquer, por mais privilegiado que se configure.
E, por estarem acordes. os representantes das partes assinam o presente CONTRATO DE
PROGRAMA. em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que alcancem os jurídicos e desejados
efeitos, na presença das testemunhas abaixo.
Conselheiro Lafaiete, || de março de 2025.
EUSTAQUIO OA Asas de ora gui
ABADIA ANAL OSSSO66S6DO
AMARALOSSSOG88620 | Pora dent
Eustáquio da Abadia Amaral e
Pelo Consórcio Público — Instituição de Secretário Municibal d lb Saúde e Presidente
Cooperação do Médio Paraopeba — ICISMEP do Fundo Municipal de Saúde
Dacumento assinado digitalmente
x o) MIRIAM FREITAS NOGUEIRA ANASTÁCIO
Sel Data: 27/02/2025 11:06:58-0300
verifique em https://validar.iti.gov.br
Leandro TadegZMurta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete
Gestor do Contrato: Marcelo Barbosa Fiscal do Contrato: Aline bi Pires
Identidade: NG 66 9I88R Identidade: nos +202%
Assinatura : E; Assinatura : xao
NE,
Fiscal do Contrato: Graciele Aparecida de Almeida Romão Fiscal do Contrato: Ana Fa Amorin
Identidade: mG |1-E30- I8O Identidade: 4 a29 28,
Assinatura º : LP Assinatuia :G mid ad
Fiscal do Fonates Sella pa Silva Fiscal do Contrato: Sa pois Rubatino Nogueira
Identidade: “2; Identidade: Ee TA ,
Assinatura : Assinatura : per Lke SÁ, depurar -
Fiscal do Contrato: Jaqueline Lúcia Canuto dos Santos
Identidade: (NG FIIY3II l
Assinatura : AR cuida Ls
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LAFAIETE
| Conselheiro Lafaiete.
ANEXO |
PLANO DE TARBALHO
Tale do projeto Período de Execução
Contrato de Programa para o gerenciamento, operacionalização
e execução das ações e serviços de saúde desenvolvidas na
Unidade de Pronto Atendimento — UPA 24Hs no município de 01/03/2025 28/02/2026
| Os benefícios pertinentes a este modelo de serviço referem-se à melhoria na oferta dos serviços aos usuários, resolução |
| dos problemas enfrentados pelo município no âmbito do gerenciamento de estabelecimentos de saúde e à integralidade
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde desenvolvidas na Unidade de Pronto |
Atendimento no município de Conselheiro Lafaiete.
DETALHAMENTO DO OBJETO
Prestação de serviço compreendido em gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços
desenvolvidos na Unidade de Pronto Atendimento UPA 24h, do município de Conselheiro Lafaiete/MG.
O serviço será executado em unidade própria do município, cedida para a prestação do serviço proposto na forma de
gestão associada com o município de Conselheiro Lafaiete, na modalidade de Contrato de Programa, com atendimento
de média complexidade, na atenção secundária da Rede de Atenção à Saúde, em conformidade com as normativas do
Ministério da Saúde - MS, da Secretaria de Estado da Saúde — SES e Secretaria Municipal de Saúde de Conselheiro Lafaiete,
obedecendo as disposições do Sistema único de Saúde — SUS.
Para a execução do gerenciamento da UPA 24h de Conselheiro Lafaiete, está previsto equipe médica, equipe de
enfermagem, equipe administrativa e demais necessárias aos atendimentos aos usuários do SUS de Conselheiro Lafaiete,
bem como insumos e demais serviços necessários para garantir a prestação de serviço de forma adequada e satisfatória.
A equipe deverá ser responsável pelo usuário a partir de sua chegada, devendo proporcionar um atendimento acolhedor
e respeitoso, como modelo de atenção que contemple um conjunto de dispositivos de cuidados que garanta a segurança
do paciente.
Serão realizados atendimentos de urgência e emergência compreendidos em acolhimento, classificação de risco,
procedimentos médicos e de enfermagem: investigação diagnóstica, tratamento e processos assistenciais de enfermagem
e ainda serviço de apoio e diagnóstico, bem como os insumos necessários para a prestação dos serviços.
A execução do serviço proposto será realizada em conformidade com o plano de trabalho e seu detalhamento exposto
nos anexos deste instrumento.
do funcionamento destes sem interrupções motivadas por falta de profissionais especializados, e por parte da mão de
obra necessária no município e suas reposições.
Responsáveis Técnico pelo Município de Conselheiro Lafaiete
Carlos Alexandre de Souza Bomtempo, Lysiane de Andrade Neto Amorim e Marcelo Barbosa
16/36
| 7 EN Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68-- Centro, CEP. 36.400-000
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Endereço DDD/Telefone E-mail
Av. Pref. Mário Rodrigues (31) 3764-9800 depjuridicoiQconselheirolafaiete.mg.gov.br
Pereira, 10 — Centro
Autenticação
Data: 13/02/2025 Assinatura:
Responsável Técnico pelo Consórcio ICISMEP
Miriam Freitas Nogueira Anastácio
Endereço DDD/Telefone E-mail
Rua Orquídeas, 489, Bairro Flor de | (31) 2571-3026 miriam.anastacio Dicismep.mg.gov.br
Minas — São Joaquim de Bicas
Autenticação
Data: 13/02/2025 Assinatura:
É 17/36
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
ANEXO IV
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E A ICISMEP, QUALIFICADA
COMO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO DE SAÚDE,
COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O USO DE BENS
MÓVEIS NO GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDAS NA UNIDADE
DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24H5 NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE /MG.
Por este instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº
19.718.360/0001-51, com sede na Av. Pref. Mario Rodrigues Pereira, 10 - Centro — na
cidade de Conselheiro Lafaiete, neste ato representado por Leandro Tadeu Murta
dos Reis Chagas, Prefeito Municipal, portador do XXX.156.426-XX e Carlos Alexandre
de Souza Bomtempo, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº
XXX.205.986-XX, PERMITENTE e do outro lado o Consórcio Público INSTITUIÇÃO DE
COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA — ICISMEP, consórcio
público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica
interfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº 05.802.877/0001-10, com sede na Rua
Orquídeas, 489, Bairro Flor de Minas, São Joaquim de Bicas/MG, neste ato
representada pelo seu Diretor Institucional, Sr. Eustáquio do Abadia Amaral, inscrito
no CPE sob o nº xxxxxx.xxx-xx, doravante denominada PERMISSIONÁRIO,
Considerando a legislação pertinente, e tendo em vista o disposto no Contrato de
Programa 001/2025, firmado entre o Município de Conselheiro Lafaiete e a ICISMEP
cujo objeto é o GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
— UPA 24HS NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE /MG, as partes
RESOLVEM firmar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, nos X
termos das normas disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante A
as cláusulas e condições a seguir expostas; .
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Pata Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (conselheirolafaiete.mg.gov.br
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Instrumento tem por objeto ceder e permitir o uso, gratuito dos bens
móveis, conforme inventário de bens disponível na sede da Secretaria Municipal de
Saúde.
1.2. Este Termo de Permissão de Uso de Bens Móveis é parte integrante do Contrato
de Programa 001/2025.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E USO DOS BENS MÓVEIS
1.3. O PERMISSIONÁRIO se compromete a utilizar os bens cedidos exclusivamente
para atender aos usuários do Sistema Único de Saúde- SUS.
1.4. O PERMISSIONÁRIO deverá guardar/manter os bens cedidos, na Unidade de
Pronto Atendimento no qual estão inventariados.
1.5. O PERMISSIONÁRIO se compromete a não emprestar, ceder, dar em locação ou
em garantia, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob
quaisquer modalidades, gratuita ou onerosa, provisória ou permanentemente, os
direitos de uso dos bens móveis cedidos, assim como seus acessórios, manuais ou
quaisquer partes, exceto se houver o prévio e expresso consentimento da
PERMITENTE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. A PERMITENTE se compromete a:
a) Por força do presente Instrumento, a PERMITENTE cede e permite o pleno uso de
todos os bens móveis inventariados no anexo deste Instrumento.
