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materia nº 684/2025

Tipo Resposta Requerimento
Número / Ano 684 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaResposta ao Requerimento nº 684/2025.
native_id23512

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 Proposição arquivada — —
2025-11-18 Apresentado Relatório Final — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Conselheiro Lafaiete, 22 de setembro de 2025.
OFÍCIO Nº 342/2025
A
Comissão de Educação da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ASSUNTO: RESPOSTA REQUERIMENTO 664/2025
O Secretário Municipal de Educação, Prof. Cirley José Henriques, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Portaria Nº 11/2025, vem à presença de Vossa Senhoria,
em resposta ao requerimento 684/2025, informar:
1. Cardápios oficiais (2024/2025)
As nutricionistas do quadro técnico exercem 25h semanais, com responsabilidades
voltadas às visitas de fiscalização nas unidades escolares, ações de educação alimentar
e nutricional e avaliação nutricional dos escolares. Em conjunto, toda a equipe é
responsável pela elaboração dos cardápios, em conformidade com a Resolução
supracitada.
2. Critérios técnicos de elaboração
Os cardápios referentes aos anos de 2024 e 2025 foram elaborados pelas
nutricionistas da rede, seguindo as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE). Em anexo, encaminhamos cópia dos cardápios oficiais utilizados em
cada periodo.
De acordo com a Resolução nº 6/2020 do PNAE, a elaboração das refeições segue
critérios técnicos definidos pela norma. O cardápio, elaborado pelo nutricionista, deve
atender às necessidades nutricionais dos estudantes, levando em consideração a idade, a
etapa de ensino e o tempo de permanência em sala de aula.
A resolução estabelece a priorização de alimentos in natura ou minimamente
processados, respeitando a sazonalidade, a diversificação, a cultura alimentar local e
incentivando a aquisição da agricultura familiar. Também define a frequência mínima de
oferta de determinados alimentos, como frutas, legumes e verduras, leguminosas, carnes
e ovos, garantindo variedade e equilibrio nutricional.
Do mesmo modo, a norma dispõe sobre alimentos de uso restrito, como
processados e utraprocessados, que só podem ser utilizados dentro de limites
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PREFEITURA DE
Mi CONSELHEIRO
7 LAFAIETE
específicos, e alimentos proibidos, como bebidas com adição de açúcar, embutidos,
doces e guloseimas, com vistas à proteção da saúde dos estudantes.
3. Fiscalização das nutricionistas
Observam-se as boas práticas de higiene e segurança alimentar, a transparência
das informações nos cardápios e a avaliação da aceitação das preparações pelos alunos,
assegurando refeições saudáveis, seguras e adequadas ao ambiente escolar.
Conforme já relatado, as atividades das nutricionistas são divididas em três tipos de
visitas:
e Orientação e fiscalização das cozinhas e cantineiras;
e Educação alimentar e nutricional com os alunos;
e Avaliação nutricional dos escolares.
É importante destacar que, embora a rede municipal conte com 44 unidades
escolares, algumas delas possuem mais de uma cozinha, como é o caso da própria
Escola Municipal Doutor Rui Pena e da Escola Municipal Jair Noronha, entre outras.
Assim, atualmente são acompanhadas 56 cozinhas no total.
Diante desse cenário, não há um cronograma fixo de visitas. A prioridade é garantir
que todas as cozinhas sejam fiscalizadas antes de avançar para outras atividades, como
a educação alimentar e a avaliação nutricional. No entanto, as escolas que apresentam
maior dificuldade ou resistência em seguir as orientações são visitadas com maior
frequência.
Além disso, sempre que as nutricionistas estão presentes nas escolas, mesmo que a
visita tenha outro objetivo, acabam recebendo demandas e orientando a equipe.
No primeiro semestre de 2025, todas as escolas receberam visitas técnicas e ações
de educação alimentar e nutricional. Já no segundo semestre, a prioridade está sendo a
realização da avaliação nutricional dos alunos e a análise dos dados coletados, conforme
exigido pela legislação vigente.
Cabe esclarecer que são elaborados diversos relatórios técnicos manuscritos durante
as visitas. Diante do volume, encaminhamos em anexo apenas alguns relatórios
selecionados, de forma aleatória, para conhecimento da Comissão. Ressaltamos,
entretanto, que todos os relatórios originais permanecem à disposição no Setor de
Alimentação Escolar, podendo ser consultados a qualquer tempo.
4. Escola Municipal Doutor Rui Pena
4.1 — Fiscalização realizada:
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PREFEITURA DE
à CONSELHEIRO
7 LAFAIETE
Nos anos de 2024 e 2025, a escola recebeu 11 (onze) visitas da nutricionista
Josiane Fernandes Lana, sendo 4 (quatro) em 2024 e 7 (sete) em 2025, responsável pelo
acompanhamento desta unidade escolar, além de 1 (uma) visita realizada pela
nutricionista RT, Francislaine B. M. de Souza Vieira, conforme relatórios em anexo.
Nas situações em que foram identificadas inadequações, foram adotadas
providências corretivas junto à equipe gestora e às merendeiras, sendo que cada não
conformidade encontrada e as orientações fornecidas estão registradas nos relatórios
correspondentes.
4.2 — Alterações de cardápio:
Houve alterações no cardápio, fato detectado durante a visita realizada em 27 de
agosto de 2025, pela nutricionista RT, conforme relatório em anexo, fato esse que já havia
sido relatado pela nutricionista Josiane Lana no relatório do dia 01 de julho de 2025. Após
essa visita, o Setor Técnico de Alimentação Escolar elaborou um memorando sobre a
Função da Gestão Escolar e do Nutricionista no PNAE: Abordagem Técnico-Normativa.
O memorando reforça que, conforme a Lei nº 11.947/2009, Resolução FNDE nº
06/2020 e a Resolução CFN nº 795/2024:
* Função das nutricionistas: planejamento e elaboração de cardápios e supervisão
da execução das refeições.
- Função da gestão escolar: papel central na execução do PNAE, assumindo
responsabilidades administrativas, operacionais e pedagógicas, garantindo que os
cardápios elaborados pelo nutricionista sejam rigorosamente cumpridos,
assegurando que a alimentação fornecida corresponda às diretrizes nutricionais e
às recomendações do PNAE.
4.3 —- Redução de itens do cardápio:
Não houve redução de itens do cardápio, mantendo-se a variedade prevista no
planejamento nutricional.
5. Padrões nutricionais (PNAE)
Foram ident'fficados alguns casos em que a alimentação escolar não atendeu aos
cardápios elaborados pelo Setor de Alimentação Escolar. Quando constatadas falhas
pontuais, como preparo inadequado ou substituição emergencial de algum item, o Setor
Técnico de Alimentação Escolar comunicou a gestão escolar e solicitou a adoção de
medidas corretivas imediatas, acompanhando a execução, sempre orientados pelas
nutricionistas
Ressalta-se que o Setor de Alimentação Escolar autoriza trocas pontuais de
alimentos, por exemplo, quando um alimento chega em maturação diferente do previsto
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4 CONSELHEIRO
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para o cardápio do dia. Nessas situações, a troca é permitida desde que registrada em
caderno próprio, garantindo transparência e controle, sem comprometer o planejamento
nutricional.
6. Processos licitatórios vigentes
Atualmente encontram-se em vigor os processos licitatórios abaixo:
e Hortifrutigranjeiros: Processo nº 080/2025 — Dispensa nº 011/2025;
*- Carnes: Processo nº 02/2025 — Pregão nº 01/2025 — Registro de preço nº 01/2025;
e Agricultura Familiar: Chamada Pública nº 001/2024 — Processo nº 40/2024 —
Dispensa nº 005/2024;
e Gêneros alimentícios: Processo nº 006/2025 — Pregão nº 003/2025 — Registro de
Preço nº 002/2025.
Em anexo, seguem cópias dos contratos celebrados.
7. Reequilíbrio de preços
Houve solicitações de reequilibrio de preços nos contratos vigentes. Quando ocorrentes,
tais pedidos foram devidamente analisados à luz da legislação aplicável pelo Setor
Jurídico do municipio. Em anexo, seguem cópias das solicitações e respectivos aditivos
contratuais
Dessa forma, encaminhamos os presentes esclarecimentos para conhecimento da
Comissão de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo da Câmara
Municipal, reafirmando o compromisso desta Pasta com a oferta de uma alimentação
escolar saudável, variada e adequada, em conformidade com as normas do PNAE e da
legislação vigente.
Sem mais para o momento, reiteramos votos de estima e apreço.
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Prof. Eduardo Filipe de Miranda Souto qu
Secretário Adjunto de Educação
cirley José Henriques
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Secretaria de Educação
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Educação
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CÓPIA CONTRATOS
VIGENTES
Praça Barão de Queluz, 11 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREF
PROCURADORIA MUNICIPAL
EETURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
CONTRATO DE FORNECIMENTO
nº. Y3 12025
Celebrado entre o Município de Conselheiro Lafaiete
e E-Comércio e Distribuição LTDA.
CONTRATANTE: Município de Conselheiro Lafaiete
CONTRA LADO: E-Comércio e Distribuição LTDA.
VALOR: R$ 1.599.006,90
PRAZO: ISO dias
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inserito no CNPJ sob nº. 19 718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua Comendador
Baita Neves, nº. 68, Centro, CEP 36.400-044, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado neste município,
portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado CONTRATANTE,
e de outro lado, E-COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº.
[4582 112/0001-60, com sede na Rua Piracicaba, nº 182, Bairro Caiçaras, Belo Horizonte,
CEP. 30.770-135, Tel: 31) 99714-2413, e-mail: adm(Decomerc.com.br, neste ato
representada por Ronia de Oliveira Miranda, portadora do CPF nº XXX.153.476-XX e RG
nº M-X 443. XXX SSP/MG, doravante denominado CONTRATADO, considerando o
Processo 080/2025 — Dispensa 011/2025 e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei
Orgânica do Municipio e ar 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/21, celebram o
presente contrato conforme cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA- DA MOTIVAÇÃO
“ontorme justificado pela Secretaria Demandante, a realização da aquisição justifica-se na
situação em caráter emergencial devido aos processos licitatórios anteriores terem sido
frustrados. Portanto, tendo em vista a situação de emergência, justifica-se a dispensa em
carater emergencial, evitando, assim, à falta de alimentos na Rede Municipal de Ensino.
Ce
CLÁUSULA SEGUNDA- DO OBJETO
Q presente contrato possui como objeto aquisição emergencial de hortifrutigranjeiros para
atender às demandas das escolas € creches do Muncípio de Conselheiro Lafaiete.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS
O contratado deverá fornecer o Lote 01 constante e especificado em Termo de Referência,
contorme abaixe
112
Rua Comendador Bata Neves, 68- Centro, CEP, 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete -
MG
e-mail: depjurídico | Qconselheirolafaicte.mg.gov br
PREPEVTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA Mt NICIPAL
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| Valor Valor
trem Quanto | Unid. Descrição
E esmobiza À = Unitário Total
M Ke Abacate comum extra -Kg R$ 8,70 R$ 19.140,00
oz poroso | Ke Abóbora moranga comum — Kg R$3,98 R$ 28.059,00 |
03 404 Kg Abobrinha Italiana Extra — Kg R$ 4,82 R$ 19.496,90
os | isca | Aguião primeira mago R$5,88 R$ 5.791,80
E E ss
340 Unid Alface crespo — Unid R$ 5,90 R$ 9.204,00
vt 1465 | KE | Alho brasileiro nº 5/6 KB R$48,30 R$ 119.059,50 +
— pe o
1 22u | Maço | Almenão (maço) R$ 5,90 R$ 13.039,00
os Banana prata clim ext- Kg R$ 6,87 R$ 207.061,80
) Batata lisa agatha esp — KE R$ 96.087,20
Beserraba sem folhas extra — Kg R$ 4.464,00
| 3rocalis ninja — bandeja R$ 11.539,50
+ — co: Mende O
Ke Cebola amarela mineira - Kg [onsminas |
no | amo | Maço | Cebolinha-maço RS 10.584,00
14 | Ke | Cenouraextra- RB RS 23.181,90
5 Kg “huchuextra— Kg R$ 4.321,00
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] Ke | Couve primeira — maço R$ 9.187,40
Lo E: - E
g uu | inhame dedo - Kg R$ 5,16 R$ 13.416,00
| derem
| |
18 | Laranja Pera extra Kg R$ 134.151,25
13 Kg Limão Thaiti especial R$ 5.997,60
dl
20 Kg Maça gata 120-150 Kg R$ 11,84 R$ 181.152,00
21 Kg | raid Formosa extra KE R$ 5,99 R$17.790,30
& Mandioca cacau extra R$2,79 R$ 5.245,20
Ra | Mana palmer extra - Kg R$ 8,69 R$ 40.408,50
| 4 1 | Me cdonda graúda — und — pe =
24 5 100 Unid. | Metincia: redonda renda — HE = RES R$ 34,40 R$ 175.440,00
| md | medio aproximado de 10 Kg
25 | 16.260 | Ke | Melão amarelo tipo 9 - Kg R$ 5,62 R$ 91.381,20
eli 10870 Dúzia | vos granja branco extra - Dúzia R$ 8,53 R$ 92.721,10
[a | sm | Me | Penio japonês (Kg) R$4,52 R$ 3.616,00
] me
os | Ke Pimentão verde extra - Kg R$ 12.087,20
] Kg septo tibrido primeira Kg R$2,52 R$ 1.209,60
0 2360 Maço | Sulsa-maço R$245 R$ 8.232,00
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Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico| Qeonselheirolafaiete.mg.80% br
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2.
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Re Canserma pokau graúda R$ 4,52 R$ 124.119,20
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| 32 midis | Ke Tomate italiano extra À - K R$7,42 R$ 84.699,30
B
TOTAL R$ 1.599.006,90
CLÁUSULA QUARTA- DO PREÇO
4.1. O presente contrato terá os preços discriminados na proposta do Contratado, nos quais
estão incluidas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução
contratual inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários,
fiscais é comerciais incidentes, Lixa de administração, frete, seguro e outros necessários ao
cumprimento integral do objeto da contratação.
42, 0s preços constantes do presente contrato são fixos, estando inclusos todas as despesas
necessárias à perfeita execução do mesmo.
CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR
O valor total estimado deste contrato é de R$ 1.599.006,90 (um milhão quinhentos e noventa
e nove mil seis Pedi é noventa centavos).
CLÁUSULA SEXTA - DO REALINHAMENTO E REAJUSTAMENTO
6108 valores constantes neste contrato não sofrerão reajustes durante a sua vigência, sendo
fixos € irreajustáveis.