3.2. O PERMISSIONÁRIO se compromete a:
a) Vistoriar os bens ora cedidos, no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do
Contrato de Programa 001/2025, emitindo laudo de vistoria atestando seu bom
estado de funcionamento.
b) Manter os bens cedidos em perfeito estado de higiene, conservação e
funcionamento, bem como, a utilizá-los de acordo com o estabelecido neste
Instrumento e no Contrato de Programa 001/2025.
c) Ficar responsável por todas e quaisquer despesas dos bens cedidos, quer
decorrentes de assistência técnica preventiva e/ou corretiva de forma contínua, quer
decorrentes da recuperação por danos, bem como pelo ressarcimento de qualquer
prejuízo proveniente de uso inadequado.
d) Não realizar quaisquer modificações ou alterações nos bens cedidos, sema prévia
e expressa anuência da PERMITENTE.
e) Responsabilizar-se pelas despesas com impostos, taxas, multas e quaisquer outras
que incidam ou venham a incidir sobre os bens cedidos, devendo-encaminhar os
respectivos comprovantes de recolhimento à PERMITENTE.
25/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68-- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | conselheirolafaiete.mg.gov.br
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
a
ARS
f) Informar imediatamente à PERMITENTE caso os bens objeto desta Permissão
sofram qualquer turbação ou esbulho por terceiros.
g) Comunicar à PERMITENTE, no prazo máximo de 30 dias, todas as aquisições de
bens móveis que forem realizadas posteriormente a assinatura deste Instrumento.
h) Em caso de demanda judicial que verse sobre os bens cedidos, sendo o
PERMISSIONÁRIO citado em nome próprio, deverá, no prazo legal, nomear a
PERMITENTE à autoria.
i) Apresentar Boletim de Ocorrência à PERMITENTE, devidamente registrado em
unidade policial, caso ocorra furto ou roubo dos bens dados em permissão de uso.
) Em caso de avaria provocada por terceiros, culposa ou dolosamente, deverá
comunicar, imediatamente, à PERMITENTE, com a descrição pormenorizada do fato
e identificação do agente causador do dano. Para o caso de dano provocado
intencionalmente, deverá ser registrado Boletim de Ocorrência pelo crime de dano
contra o autor do fato delituoso.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E PUBLICAÇÃO
O presente Instrumento vigorará enquanto viger o Contrato de Programa 001/2025.
4.1, A PERMITENTE fará publicação do extrato deste Instrumento, no site oficial do
Município de Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a
partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DAS ALTERAÇÕES
5.1. Este Instrumento poderá ser alterado, nos casos previstos no ordenamento
jurídico vigente, inclusive para acréscimos ou supressões, por meio de termo aditivo,
devidamente justificado, e em comum acordo entre as partes, anterior ao término da
vigência do Contrato, devendo para tanto ser respeitado o interesse público, desde
que satisfeitas as obrigações contratuais.
CLÁUSULA SEXTA - DAS BENFEITORIAS E VISTORIA
6.1. As benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO serão incorporadas aos bens
cedidos, sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção, salvo acordo
formal em contrário.
6.2. A PERMITENTE deverá proceder vistoria nos bens cedidos, a fim de constatar o
cumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, das obrigações assumidas neste Instrumento /=
independentemente de aviso prévio, consulta ou notificação. |
/
CLÁUSULA SÉTIMA - DO RESSARCIMENTO E DA PERMUTA
7.1. Ocorrendo avaria em qualquer dos bens cedidos e sendo desaconselhável |
economicamente o seu conserto, ou a hipótese de desaparecimento por furto, roubo
ou extravio dos mesmos, o PERMISSIONÁRIO deverá:
a) Ressarcir a PERMITENTE no valor de mercado dos bens, em 30 dias, contados da
ocorrência do fato.
Es 36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36,400-000
Pá f L Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
cid Ed e-mail: depjuridico IOconselheirolafaiete.mg.gov.br
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“PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE
LAFAIETE
b) Adquirir outro bem, de igual valor e forma, para substituir o bem avariado,
furtado ou roubado.
7.2. Os bens móveis permitidos em uso poderão ser permutados por outros de igual
ou maior valor, que passam a integrar o patrimônio do Município de Conselheiro
Lafaiete, após prévia avaliação e expressa autorização da PERMITENTE, desde que
satisfeitas às obrigações contratuais.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO E DA DEVOLUÇÃO
G.1. O PERMISSIONÁRIO se compromete a restituir a PERMITENTE todos os bens
cedidos, no estado normal de uso, caso ocorra à rescisão ou a extinção deste
Instrumento.
6.2. O PERMISSIONÁRIO poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa, propor
devolução de bens cujo uso lhe fora permitido, e que não mais sejam necessários ao
cumprimento das metas avençadas.
CLÁUSULA NONA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DAS OMISSÕES
O presente Instrumento tem fundamento na Lei Municipal, regendo-se pelas
disposições de Direito Civil, em especial as concernentes ao direito real de uso,
aplicado supletivamente aos contratos administrativos, e, ainda, pelas cláusulas e
condições estipuladas neste Termo e Contrato de Programa 001/2025.
9.1, Os casos omissos ou excepcionais, assim como as dúvidas surgidas ou cláusulas
não previstas neste termo, em decorrência de sua execução, serão dirimidas
mediante acordo entre as partes por meio da Secretaria Municipal de Saúde, bem
como pelas regras e princípios do Direito Público e em última instância pela
autoridade judiciária competente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
10.1. Os interessados poderão rescindir o presente contrato de comum acordo,
sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigações no prazo que tenha vigido
e creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período,
necessitando, porém, de notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias,
retornando os bens ao status que ante.
10.2 Poderá ser rescindido unilateralmente, pelas partes, por descumprimento de
quaisquer cláusulas ou condições, mediante notificação prévia de 60 dias, ou pela
superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
11.1 Os partícipes elegem o foro de Conselheiro Lafaiete como competente para
dirimir quaisquer divergências relacionadas ao presente TERMO DE PERMISSÃO DE
USO, que não puderem ser resolvidas amigavelmente pela via administrativa,
renunciando a qualquer outro, por mais prvteado que seja.
a BRA Pei? (plano
à CONSELHEIRO
27/36
- Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Rs Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | ()conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE . '
CONSELHEIRO
LAFAIETE
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para que surtam os efeitos legais, às quais, depois
de lidas, serão assinadas pelas testemunhas in fine indicadas.
FA
Conselheiro Lafaiete, 01 de março de 2025.
Carlos Alexanç re BO mtemipo
Secretário Municipal de Saúde
Presidente do Fundo Municipal
De Saúde
Assinado de forma digital por
EUSTAQUIO DA ABADIA Eustaquio DA ABADIA
' AMARAL 05S5068A6Z0
AMARAL:05550688620 Dados: 2025.02.28 16:13:56 -0300
Eustáquio da Abadia Amaral
Pelo Consórcio Público Instituição
de Cooperação Intermunicipal do
Médio Paraopeba — ICISMEP
Documento assinado digitalmente
MIRIAM FREITAS NOGUEIRA ANASTACIO
Data: 27/02/2025 11:13:58-0300
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Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Gestor do Contrato: Marcelo Barbosa
Identidade: ME 6 E 788 2
Assinatura : DEI
Fiscal do Contrato: Graciele Aparecida de Almeida Romão
Identidade: NS UU. €50- I$O
Assinatura : RA
Fiscal do Contrato: Stella Co sta Silva
Identidade; 4 -HAS!4G
Assinatura : (
NÃ
Fiscal do Contrato: Jaqueline Lúcia Canuto dos Santos
Identidade: ong CI FUIS 3
Assinatura :
a
Gerd
Fiscal do Contrato: Aline Valente Pires
Identidade: 14329 290
Assinatura AA psi
2 dede
Fiscal do Contrato: Ana Paula Amorin
Identidade: MG 12025 405
Assinatura :
Ma
Fiscal do Contrato: Giulliano Rubatino Nogueira
Identidade: 276 11697)
Assinatura : Gu btrom, (a
2836
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP, 36,400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
ahh
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
ANEXO V
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE E A ICISMEP, QUALIFICADA
COMO INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO DE SAÚDE,
COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR O USO DO IMÓVEL
DENOMINADO UNIDADE DE PRONTO
ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE/MG.
Por este instrumento de contrato, o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde CNP) nº
19.718.360/0001-51, com sede na Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 — Centro,
neste ato representado por Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, Prefeito
Municipal, portador do XXX.156.426-XX e Carlos Alexandre de Souza Bomtempo,
Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº XXX.205.986-XX, PERMITENTE e
do outro lado o Consórcio Público INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL
DO MÉDIO PARAOPEBA — ICISMEP, consórcio público de direito público, na forma de
Associação Pública, de natureza autárquica interfederativa, inscrita no CNPJ sob o nº
05.802.877/0001-10, com sede na Rua Orquídeas, 489, Bairro Flor de Minas, São
Joaquim de Bicas/MG, neste ato representada pelo seu Diretor Institucional, Sr.
Eustáquio da Abadia Amaral, inscrito no CPF sob o nº 055.506.886-20, doravante
denominada PERMISSIONÁRIO, Considerando a legislação pertinente, e tendo em
vista o disposto no Contrato de Programa 001/2025, firmado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e a ICISMEP cujo objeto é o GERENCIAMENTO,
OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
DESENVOLVIDAS NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24HS NO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE /MG, as partes RESOLVEM firmar o
presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL, nos termos das normas
disciplinares previstas no ordenamento jurídico vigente, mediante as cláusulas e
condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.14. O presente instrumento tem por objeto a cessão e permissão de uso do imóvel,
especificamente o espaço destinado aos serviços da Unidade de Pronto Atendimento.
Este Termo de Permissão de Uso é parte integrante do Contrato de Programa 001/2025.
(4
29/36
(tum a Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
J Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
É e-mail: depjurídico |(Dconselheirolafaiete.mg. -80y br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
ç
AA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO E USO DO IMÓVEL
24. O PERMISSIONÁRIO se compromete a utilizar o imóvel exclusivamente para
atender ao Sistema Único de Saúde - SUS.
2.2. O PERMISSIONÁRIO não poderá dar qualquer outra destinação ao imóvel, que
não seja o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento, sob pena de responder
administrativa, civil e penalmente, na forma da lei.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.4. A PERMITENTE se compromete a:
a) Por força do presente Instrumento, dar em cedência e permitir o uso, a título
gratuito, o imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.
3.2. O PERMISSIONÁRIO se compromete a:
a) Vistoriar o imóvel, no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do Contrato de
Programa 001/2025, emitindo Termo de Vistoria atestando seu bom estado de
conservação.
b) Conservar e zelar pelo perfeito estado do imóvel objeto deste Termo, utilizando- o
como se lhe pertencesse, conservando-o e fazendo com que seu uso e gozo sejam
pacíficos e harmônicos, principalmente com vizinhos, e utilizá-lo de acordo com o
estabelecido na Cláusula Segunda.
c) No caso de rescisão ou extinção do Contrato de Programa 001/2025, restituir o
imóvel cedido nas mesmas condições em que o recebeu, respeitada sua depreciação
natural e o Termo de Vistoria.
d) Não emprestar, ceder, locar ou de qualquer outra forma repassar a terceiros o
imóvel objeto deste Termo, no todo ou em parte, sem O prévio e expresso
consentimento da PERMITENTE.
e) Declarar-se ciente de que este Termo se tornará nulo, independentemente de ato
especial, sem que lhe seja devida qualquer indenização, caso haja necessidade e
comprovado interesse público, de dar destinação diversa, da prevista neste
instrumento, ao imóvel ora cedido.
f) É facultado a PERMISSIONÁRIA executar obras complementares no imóvel,
ficando condicionada a apresentação de projeto para prévia análise e aprovação da
Secretaria Municipal de Saúde.
(
dl 30/36
V Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
| Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
t
3
é o Adao
e-mail: depjuridico | G)conselheirolafaiete.mg.gov.br 4
LÁ
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA QUARTA — DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO E PUBLICAÇÃO
44. O presente Instrumento vigorará enquanto viger o Contrato de Programa
001/2025.
4.2. Este Instrumento poderá ser alterado, nos casos previstos no ordenamento
jurídico vigente, por meio de termo aditivo, desde que devidamente justificado, e
anterior ao término da vigência, de- vendo para tanto ser respeitados o interesse
público e o objeto desta Permissão.
4.3. A PERMITENTE fará publicação do extrato deste Instrumento, no site oficial do
Município de Conselheiro Lafaiete, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados a
partir da data da sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DAS BENFEITORIAS E VISTORIA
51. As benfeitorias realizadas pelo PERMISSIONÁRIO serão incorporadas ao imóvel,
sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção, salvo acordo formal em
contrário.
5.2. A PERMITENTE deverá proceder à vistoria no imóvel cedido, a fim de constatar o
cumprimento, pelo PERMISSIONÁRIO, das obrigações assumidas neste Instrumento
independentemente de aviso prévio, consulta ou notificação.
CLÁUSULA SEXTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DAS OMISSÕES
61. O presente Instrumento tem fundamento nas Leis Municipais nº 6327 de 27 de
Junho de 2024 e 6.395 de 09 de Dezembro de 2024, regendo-se pelas disposições de
Direito Civil, em especial as concernentes ao direito real de uso, aplicado
supletivamente as normas que regem os contratos administrativos e, ainda, pelas
cláusulas e condições estipuladas neste Termo e no Contrato de Programa 001/2025.
6.2. O presente Termo, em decorrência de sua execução, serão dirimidas mediante
acordo entre as partes por meio da Secretaria Municipal de Saúde, bem como pelas
regras e princípios do Direito Público e em última instância pela autoridade judiciária
competente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. Os interessados poderão rescindir de comum acordo, sendo-lhes imputadas as
responsa- bilidades das obrigações no prazo que tenha vigido e creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período, necessitando, porém, de
notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, retornando o bem ao status
quo ante.
7.2. Poderá ser rescindido unilateralmente pelas partes, por descumprimento de
quaisquer cláusulas ou condições, mediante notificação prévia de 60 dias, ou pela
superveniência de norma legal que o torne formal ou materialmente inexequível.
FAR, 3136
| ) Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-000
JA Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
8.1. Os partícipes elegem o foro de Igarapé, como competente para dirimir quaisquer
divergências relacionadas ao presente TERMO DE PERMISSÃO DE USO, que não
puderem ser resolvidas amigavelmente pela via administrativa, renunciando a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento, em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, para que surtam os efeitos legais, às quais, depois de lidas,
serão assinadas pelas testemunhas in fine indicadas.
Conselheiro Lafaiete, 01 de março de 2025.
EUSTAQUIO DA ABADIA Assosta de samasig-am poe tristaciso
OR AVAÇIA AMARAL OSSSOnB247O
AMARAL:05550688620 — assos misczzersiais oro
Eustáguio da Abadia Amaral
Secretário Munici Pelo Consórcio Público Instituição
Presidente do Fundo Municipal de Cooperação Intermunicipal do
De Saúde Médio Paraopeba — ICISMEP
Documento assinado digitatmente
ah: MIRIAM FREITAS NOGUEIRA ANASTÁCIO
g à Data: 27/02/2025 11:21:22-0300
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CANQUNA MORAIS
GONCALVES DE
ALENCAR10277023689
Leandro Tatféu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Gestor do Contrato: Marcelo Barbosa Fiscal do Contrato: Aline a Pires
Identidade: NG 46 29482 Identidade: MG (2025 40
Assinatura : Pp Assinatura : / EO
s
Fiscal do Contrato: Graciele Aparecida de Almeida Romão Fiscal do Contrato: Ana Paula Amorin
Identidade: ME N$50 AGO Identidade:m 14 129 296".