6.2. Comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 124 da
Lei nº 14.133/2021, o Contratante, se julgar conveniente, poderá conceder o realinhamento
dos preços ou optar por cancelar o contrato e iniciar outro Processo Licitatório.
Comprovada : redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições, ou,
deliido q novo preço maximo a ser pago pelo Contratante, O Contratado será convocado
pela Contratante para alteração, por aditamento do contrato,
6 4 Para o reequilibrio econômico-financeiro será necessária a apresentação de documentos
sobatórios que justifique os insumos, bem como a verificação de preço de mercado €
parantia da proposta mais vantajosa para O Contratante.
6.5 Na ocorrência de renovação contratual ou prorrogação do prazo de vigência do presente
contrato, poder-se-á conceder reajuste de preços após 0 decurso do prazo de 12 (doze) meses,
contido da Juta do orçamento estimado, considerando-se à variação do INPC.
66 O resiustamento não é automático, devendo ser solicitado por manifestação expressa do
Contratado. mediante a comprovação da onerosidade do contrato.
63
con
CLÁUSULA SETIMA - DO PAGAMENTO
71. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados a partir
do recebimento definitio do objeto, por meio de orgem bancária, para crédito em banco,
agência e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento somente será autorizado
ettado o “atesto” pelo servidor competente na nota fiscal apresentada.
Paroo habilmar-se do pagamento O CONTRATADO deverá apresentar do
CONTRATANTE a Vº via da Nota Fiscal de Vendas/Fatura juntamente com à comprovação
de entrega
No Nota pisca correspondente deverá constar o nome do Banco, número de conta
bancária c agência, bem como O número do procedimento licitatório e contrato que lhe deu
origem, « ser entregue pelo contratado diretamente na Secretaria Gestora, que somente
lepoi
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Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
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atestará à prestação de serviço e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento quando
cumpridas todas as condições pactuadas.
74 Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa,
aquela será devolvida ao Contratado e o pagamento ficará pendente até que o mesmo
providencie as medidas sancadoras, Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após
a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer
ônus para o Contratante,
7.5. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
ato somente será liberado se, no ato da apresentação do comprovante de
entrega do enal/scrviço forem apresentados os atestados de regularidade referentes à
Seguridade Social - INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS e Imposto
sobre Sei s de Qualquer Natureza — ISSQN.
17 Vevilicados atrasos no pagamento, por culpa do Contratante, superior a 90 (noventa)
dias. será devido ao Contratado, a partir daquele momento até a regularização, multa no
percentual de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da nota
fiscal emitida
78. O pagamento de juros e multa não é automático, devendo ser requerido formalmente
pelo contratado.
O pagan
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas desta licitação correrão por conta da dotação orçamentária que segue ou à que
vier a lhe subsutuir:
90.30 Ficha 90 Fonte de Recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2059 3
306 112059 3.2.90.30 Ficha 90 Fonte de Recurso 1.552.000.0000
12 306.11.2190 3.3.90,30 Ficha 91 Fonte de Recurso 1.550.000.0000
12:300.11,2190 3.3.90.30 Ficha 91 Fonte de Recurso 1.552.000.0000
12 306 11220] 33.90.30 Ficha 92 Fonte de Recurso 1.550.000.0000
12.306 112201 32.90.30 Ficha 92 Fonte de Recurso 1,552.000.0000
12 306112202 3.3.90.30 Ficha 93 Fonte de Recurso 1.500.000.0000
12 306112202 3.3.90.30 Ficha 93 Fonte de Recurso 1.552.000.0000
12 306,1 1,2210 3.3.90.30 Ficha 94 Fonte de Recurso 1,550.000.0000
: 90.30 Ficha 94 Fonte de Recurso 1.552.000.0000
13.90.30 Ficha 95 Fonte de Recurso 1.550.000.0000
3.90.30 Ficha 95 Fonte de Recurso 1,552.000.0000
12,306.1
CLÁUSULA NONA — DA VIGÊNCIA
9.4 O prazo de vigência do presente contrato é de 180 (cento e oitenta) meses, contados da
data de sua assinatura,
92.0 presente contrato, a critério do Contratante, poderá ser prorrogado nos termos da Lei
CLAUSULA DECIMA- DO PRAZO DE EXECUÇÃO
O contratado responsabiliza-se pela prestação dos serviços no prazo máximo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho/Solicitação de
Fornecimento. podendo ser prorrogado mediante justificativa apresentada pela contratada,
sob pena de caracterizar inexecução contratual passível de aplicação das sanções legais.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO
WI. A pres
pedido Lruc
112.0 material deverá ser entregue conforme Ordem de Serviço emitidas nos horários e
endereços listados no item 7 do Termo de Referências.
113 As dúvidas/esclarecimentos sobre a execução do objeto podem ser enviadas ao email
planejamento ciconselheirolafaiete.mg.gov.br.
BO Comustado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
deste contrato, mesmo que a prestação do serviço esteja prevista para data posterior à do seu
ação do serviço somente estará caracterizada mediante a apresentação do
vde Serviço
vencimento
s produtos serão recebidos provisoriamente no prazo de até 5 (cinco) dias, pelo (a)
responsável pelo acompanhamento € fiscalização do contrato, para efeito de posterior
venicação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência
e na proposta
11.6. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as
especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser
substituídos/corvigidos no prazo de 10 (dez) horas, a contar da notificação da qualidade e
quantidade do material e consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
LO Contratante reserva-se o direito de não aceitar os produtos em desacordo com O
previsto no presente contrato e no edital de licitação, podendo rescindir o contrato € aplicar
as penalidades cabíveis.
HS. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento provisório, após as verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação mediante termo circunstanciado.
EL 9. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro
do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no
dia do estorumento do prazo
Ho O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
HELIO Contratado obriga-se a prestar O serviço nas mesmas condições e preços registrados,
no local e na quantidade prevista na Ordem de Serviço emitida pelo setor responsável.
LIZ. O Contratado obriga-se a prestar O serviço nas datas, horários e locais definidos na
Ordem de Serviço.
(1.13. O Contratado deverá responder pelas despesas relativas ao transporte, hospedagem,
alimentação, encargos trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer
outras despesas que forem devidas e referentes à prestação do serviço objeto do presente
contrato.
VIA. O Contratado deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Contratante OU a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
postos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
seus pro |
CSV st petto
11.15. O Contratante não aceitara, sob nenhum pretexto, à transferência da responsabilidade
to Contratado para outras entidades/empresas.
Ho O Contratado responsabilizar-se-á por qualquer dano ocorrido na prestação do
serviço. bem como pelo não cumprimento do mesmo na data, horário e local avençado.
estar ciente e compromete-se à cumprir todas as exigências e
1117. O Contratado declara
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especiicações para 0 fomecimento dos produtos constantes € discriminados no edital do
processo licitatório e seus anexos, em especial, O Termo de Referência, que faz parte
integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
12.1.DO CONTRATADO:
a) Prestar os serviços conforme o especificado no objeto deste contrato, de acordo com as
rações du Secretaria Gestora, observadas as normas legais vigentes, bem como as
as o condições previstas neste contrato e no termo de Referência;
b) Emitir us Notas Fiscais/Fatura tendo em vista os serviços realizados anteriormente à
c) Manter, durante toda à execução do serviço, todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que trabalharem em
função do contrato;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuizos materiais ou pessoais causados pela contratada, seus empregados ou prepostos, ao
contratante ou 4 terceiros na execução do serviço;
Mo esamie ntecralmento o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se. no pagamento das faturas, os descontos legais.
8) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação e Termo de Referência.
12.2.DO CONTRATANTE:
ros órgãos e secretarias que serão beneficiados com a prestação dos serviços;
à recepção e conferência das Notas Fiscais/Faturas emitidas pelo Contratado,
encaminhandoas ao setor competente para devido processamento;
cs Apro Nutos Fiscais/Fatura apresentadas pelo Contratado, assegurando o pagamento
das Besos
mediante 4 compatibilização desta com a efetiva prestação dos serviços;
d) Acompanhar e conferir a prestação do serviço;
e) Efetuar os pagamentos ao Contratado.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
3.1 Ao licitante, contratado e/ou fornecedor responsável pelas infrações administrativas
sro att 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções,
observado o devido processo legal e assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos
do Decreto nº 27, de 04 de fevereiro de 2025:
| - advertência;
H- multa
4) compensatórias
Di de Mola
HH] - impedimento de licitar e contratar;
IN dedução do inidoncidade para licitar ou contratar.
SUA aplicação de multa demora não impedirá que a Administração Municipal a converta
em compens: e promova à extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de
outras sanções previstas no Decreto Municipal nº 27/2025.
6/12
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SD AS sanções previstas nos incisos 1, Il e IV do caput poderão ser aplicadas
cumulativamente com a prevista no inciso II, alínea “a” do caput.
13.2. A sanção de advertência será aplicada como instrumento de diálogo e correção de
nas seguintes hipóteses, quando não se justificar a imposição de penalidade mais
COMULILA
grave
| - descumprimento de pequena relevância;
[+ inexecução parcial de obrigação contratual, quando não houver dano substancial à
atúsidudo administrativa.
cão de multa compensatória será aplicada ao responsável por qualquer das
inttações administrativas previstas no art, 155 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, calculada
na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato, não podendo ser inferior a
05% (cinco decimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor contratado,
observando-se os seguintes parâmetros:
| = de U,5% (cinco décimos por cento) a 1% (um por cento) do valor contratado, para aquele
que
1 cem ra documentação exigida para o certame;
bi não mantiver 4 proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justiticado
115 10% (dez por cento) sobre o valor contratado, em caso de recusa do adjudicatário em
eleruar q reforço de garantia contratual;
[= 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela do objeto não executada, em caso de
inexecução parcial do contrato;
[V = 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, em caso de:
a) apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou declaração
fais utittia teilução vu execução do contrato;
ide a licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
€) comportamento inidôneo ou fraude de qualquer natureza;
d) pratica de atos Licitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação,
e) prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
fy entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é
Uminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;
"cucio parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionam serviços públicos ou ao interesse coletivo;
DN dar causa à inexecução total do objeto do contrato.
destinado, o4
o serviço contratado de forma integral, porém com atraso injustificado em relação ao prazo
fixado no contrato, e será aplicada nos seguintes percentuais:
[= 0,5% (cinco décimos por cento) sobre O valor do contrato, para 1 (um) dia de atraso;
[= 0,3% (três décimos por cento) ao dia, para atrasos superiores a 2 (dois) dias até o limite
de 30 (uinta) dias, à ser calculado sobre o valor da parcela executada em desconformidade
15.4 A peita de multa moratória será imposta à contratada que entregar o objeto ou executar
com o) 4 prev isto no contrato,
[+ 10% (dez por cento), com acréscimo de 0,13% (treze centésimos por cento) ao dia, para
rasos supetiores à 30 (trinta) dias atéo limite de 60 (sessenta) dias, a ser calculado sobre o
valor da parcela executada em desconformidade com o prazo previsto no contrato.
$ Considera-se atraso injustificado a não apresentação pela contratada de argumentos €
documentos capazes de motivar o descumprimento do prazo estabelecido no contrato para a
7ti2
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entrega ou « prestação do serviço.
$ 2º, Após o 60º (sexagésimo) dia de atraso, a fiscalização do contrato deve notificar o
contratado e. considerando as eventuais justificativas apresentadas, avaliar em manifestação
fundamentada se persiste O interesse em manter a contratação ou se é mais vantajoso
rescindi-la
3.8.0 valor da multa de mora ou compensatória aplicada será:
reudo dos pagamentos devidos pelo órgão ou entidade, inclusive pagamentos decorrentes
de outros contratos firmados com o contratado;
[! - descontado do valor da garantia prestada,
sor ineio de Guia de Arrecadação Municipal; ou,
to judicitimento
6 Sera aplicada a sanção de impedimento de licitar e contratar com a Administração
a Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG, pelo prazo máximo de três anos, quando
não se justilicar à imposição de penalidade mais grave, observando-se os parâmetros
estabelecidos, aus responsáveis pelas seguintes infrações:
[= dar causa à incxecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
uncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo: Pena - impedimento pelo
período de até dois anos.
LL dar causa à inexecução total do contrato: Pena - impedimento pelo período de até três
anos
WU deixar de entregar a documentação exigida para o certame: Pena - impedimento pelo
erioco ud te Quis MESEs
Vo não manter «4 proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado: Pena - impedimento pelo período de até quatro meses.
Vo não celebrar o contrato OU não entregar a documentação exigida para a contratação,
lo dentro do prazo de validade de sua proposta: Pena - impedimento pelo
periodo de até quatro meses.
VI- ensciar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado: Pena - impedimento pelo período de até um ano.
vI mento du execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo
justificado. Pen ipedimento de licitar pelo período de até dois anos.
13.7. Será aplicada a sanção de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a
Administração Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete/MG e de todos os entes
federativos, pelo prazo minimo de três anos € máximo de seis anos, observando-se os
parâmetros estabelecidos, aos responsáveis pelas seguintes infrações:
|- apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração
falsa durante a licitação ou a execução do contrato: Pena - até quatro anos.
pe tesudor a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato: Pena - até seis
“ RUNCO Co
|- ciiseçaros
nos
HI - comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza: Pena - até seis
mos
NC mramsar atos ilícitos com vistas & frustrar os objetivos da licitação: Pena - até cinco anos.
V = praticar ato lesivo previsto no art. sº da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
Pena - uté seis unos
Paráuralo único - Será aplicada a sanção de declaração de inidoncidade para licitar e
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contratar com à Administração Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete e de todos os
entes federativos, no caso das infrações previstas no art. 9º do Decreto Municipal nº 27/2025,
pelo prazo múximo de seis anos, quando se justificar a imposição de penalidade mais grave.
13.8. A aplicação da declaração de inidoncidade para licitar e contratar com a Administração
Pública Municipal deve ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do
Secretário Municipal ordenador da respectiva despesa.
[39 O comeumento de mais de uma infração em uma mesma licitação ou relação contratual
sujeitará o infrator à sanção cabivel para a mais grave entre elas, ou se iguais, somente uma
detus. sopesatido-se. em qualquer caso, as demais infrações como circunstância agravante.
4 [= Não se aplica a regra prevista no caput se já houver ocorrido o julgamento ou, pelo
estágio processual, revelar-se inconveniente a avaliação conjunta dos fatos.
3 2º O disposto no caput não afasta a possibilidade de aplicação da pena de multa
compensatória cumulativamente à sanção mais grave.
13.10. Na aplicação das sanções, o Município deverá observar:
[- a natureza e a gravidade da infração cometida;
W- as peculiar s do caso concreto;
LI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
[Vos danos que dela provierem para a Administração, para o funcionamento dos serviços
públicos ou para o interesse coletivo;
Va implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável pela
infração. conforme normas e orientações dos órgãos de controle;
S "= são circunstancias agravantes:
I-a prática da infração com violação de dever inerente a cargo, ofício ou profissão;
Hu couluio cute o licitante, contratado e/ou fornecedor para a prática da infração;
Lil = a apresentação de documento falso no curso do processo administrativo de apuração de
I lidade
IV - q reincidência
Va prática de qualquer de infrações absorvidas, na forma do disposto no art. 11 do Decreto
Zi 2025,
ESpul
| -
n fevereiro d
$ 2º - Verifica-se a reincidência quando o acusado comete nova infração, depois de
condenado definitivamente por infração anterior,
83º Para efeito de reincidên
| considera-se à decisão proferida no âmbito da Administração Pública Municipal e de
todos os entes federativos. se imposta a pena de declaração de inidoneidade de licitar é
contratar,
= não prevalece a condenação anterior, se entre à data da publicação da decisão definitiva
dessa ca do cometimento da nova infração, tiver decorrido período de tempo superior à
cinco anos,
WI - não se verifica, se tiver ocorrido a reabilitação em relação a infração anterior.
Nat São circunstâncias atenuantes:
|-u prunariedade:
1 procurar evitar ou minorar as consequências da infração antes do julgamento;
» dano antes do julgamento;
IV ntessar a autoria da infração.
9112
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8 5º Considera-se primário aquele que não tenha sido condenado definitivamente por
infração administrativa prevista em lei ou já tenha sido reabilitado.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
14.1. O presente contrato podera ser alterado:
14.2. Unilateralmente pelo CONTRATANTE:
aj Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus
b) Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou
diminuição ouantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
133. Por acordo entre as Partes:
1) Quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
bj Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstánicias supervententes,
c) Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento,
objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e
extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante, quando:
4) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato,
ado não reurar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e o
Contratante não aceitar sua justificativa;
SO Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na ocorrência
das hipóteses dos arts. 137, [38 e 139 da Lei nº 14.133/2021;
A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos;
2) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
ação do serviço, sem justa causa € prévia comunicação ao
h) A paralisação da pres
Contratânte
) A subcontratução total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com outrem,
a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não
admitidas no contrato:
j) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar
e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
O comeimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador deste
contratos
1) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
mj A dissolução da sociedade;
9 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
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prejudique a execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO CANCELAMENTO
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente contrato quando:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da impossibilidade
de cumprix as exigências deste contrato;
bj À Juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art, 137, $2º, da Lei Federal 14.133/2021.
Parápralo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá ser
formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula XII, caso não aceitas as razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO GERENCIAMENTO
O presente Contrato será acompanhado pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares,
Franoislano Beatriz Moreira de Souza, lotados na Secretária Municipal de Educação,
respectivamente, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências verificadas
em relatório, devendo manter contato com a Contratada para a solução dos problemas
detectados, bem como acompanhar a vigência do mesmo e a servidora Joana D'arc de Souza
Dias. lotado na Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela gestão do contrato,
nos termos do art. 117 da Lei 14,133/2021.
Parágralo Primeiro - As exigências c a atuação da fiscalização pelo Municipio de
Conselheiro Lafaicte, em nada restringem a responsabilidade, única, integral é exclusiva do
contratado. no que concerne à execução do objeto do contrato.
Parágrafo Segundo — O Contratado permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e
completa fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências
apresentadas pe la liscalização/ gestor.
CLÁUSULA DECIMA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 Integram este Contrato, o processo 080/2025- Dispensa 011/2025 e as propostas da
empresa, bem como o Termo de Referência, independentemente de suas transcrições.
162.0 Contratado terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a homologação do processo,
para assinar O termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sob pena de
decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na lei 14,133/21.
16.3. Sendo cumpridas todas as condições pactuadas e findo o prazo de vigência, este termo
Por siso se dNcerra
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA PUBLICAÇÃO
“à publicado por conta do Contratante.
9 BS
ualo do preserte Cumiao 3
CLÁUSULA VIGÉSIMA- DO FORO
mo foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as questões
e Contrato
AR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
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E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor
e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que cumpra seus efeitos legais.
sd
Conselheiro Lafaiete, ()N de OY de 2025.
RONIADE
ira , jação do ERA Cirley José Henriques
NBS 130) 2 )0UA-60 Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
”
Fiscal: = Fiscal:
Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal
Clarissa Gong
Servidor Munici
Gestora
E
Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Municipal
Ei 12025.
12112
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prereltTURA DE
à CONSELHEIRO
/ LAFAIETE
PREFEITURA MUNHO [PAL DEC ONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipe
|º TERMO ADITIVO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº, 25/2025
Celebrado entre O Município de
Conselheiro Lafaiete e BSM Atacadista
LTDA.
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: BSM Atacadista LTDA.
o MUNIC ºrIO DI CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Avenida
Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº. 10, Centro, CEP 36.400-026, neste ato
representado pelo prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente
e domiciliado neste município, portador do CPF nº. xxx.156.426-xx, de ora em diante
denominado FORNECEDOR, c de outro lado, BSM ATACADISTA LTDA inscrita
no CSPE sobras" 15 081:096/0001-03, com sede na Rua Jerusalém, nº. 419, Bairro
Glória. Belo Horizonte/MG, CEP, 30.880-080, e-mail: bsmalimentos(Qhotmail.com €
contab psantos gmail.com, tel: (31) 8402-1596, neste ato representado por seu
administrador Bruno de Souza Martins, portador do CPF nº. XXX.018.196-XX €
inscrito no Cl X*.150.XXX SSP MO, doravante denominado FORNECEDOR.
considerando o Processo Licitatório 02/2025 — Pregão 01/2025 - Registro de Preço
01/2025 c amparados nos termos da Lei 14.133/2024, nos termos do Parecer Jurídico
52/2025. resolvem firmar o presente Termo Aditivo mediante as cláusulas e condições
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a aplicação do reequilíbrio econômico-
financeiro dos itens OL a 05 da Ata de Registro de Preços nº 25/2025, cujo objeto é O
registro de preços para futura e eventual aquisição de carnes para à Alimentação Escolar
das escolas e creches municipais de Conselheiro Lafaiete/MG, de acordo com as
| lições c quantidades detalhadas no item 19 e Anexo Ido Edital.
CLÁUSULA SEGUNDA = DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
Os itens Ul a U5 passarão a Ser prestado, conforme valor reequilibrado constante na
tabela abaixo
r
| Valor Valor
| Mem | Produto
“contratado Reequilibrado
Carne bovina em cubo in natura
| 01 | congelada GOQF - INDIVIDUALLY | R$22,50 R$ 30,55
| QUICI FROZEN) - Patinho - Carne a
1/5
Av. Pref. Mário Rodrigues Pereira, 10 - Centro
Conselheiro Lafaiete - Ma
www conselheirolafaiete.me.gov.br

PREFEITURA OE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
e
Nº, 3/5) 12025
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e BSM Atacadista
LTDA.
MUNICÍPIO: Municipio de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: BSM Atacadista LTDA,
VALOR: R$ 1.516.500,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
isento do CNP] sob nº. 19,718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
dor Bacia Neves, nº. 68, Centro, CEP 36.400-044, neste ato representado pelo
Preteito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado
neste município, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado
MUNICÍPIO, c de outro lado, BSM ATACADISTA LTDA inscrita no CNPJ sob o nº.
15.081.696/0001-03, com sede na Rua Jerusalém, nº. 419, Bairro Glória, Belo
Horizonte/MG, CEP 30880-080, e-mail: —bsmalimentos(Qhotmail.com | e
contab psantos(O gmail.com, tel: (31) 8402-1596, neste ato representado por seu
administrador Bruno de Souza Martins, portador do CPF nº. XXX.018.196-XX e
inscrito no Cl. XX.150.XXX SSP MG, doravante denominado FORNECEDOR,
considerando o Processo Licitatório 02/2025 — Pregão 01/2025 - Registro de Preço
01/2025 e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, nos
rerios di Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar de nº
123. de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 932, de 15 de fevereiro de
2024, e subsidiariamente pelas demais normas e condições estabelecidas no edital de
convocação e em face à classificação das propostas apresentadas no pregão
suprimencionado, registram os preços para a aquisição de produtos constantes nesta ata,
observadas as condições enunciadas nas cláusulas que seguem:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
V presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
carnes para u Alimentação Escolar das escolas e creches municipais de Conselheiro
114
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
"yr PREFEITUMA DE
FRERETDA AEURICIEAS DE CONSELHEIRO LAFAIETE f à CONSELHEIRO
Vest) LAFAIETE
Lafaiete/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades detalhadas no
item 19 e Anexo I do Edital.
Parágrafo Único - O fornecedor vai registrar os itens Ol a OS constantes €
especificados no anexo I do edital de licitação, conforme abaixo
. VALOR |
DESCRIÇÃO DETALHADA . VALOR
ITEM |QUANT| UNID. UNITÁRIO
DO SERVIÇO TOTAL (RS)
L (R$) |
|
Carne bovina em cubo in natura congelada (TOW
NDIVIDUALLY QUICK FROZEN) + Patinho
ame bovina em cubo, corte patinho, congelada. Os
ubos devem ser congelados individualmente
DIVIDUALLY QUICK FROZEN — (IQH). Toda |
natéria prima utilizada na elaboração do produto deve
er de qualidade comprovadamente alimentar «os
rodutos de origem animal utilizados deverão ser
rovenientes de estabelecimento inspecionado pelo! |
erviço de Inspeção Federal (SIF). O corte é retirado |
o quarto traseiro de animais jovens. Produto com!
specto, cheiro, cor e sabor próprio da carne, firme, R$22.50] R$ 327.500,00
onsistente e não pegajosa, sem manchas esverde:
Ausência de osso, sebo, gânglios. coágulos, fib
reação vacinal e tinta de carimbo. Embalagem |
ecundária: Caixa de papelão retorcada,
impacto. Embalagem primária. Embalagem cm ico
lásticos de polietileno de baixa densidade, contendo |
tiqueta primária com rotulagem de acordo co m!
cgislação vigente (RDC 360), aprovada para contato
ireto com alimentos, de acordo com a resolução
105/99 da ANVISA, com selagem a quente na base e
a boca, sem perfurações ou vazamentos, Embalagem |
cl kg. , E
arne bovina em iscas congelada - de 1º patinho |
are bovina em iscas, corte patinho. congelada €
corte é retirado do quarto traseiro de animais jovens
Produto com aspecto, cheiro, cor e sabor próprio da |
arne, firme, consistente e não pegajosa, sem manchas
sverdeadas. Ausência de osso, sebo, gânglios,
oágulos, fibrose, reação vacinal c tinta de carimbo
mbalagem secundária: Caixa de papelão, reforçada,
resistente ao impacto. Embalagem primária: termo
ncolhível, atóxica, transparente e resistente. À vacto,
ermo soldada. Etiqueta primária com rotulagem
cordo com legislação vigente (RDC 260 aprosud
ara contato direto com alimentos, de acordo com à
esolução 105/99 da ANVISA, embalagem sem
erfurações ou vazamentos, contendo o nome, a marca.
eso líquido, carimbo do SIF do estabelecimento, lote e
alidade. Boa qualidade. Embalagem de | kg. |
arne bovina moída in natura congelada (IQF |
INDIVIDUALLY QUICK FROZEN) - Patinho
arne bovina moída, corte patinho, congelada com| E
tecnologia IQF para pib to dividia, isenta de R$21,50] R$ S8=000,00 |
artilagem, sebo, ossos e apone Devera | | |
OL | 15.000) KG
resistente ao |
02 | 15.000) KG RS 19,90 | R$ 298.500,00
03 | 18.000] KG
2!ta
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PREFEITURA UE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
hpresentar-se livre de parasitas e de quaisquer |]
| substâncias contaminantes que possa alterá-la ou
| encobrir alguma alteração. Toda matéria prima
| | | nilizada na elaboração do produto deve ser de
lgualidade comprovadamente alimentar e os produtos de
rigem anima! utilizados deverão ser provenientes de
| estabelecimento inspecionado pelo Serviço de Inspeção
Federal (SIF). Embalagem primária sacos plásticos de
polietileno de baixa densidade, contendo etiqueta
| primária com rotulagem de acordo com legislação
| | higente (RDC 360), aprovada para contato direto com
lalimentos, de acordo com a resolução 105/99 da
ANVISA, com selagem a quente na base e na boca,
sem perfurações ou vazamentos, contendo o nome, à
marca, peso líquido, carimbo do SIF do
| estabelecimento, lote e validade. Boa qualidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Embalagem de 1 Kg — =|
Carne suína sem osso congelado, pernil - limpa e sem
| | gorduras ou similares, sem osso, congelada.
| Vransportada em carro climatizado de acordo com
egislação vigente, fechado. Não serão aceitas carne em
processo de descongelamento. Embalagem secundária
de cuixa de papelão, fechada, Embalagem primária
sacos plásticos de polietileno de baixa densidade,
contendo etiqueta primária com rotulagem de acordo| R$ 14,90] R$ 223.500,00
04 | 15.000 KG com legislação vigente (RDC 360), aprovada para
contato direto com alimentos, de acordo com a
| | resolução 105/99 da ANVISA, com selagem a quente
na basc e na boca, sem perfurações ou vazamentos,
"ontendo o nome, à marca, peso líquido, carimbo do
| IF do estabelecimento, lote e validade. Boa qualidade.
Embalagem de 1 kg.
pie de frango congelado - limpo e sem gorduras ou|
similares, sem osso, sem pele, sem tempero, com cor €
(cheiro característico, não amolecido,nem pegajoso, sem
manchas esverdeadas. Máxima de água de 8%,
cmbulagem transparente de kg que contenha o local
| e origem e produção, carimbo do SIF do
| | sstabelecimento, lote, peso e data de validade (mínimo
| e 6 meses da data da entrega), A carne deverá estar em
| | boas condições organolépticas para o consumo.
| | [Embalagem secundária de caixa de papelão, fechada.| R$ 15,00 | R$ 270.000,00
os | 18.000 KG [Embalagem primária, sacos plásticos de polietileno de
| | baixa densidade, contendo etiqueta primária com
] hrotula de acordo com legislação vigente (RDC
1360), aprovada para contato direto com alimentos, de
acordo com a resolução 105/99 da ANVISA, com
selagem a quente na base e na boca, sem perfurações ou
| | vazamentos, contendo o nome, a marca, peso líquido,
| | vm do SIF do estabelecimento, lote e validade.
| |Boa qualidade.