Assinatura : ) rimas Assinatura : Merss ss
Fiscal do Contrato: Stella Costa Silva Fiscal do Contrato: Giulliano Rubatino Nogueira
Identidade: “26 HANG Identidade: 2 « RARA '
Assinatura : À $ Assar é Ga Dycano VW purra
Fiscal do Contrato: Jaqueline Lúcia Canuto dos Santos
Identidade; Má
Assinatura :
3236
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | G)conselheirolafaiete.mg.gov.br
É
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
ANEXO VI
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL
VALOR MENSAL
1. RECURSOS HUMANOS ESTIMÃDO
1.1. SALÁRIOS, ENCARGOS, BENEFÍCIOS, UNIFORME, EPI, PPRA E PCMSO R$ 847.185,92 |
TOTAL DO ITEM R$ 847.185,92 |
2. MATERIAL/MEDICAMENTOS
2.1. MATERIAL MÉDICO R$ 61.052,63
2.2, MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE FARMÁCIA R$ 83.157,89
TOTALDO ITEM R$ 144.210,52
BEER 3. MATERIAL/GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
3.1. ALIMENTAÇÃO (CAFÉ, LEITE, PÃO, ALMOÇO E JANTAR) R$ 145.020,00
TOTAL DO ITEM R$ 145.020,00
4. OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
4.1, HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS R$ 24.105,26 |
4.2. MATERIAL DE ESCRITÓRIO E GRÁFICA — R$8.750,00 |
4.3. ESTIMATIVA DE FORNECIMENTO PARA COLABORADORES EFETIVOS R$ 10.078,93
TOTAL DO ITEM R$ 42.934,19
EEE 5. MATERIAL DE MANUTENÇÃO
5.1. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (AR-CONDICIONADO COM FORNECIMENTO
E PEGUEI R$ 6.947,37
5.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO GERADOR o R$ 2.107,87 |
5.3. MANUTENÇÃO PREDIAL (PEQUENOS REPAROS, LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA) R$ 5.682,63
TOTAL DO ITEM R$ 14.737,87
6.DEMAIS DESPESAS E SERVIÇOS
6.1. SERVIÇO DE LAVANDERIA (LOCAÇÃO E LAVAGEM DE ENXOVAL) R$ 36.842,10
6.2. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ( 15 IMPRESSORAS) R$ 2.368,42
6.3. ENGENHARIA CLÍNICA (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM R$ 11.894,73
FORNECIMENTO DE PEÇAS) nau
6.4. SERVIÇO DE SEGURANÇA NÃO ARMADA R$ 29.473,68
TOTAL DO ITEM R$ 80.578,93
DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE GESTÃO R$ 51.976,75
VALOR TOTAL FIXO ESTIMADO MENSAL R$ 1.326.644,18
f V 33/36
Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL VARIÁVEL
PLANTÕES MÉDICOS
QUANT,
DESCRIÇÃO
ESTIMADO
MENSAL
MÉDICO CLÍNICO GERAL — PLANTÃO DIURNO/NOTURNO
VALOR ESTIMADO MENSAL - PLANTÕES MÉDICOS
VALORTOTAL
ESTIMADO
R$ 603.670,00
| R$603.670,00
R$2.278,00
EXAMES LABORATORIAIS
QUANTITATIVO
EXAME ESTIMADO | VALORUNIT e
MENSAL
DOSAGEM DE AMILASE 140 R$ 3,9 R$ 530,53
BACILOSCOPIA DIRETA P/ BAAR (HANSENIASE) 6 RS 7,08 R$ 4251
DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA HUMANA so
(HCG,BETA HCG) R$ 13,23 R$ 1.190,84
DOSAGEM DE BILIRRUBINA TOTAL E FRACOES 201 RS 339 R$ 681,28
| DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) 200 [ R$ 620 R$ 1.240,00
DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRACAO MB O 300 R$ 6,94 R$ 2.081,05
DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE TROMBOPLASTINA PARCIAL ô
ATIVADA (TTP ATIVADA) R$ 9,72 R$ 5.829,47
DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA PROTROMBINA 00
(TAP) R$ 4,60 R$ 3.220,00
DOSAGEM DE CREATININA 1299 R$ 3,12 R$ 4.047,41
ANALISE DE CARACTERES FISICOS, ELEMENTOS E SEDIMENTO ss
DA URINA R$ 6,24 R$ 5.761,46
DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA 130 R$ 3,39 RS 440,63
| DOSAGEM DE GAMA- GLUTAMIL-TRANSFERASE (GAMA GT) 601 [R$ 592 R$ 3.555,39
DOSAGEM DE GLICOSE 170 R$ 312 | R$ 529,68
BACTERIOSCOPIA (GRAM) 769 [r$ am R$ 3.626,44
HEMOGRAMA COMPLETO 1200 R$ 6,93 R$ 8.311,58
DOSAGEM DE CLORETO 200 R$ 3,12 R$ 623,16
DOSAGEM DE LACTATO 152 R$ 6,20 R$ 942,40
DOSAGEM DE LIPASE = I 200 [RS 379 R$ 75789 |
DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE PROTEÍNA C REATIVA 1160 R$ 15,59 R$ 18.083,79
CONTAGEM DE PLAQUETAS 40 R$ 4,60 R$ 184,00
DOSAGEM DE POTASSIO 700 R$ 312 R$ 2.181,05
DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRACOES 16 R$ 312 R$ 49,85
DOSAGEM DE SODIO 899 R$ 312 | R$ 2.801,09
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-OXALACETICA 1000
(TGo) R$ 3,39 R$ 3.389,47
DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-PIRUVICA (TGP) 1000 Jlor$ 339 R$ 3.389,47
DOSAGEM DE TROPONINA 501 R$ 15,17 R$ 7.599,38
DOSAGEM DE UREIA 1000 R$ 312 | R$ 3.115,19
py | Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
(f A2 Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
No
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PREFEITU
RA DE
CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE
DOSAGEM DE ALBUMINA | 154 R$ 8,76 R$ 1.348,72
D-DIMERO 50 R$ 98,00 R$ 4.900,00
GASOMETRIA 60 R$ 30,53 R$ 1.831,58
VALOR TOTAL ESTIMADO MENSAL VARIÁVEL - EXAMES LABORATORIAIS R$ 92.285,94
VALOR ESTIMADO MENSAL (FIXO E VARIÁVEL) R$ 2.022.600,12
DESPESAS EM PARCELAS ÚNICAS
PARCELA ÚNICA VALOR
IDENTIFICAÇÃO VISUAL (PLOTAGEM, SENDO R$ 90,00 0 m?). R$ 50.526,32
INSTALAÇÃO AUTOCLAVE R$ 12.631,58
INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA 2 APARELHOS DE AR CONDICIONADO — MODELO SPLIT R$631579
INSTALAÇÃO FOCO CIRÚRGICO R$ 15.789,47
SISTEMA DE SEGURANÇA — COM 16 CÂMARAS DE SEGURANÇA IP INTEBRAS — INCLUSO
FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, COLOCAÇÃO EM OPERAÇÃO, TÉCNICO POR 12 MESES — R$ 21.052,63
GARANTIA DE 12 MESES | |
DESPESA ADMINISTRATIVA R$ 10.631,58
TOTAL DO ITEM R$ 116.947,37
DETALHAMENTO DO RECURSOS HUMANOS
DETALHAMENTO DE RH
fes CUSTO MENSAL
CARGO QTD.TRAB. | JORNADA ESCALA SALÁRIO BASE (ENCARGOS +
| BENEFÍCIOS
| AUX. SERV.GERAIS | 12 12X36 | DIURNO R$ 1.533,18 R$ 39.570,89
AUX. SERV.GERAIS NOT 8 12X36 NOTURNO R$ 1.533,18 R$ 26.380,59 |
| AUX. DE ROUPARIA 1 | 40H/SEM DIURNO R$ 1.533,18 R$ 3.297,57
| JARDINEIRO 1 40H/SEM DIURNO R$ 1.533,18 R$ 3.297,57 —
MAQUEIRO 2 12X36 DIURNO R$ 1.533,18 R$ 6.595,15
[ VIGIA 2 12X36 DIURNO R$ 153318] R$ 6.595,15
| MOTORISTA 3 12X36 DIURNO R$ 1.610,01 R$ 10.388,46
| MOTORISTA NOT 2 12X36 NOTURNO R$ 1.610,01 R$ 6.925,64
| ATENDENTE DE FARMÁCIA A 12X36 NOTURNO R$ 1.799,00 R$ 7.738,60
| ATENDENTE DE FARMÁCIA 4 12X36 DIURNO R$ 1.799,00 | R$ 15.477,21
| AUX, DE LABORATÓRIO 2 12X36 DIURNO R$ 1.799,00 R$ 7.738,60
[ AUX. DE LABORATÓRIO NOT 2 12X36 NOTURNO R$ 1.799,00 R$ 7.738,60
| AUXILIAR DE TI a! 40H/SEM DIURNO R$ 1.800,00 R$ 3.871,45
RECEPCIONISTA 4 12X36 DIURNO R$ 1.863,00 R$ 16.027,81
| RECEPCIONISTA NOT 4 12X36 NOTURNO R$ 1.863,00 R$ 16.027,81
| TEC. DE ENFERMAGEM 45 30H/SEM DIURNO R$ 2.26705| R$ 219.419,39
[ AUX. ADMINISTRATIVO 6 40H/SEM DIURNO R$ 2.454,97 R$ 31.681,00
| TÉCNICO DE LABORATÓRIO 4 — 12X36 * DIURNO R$ 245499] R$ 21.120,84
| TEC. DE SEGURANÇA DO
| TRABALHO m 40H/SEM DIURNO R$ 3.000,00 R$ 645242
| TÉCNICO (A) PGRSS DIURNO R$ 3.000,00 R$ 6.452,42
f
35/,
| Rua Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-0
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Wconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE º
BIOMÉDICO [1 | 12% DIURNO [R$ 330000] R$ 709766 |
BIOMÉDICO NOT | 12X36 NOTURNO | R$ 330000] R$ 709766 .