TOTAL: R$ 1.516.500,00
3114
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PREFEITURA DL
CONSELHEIRO
” LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Forno
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais e comerciais.
dor, nos quais estão
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o período de
vigência desta Ata, de acordo com o $ 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº. 9.069/ 1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$ 1.516.500,00 (um imilhão, quinhentos =
dezesseis mil e quinhentos reais), sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo,
reservando o direito de a Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024.
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, à 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, 8 4º, da
Lei nº 14,133/21.
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador o órgãos participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, con forme art,
86, 8 5º, da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA — DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses. a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei |4,133/21.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Orgãos da Administração direta e direta do Municipio
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados sera formalizada atraves da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Fornecimento. nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/21 e artigo 63, 82º, inciso Il da Lei Federal nº, 4,320/64.
4a
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Procuradoria Municipal
CLÁUSULA SEXTA —- DOS PRAZOS
6.1 Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria
Municipal. exccutada no prazo máximo de 05 (cinco) dias uteis, a contar do
recebimento da Ordem de Fornecimento.
62 Os produtos deverão ser entregues somente em dias úteis, conforme endereços
canstantos na Documento de Formalização de Demandas e Termo de Referência.
0.3 O caminhão da entrega deverá passar na Secretaria Municipal de Educação (Praça
Barão de Queluz, nº 11, Centro) para conferência da mercadoria e a sua conformidade
com as especificações constantes no Documento de Formalização de Demandas e na
proposta, antes de realizar as entregas nas escolas conforme a planilha enviada no
pedido.
6.4. O local de entrega estará indicado na ordem de fornecimento.
6.5. Os locais « o horário de funcionamento das escolas poderão sofrer alterações
conforme à demanda. Em caso de alteração, será comunicado pelo setor de alimentação
Cscuial
6.6, Os produtos serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 02
(dois) dias, pelo(a) responsável pelo acompanhamento € fiscalização do contrato, para
efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no
Documento de Formalização de Demanda e na proposta.
6.7. Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com
as especificações constantes no Documento de Formalização de Demanda e na proposta,
devendo ser substituídos no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da notificação da
contatado, ds suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
6.8. Os produtos serão recebidos definitivamente no prazo de 02 (dois) dias, contados
do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e
consequente aceitação mediante termo detalhado.
6.9. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida
dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento
definitivo no dia do esgotamento do prazo.
6.10. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da
contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
6.11. A4€ ra será quinzenal, de acordo com o estabelecido pela secretaria solicitante.
Havendo necessidade de adequações, o cronograma de datas e periodicidade poderá
sofrer alterações
11905 produtos deverão ser entregues acondicionados adequadamente em embalagens
especilicas para transporte de carnes, garantidas as condições higiênicas sanitárias.
6.13. Não serão aceitas embalagem violada, bem como cor, odor, consistência e sabor
alterados do produto.
bla Us produtos devem ser transportados em veículo específico para esse fim,
conservando a temperatura e qualidade dos alimentos.
6.15. As duvidas esclarecimentos sobre a execução do objeto podem ser enviadas ao e-
mail educacao nutricao(Dconselheirolafaiete.mg.gov.br e/ou
perenciuadministrativasemed(Deducacao.conselheirolafaiete.mg-gov.br.
3 16. A entrega será nos endereços descritos no Termo de Referência.
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fomecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
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LAFAIETE
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02 (dois) dias úteis, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da
Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado ate o 30º (trinta) dias útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal. que deverá estar
acompanhada do pedido e documentação de regularidade fiscal o tormece dor atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do
Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem. e ser entregue pelo
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará O
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento. quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas sancadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Governo do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2025, destinada no pagamento do objeto
licitado está prevista e indicada no processo pela arca competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números
12.306.11.2059 - 3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000,0000
12.306.11.2059 - 3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2190 - 3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550. N00.0000
12.306.11.2190 - 3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso |.552.000.0000
12.306.11.2201 - 3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2201 - 3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1,552.000.0000
12.306.11.2202 - 3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso !.500.000.0000
12.306.11.2202 - 3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1,552.000.0000
12.306.11.2210 - 3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2210 - 3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1,552.000.0000
12.306.11.2211 - 3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550,090.0000
12.306.11.2211 - 3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.00U.ULVO
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
9.1, O fornecimento somente estará caracterizado medi.
pedido/Ordem de Fornecimento.
9.2. O Fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
ipresentação do
bi14
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
93. O fornecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
9.4, O Município reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto uu presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
95 O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fornecedor obriga-se a fornecer O material nas mesmas condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável.
97 O Formecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhists, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas é referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
9.8.0 Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Municipio Ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver sujeita
9.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, à transferência da responsabilidade
do Formecedor para outras entidades/empresas;
S 10 O acondicionamento € transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
Ao Sa Solta Viscul deverão constar os números dos itens correspondentes aos
produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
erroncamente
91% Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se à cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes € discriminados nesta Ata,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, o
Fermo de Referência, que faz parte integrante da presente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem | :7o das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1. DO FORNEC EDOR
u) Fornecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
Aúusulas & conlições previstas no Processo Licitatório;
b) Emitir às Notas Fiscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
à cmmuissão du NOLL
e) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo | icitatório;
d) Resporsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata;
4
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Procuradoria Municipal
CONSELHEIRO
/ LAFAIETE
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa c penal por quaisquer danos e
prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos;
f) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação e Termo de Referência.
10.2. DO MUNICÍPIO:
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Municipio. prosedler à recepção e
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Formador, + seemuntdo o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a ctetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Efetuar os pagamentos ao Fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
11.1. Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14,133 de 2021 quais sejam:
1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano a Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
NI - dar causa à inexecução total do contrato:
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame:
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato sinerveniente devidamente
justificado;
VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12,846, de 1º de agosto de 2013
XIII - tumultuar a sessão pública da licitação;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido. na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
sia
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contratam
NIX car ve devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado,
XX manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
esponsabiidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XX = utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XX = tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
XX = deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido,
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV = deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
XXV - deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Servico (NO TS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b "bo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remuncrado e décimo terceiro salário;
€) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em
norma coletiva.
XXVII var de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
XXVI - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções;
XXX anduzir 4 administração em erro;
XXXI - deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra
XXXUH - comparulhar recursos humanos € materiais disponíveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXI = impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento;
XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração,
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Procuradoria Municipal à CONSELHEIRO
LAFAIETE
XXXVI - subcontratar serviço em contrato em que não ha essa possibilidade,
XXXVII - deixar de apresentar no prazo do art. 96. 83º da [et 14.133/21. garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantia,
XXXVIII - deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência. para reabiiitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
especificas;
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato,
XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte c cinco por cento)
em relação aos contratos.
11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civic crinrin a!, às seguintes
sanções:
a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou «ly imexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
b) de multa, o infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor « neta do certame ou do
contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes
I - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator or assinar o contrate, ou
recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
III - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens 1, IV, V, XII, XIV e XV. deste instrumento,
IV - multa de 5% (cinco pot cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVII, XVIII, XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV,
XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXVI e XXXIX deste instrumento;
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame. nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens II, UI, VI, VILVIN, IX, X. XI. XH. XXIX. XXX,
XXXIV e XXXV deste instrumento;
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXIL, XVII, XXXI, XXXVI, XXXVIT e XL,
deste instrumento;
VII - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados.
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação c contratar com a administração:
I- por até 01 (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para o certame;
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dh, CONSELHEIRO
WEZ” LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado
pense cuudamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado
IL - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
OS eopescutar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
LL - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta,
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública, será
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
1 - por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos do certame;
Ho por porodo de 4 (quatro) a S (cinco) anos, nos casos de:
a) truudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
HE por nertodo de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de:
a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/13;
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
[1.3 Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024.
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada, ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
maneiras supracitadas.
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensejará a inscrição da
notificada em dívida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa.
Parágrato Terceiro - À pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal e o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
entendida desde à recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
» Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
ao Minister
Pública
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ANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO 1 AFATETE dr bi
|, CONSELHEIRO
Mi
Procuradoria Municipal Al
SE
Parágrafo Oitavo - À personalidade jurídica poderá scr desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial. o. nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores é sócios com poderes de administração, 2 pessoa juridica sucessora ou a
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos. O contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CA NCELAMENTO
DO REGISTRO
12.2. Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido. de pleno direito pelo Contratante,
quando:
a) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato,
b) O Contratado não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e o
Contratante não aceitar sua justificativa,
c) O Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato,
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas « justificadas, ou na
ocorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 141332021,
f) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos,
g) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos:
h) A paralisação da prestação do serviço, sem justa cansa o prévia comunicação ao
Contratante;
i) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato:
j) O não atendimento das determinações reguiares du autoras desig ada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores,
k) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato;
1) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil:
m) A dissolução da sociedade;
n) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
12.2. Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado. com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato,
b) À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, $2º, da Lei Federal 14.1 33/2021
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. facultada ao Contratante a
Ia
Rua Comendador Baêta Neves, 1 03 Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjwridico | (Dconselhetrolafarete.meg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEI
razões do pedido.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares e
Erancislaine Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
Educação. que licarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências c deficiências
vericadas em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos
problemas detectados, e o servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
Mumicipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art.
117 e seguintes da Lei 14,133/21.
Parágralo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de
Cons o Lalaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata.
Parágrato Segundo — O Fornecedor permitirá e oferecerá condições para a mais ampla
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
ntadas pela fiscalização/gestor.
EX Ipe
clas upresc
CLAUSULA DECIMA QUARTA — DO REAJUSTAMENTO
brça Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001, o valor do contrato será
reaju mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo
de | (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base a variação de índice oficial.
|42, Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
nente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de
determinação governamental.
143 A aplicação do indice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC
(UBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
mor
CLAUSULA DECIMA QUINTA = DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram esta Ata, o edital de convocação, o Termo de Referência e as propostas
das empresas classificadas no certame supramencionado.
[52 O Pormecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair o
trar Os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
direto a res
14.133/2]
153. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
por st so se encerra,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato du presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
13/14
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaicte - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaicte.mg.gov.br
É, CONSELHEIRO
7 LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFALETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG. para dirimir as
questões oriundas desta Ata.
E por estarem justas € contratadas, firmam o presente em 12 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, Au de O “ai de 2025.
« dlentaues
BSM Atacadista LTDA. Cu
o Municipal de Educação
CNPJ: 15.081.696/0001-03
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal: Fiscal: O
Clarissa Gonçalves Tavares Erancislane Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal Servidora Municipal
Visto: Ea nas Es
Álvaro Faria de Andrade Andréia Chagas de Andrade
Subprocurador Procurador N ipal
P (2025.
Iá4/i4
Rua Comendador Bacta eve ( ro CLP. 36400-044
Tel (31) 4764-9500 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO
Procuradoria Municipal LAFAIETE
1º TERMO ADITIVO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Nº,199/2024
Celebrado entre o Município de Conselheiro
Lafaiete e a Associação dos Produtores Rurais de
Conselheiro Lafaiate e Região - ASPLAR.
CONTRATANTE; Município de Conselheiro Lafaiete
CONTRATADO: Associução dos Produtores Rurais de Conselheiro Lafaiate e Região -
ASPLAR
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público, inscrito
no CNPI sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Avenida Prefeito Mário
Rodrigues Pereira, nº. 10, Centro, CEP 36.400-000, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, inscrito no CPF sob o nº xxx.103.746-xx,
residente e domiciliado neste município, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de
outro lado, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO LAFAIETE E
REGIÃO = ASPLAR, inscrita no CNPJ sob o nº 55.012.831/0001-75, com sede na Rua José Alexandre
Ramos, L47A, Bairio Centro no Municipio de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP: 36.401-087 , e-mail:
asplar000%0 email com. telefone (31)98783-9489, neste ato representado por seu Presidente, João Carlos
Dias, inserito no CPE sob o nº. xxx.740.606-xx, doravante denominada CONTRATADA, tendo em
vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2024 - Processo 40/2024 - Dispensa 005/2024 c
amparados no ar 90 da Lei Orgânica do Município e ainda, nos termos do art. 124, inciso 1,
alinea b' c/c art. 104, 1, da Lei Federal nº, 14,133/2021 c/c Parecer Jurídico nº 42/2025,
CONSIDERANDO os termos dos Ofícios Gerência de Supervisão Administrativo: 125/2025 e
128/2025 da Secretaria Municipal de Educação,
RESOLVEM celebrar o presente termo aditivo mediante as cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a adequação quantitativa dos gêneros alimentícios, nos
quantitativos desertos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar,
constantes da Cláusula Quarta do contrato original, que passará a viger com os seguintes
acréscimos:
Item Unidade | Rara Produto Preço | Valor Total
4 | A BÓBORA MORANGA, conforme
0! KG 15 especificações constantes do Anexo [— Termo R$5,32 R$4.655,00
de Reterêr
02 |MOLHO 1250 nforme especificações constantes | pg 2,99 R$3.737,50
e sspet . — Termo de Referência,
o MouHO | = O, conforme especificações o R$2,99 | R$1.121,25
a in constantes do Anexo [— 1 ermo de Referência.
0s k6 | 50004 BANANA PRATA, conforme especificações R$9,98 1 R$49.900,00
| “constantes do Anexo [— Termo de Referência.