BIOMÉDICO/BIOQUÍMICO E |
RT 1 40H/SEM DIURNO R$ 4.000,00] R$ 8.603,23
SUPERVISOR DE RH i d, 40H/SEM DIURNO R$ 4.000,00 R$ 8.603,23
ENFERMEIRA (0) ADM 4 L 24H/SEM DIURNO R$ 4.364,40 R$ 65.708,87 |
ENFERMEIRA (0) 12 24H/SEM DIURNO R$ 436440] R$ 112.643,77
ENFERMEIRA (0) NOT 1 24H/SEM NOTURNO | R$ 4.364,40) R$ 10325679
FISIOTERAPEUTA Ls 24H/SEM DIURNO R$ 436440] R$ 46.934,90
NUTRICIONISTA i 40H/SEM DIURNO R$ 4.364,40 R$ 9.386,98
COORDENADOR DE =
PROJETO 1 40H/SEM DIURNO R$ 7.00000| R$ 15.055,65
VALOR ESTIMADO MENSAL - RECURSOS HUMANOS COM ENCARGOS R$ 847.185,92
36/36
Rhia Comendador Bãeta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-000
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
- e-mail: depjuridico | (Oconselheirolafaiete.mg.gov.br
cm ) o a -
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2025
GuICADO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PROGRAMA PARA
qUeLi:— GERENCIAMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DESENVOLVIDOS NA UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO - UPA 24HS NO MUNICIPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE/MIG.
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 19.718.360/0001-51, com sede na Av. Pref. Mário
Rodrigues Pereira, 10 — Centro na cidade de Conselheiro Lafaiete, neste ato representado por
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, Prefeito Municipal, XXX.156.426-XX e Carlos Alexandre
de Souza Bomtempo, Secretário Municipal de Saúde, portador do CPF nº XXX.205.986- XX.
INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA - ICISMEP, consórcio
público de direito público, na forma de Associação Pública, de natureza autárquica
interfederativa, inscrita no CNP) sob o nº 05.802.877/0001-10, com a sede na Rua Das Orquídeas,
nº 489, bairro Flor de Minas, São Joaquim de Bicas/MG, neste ato representada por Eustáquio da
Abadia Amaral, diretor institucional do Consórcio Público Instituição de Cooperação
Intermunicipal do Médio Paraopeba - ICISMEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Resolução nº 120, de 01 de agosto de 2024, doravante denominado CONTRATADO.
» Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde por meio do OFÍCIO Nº
078/2025/UPA/SMS/PMCL/2025;
» Considerando o OFÍCIO Nº 077/2025/UPA/SMS/PMCL encaminhado para ciência ao Conselho
Municipal de Saúde;
» Considerando a necessidade de atualizar a planilha de estimativa de custos do contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1 - O presente Termo Aditivo tem por objeto:
1.1.1 — Alteração do quadro de recursos humanos para inclusão de 02 profissionais
Biomédicos; ,
1.1.2 - Alteração da Cláusula Sétima relativamente ao 'valor estimado do contrato de
programa. (
FA | aa
. .
CLÁUSULA SEGUNDA — DA PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO
2.1- A planilha de estimativa de custo do contrato passa a vigorar na forma descrita do anexo |
deste Termo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3.1 - Conforme planilha de custos presente no anexo | deste instrumento, fica atualizado o valor
do contrato para o valor estimado de R$ 22.521.697,20 (vinte e dois milhões e quinhentos e vinte, Ea
e um mil e seiscentos e noventa e sete reais e vinte centavos) para o período restante aa dl
contrato, com estimativa mensal de R$ 2.036.795,44 (dois milhões e trinta e seis mil e
setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e sete centavos), sendo previstos uma parcela no
valor de R$ 116.947,37 (cento e dezesseis mil e novecentos e quarenta e sete reais e trinta e sete
centavos) referente a estimativa de saldos sob execução.
31.1 - O valor mensal estimado será composto de 01 (uma) parcela fixa,
correspondente a 2/3 (dois terços) do valor estabelecido + 50% da estimativa de
exames laboratoriais, e de 03 (três) parcelas variáveis, uma correspondente a 1/3
(um terço) do valor estimado mensal, estando o repasse desta condicionado ao
cumprimento de metas em indicadores, outra parcela variável referente a
prestação de serviços médicos mediante execução atestada pelo município, e
outra parcela variável referente ao restante dos serviços de laboratório.
3.1.2 — Os valores afetos aos saldos sob execucação serão faturados junto da
parcela variável do mês de comprovação de execução dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA — PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente termo aditivo entrará em vigor a partir do dia 01/04/2025 até o dia 28/02/2026.
CLÁUSULA QUINTA — DISPOSIÇÕES GERAIS
As despesas deste termo correrão por conta da dotação orçamentária para o exercício de 2025 ou
a que vier a lhe substituir:
26.001.10.302.8.2040.3.3.93.34 - Ficha 774 - Fonte 1.500.000.1002 AL
40
O
E
rd
CLÁUSULA SEXTA — DISPOSIÇÕES GERAIS
5.1- É condição de eficácia do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Programa nº 01/2025, a
publicação do extrato na imprensa oficial.
5.2 - Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do Contrato de Programa nº 01/2025.
5.3 - O presente Termo Aditivo é firmado em três vias de igual teor e forma.
5.4 — Fica eleito o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG para dirimir quaisquer dúvidas
referentes a este Primeiro Termo Aditivo, que não puder se resolvida amigavelmente,
renunciando, âaou Adi qualquer, por mais privilegiado que seja.
Conselheiro Lafaiete, 31 de março de 2025
A
M A an add
fc Amaral Carlos Alexandre de. Souza Bomtempo
Eustáquio
Pelo áquio á io Público — Instituição de Secretário Municipal de Saúde e Presidente
Cooperação de Médio Paraopeba — ICISMEP do Fundo Municipal de Saúde
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete
Gestor do G Marco far Ee Fiscal do no. Aline Valente Pires
Identidade: 6 63. Identidade:
Assinatura : Assinatura :
Ego ADD dps 1eiclo Judo [ES midis
Fiscal do Contrato: Graciele Aparecida de Almeida Romão Fis o Contrato: Ana Paula Amorin
Identidade: Identidades JU LIDOS .