1/3
Rua Comendador Baêta Neves, 68 — Centro, CEP. 36.400-026
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
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ON = SIareje outoujesuoo 0086-b9LE ( EPL
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VRIVINHIAVÓMO OVÍVILOG VA VELIDUAL vansayio
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Odu 2 tudos O SIzol ONO & ejuLM 9 SOJUSIAS qu onenb 2 muto > omiso) SL'gEL'P8I
SA OP JOJBA O OpIosap TIS OjentOS OP [BUIGLIO JO[BA OU “SOpPZI|POI SONHOSMON AUUOJUOO
OYÍVNDAAV VA HOTVA OM = VANNDAS VINSIVIO
BIUGISJSY 9P OUI9,], - poxauy op |
oOSLT EEE CET SE |oougjsuoo sagõeol roadso auojuoo “ay LVINOL nos E o us | di =
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SL'B9E ISA SE SA sagánaljroadso auuojuo? “OHTOd IH . | o Jd é |
7 “BIDUGISJSY OP OULIA | —] OXOUV Op smumsCS a ' |. |
00018 LEA cost SA sagdvoryroadsa auojuoo “OVLNSUNT A, é os a 7, ; |
. “BIQUQIIJOY AP OULA | — | OX9UV OP sojumisÃos o o et]
OSLEL TSH s9€ | saganat) joodsa auuojuoo *VIOTANVIN) é os 1H á 1
; “BIDUQIAJOY OP OULIA, — | OXOUY OP SauejsUoo, 58 og |
SL'EG9 TIA (er sa sogdpolgtoadsa auuojuos TLIHV.L OVINTT Dos ] Ea
« “BIDUQIIJOY OP Oua | — TORTA opi I a |
00'066'€SA 86L SU | ssjumysuoo sagavargtoadsa atui JOJUOS *HINVHINI | o 2 Mo | Tum
” “RIUQIOJSY AP OULO | 1 OROUV , Do |
sL'gSO TEA 6'S SU | op sajumsuoo sagavaigtaadso anjos “veta o 1]
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sT OI SA ouna | — | OX9UY Op sajuvisuo sagóraL! Po O001 Fo OM Si
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PREFEITURA DE f
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Projeto atividade |2.306.11.2190 Código 3.3.90.30 Ficha 91 Fonte de recurso 1.552.000.0000;
Projeto atividade 12.306.1 1,220] Código 3.3.90.30 Ficha 92 Fonte de recurso 1.552.000.0000;
Projeto atividade 12.306.1 12202 Código 3.3.90.30 Ficha 93 Fonte de recurso 1.552.000.0000;
Projeto atividade |2.306.11.2210 Código 3.3.90.30 Ficha 94 Fonte de recurso 1.5520.000.0000;
306.11.2211 Código 3.3.90.30 Ficha 95 Fonte de recurso 1.552.000.0000.
Projeto atividade 12
CLÁUSULA QUARTA — DA RATIFICAÇÃO
Ralificam-se todas as demais cláusulas e condições do contrato nº. 199/2024, permanecendo
válidas c inalteradas as não expressamente modificadas por este termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA — DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente termo aditivo será publicado por conta do Município de Conselheiro
Lafaiete
CLÁUSULA SEXTA = DO FORO
's partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as questões
oriundas deste termo aditivo.
E por estarem justos e contratados, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
para que cumpram seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, de de 2025.
Associação dus Produtores Rurais de Conselheiro Lafaiate | Cirley José Henriques
ASPLAR Secretário Municipal de Educação
CNPJ: SS.012.85 000 1-75
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal
Erancislame Beatriz Moreira de Souza
MEIN nad pa
Visto:
Alvaro Fº
Subpror
de Andrade “Andréia Chagas de Andrade
idor Municipal Procuradora Municipal
Po nas.
33
Rua Comendador Baêta Neves. 68 — Centro, CEP. 36 4000-026
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaicte.mg.gov.br

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
pol PROCURADORIA MUNICIPAL
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE
A o?
NI *
RR
a nº. Yz024
N
SA
Celebrado entre o Município de Conselheiro
Lafaiete e Associação dos Produtores Rurais de
Conselheiro Lafaiate e Região - ASPLAR
CONTRATANTE Municipio de Conselheiro Lafaiete.
CONTRATADO: Associação dos Produtores Rurais de Conselheiro Lafaiate e Região -
ASPLAR,
VALOR: R$ 738.955,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Avenida
Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº. 10, Centro, CEP 36.400-026, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Mário Marcus Leão Dutra, residente e
domiciliado neste município, portador do CPF nº. 597.156.426-91, de ora em diante
denominado CONTRATANTE, e de outro lado, ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE CONSELHEIRO LAFAIATE E REGIÃO -
ASPLAR,, inscrito no CNPJ $5.012.831/0001-75, com sede na Rua José Alexandre
Ramos J47A. Bairro Centro no Município de Conselheiro Lafaiete/MG, CEP: 36.401-
087, e-mail: asplar000(Úgmail.com, telefone (31)98783-9489, neste ato representado
por seu Presidente, João Carlos Dias, inscrito no CPF sob o nº. 398.740.606-20,
portador do RG nº. MG-M4499563 SSP/MG, doravante denominado CONTRATADO,
amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, fundamentados nas
disposições Lei nº | 1.947/2009, e, subsidiariamente a Lei nº 14.133/2021, e tendo em
vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2024 Processo 40/2024 Dispensa
005/2074. resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a contratação para a aquisição de GÊNEROS
MENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE,
descritos nos itens enumerados na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada
Pública n.º 001/2024, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato,
independentemente de anexação ou transcrição.
11
Cenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
CUP. 36.400-026, Del. (31) 3764-9800, e-mail: depjuridico 1 (9 conselheirolafaiete.mg.gov.br
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
2.1.0 CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da
Agricultura Familiar a CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar — Cláusula Quarta parte integrante deste
Instrumento.
22.0 limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de
até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção,
conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLAUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
31.0 início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da
Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do
fornecimento até 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da solicitação.
3.2. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo
com a chamada pública n.º 001/2024.
O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de
Recebiment Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no
local de entrega, consoante o Anexo deste Contrato.
,e as
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR
41. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto
de Venda de Gêncros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A)
receberá o valor total de R$ 738.955,00 (setecentos e trinta e oito mil novecentos e
cinquenta e cinco reais), conforme listagem anexa a seguir:
PESE “o o - Ti T” |
Ermo |praraao | Quantidades Produto Preço Valor Total
| | Unidade |
E RR ABÓBORA MORANGA, conforme
For | KG 2500 — especificações constantes do Anexo |- Termo R$ 5,32 R$ 18.620,00
| dn Je Referência
02 VOLHO stiy ALE ACE, conforme especificações constantes R$ 2,99 R$ 14.950,00
a flo Anexo | — Termo de Referência. o
o4 | MOLHO 1.500 ALMEIRÃO, conforme especificações o R$ 2,99 R$ 4.485,00
Lol constantes do Anexo | — Termo de Referência.
| 05 ja EEN IBANANA PRATA, conforme especificações | R$ 9,98 R$ 199.600,00
Lane constantes do Anexo | - Termo de Referência.
| | [BATATA INGLESA, conforme
06 KG 18.000 — especificações constantes do Anexo 1 — Termo R$5,32 R$ 95.760,00
E — de Referência, E 1
[ o] KG son BETERRABA, conforme especificações , R$ 9,65 R$ 19.300,00
! Constantes do Anexo | — Termo de Referência. as
f e Vê cá | Pesque Tqrngure o ya a
É CEBOLINHA, conforme especificações
| ) AÇ 3.5 É is R$ 2,99 R$ 10.465,00
om | MAGO | di k unstantes do Anexo 1- Termo de Referência.
jo KG 4.000 CENOURA BAROA, conforme especificações R$ 13,95 Ii R$ 41.850,00 |
ad a constantes do Anexo | — Termo de Referência.
CENOURA VERMELHA, conforme
H KG 3,000 — especificações constantes do Anexo 1- Termo R$ 831 R$ 24.930,00
ND A lde Referência. ]
“ avenida Mário Rodrigues Pe
CEP, 36.400-026, Vel. (31) 3764-9800, e-
2/11
reira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
mail: depjuridico 1 (Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
o — ÍCOUVE MANTEIGA EXTRA, conforme
13 | MOLHO 2500 — especificações constantes do Anexo | — Termo R$ 2,99 R$ 7.475,00
| | a
O de Referência.
| | | [PEISÃO CARIOQUINHA, conforme |
“ 40% especificações constantes do Anexo | - Termo R$ 8,58 R$ 34.320,00
| ;
de Ret
— 1 — | E bs dai E
'FENÃO VERMELHO, conforme |
I5 Ko 4000 — especificações constantes do Anexo [— Termo R$ 10,25 R$ 41.000,00
Ê nu um (de Referência,
16 KG ts0o PUBA, conforme especificações constantes do | as 549 R$ 8.235,00
E Anexo | -- Termo de Referência.
[19 vi INHAME, conforme especificações constantes | ps 798 R$ 15.960,00
do Anexo | — Termo de Referência. ' '
t ] ET RE ES E
18 | 2.500 LIMÃO TAHTTI, conforme especificações R$431 R$ 10.775,00
O Doo constantes do Anexo | - Termo de Referência. 1
1ó KG IR MANDIOCA, conforme especificações o. R$ 3,65 R$ 10.950,00
ENA | constantes do Anexo | — Termo de Referência.
» | KG »09) PIMENTÃO, conforme especificações | pg 1562 | R$ 31.240,00
Lo — lconstantes do Anexo [- Termo de Referência.
REP “onfor! oi "Ô
22 KG 500 RE OLHO, conforme especificações o R$ 3,65 R$ 5.475,00
E — Jeonstantes do Anexo | - Termo de Referência,
e SALSA, conforme especificações constantes do R$ 299 R$ 10.465,00
o pNuexo |- Termo de Referência. À a
| KG jô [FOMATE, conforme especificações constantes, pg 1331 R$ 133.100,00
E (do Anexo |— Termo de Referência
TOTAL:
R$ 738.955,00
42 No valor mencionado no item acima estão incluídas as despesas com frete, recursos
humanos «+ te
PMS,
assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais,
trabalhistas c previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento
das obrigações decorrentes do presente contrato,
CLÁUSULA QUINTA = DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrente
orçamentárias
*rojeto atividade
550.000. 0000
Projeto atividade
552.000 0000
Projeto atividade
1.550.000.0000
Projeto atividade
.552.000,0000
Projeto atividade
330.000 0000
Projeto atividade
552,000.0000
Projeto atividade
Avenida
Jário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro,
CEP. 36.400-026, Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjuridicol
12.306.11,2059 Código 3.3.90.30 Ficha
12.306.11.2059 Código 3.3.90,30 Ficha
12.306.11.2190 Código 3.3.90.30 Ficha
12.306.11.2190 Código 3.3.90.30 Ficha
2201 Código 3.3.90.30 Ficha
3.3.90.30 Ficha
o)
Us
2201 Código
12.306. 3.3.90.30 Ficha
.2202 Código
95
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s do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações
Fonte de recurso
Fonte de recurso
Fonte de recurso
Fonte de recurso
Fonte de recurso
Fonte de recurso
Fonte de recurso
3/11
Conselheiro Lafaicte/MG
(Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
CEP, 36.400-026,
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
1.500.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2202 Código 3.3.90.30 Ficha 98 Fonte de recurso
.552.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2210 Código 3.3.90.30 Ficha 99 Fonte de recurso
.550.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2210 Código 3.3.90.30 Ficha 99 Fonte de recurso
1.552.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2211 Código 3.3.90.30 Ficha 100 Fonte de recurso
550.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2211 Código 3.3.90.30 Ficha 100 Fonte de recurso
.552.000.0000
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
Parágrafo Único O presente contrato, a critério do Contratante, poderá ser
prorrogado nos termos da Lei 14.133/2021.
CLÁUSULA SETIMA - DO REAJUSTAMENTO
Nos termos da legislação vigente, os valores estipulados neste contrato, não sofrerão
reajustes durante a sua vigência, exceto na hipótese, devidamente comprovada, de
ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 124 da Lei nº
14.13 |. ou em caso de redução dos preços praticados no mercado.
Parágrafo Primeiro - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea
“q” do inciso Il, do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, a Administração, se julgar
conveniente poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro processo licitatório.
Parágrafo Segundo - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas
mesmas condições do registro, ou, definido o novo preço máximo a ser pago pela
Administração. o Contratado será convocado pela Contratante para alteração, por
aditamento do contrato.
srafo Terceiro - Para o reequilíbrio econômico-financeiro será necessária a
tação de documentos comprobatórios que justifique os insumos, bem como a
ção ce garantia da proposta mais vantajosa para a Administração.
“4grafo Quarto — Na ocorrência de renovação contratual ou prorrogação do prazo de
vigência do presente contrato, conceder-se-á reajuste de preços após o decurso do prazo
de 01 (um) ano. contado da data de apresentação da proposta, considerando-se a
a ão do | à
Parágrafo Quinto — O reajustamento não é automático, devendo ser solicitado por
manifestação expressa do Contratado, mediante a comprovação da onerosidade do
contrato
CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
Si O fomecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
82. O Contratado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
deste contrato. mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
$3 O fornecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com o
cronograma de entrega da secretaria solicitante.
411
trio Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
Tel. (31) 2764-9800, e-mail: depjuridico IO conselheirolafaiete.mg.gov.br
Avenida M
é. 4 GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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$4. O Conuatante reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com
o previsto no presente contrato e no edital de licitação, podendo rescindir o contrato e
aplicar as penalidades cabiveis.
SS avendo saldo quantitativo remanescente ao término do contrato,
excepcionalmente, não será obrigado ao Contratante realizar compras nas quantidades
totais indicadas, por se tratar de produtos perecíveis.
8.6. O Contratado obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados, no Local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável!
$7 0 Contratado obriga-se a entregar os materiais, no ato de recebimento da Ordem de
Fornecimento. no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do
recebimento do pedido.
88 O Contratado deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos do objeto do presente contrato.
8.9 O Contratado deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Município de Conselheiro Lafaiete ou a terceiros, em razão da ação ou omissão,
dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações
contratuais e/ou lepais à que estiver sujeita.
810.0 Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da
sonsabilidade do Contratado para outras entidades/empresas;
1 O Conuatado, no prazo de garantia dos produtos, deverá substituí-los, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Contratante, no caso da
constatação de vício oculto ou anomalia.
Os produtos deverão ser entregues no local indicado na Ordem de Fornecimento, no
“to das 07h00min às 15h30min de segunda à sexta-feira.
s3. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o
ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade
à Eiscalização
CLÁUSULA NONA — DO PAGAMENTO
9.1.0 CONTRATANTE, após receber a documentação regular e após a tramitação do
Processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente
às entregas vu mes anterior.
92. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver
pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou
inadimplência contratual,
9.3. O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até 30 dias após o recebimento
definitivo do objeto, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura em original.
94, A nota fiscal correspondente deverá constar o número do Procedimento Licitatório
que lhe deu origem, e ser entregue pelo Contratado, diretamente na Secretaria Municipal
Solicitante, que somente atestará a prestação dos serviços e liberará a referida nota fiscal
para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
9.5. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa,
aquela será devolvida ao contratado para correção e o pagamento ficará pendente até que
o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento
iniciar-se apos a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não
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“avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
CER. 30. 4UU-020, Vel, (31) 3704-9800, e-mail: depjurídico |(Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
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acarretando qualquer ônus para o Contratante.
9.6. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
97. A liquidação do pagamento está adstrita à regularidade documental c fiscal do
Contratado. facultando-se ao Contratante a possibilidade de retenção de pagamentos
devidos. caso o Contratado não mantenha todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no Processo Licitatório.
98 0 CONTENTANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para
pagamento do CONTRA FADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros
de 01% vo dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não
efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.
9:10. Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o $ 1º, do
art 20 da Lei nº 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.
CLÁUSULA DÉCIMA = DA DOCUMENTAÇÃO
1 O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos,
cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto
de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar,
estando à disposição para comprovação.
10.2. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das
Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas
prestações de contas, bem como O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à
disposição pura comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DAS ALTERAÇÕES
O CONTRA LANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses
particulares poderá:
a. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão
do CONTRATADO
co Viscalizul 4 execução do contrato;
d. Aplicar sunções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Parágrafo Primeiro - Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato
sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro,
garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou à indenização por despesas já
realizadas,
Parágrafo Segundo - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando
tur q caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — DA FISCALIZAÇÃO E DO
GERENCIAMENTO
PA fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação, da Iintidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar — CAE e outras
Entidades designadas pelo ENDE.
9 0 presente Contrato será acompanhado pelo Secretário Municipal de Educação, ou
por servidor por cle delegado, que ficará responsável por fiscalizar a execução do mesmo,
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Tavenida Mário Rodrigt es Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
CEP, 36.400-026, Tel. (31) 3704-9800, e-mail: depjuridico Q conselheirolafaiete.mg.gov.br
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verificando a procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e
deficiências verificadas em relatório, devendo manter contatos com a Contratada para a
solução dos problemas detectados, bem como acompanhar a vigência do mesmo, nos
termos do art. 117 da Lei 14.133/2021.
123. As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de Conselheiro Lafaiete,
“mi a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora,
no que concerne à execução do objeto do contrato.
12.4, O Contratado permitirá e oferecerá condições para a mais ampla e completa
fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o
acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas
pela fiscalização/gestor.
em nada rest
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2024, pela Resolução
CO ENDE nº 06/2020 e pela Lei nº 11,947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em
todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ADITAMENTO
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as
partes, resguardadas as suas condições essenciais, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA COMUNICAÇÃO
À «m neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio
de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax,
transmitido pelas partes.
Às comunicações com Or
AUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO
“ontrato. desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta,
poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
b. Pela inobservância de qualquer de suas condições,
c. Quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
174. DO CONTRATADO:
1 Vomecer os produtos conforme o especificado no objeto deste contrato, de acordo com
as determinações da Secretaria solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem
como as cláusulas & condições previstas neste contrato;
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista os fornecimentos realizados
anteriormente à emissão da Nota;
O Manter. durante toda o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que trabalharem em
função lo cortrato
e) Assumir uteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
1
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CEP. 30.400-1126, Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjuridico IG) conselheirolafaiete.mg.gov.br
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prejuizos m:
ao contrata
OD Assumir i
jais ou pessoais causados pela contratada, seus empregados ou prepostos,
e ou a terceiros na execução do serviço;
ralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
“Ses constantes do Edital de Licitação e na legislação pertinente.
3 Demuls ob
17.2, DO CONTRATANTE;
a) Credenciar, através das Secretarias Municipais solicitantes os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
contorme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais solicitantes no Município, proceder à recepção e
conferência das Notas Fiscais/Falura emitidas pelo Contratado, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento,
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Contratado, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar, conferir e fiscalizar a entrega dos produtos c a execução deste contrato;
e) Efetuar os pagamentos ao Contratado.
CLAÚSULA DÉCIMA OITAVA — DAS PENALIDADES
8 Sea CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame,
apresentar documentação falsa, ensejar O retardamento da execução do objeto, não
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
inidônco ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a
Administração Pública, na forma prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, além do
encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais
previstas na referida Lei, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior,
desde que aceito pelo CONTRATANTE.
[ROLA recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela
Ex. bem como o descumprimento total ou parcialmente os contratos administrativos
celebrados com a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, ensejará a aplicação das
sanções previstas no art, 156 da Lei nº 14.133/2021, com observância do devido processo
administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa:
I = advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do
fornecedor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a
determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
[multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
ao 0.35% dita & Uês centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre
é valor do fornecimento ou serviço não realizado,
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços,
independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o
adiudicatário se recusar a assinar o contrato ou à Ata de Registro de Preços, ou não
acertar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia
contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;
« 20% (vinte por cento) sobre o valor do fomecimento, serviço ou obra não realizada,
no caso de atuso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos
ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou,
»specificações contratadas;
ainda. fora das
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Avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
CEP, 36.400-026. Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjurídico LG) conselheirolafaiete.mg.gov.br
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HI suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,
IV declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
en , nerduarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação do [urnecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
juo o contratado ressarcir com a Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo,
$ 1º O valor du multa aplicada nos termos do inciso II desta clausula, será descontado dos
pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal. Caso os valores não sejam
suficientes a diferença deverá ser paga por meio de guia própria, no prazo máximo de 10
(dez) dias, à contar da data da sua aplicação, ou ainda quando for o caso cobrado
jud ciumento
$ 2º As penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação
dos orgãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.
$ 3º As sanções previstas nos itens 18.2 incisos |, HI e IV poderão ser aplicadas
cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do
interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18.3 — Impedimento de licitar e contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos nos
Casos de
concedida sempre
| ensejar o retardamento da execução do certame;
N - não munter a proposta;
mm comportar-se de modo inidôneo;
IV fizer declaração falsa;
V cometer fraude fiscal;
VI falhar ou fraudar na execução do contrato.
Parágrafo Primeiro - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a
possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei nº 14,133/2021, inclusive a
responsabilização da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à
Administração.
Parágrafo Segundo - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de
Conselheiro Lafaiete, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pelo Governo do
Município de Conselheiro Lafaiete,
Parágrafo Terceiro - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito
existente no Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, em favor da licitante
vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença
sera cobrada na forma da lei.
Parágrafo Quarto - As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser
uplicadas isolúdas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabiveis.
Parágrafo Quinto - Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à
licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Sexto — As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no
registro cadastral deste Município.
CLÁUSULA DECIMA NONA — DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado:
18.1, Unilateraimente pelo CONTRATANTE:
a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus
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“Avenida Mário Rod rigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaicte/MG
CER. 36.400-026, Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
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objetivos:
b) Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou
diminui uantitutiva de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
18.2 Por acordo entre as Partes:
a) Quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circun
O Para restabelecer à relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
comentado ca reuibuição da administração para a justa remuneração do fornecimento,
objetivando a manutenção do eguilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual,
incias supervenientes;
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DA RESCISÃO
O nresente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante, quando:
ai A contratada não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
bj A contratada não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a
Administração não aceitar sua justificativa;
c) A contratada der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de
preços. a critério da Administração;
d) lim qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de
registro de preços, se assim for decidido pela Administração;
t
e Os preços ceuistrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
1 Po es de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela
Administração
g) A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item,
será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o
comprovante ao processo de administração do presente Contrato;
h) No caso ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada, a
comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do
Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
A fentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos
j) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos
DA paralisação du prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante:
mjA subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato;
nO não dimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar c perenciar a execução, assim como as de seus superiores;
0) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrate
p) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
q) A dissolução da sociedade,
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Avenida Mario Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
CEP, 36.400-026, Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjurídico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
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1) A alicração social ou 4 modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato;
CLÁUSULA VIGESIMA — DO CANCELAMENTO
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente contrato quando:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
bj À juizo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art 137, $2º, da Lei Federal 14.133/2021.
Pa alo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento dos preços registrados
deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao
Contratante u aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as
razões do pedido
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Intesram este Contrato, O edital de convocação e as propostas das empresas classificadas
no cerume supramencionado, bem como o termo de referência, independentemente de
Suas WANSCIrçÇÕEs.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO FORO
| por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, de de 2024.
ação dos Produtores Rurais de Conselheiro Lafaiate Prof, Albano de Souza Tibúrcio
0 = ASPLAR Secretário Municipal de Educação
55.012.831/0001-75
“Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipa!
Fiscal o . Fiscal: o
adão Roberto Meireles Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidor Municipal Servidora Municipal
Vis o
Álvaro Farta d Jorcelino de Oliveira
Procurador Coordenador Geral Procurador Municipal
E 12024.
EAR
“Avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaicte/MG
CEP 36400-070. Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjurídico IG) conselheirolafaiete.mg.gov.br
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E in TT
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA
AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR /PNAE
Nº A/2024
Celebrado entre o Município de Conselheiro
Lafaiete e AAGRIFAM Associação dos
Agricultores Familiares de Ouro Branco.
CONTRA TANTE:Município de Conselheiro Lafaiete.
CONTRATADO: AAGRIFAM Associação dos Agricultores Familiares de Ouro Branco.
VALOR: R$ 200.885,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Avenida
Prefeito Mário Rodrigues Pereira, nº. 10, Centro, CEP 36.400-026, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, Mário Marcus Leão Dutra, residente e
domiciliado neste município, portador do CPF nº, 597.156.426-91, de ora em diante
denominado CONTRATANTE, e de outro lado, AAGRIFAM ASSOCIAÇÃO DOS
AGRICULTORES FAMILIARES DE OURO BRANCO., inscrito no CNPJ
15.156.754/0001-02, com sede na Rua Francisco Florêncio de Miranda, 220, Bairro
Comunidade de Carreiras, Zona Rural, no Município de Ouro Branco/MG, CEP:
36.497-899 , e-mail: aagrifam(Dyahoo.com.br, telefone (31)97112-6550, neste ato
representado por seu Presidente, Eustáquio Oliveira Lopes, inscrito no CPF sob o nº.
053.207.576-54, portador do RG nº. MG-10.057.321 SSP/MG, doravante denominado
CONTRATADO, amparados no inciso IL do artigo 90 da Lei Orgânica do Município,
fundamentados nas disposições Lei nº 11.947/2009, e, subsidiariamente a Lei nº
14.133/2021, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2024 Processo
40/2024 Dispensa 005/2024, resolvem celebrar o presente contrato mediante as
cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
contrato tem por objeto a contratação para à aquisição de GÊNEROS
) ÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE,
descritos nos itens enumerados na Cláusula Quarta, todos de acordo com a Chamada
Pública n.º 001/2024, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato,
independentemente de anexação ou transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
21.0 CONTRATADO se compromete a fomecer os gêneros alimentícios da
11
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CEP. 36.400-026, Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjuridico [O conselheirolafaiete.mg-gov.br
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Item
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I 08 KG | 3.500 CEBOLA, conforme especificações constantes
$s = GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de
Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar — Cláusula Quarta parte integrante deste
Instrumento.
2.2.0 limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de
até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção,
conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO PRAZO
3.1.0 início para entrega das mercadorias será imediatamente após o recebimento da
Ordem de Compra, expedida pelo Departamento de Compras, sendo o prazo do
fornecimento até 05 (cinco) dias úteis da data de recebimento da solicitação.
3.2. A entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo
com a chamada pública n.º 001/2024.
330 recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de
Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no
local de entrega, consoante o Anexo deste Contrato.
CLÁUSULA QUARTA — DO VALOR
4.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto
de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A)
receberá o valor total de R$ 200.885,00 (duzentos mil oitocentos e oitenta e cinco reais),
conforme listagem anexa a seguir:
| Quantidade/
Unidade
Unidade Produto Preço ValorTotal
KG 2.5UU
“IALHO, conforme especificações constantes do
nexo | - Termo de Referência,
R$ 32,62 R$ 81.550,00
dio Anexo | - Termo de Referência.
R$ 8,31 R$ 29.085,00
1
(CHUCHU, conforme especificações constantes
j 2.000 : : .300,00
o Ê eu (do Anexo [-- Termo de Referência, da ES po
K6 | 5000 POLPA DE FRUTA, conforme especificações R$ 16.59 R$ 82.950,00
l (constantes do Anexo | - Termo de Referência.
TOTAL: R$ 200.885,00
4.2. No valor mencionado no item acima estão incluídas as despesas com frete, recursos
humanos c materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais,
trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento
das obrigações decorrentes do presente contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Projeto atividade 12.306.11.2059 Código 3.3.90.30 Ficha 95 Fonte de recurso
1.550.000.0000
Proicto atividade 12.306.11.2059 Código 3.3.90.30 Ficha 95 Fonte de recurso
[.552,000.UUUU
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CEP. 36.400-026, Tel. (31) 3764-9800, e-mail: depjuridico | (Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
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Projeto atividade 12.306.11.2190 Código 3.3.90.30 Ficha 96 Fonte de recurso
1.550.000.0000
Projeto atividade 1230612190 Código 3.3.90.30 Ficha 96 Fonte de recurso
1.852.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2201 Código 3.3.90.30 Ficha 97 Fonte de recurso
1.550.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2201 Código 3.3.90.30 Ficha 97 Fonte de recurso
1.552.000.0000
rojeto atividade 12.306.11.2202 Código 3.3.90.30 Ficha 98 Fonte de recurso
500.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2202 Código 3.3.90.30 Ficha 98 Fonte de recurso
1.552.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2210 Código 3.3.90.30 Ficha 99 Fonte de recurso
.550.000.0000
Projeto atividade 12.306.11.2210 Código 3.3.90.30 Ficha 99 Fonte de recurso
1.552.000.0000
Projeio atividade 12.306.11,2211 Código 3.3.90.30 Ficha
.550.000.UU0O
Projeto atividade 12306.11.2211 Código 3.3.90.30 Ficha 100 Fonte de recurso
1.552.000 .UVOU
—
00 Fonte de recurso
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente contrato vigorará por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura,
Parágrafo Único O presente contrato, a critério do Contratante, poderá ser
prorrogado nos termos da Lei 14,133/2021.
CLAUSULA SÉTIMA - DO REAJUSTAMENTO
Nos termos da legislação vigente, os valores estipulados neste contrato, não sofrerão
reajustes durante a sua vigência, exceto na hipótese, devidamente comprovada, de
ocorrência de situação prevista na alínea “d”, do inciso II, do art. 124 da Lei nº
14 133/2021, ou em caso de redução dos preços praticados no mercado,
»arágrafo Primeiro - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea
“e” do inciso IL. do art. 124 da Lei nº 14.133/2021, a Administração, se julgar
conveniente poderá optar por cancelar o contrato e iniciar outro processo licitatório.
Parágrafo Segundo - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas
mesmas condições do registro, ou, definido o novo preço máximo a ser pago pela
Administração, o Contratado será convocado pela Contratante para alteração, por
aditamento do contrato.
Parágrafo Terceiro - Para o reequilíbrio econômico-financeiro será necessária a
apresentação de documentos comprobatórios que justifique os insumos, bem como a
verificação c garantia da proposta mais vantajosa para a Administração.
Parágrafo Quarto — Na ocorrência de renovação contratual ou prorrogação do prazo de
vigência do presente contrato, conceder-se-á reajuste de preços após o decurso do prazo
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de O! (um) ano, contado da data de apresentação da proposta, considerando-se a
variação do INPC.