Assinatura : Assinatura :
Fiscal do Contrato: Stella Costa Silva cal do ea Giullidno Rubatino Nogueira
Identidade: Ieentidade: POSTO /GPI
Assinatura : pib
Fiscal do Contrato: Jaqueline Lúcia Canuto dos
Santos
Identidade:
Assinatura : E es
6O9 Miriam ráitas erra Anastacio
ed ti ICISMEP
ANEXO |
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL
VALOR MENSAL
1. RECURSOS HUMANOS ESTIMADO
T. SALÁRIOS, ENCARGOS, BENEFÍCIOS, UNIFORME, EPI, PPRA E PCMSO R$ 86138124 |
— TOTAL DO ITEM R$ 861.381,24
2. MATERIAL/MEDICAMENTOS
2.1, MATERIAL MÉDICO R$ 61.052,63
[2 2. MEDICAMENTOS E MATERIAIS DE FARMÁCIA R$ 83.157,89
| TOTAL DO ITEM — R$144.210,52 |
Do | 3. MATERIAL/GÊNEROS ALIMENTÍCIOS |
3.1. ALIMENTAÇÃO (CAFÉ, LEITE, PÃO, ALMOÇO E JANTAR) R$ 145.020,00 |
TOTAL DO ITEM R$ 145.020,00 |
A. OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO |
4.1. HIGIENE, LIMPEZA E DESCARTÁVEIS 1 R$ 24.105,26
| 4.2. MATERIAL DE ESCRITÓRIO EGRÁFICA | RS 8.750,00
E 3. ESTIMATIVA DE FORNECIMENTO PARA COLABORADORES EFETIVOS R$10.078,93 |
Do TOTAL DO ITEM = R$ 42.934,19 |
PO É 5. MATERIAL DE MANUTENÇÃO |
“5.1, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA (AR-CONDICIONADO COM R$ 6.947,37
FORNECIMENTO DE PEÇAS) 2h
'5.2. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO GERADOR = R$2.107,87 |
5.3. MANUTENÇÃO PREDIAL (PEQUENOS REPAROS, LIMPEZA DE CAIXA D'AGUA) R$ 5.682,63
| TOTAL DO ITEM R$ 14.737,87
6.DEMAIS DESPESAS E SERVIÇOS
[6.1. SERVIÇO DE LAVANDERIA (LOCAÇÃO E LAVAGEM DE ENXOVAL) R$36.842,10 |
[6.2 LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA ( 15 IMPRESSORAS) E R$ 2.368,42 X
[6.3. ENGENHARIA CLÍNICA (MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM ú
FORNECIMENTO DE PEÇAS) R$ 11.894,73 Ne
| 6.4. SERVIÇO DE SEGURANÇA NÃO ARMADA o R$ 29.473,68 |
L TOTAL DO ITEM | R$80.578,93
[ DESPESAS ADMINISTRATIVAS DE GESTÃO R$ 51.976,75
VALOR TOTAL FIXO ESTIMADO MENSAL R$ 1.340.839,50 |
N
À
PLANILHA DE ESTIMATIVA DE CUSTO MENSAL VARIÁVEL A 8
o PLANTÕES MÉDICOS
F — T q
| . QUANT. ESTIMADO| VALOR DO VALOR TOTAL
| DESCRIÇÃO MENSAL PLANTÃO ESTIMADO
Lo a . o
MÉDICO CLÍNICO GERAL — PLANTÃO 265 R$2.278,00 R$ 603.670,00
DIURNO/NOTURNO
. VALOR ESTIMADO MENSAL - PLANTÕES MÉDICOS | R$603.670,00
O o EXAMES LABORATORIAIS ]
T O Dm
| QUANTITATIVO | | VALORTOTAL 4
EXAME | ESTIMADO MENSAL | VALOR UNIT ESTIMADO y
[DOSAGEM DE AMILASE 0 R$ 379 | R$ 53053 |,
BACILOSCOPIA DIRETA P/BAAR (HANSENIASE) | 6 R$ 7,08 RS 4251, /
DOSAGEM DE GONADOTROFINA CORIONICA Po A
HUMANA (HCG,BETA HCG) 90 R$ 13,23 R$ 1.190,84
DOSAGEM DE M DE BILIRRUBINA | TOTAL E FRACOES o — 201 o R$ 3,39 R$ 681,28 =
| DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE (CPK) 200 R$ 620 | R$ 1.240,00 E E
| DOSAGEM DE CREATINOFOSFOQUINASE FRACAO 300 RS 694 | R$ fa) 081,05] Ne
(MB
DETERMINAÇÃO DE TEMPO DE
TROMBOPLASTINA PARCIAL ATIVADA (TTP 600
ATIVADA) R$ 9,72 R$ 5.829,47
DETERMINAÇÃO DE TEMPO E ATIVIDADE DA
| PROTROMBINA (TAP) 700 R$ 4,60 R$ 3.220,00
| DOSAGEM DE CREATININA 1299 R$ 3,12 R$ 4.047,41
| ANALISE DE CARACTERES FÍSICOS, ELEMENTOS E
| SEDIMENTO DA URINA E 923 R$ 6,24 R$ 5.761,46
| DOSAGEM DE FOSFATASE ALCALINA E 130 R$ 3,39 R$ 440,63
DOSAGEM DE GAMA- GLUTAMIL-TRANSFERASE
(GAMAGI) o 601 R$ 5,92 R$ 3.555,39
| DOSAGEM DE GLICOSE . 170 R$ 3,12 R$ 529,68
BACTERIOSCOPIA (GRAM) 769 R$ 472 R$ 3.626,44 |
| HEMOGRAMA COMPLETO E 1200 R$ 6,93 R$ 8.311,58
| DOSAGEM DE CLORETO 200 R$ 312 | R$ 623,16
DOSAGEM DE LACTATO | 152 R$ 620 | R$ 942,40
| DOSAGEM DE LIPASE | 200 R$ 3,79 R$ 757,89
a E QUANTITATIVA DE PROTEÍNA C 1160 R$ 15,59 R$ 18.083,79
| CONTAGEM DE PLAQUETAS 40 R$ 4,60 R$ 184,00
DOSAGEM DE POTASSIO 700 R$ 3,12 R$ 2.181,05
| DOSAGEM DE PROTEINAS TOTAIS E FRACOES 16 R$ 3,12 R$ 49,85
DOSAGEM DE SODIO 899 R$ 3,12 R$ 2.801,09
| DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-
[OXALACETICA (TGO) 000 R$ 3,39 R$ 3.389,47
| DOSAGEM DE TRANSAMINASE GLUTAMICO-
| PIRUVICA (TGP) o — 000 R$ 3,39 R$ 3.389,47
[DOSAGEM DE TROPONINA lo sa R$ 15,17 R$ 7.599,38
| DOSAGEM DE UREIA 1000 R$ 3,12 R$ 3.115,79
| DOSAGEM DE ALBUMINA 154 R$ 8,76 R$ 1.348,72
| D-DIMERO so R$ 98,00 R$ 4.900,00
| GASOMETRIA 60 R$ 30,53 | R$ 183158
| VALOR TOTAL ESTIMADO MENSAL VARIÁVEL - EXAMES LABORATORIAIS R$ 92.285,94
| VALOR ESTIMADO MENSAL (FIXO E VARIÁVEL) R$ 2.036.795,44
DESPESAS EM PARCELAS ÚNICAS
E “PARCELA ÚNICA — VALOR
| IDENTIFICAÇÃO VISUAL (PLOTAGEM, SENDO R$ 90,00 O m?). R$ 50.526,32
[INSTALAÇÃO AUTOCLAVE O , R$ 12.631,58
INSTALAÇÃO ELÉTRICA PARA 2 APARELHOS DE AR CONDICIONADO — MODELO SPLIT R$ 6.315,79
| | INSTALAÇÃO FOCO CIRURGICO
R$ 15.789,47
| [SISTEMA DE SEGURANÇA — COM 16 CÂMARAS DE SEGURANÇA IP INTEBRAS —
(INCLUSO FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO, COLOCAÇÃO EM OPERAÇÃO, TÉCNICO
'POR 12 MESES —
| GARANTIA DE 12 MESES
R$ 21.052,63
| DESPESA ADMINISTRATIVA o O [O R$ 10.631,58
Ê TOTAL DO ITEM = R$ 116.947,37
r o
DETALHAMENTO
ESTIMATIVA MENSAL DE CUSTOS RH
ESTIMATIVA DE RECURSOS HUMANOS
]
|
1
|
|
| DESCRIÇÃO CARGA HORÁRIA QUANT. SALÁRIO | VALOR MENSAL
| AUX. SERV.GERAIS 12X36 12 R$ 153318 | R$ 39.570,89 |
| AUX. SERV.GERAIS NOT 12X36 8 R$ 1.533,18 | R$ 26.380,59
AUX. DE ROUPARIA A0H/SEM 1 R$ 153318 | R$ 3.297,57
| JARDINEIRO a0H/SEM | 1 R$ 153318 | R$ 329757 |
“MAQUEIRO 12X36 2 R$ 153318 | R$ 659515 |
VIGIA E 12X36 2 R$ 153318 | R$ 659515 |
MOTORISTA 12x36 | 3 R$ 1.610,01 | R$ 10.388,46 |
MOTORISTA NOT 12X36 2 R$ 161001 | R$ 692564 |
ATENDENTE DE FARMÁCIA — 12X36 2 R$ 1.799,00 | R$ 773860
| ATENDENTE DE FARMÁCIA 12X36 | 4 |R$ 179900 | R$ 1547721 |
AUX. DE LABORATÓRIO 12X36 2 |R$ 179900 | R$ 773860 |
AUX. DE LABORATÓRIO NOT 12X36 I 2 R$ 179900 | R$ 7.738,60
AUXILIARDETL o 40H/SEM 1 R$ 180000 | R$ 387145 |
RECEPCIONISTA 12X36 4 R$ 186300 | R$ 1602781
RECEPCIONISTA NOT 12X36 4 R$ 186300 | R$ 16.027,81
| TEC. DE ENFERMAGEM . 30H/SEM as R$ 226705 | R$21941939 |
AUX. ADMINISTRATIVO 40H/SEM 6 R$ 245497 | R$ 3168100 |
| TÉCNICO DE LABORATÓRIO 12X36 | 4 R$ 2.454,99 | R$ 21.120,84
| TEC. DE SEGURANÇA DO 40H/SEM | |
TRABALHO | o RS 300000 ps Gasaa |
| TÉCNICO (A) PGRSS Do aoH/SEM o 1º | R$ 300000 R$ 645242
BIOMÉDICO/BIOQUIMICO DIA | 12X36 ça [R$ 3.300,00 | R$ 21.292,99
| BIOMÉDICO/BIOQUIMICO NOT | 12X36 | 2 R$ 330000 | R$ 7.097,66
[BIOMÉDICO/BIOQUÍMICO RT | 40H/SEM | 1 R$ 4.000,00 | R$ 8.603,23
| SUPERVISOR DE RH [ aoH/SEM 1 R$ 4.000,00 | R$ 8.603,23 |
ENFERMEIRA (0) ADM [O 24H/SEM 7 R$ 4.364,40 | R$ 65.708,87
ENFERMEIRA (0) | 24H/SEM 12 R$ 4.364,40 | R$112.643,77 |
ENFERMEIRA (0) NOT 24H/SEM 11 R$ 436440 | R$103.25679 |
FISIOTERAPEUTA 24H/SEM 5 R$ 4.364,40 | R$ 46.934,90
NUTRICIONISTA 40H/SEM 1 R$ 436440 | R$ 9.386,98
COORDENADOR DE PROJETO a0H/SEM 1 R$ 7.000,00 | R$ 15.055,65 |
TOTAL DE RECURSOS HUMANOS
Ea
R$ 861.381,24 |
Al
AV
gil
“
[he] Instituto Nacional de
Tecnologia e Saú
«4 É :
PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA —
EDITAL 01.2025 — UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO —
FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIAIS — CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
O INTS— Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, usando de suas atribuições legais, torna público
o Processo de Seleção de Pessoal e Formação de Cadastro de Reserva, destinado se necessário à
contratação de profissionais, de acordo com o que se segue:
1 - DAS INSCRIÇÕES
1.1 — O Processo seletivo de Inscrição dos candidatos interessados, para formação de banco de
dados das categorias apresentadas no item 2, dar-se-á pelas seguintes etapas: (a) acessar o link de
inscrição, (b) preencher dados solicitados e (c) anexar currículo.
1.2 — É condição essencial para inscrever-se neste processo o conhecimento e aceitação das
instruções e normas contidas neste documento, declarando que conhece e concorda plena e
integralmente com os termos estabelecidos.
1.3 - É importante ler todos os requisitos necessários para a função escolhida, assim como, ter
todos os documentos para comprovação dos requisitos, caso haja convocação.
1.4 - Serão priorizadas as inscrições dos candidatos que já atuam na unidade e/ ou serviços, com
intuito de manter a qualidade do atendimento e serviços ofertados à comunidade.
1.5 - Para realizar a inscrição acesse o link e preencha as informações de acordo ao cargo
escolhido.
1.6 — A localização do desempenho das funções indicadas no presente documento será na —
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO CONSELHEIRO LAFAIETE, município
localizado no estado de Minas Gerais.
1.7 - Link para inscrição: https://inscricoes.ints.org.br/processo-de-selecao-de-pessoal-e-
cadastro-reserva-upa-conselheiro-lafaiete-edital-01-2025-funcoes-administrativas-e-assistenciais-
mg-2/
1.8. A inscrição só será validada após o preenchimento completo das informações no link e
currículo anexado.
2 - DAS FUNÇÕES
2.1 — Caso haja necessidade, os profissionais atuarão nas especialidades descritas no Quadro
abaixo, de acordo com a Carga Horária Mensal e Requisitos apresentados:
| S É instituto N
| Tecnologi
a É | |
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO CONSELHEIRO LAFAIETE /MG
FUNÇÃO SS OO REQUISITO
| Atendente de Farmácia Ensino médio completo; Desejável Curso Técnico
180 em Farmácia. Experiência mínima de 06 meses na
— função: Desejável conhecimento em informática.
Ensino médio completo; Experiência mínima de
200 06 meses na função; Desejável conhecimento em
informática.
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Laboratório
180 Ensino médio completo; Experiência mínima de
06 meses na função.
Auxiliar de Rouparia Ensino médio completo; Experiência mínima de
200 06
meses na função.
| Auxiliar de Serviços Gerais
180 Ensino médio completo; Experiência mínima de
06 meses na função.
Auxiliar de TI Ensino médio completo; conhecimento do pacote
office, redes e manutenção de computadores,
200 sistema operacional Windows; Experiência de 6
meses na função.
Biomédico Ensino superior completo em Biomedicina;
Registro ativo no Conselho; Desejável
180 Especialização em Análises Clínicas; Experiência
mínima de 06 meses na função em área de saúde.
Biomédico RT Ensino superior completo em Biomedicina;
Registro ativo no Conselho; Desejável
Especialização em Análises Clínicas; Experiência
200 mínima de 06 meses na função em área de saúde
e de gestão.
Ensino superior completo em administração ou
áreas afins; Pós graduação em Gestão de
200 Projetos; Experiência mínima de 06 meses de
atuação em área de saúde.
Enfermeiro Ensino superior em Enfermagem; Registro ativo
no Conselho Regional de Enfermagem; Desejável
formação BLS ou ACLS e/ou Especialização em
120 Urgência «emergência; Experiência mínima de 06
meses de atuação em área de saúde.
Enfermeiro administrativo Ensino superior em Enfermagem; Registro ativo
no Conselho Regional de Enfermagem; Desejável
120 formação BLS; Experiência mínima de 06 meses
de atuação em área de saúde.
Ensino superior em Fisioterapia; Registro ativo no
Conselho Regional de Fisioterapia; Desejável
Especialização em Terapia Intensiva Adulto ou
Coordenador de Projeto
Fisioterapeuta
120
q
O S Instituto Na
Tecnologia
4 É | a
Jardineiro
200
Fisioterapia respiratória; Experiência mínima de
06 meses de atuação em UTI ou atendimento a
paciente crítico.
Ensino médio completo; Experiência mínima de
06 meses na função.
Maqueiro
180
Ensino médio completo; Experiência mínima de
06 meses na função.
Motorista
180
Ensino médio completo; Habilitação ativa
categoria D; Curso de especialização de condução
deste tipo de veículo ativo; Experiência em
condução de usuários em serviços de saúde.
Recepcionista
180
Ensino médio completo; Desejável conhecimento
em informática; Experiência mínima de 06 meses
de atuação em área de saúde;
Supervisor de RH
200
Técnico de Enfermagem
150
Técnico de Laboratório
180
Ensino superior completo em Gestão de Recursos
Humanos, Psicologia, Administração ou áreas
afins; Experiência mínima de 06 meses na função.
Ensino médio completo; Curso Técnico de
Enfermagem; Registro ativo no conselho;
desejável formação BLS; Experiência de 06 meses
na função em área de saúde.
Ensino médio completo; Curso Técnico análises
clínicas e/ou patologia clínica; Registro ativo no
conselho; Experiência de 06 meses na função em
área de saúde.
Técnico de Segurança do Trabalho
200
A
Técnico PGRSS
200
Ensino médio completo; Curso Técnico em
Segurança do Trabalho; Carteira do conselho
profissional vigente; Experiência mínima de 06
meses na função.
Ensino médio completo; Certificado de
Responsabilidade Técnica emitido pelo conselho
de classe; Experiência mínima de 06 meses na
função.
Vigia
180
Ensino médio completo; Experiência mínima de
06 meses na função.