Parágrafo Quinto — O reajustamento não é automático, devendo ser solicitado por
manifestação expressa do Contratado, mediante a comprovação da onerosidade do
contrato
CLÁUSULA OFTAVA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
SO formecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
82. O Contratado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
deste contrato, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
83. O fornecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com o
cronograma de entrega da secretaria solicitante.
g4 O Convatante reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com
o pre presente contrato e no edital de licitação, podendo rescindir o contrato é
aplicar as penalidades cabíveis.
85. Havendo saldo quantitativo remanescente ao término do contrato,
excepcionalmente, não será obrigado ao Contratante realizar compras nas quantidades
totais indicadas, por se tratar de produtos perecíveis.
86 O Contratado obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados. no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável
Ss O Contratado obriga-se a entregar os materiais, no ato de recebimento da Ordem de
Fornecimento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do
recebimento do pedido.
$$. O Contratado deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos do objeto do presente contrato.
8.9. O Contratado deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Municínio de Conselheiro Lafaiete ou a terceiros, em razão da ação ou omissão,
dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos, independentemente, de outras cominações
contratuais e/ou legais a que estiver sujeita.
S10 0 Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da
responsabilidade do Contratado para outras entidades/empresas;
811. O Contratado, no prazo de garantia dos produtos, deverá substituí-los, no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Contratante, no caso da
constatação de vício oculto ou anomalia.
8.12. Os produtos deverão ser entregues no local indicado na Ordem de Fornecimento, no
horário das 07h00min às 15h30min de segunda à sexta-feira,
RAS É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o
ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua
culpa ou duro na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade
à fiscalização.
CLÁUSULA NONA — DO PAGAMENTO
4
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9.1.0 CONTRATANTE, após receber a documentação regular e após a tramitação do
Processo para Instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente
às entregas do mês anterior.
9.2, Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver
pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou
inadimplência contratual.
9.3. O pagamento do objeto deste contrato será efetuado até 30 dias após o recebimento
definitivo do objeto, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura em original.
9.4. A nota fiscal correspondente deverá constar o número do Procedimento Licitatório
que lhe deu origem, € ser entregue pelo Contratado, diretamente na Secretaria Municipal
Solicitante, que somente atestará a prestação dos serviços e liberará a referida nota fiscal
para pagamento quando cumpridas todas as condições pactuadas.
9.5. Havendo erro na nota fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa,
aquela será devolvida ao contratado para correção e o pagamento ficará pendente até que
o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento
iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal, não
acarretando qualguer ônus para o Contratante.
9.6. Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
9.7. A liquidação do pagamento está adstrita à regularidade documental e fiscal do
Contratado, facultando-se ao Contratante a possibilidade de retenção de pagamentos
devidos. caso o Contratado não mantenha todas as condições de habilitação e
qualificação exigidas no Processo Licitatório.
9.8.0 CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para
pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros
de 01% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não
etetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil,
9.10. Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o 8 1º, do
art 20 da Lei nº 11,947/2009 e demais legislações relacionadas.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOCUMENTAÇÃO
101.0 CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos,
cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto
de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar,
estando à disposição para comprovação.
10.2. O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das
Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas
prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à
disposição para comprovação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES
O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses
particulares podera
a. Modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de
interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;
b. Rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão
do CONTRATADO;
« Fiscalizar a execução do contrato;
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A
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d. Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
Parágrafo Primeiro - Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato
sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro,
garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já
realizadas,
Parágrafo Segundo - A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando
tor q caso, cobrada judicialmente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO E DO
GERENCIAMENTO
[2.1 A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Educação, da Intidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar —- CAE e outras
Entidades designadas pelo FNDE,
12.2. O presente Contrato será acompanhado pelo Secretário Municipal de Educação, ou
por servidor por ele delegado, que ficará responsável por fiscalizar a execução do mesmo,
verificando à procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e
deficiências verificadas em relatório, devendo manter contatos com à Contratada para a
solução dos problemas detectados, bem como acompanhar a vigência do mesmo, nos
termos do art. 117 da Lei 14,133/2021.
123, As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de Conselheiro Lafaiete,
em nada restringem a responsabilidade, única, integral e exclusiva da licitante vencedora,
no que concerne à execução do objeto do contrato.
a O Contratado permitirá c oferecerá condições para a mais ampla e completa
fiscalização, durante a vigência deste contrato, fornecendo informações, propiciando o
acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e exigências apresentadas
pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2024, pela Resolução
CD/ENDE nº 06/2020 e pela Lei nº 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em
tados Os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ADITAMENTO
Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as
partes, resguardadas as suas condições essenciais, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA COMUNICAÇÃO
ções com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio
de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax,
transmitido pelas partes,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO
Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta,
poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
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a. Por acordo entre as partes,
b. Pela inobservância de qualquer de suas condições;
c. Quaisquer dos motivos previstos em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
7.1, DO CONTRATADO:
a) Fomecer os produtos conforme o especificado no objeto deste contrato, de acordo com
as determinações da Secretaria solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem
como as cláusulas « condições previstas neste contrato;
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista os fornecimentos realizados
anteriormente à emissão da Nota;
c) Manter, durante toda o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que trabalharem em
função do contrato;
“) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuizos materiais ou pessoais causados pela contratada, seus empregados ou prepostos,
ao contratante ou a terceiros na execução do serviço;
[) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, Os descontos legais.
«3 Demais obrigações constantes do Edital de Licitação e na legislação pertinente.
17.2. DO CONTRATANTE:
a) Credenciar, através das Secretarias Municipais solicitantes os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
bj Através das Secretarias Municipais solicitantes no Município, proceder à recepção e
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Contratado, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Contratado, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar, conferir e fiscalizar a entrega dos produtos e a execução deste contrato;
e) Efetuar os pagamentos ao Contratado.
CLAÚSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PENALIDADES
181 Se à CONTRATADA deixar de entregar documentação exigida para o certame,
apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não
mantiver à proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo
imnidónco ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a
Administração Pública, na forma prevista no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, além do
encaminhamento do caso ao Ministério Público para a aplicação das sanções criminais
previstas na referida Lei, salvo superveniência comprovada de motivo de força maior,
desde que aceito pelo CONTRATANTE.
[8.2 A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela
um
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EEx.. bem como o descumprimento total ou parcialmente os contratos administrativos
celebrados com a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, ensejará a aplicação das
sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, com observância do devido processo
administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa:
I = advertência escrita - comunicação formal de desacordo quanto à conduta do
dor sobre o descumprimento de contratos e outras obrigações assumidas, e a
determinação da adoção das necessárias medidas de correção;
multa - deverá observar os seguintes limites máximos:
a) 0,33% (trinta C três centésimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre
o valor do fornecimento ou serviço não realizado,
b) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato ou da Ata de Registro de Preços,
independente da aplicação de outras sanções previstas em lei, nas hipóteses de o
adjudicatário se recusar à assinar o contrato ou a Ata de Registro de Preços, ou não
aceitar ou retirar a ordem de fornecimento, caso de recusa em efetuar a garantia
contratual ou apresentar documentos irregulares ou falsos;
& 20% (vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada,
no caso de atuso superior a 30 (trinta) dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos
ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou,
ainda, fora das especificações contratadas;
[Il - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,
Iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação do fommecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir com a Prefeitura Municipal de Conselheiro
Lafaiete pelos prejuízos resultantes de ação ou omissão do mesmo.
form
$ 1º O valor da multa aplicada nos termos do inciso II desta clausula, será descontado dos
pagamentos devidos pela Administração Pública Municipal. Caso os valores não sejam
suficientes à diferença deverá ser paga por meio de guia própria, no prazo máximo de 10
(dez) dias. a contar da data da sua aplicação, ou ainda quando for o caso cobrado
judicialmente.
3
3
dos órg
s penalidades de advertência e multa serão aplicadas de ofício ou por provocação
ãos de controle, pela autoridade expressamente nomeada.
$ 3º As sanções previstas nos itens 18.2 incisos I, III e IV poderão ser aplicadas
cumulativamente à prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia do
interessado no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
18.3 - Iapedimento de licitar e contratar com a Administração de até 05 (cinco) anos
I ensejar 0 retardamento da execução do certame;
| não manter a proposta;
mm - comportar-se de modo inidôneo;
Iv fizer declaração falsa;
V cometer fraude fiscal;
vi falhar ou fraudar na execução do contrato.
Parágrafo Primeiro - À aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui a
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possibilidade da uplicação de outras, previstas na Lei nº 14,133/2021, inclusive a
responsabilizução da licitante vencedora por eventuais perdas e danos causados à
Administração.
Parágrafo Segundo - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do Município de
Conselheiro Lafaiete, via Tesouraria Municipal, no prazo máximo de 10 (dez) dias
corridos, « contar da data de recebimento da notificação enviada pelo Governo do
Município de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito
existente no Governo do Município de Conselheiro Lafaiete, em favor da licitante
vencedora, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença
será cobrada na forma da lei.
Parágrato Quarto - As sanções aqui previstas são independentes entre si podendo ser
aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Parágrafo Quinto - Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à
licitante vencedora o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo Sexto As penalidades aplicadas serão, obrigatoriamente, anotadas no
registro cadastral deste Municipio.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS ALTERAÇÕES
O presente contrato poderá ser alterado:
18.1. Unilateralmente pelo CONTRATANTE:
a) Quando houver modificação das especificações, para melhor adequação dos seus
objetivos
b) Quando necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.
18.2. Por acordo entre as Partes:
a) Quando necessária a modificação do modo de fornecimento, em face de verificação
técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
b) Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de
circunstâncias supervenientes;
e) Para restabelecer à relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do
contratado ca retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento,
objetivando « manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na
hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências
incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de
força maior, caso fortuito ou fato do principe, configurando álea econômica
extraordinária e extracontratual,
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA RESCISÃO
O presente Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante, quando:
4) A contratada não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) A contratada não retirar qualquer Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido, e a
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Administração não aceitar sua justificativa;
e) A contratada der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de
preços, a critério da Administração;
d) Em qualquer das lnpóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de
eços, se assim for decidido pela Administração;
e) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
E Por vazões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela
Administração;
£) A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item,
será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o
comprovante ao processo de administração do presente Contrato;
bh) No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da contratada, a
comunicação será feita por publicação no órgão encarregado das publicações oficiais do
Município, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da publicação.
1) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos
| O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos
A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante,
mjA subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem, à cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação. não admitidas no contrato;
n) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
nento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato;
p) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil,
q) A dissolução da sociedade;
1) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato;
registro de p
0) U com
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO CANCELAMENTO
Poderá ser solicitado O cancelamento do presente contrato quando:
ay Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
b) À juizo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
no art. 137, 82º, da Lei Federal 14.133/2021.
previst
Parágrafo Unico - A solicitação do Contratado para cancelamento dos preços registrados
devera ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao
Contratante 4 aplicação das penalidades previstas na Cláusula VIII, caso não aceitas as
razões do pedido
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Integram este Contrato, o edital de convocação e as propostas das empresas classificadas
no certame supramencionado, bem como o termo de referência, independentemente de
suas transcrições
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
10/11
O avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaiete/MG
CEP. 36.400-026, Vel. (31) 3764-9800, e-mail; depjuridico IG) conselheirolafaiete.mg.gov.br
E GOVERNO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA MUNICIPAL
O extrato do presente Contrato será publicado por conta do Contratante.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA — DO FORO
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual
teor e Lora, na presença de 02 (duas) testemunhas, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, de de 2024.
Prof, Albano de Souza Tibúrcio
Secretário Municipal de Educação
Familiares de Ouro Branco
CNPJ: 15.156.754/0001-02
Mário Marcus Leão Dutra
Prefeito Municipal
Fiscal a pr Fiscal:
Adão Roberto Meireles Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidor Municipal Servidora Municipal
Visto. a RE
Jorcelino de Oliveira
wador Coordenador Geral Procurador Municipal
Bi /2023,
idrade
na
“Avenida Mário Rodrigues Pereira, nº 10, Centro, Conselheiro Lafaicte/MG
CEP. 36.400-026, Vel. (31) 3764-9800, e-mail: depjuridicolOconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFELTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Ao
Vá E Rd ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3 Nº, 19 12025
b; Celebrado entre O Município de
Conselheiro Lafaiete e Mercearia
Campos e Rabelo LTDA.
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: Mercearia Campos € Rabelo LTDA.
VALOR: R$ 231.500,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPI sob nº. 19/718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044 , neste ato representado
pelo Preteto Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e
domiciliado neste município, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, MERCEARIA CAMPOS E RABELO
LTDA,, Inscrita no CNPJ sob o nº. 25.836.495/0001-14, com sede na Rua Sete de
Setembro, nº 373, Bairro Garcias, no município de Itauna/MG, CEP 35.681-014, Tel.
(37) 3242-2910, e-mail, e-mail: rabcloredeuniao(Qhotmail.com, neste ato representado
por seu sócio Orivaldo Wanderlei Rabelo Goncalves, portador(a) da carteira de
identidade nº MG X.918.XXX SSPp/MG e do CPF nº XXX.778.646-XX, doravante
denominados FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 —
Pregão UU3/2025 - Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90
da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021. da Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto
Municipal nº 932, de 15 de fevereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas &
condições estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para à aquisição de
nrodutos constantes nesta atas observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
pêncros alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lafaiete/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo | do Edital.
Parágralo Unico — O formecedor vai registrar o item 18 constante € especificado no
anexo | do edita! de licitação, conforme abaixo:
PAD!
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaicte - MG
e-mail: depjuridico | Qeonselheirolafaicte.mg-gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE pais
Procuradoria Municipal CONSELHEIRO
LAFAIETE
p NALOR.
x , | VALOR
ITEM|QUANT| UNID. DESCRIÇÃO DO OBJETO FUNITÁRIO
TOTAL (RS)
= - cp ae ARS) o |
CAFE TORRADO E MOÍDO K
ndo do
lAparência: pó homogêneo, fino, cor. va
astanho claro ao castanho escuro; sabor e cheiros
Cnbprios, Procedente de grãos sãos, limpos e isentos de
impurezas, acondicionado em pacote aluminizado ul! »)
vácuo, integro, resistente, vedado hermeticamente |
impo, Embalagem: primária, própria, fechada a vácuo,
18 | 10.000] PCTEtonstando identificação do produto, inclusive R$24.15] R$ 231.500,00
lassificação e a marca; nome e endereço do fabricante,
lata de fabricação, prazo de validade e peso liquido,
PREFERENCIALMENTE com qualidade igual ou|
uperior à qualidade estabelecida pelo selo ABIC | |
Embalagem de 500g. Validade de 5 meses a contar!