4 -
3 - DOS REQUISITOS PARA CLASSIFICAÇÃO
3.1 — O candidato estará apto a participar da seleção
escolhida apresentados no Quadro.
3.2 - Os candidatos que realizarem a inscrição de
caso atenda todos os requisitos da função
forma correta, participarão do processo
seletivo, podendo estar aptos ou não para seguir no processo seguindo para convocação, ou
compor o cadastro reserva mediante:
q
[h) Instituto N Ide
Tecnologia e Saúde
a É
a) análise curricular, onde serão avaliadas experiências profissionais, disponibilidade de horário
para cumprimento de carga horária conforme este instrumento, e qualificação profissional
conforme requisitos;
b) entrevista com RH, avaliando aspectos relevantes de acordo com cada área de atuação, tais como
comunicação, identificação com as atividades, conhecimento, habilidades e atitudes, experiências
anteriores e perguntas técnicas.
c) serão priorizadas as inscrições dos candidatos que já atuam na unidade e/ou serviços, com intuito
de manter a qualidade do atendimento e serviços ofertados à comunidade.
3.3 - Ao atingirmos o quantitativo total de colaboradores contratados, as inscrições restantes
servirão para cadastro reserva.
4- DOS REQUISITOS PARA CONVOCAÇÃO
4.1 = O candidato selecionado deverá anexar em nosso site (conforme orientações que serão
repassadas pelo setor de Recursos Humanos) todos os documentos que comprovem os requisitos
necessários para o desempenho da função para a qual foi convocado.
4.2 — A não comprovação ou a comprovação parcial acarretará a imediata desclassificação do
candidato deste processo seletivo.
4.3- O candidato será convocado através de contato telefônico ou por qualquer outro meio de
comunicação que demonstre a inequívoca ciência da convocação.
5 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - No que tange a inscrição constitui somente e tão-somente, como uma expectativa de direito
do candidato selecionado, portanto, não obrigando a o INTS à sua convocação.
5.2 - A inscrição do candidato implicará na completa ciência e aceitação das normas e condições
estabelecidas neste documento, assim como das normas legais pertinentes, das quais não poderá
alegar desconhecimento.
5.3 - A inexatidão, a falsificação de qualquer documento apresentado e/ou as irregularidades no
currículo, verificada a qualquer tempo, inclusive por ocasião da contratação, acarretará a nulidade
da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem
administrativa, cível e criminal.
Salvador, 24 de fevereiro de 2025.
Neyla Cathalinne Dantas Bezerra Carvalho
Gerente de Recursos Humanos
29/09/2025, 14:08
[b) =
PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL E
CADASTRO RESERVA - UPA CONSELHEIRO
LAFAIETE - EDITAL 01/2025 - FUNÇÕES
ADMINISTRATIVAS E ASSISTENCIAIS -
CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
INSTRUÇÕES
-Ler todo o Edital antes de realizar a inscrição
Preencher cada campo com atenção e cuidado.
reencher campo do Nome de preferência com apenas a primeira letra de cada
nome maiúscula.
CPF e RG inserir sem pontos, traços (hifens)
“Campos de celular inserir sem espaços, hifens, parêntesis.
Ao informar o telefone com o DDD atente-se a colocá-lo JUNTO AO NÚMERO, SEM
ESPAÇOS.
Somente preencher campos de ensino Técnico ou Superior, ou especializações
CASO POSSUA
* AO ENVIAR ARQUIVOS, ATENTE-SE AO TAMANHO DO MESMO, CASO
EXCEDA 2MB SUA INSCRIÇÃO DARÁ O ERRO 413 SERÁ NECESSÁRIO
ATUALIZAR A PÁGINA DE INSCRIÇÃO E PREENCHER TODO
FORMULÁRIO NOVAMENTE
https:/linscricoes.ints.org.br/processo-de-selecao-de-pessoal-e-cadastro-reserva-upa-conselheiro-lafaiete-edital-01-2025-funcoes-administrativas...
PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL E CADASTRO RESERVA — UPA CONSELHEIRO LAFAIETE — EDITAL 01/2025 —...
1/5
29/09/2025, 14:08 PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL E CADASTRO RESERVA — UPA CONSELHEIRO LAFAIETE — EDITAL 01/2025
https://inscricoes.ints.org.br/processo-de-selecao-de-pessoal-e-cadastro-reserva-upa-conselheiro-lafaiete-edital-01-2025-funcoes-administrativas... 2/5
29/09/2025, 14:08 PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL E CADASTRO RESERVA — UPA CONSELHEIRO LAFAIETE — EDITAL 01/2025 —...
Favor Selecionar a Vaga:
l
Nome do candidato(a)
[o
Data de Nascimento
[o
Gênero
Selecionar
CPF
Lo. | —
Carteira de Identidade
Estado emissor identidade
Selecionar
Orgão Emissor RG
[o
Data Emissão Identidade
Número do PIS
Número
Leer
Complemento
[o —T
Bairro
[om I
Estado
Selecionar
Cidade
Selecionar
CEP
Naturalidade
"ttps://inscricoes.ints.org.br/processo-de-selecao-de-pessoal-e-cadastro-reserva-upa-conselheiro-lafaiete-edital-01-2025-funcoes-administrativas.... 3/5
e
29/09/2025, 14:08
PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL E CADASTRO RESERVA — UPA CONSELHEIRO LAFAIETE — EDITAL 01/2025 —
Estado Natal
I
Selecionar
Telefone
E-Mail
País Origem
Nome Social
Possui Alguma Deficiência
Selecionar
Caso você tenha alguma deficiência, anexar o laudo médico
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Caso já tenha trabalhado no INTS, em qual período (datas)?
Disponbilidade de horário
Escala mista (dia e noite) O SD (dia) O SN (noite) O Horário
Adm
Escolaridade
] v.
Selecionar
Especialização
Conselho Regional
Tempo de experiência na função
(1º emprego O Sem experiência 0-6 meses 6 meses-1
ano ()1 ano-2 anos €)2 anos - 5 anos €) Mais de 5 anos
Conhecimento em informática
O Não O Sim
Fardamento tamanho camisa
OPP OP OM OG OG OXG CEG
Fardamento tamanho calça
OPP OP OM OG 066 0x6 OEG
Fardamento número calçado
sn ia |
Curriculo
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https:/inscricoes.ints.org.br/processo-de-selecao-de-pessoal-e-cadastro-reserva-upa-conselheiro-lafaiete-edital-01-2025-funcoes-administrativas...
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9/2025, 14:08 PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL E CADASTRO RESERVA — UPA CONSELHEIRO LAFAIETE — EDITAL 01/2025 -—...
Trabalha no serviço ou unidade que está se cadastrando?
OsSim O Não
Salvar
ups. finscricoes.ints.org.br/processo-de-selecao-de-pessoal-e-cadastro-reserva-upa-conselheiro-lafaiete-edital-01-2025-funcoes-administrativas.... 5/5
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INTS -— Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde
Registro de Entrevista de Emprego
Unidade: UPA Conselheiro Lafaiete
Data da Entrevista: / / Local:
Nome da Candidata:
Indicação:
Função Pretendida:
Avaliação — Qualidades (marcar com X as que se aplicam)
U] Boa comunicação
D Proatividade
Pontualidade
[] Trabalho em equipe
[) Facilidade de aprendizado
Organização
O] Boa apresentação pessoal
O] Responsabilidade
Avaliação — Pontos a Desenvolver (marcar com X os que se aplicam)
O Comunicação limitada
O Dificuldade de trabalhar em equipe
Pouca iniciativa
Atrasos frequentes
O Dificuldade de aprendizado
Desorganização
O Postura inadequada
D Falta de comprometimento
Resumo da Entrevista / Observações
Aprovação Final
Entrevistador(a) Nome Completo Cargo Assinatura Aprovação () Sim () Não
1
2
3

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Abra sua
conta PJ,
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Apés à terceuização dos serviços da
Unidade de Pronto Atendimento: UPA
CONSELHEIRO LAFAIETE. pelo
Consércio Intermunicipal de Saúde do
Médio Paraopeba - CISMEP, foi lançado
o edital do processo de seleção de
pessoas e cadastro de reserva pela
entidade, O órgão responsável pelo
processo de escolha é o INTS - Instituto
Nacional de Tecnologia e Saude.
fia à matívia enmnlata am mexe cia:
20Y A
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26 de feceneiro
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