Lo “Kata da entrega, O a O
TOTAL: R$ 231.300,00]
|
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor. nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais c comerciais.
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o período de
vigência desta Ata, de acordo com o 8 1º, do Art. 28. da Lei Federal nº. 9.069/1995. ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$ 231.500,00 (duzentos & trinta € um mil e
quinhentos reais), sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo, reservando o
direito de a Administração utilizar ou não a totalidade do sal
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Ndministração a
firmar as contratações que deles poderão advir. «o pretre atira nte públie
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes peste processo leitatório
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº 2024
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. conforme art 86. 8 4º, da
Lei nº 14.133/21.
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões u ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art
86, 8 5º, da Lei nº 14.133/21,
3 previsto
Rua Comenda
Fel. (31) 3764-9500 €
e-mail: depjundico | Giconselheirolafaiete. mg,gov.br
enselhero Latarete - MG
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREVIEITURA MU NICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE .
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14.133/21.
CLAUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Orgãos da Administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Unico - À contratação dos itens registrados será formalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artipo 95 da Lei 14,133/21 e artigo 63, 82º, inciso IL da Lei Federal nº, 4.320/64.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal,
executada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Forme
nento
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em
+ E ' . .. +
conformidade com 4 indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
à ha ado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da Ata,
vis)
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
OQ pagamento do objeto desta Ata será efetuado até O 30º (trinta) dias útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
a do pedido e documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante.
Parágrafo Primeiro - À Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do
Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará O
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, O prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
ando qualquer ônus para O Governo do Município de
acompan
documento liscal. não acarre
ma | te
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para O exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista € indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
12 306.11.2059,3.3.90,30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12306.11 20593 3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12 306.11 2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
3
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico! (Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA OE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
12.306.11.2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso | sSd do qUno
12.306.11.2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1,500.000.0000
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso [SSI 099 0000
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
9.1. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
9.2. O Fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
9.3. O fomecimento será realizado de forma parcelada. feito de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante
9.4. O Município reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fomecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável.
9.7. O Fornecedor deverá responder pelas despesas relativas ao Irete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
9.8. O Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver sujeita.
9.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas;
9.10. O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
9.11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos
produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
erroneamente.
9.13. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados nesta Ata.
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, 0
Termo de Referência, que faz parte integrante da presente.
Rua Comendador Bacte 0x Centro, CEP. 36400-044
Tel. (3173
cito Latarete - ME
e-mail: depjurídico | (uconselheirolafaiete mg gov br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEUTURA ML NICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1. DO FORNECEDOR:
1) Fomecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas e condições previstas no Processo Licitatório;
b) Emitir us Notas Fiscais/Fatura tendo em vista O fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota,
e) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
|) Responsadilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
junção do lornecimento objeto desta Ata;
é) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos €
prejuízos materiais Ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos;
[Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2. DO MUNICÍPIO:
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
bencliciados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
bj Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Município, proceder à recepção e
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fomecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com à efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Efetuar os pagamentos ao Fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
[l. Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art, 155 da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam:
| - dar causa à inexecução parcial do contrato,
[1 - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
LIL - dar causa à inexecução total do contrato;
[V - deixar de entregar a documentação exigida para O certame;
V- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
Vi - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua propostas
vil = ensgjar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
molivo justificado;
sm
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Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail; depjurídico | Qeonselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFCITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza:
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de |” de agosto de 2013
XIII - tumultuar a sessão pública da licitação:
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida apos solicitação do
contratante;
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos imucvicamente apos sei
devidamente notificado;
XX — manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XXI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XXII - tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa:
to Individual - EPI, quando exigido.
XXIII - deixar de fornecer Equipamento de Prot
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
XX - deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos ne execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na lorma prevista em
norma coletiva.
XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade:
XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições É
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções:
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Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | «iconselherrolatarete.me.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREPEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
*rocurudoria Munteipa
XXX - induzir a administração em erros
XXXI - deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
XXXI = compartilhar recursos humanos € materiais disponíveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
sevicos continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXX + impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento;
XXXV deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração,
VXN VI - subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVI = deixar de apresentar no prazo do art. 96, 83º da Lei 14.133/21, garantia pelo
uso optar pela modalidade seguro garantia;
XXXVI - deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como às reservas de cargos previstas em outras normas
especificas
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato;
XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
em Pelaç
11.2. O formecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções:
a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
bj de multa, O infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do
utal vu cláusulas Contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados, preferencialmente, os seguintes percentuais € diretrizes:
| - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, à parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal,
E multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, OU
recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
HH = multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens LIV, V, XII, XIV e Xv, deste instrumento;
IV - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVI, XVIII, XX, XXL XXI, XXIV, XXV,
EXVI XNVI. XXXE XXX, XXXVIII e XXXIX deste instrumento;
aos contratos
un
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
4
PREIEITURA SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal . CONSELHEIRO
“LAFAIETE
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens TI, II, VI. VIL,VIN, IX, X. XI, XII. XXIX. XXX.
XXXIV e XXXV deste instrumento;
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação. nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXII, XVII, XXXII, XXXVI, XXXVILe XL,
deste instrumento;
VII - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipóteso de o infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados.
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação e contratar com a administração:
1 - por até 01 (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar à documentação exigida
para o certame;
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado;
II - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida parse certame ou presta
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contato,
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano a administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
HI - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sus
proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) der causa à inexecução total do contrato
d) de declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública. será
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipótese
I- por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas à
frustrar os objetivos do certame;
H - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de:
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
HI - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de:
a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846 3
b) dar causa à inexecução total do contrato, pot ato doloso que cause lesão ao erário
11.3. Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024.
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada, ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
maneiras supracitadas.
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa enscjará a inscrição da
notificada em divida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa.
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicado cumulativamente com
outras sanções.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
RAR!
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal e o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando O
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se O
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto - À aplicação das penalidades de suspensão, impedimento €
declaração «de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar é Contratar com a Administração Pública Municipal.
parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
o Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública
Parágrafo Oitavo - À personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
so do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, O contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
1 todo Cod dl
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12.2. Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante,
eutcti io
4) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato,
b) O Contratado não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e O
Contratante não aceitar sua justificativa;
vO Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato;
d) lim qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas € justificadas, ou na
ocorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021;
A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuizos;
g) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos,
h) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa €& prévia comunicação ao
Contratante
ij A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como à fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato;
po não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar € gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
k) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato,
A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
9/1
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“98” LAFAIETE
m) A dissolução da sociedade;
n) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
12.2. Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado. com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
b) À juízo do Contratante, quando comprovada à ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, $2º, da Lei Federal 14.133/2021,
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. facultada ao Contratante à
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares e
Francislaine Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
Educação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências c deficiências
verificadas em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos
problemas detectados, e o servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
Municipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contratoata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de vigência. saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento. nos termos do art
117 e seguintes da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências c a atuação da fiscalização pelo Municipio de
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral c exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata.
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá e oferecerá condições para a mais ampla
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata, fornecendo informações.
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
exigências apresentadas pela fiscalização/pestor
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001. 0 valor do contrato será
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno minimo
de 1 (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base a variação de índice oficial.
14,2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substitui-lo por força de
determinação governamental.
14.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a var
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores
ção acumulada do INPC
1o/11
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CONSELHEIRO
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. Integram esta Ata, O edital de convocação e as propostas das empresas
classificadas no certame supramencionado.
152. O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair O
direito a registrar Os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.133/21
15.3. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
por st so 5€ uncerra,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
Lafaiete.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
às partes elegem O foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões oriundas desta Ata.
E por estarem justas € contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
joual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, ol de O “ de 2025.
ampos € Rabelo LTDA. Cirley José Henriques
CNPI: 25.830,495/0001-14 Secretário Municipal de Educação
Mercearia €
O a e
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal:
Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal
Álvaro Faria de Andrade “Andréia Chagas de Andrade
Subprocurador Procurador Municipal
PO 12035.
mm
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Procuradoria Municipal
(gy ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
a” Nº. À 12025
Celebrado entre O Município de
Conselheiro Lafaiete e Confiança
Distribuidora LTDA.
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR, Confiança Distribuidora LTDA.
VALOR: R$ 53 1 .060,0U
PRAZO: 12 mese
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPI sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baia Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-044, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente € domiciliado
este municipio, portador do CPF nº. XXX.103,746-XX, de ora em diante denominado
MUNICÍPIO, c de outro lado, CONFIANÇA DISTRIBUIDORA LTDA, Inscrita no
CNPI sob o nº. 52 091.344/0001-57, com sede na Rua João Batista dos Reis, CEP
36350-000. Bairro Cerrado, São Tiago/MG, Tel. (32) 9985-9413, e-mail:
contiancadistribuidora3 Ogmail.com, — neste ato representado por seu sócio
administrador Ryan Antônio Resende Palumbo, portador do CPF: XXX.877.386-XX e
da cureira de identidade nº MG-XX.406.XXX, doravante denominados
FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 — Pregão 003/2025 -
Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei
Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 932,
de 15 de fevereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas € condições
estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para à aquisição de
produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
seguem
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ala tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
pêncros alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lafaiete/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo I do Edital.
Parágrafo Único — O fornecedor vai registrar os itens 04, 17, 19, 24, 34,45 e 47
constantes é especificados no anexo I do edital de licitação, conforme abaixo:
412
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>
TM
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Procuradoria Municipal
UMA GL
CONSELHEIRO
& LAFAIETE
19 2.000
validade e número do lote, Embalagem plástica atóxica
[Embalagem de 500 gr. Validade de 30 dias a conta: cta|
ata da entrega.
Nr TT
VALOR. |
” f VALOR
ITEM | QUANT) UNID. DESCRIÇÃO DO OBJETO UNITÁRIO
TOTAL (RS)
(R$)
o a oem iv PARE
ARROZ AGULHINHA, TIPO 1 - beneficiado.
olido, com no mínimo 80% de prão inteiros. medindo
proximadamente Gmm, após o; ! y ,
peties saco de polietileno atóxico, resiste o:
04 | 20.000] PCTE fermosoldado. Os fardos e as embalagens não serão, R$ 1940) R$38$ 000,00
hceitos com quaisquer alterações (rasgos ou furos) à | |
mbalagem deve conter data de fabricação, data de
validade e número do lote. Validade mínima de 2]
meses a partit da data de entrega. Embalagem «« o y
ACAU EM PÓ - cacau em pô natural | t |
ão contém glúten, Não alcalino, sem aditivos |
uímicos, sem adição de açúcar. livro de: 1 |
rtificiais, livre de gorduras trans, semi sacivac 4 R$ 57.400,00]
17 2.000) UND embalagem deve conter data de fabricação, data de pera A
PCTE fesistente, termosoldado. Embalagem de 5S00pg. A
mbalagem deve conter data de fabricação, data de
alidade e número do lote. Validade de 06 muses
24 15.000
ontar da data da entrega. .
IJÃO CARIOQUINHA Feijão do
arioquinha, novo, tipo |, constituido de grãos da)
mesma coloração, admitindo O máximo 5% do
pra de outras classes e até 10% de mistura de|
ariedades da classe cores, isento de matéri:
erros,
PCTE parasitas, pedaços de grãos ardidos, brotados. imaturos
mofados. Embalagem primária saco de polietileno
tóxico resistente, termosoldado. Embalagens de io A
mbalagem deve conter data de fabricaç
alidade e número do lote. Validade minima de 05|
meses a contar da data da entrega
34 2.200
PCTE
FUBÁ - Fubá mimoso de milho, produto obtido
moagem do grão de milho, desgerminado ou não,
everão ser fabricadas a partir de matérias primas sãs e
impas isentas de matérias terrosas e parasitos. Não |
oderão estar úmidos ou rançosos, com umidade
máxima de 15%p/p, com acidez máxima de Sp 'p,
om no minimo de 7%p/p de proteina Com o
rendimento minimo após o cozimento de Ls ve |
mais do peso antes da cocção. Embalagem pr iria
aco de polietileno atóxico resistente, tpemosoialia ,
res dm de 1kg. A embalagem devo comer dar de
abricação, data de validade e número do lote. Validade
mínima de 6 meses a contar da data da entrega
4s 2.000
+
a
R$ 2,90 R$ 6.380,00 |
R$ 4.40 | R$ 66.000,00
9 R$ 3.580,00
MILHO DE PIPOCA - tipo 1. preparados con 7 |
matérias primas sãs, limpas, isent atentas terrosas
E parasitos e de detritos animais ou vegeris com no, | |
máximo de 15% de umidade. Embalados em plástico |
PCTE ptóxico, transparente e incolor, termosclada, isento de das a
nofo ou bolores, odores estranhos e substâncias | Rã-2,00 | R$:5.800,00
A
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PREFEITURA VE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
MTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
nocivas. Embalagem de 500g. Validade de 3 meses a
contar da data da entrega.
—
R$ 1,30 | R$ 3.900,00
Uniforme e cristais brancos; com no mínimo 98,5% de
cloreto de sódio e com dosagens de sais de iodo de no
mínimo 10 mg e no máximo de 15 mg de iodo por kg,
a7 | 3.000 | POTE sem — impurezas. Embalagens —- plásticas atóxica
termosolidada. Embalagem de 1 kg. Validade mínima
de 12 meses a partir da data de entrega. A embalagem
leve conter data de fabricação, data de validade e
| | PAL REFINADO IODADO - Com granulação
número do lote. .
TOTAL: R$ 531.060,00)
CI ÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
À presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão
incluídos todos os Lributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Parágrafo Unico - Os preços propostos serão fixos € irreajustáveis durante O período de
vigência desta Ata, de acordo com o 8 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº. 9.069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor tótul estimado desta Ata é de R$ 531.060,00 (quinhentos € trinta e um mil €
j sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo, reservando o
dir administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrafo Primeiro - À existência de preços registrados não obriga a Administração a
fumar us contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações. sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024.
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, 8 4º, da
Lérn? 14.133/2]
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art.
86.8 5“, da LeinF 433
sesacila Feel
o ad
CLÁUSULA QUARTA — DA VALIDADE
À presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, à partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14.133/21.
3/12
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gura
80) PRIVELTURA OL
CONSELHEIRO
LAFAIETE
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados será formalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Hormecimento, nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/21 e artigo 63, 82º, inciso Il da Lei Federal nº. 4220/64
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CLÁUSULA SEXTA — DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Mun cipal,
executada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento.
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fomecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dias úteis, contado da notificação por escrito. mantido o preço inicialmente da
Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30 (ngesimo) dia útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
acompanhada do pedido e documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante,
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do
Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante. que somente atestará o
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ow circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao formecedor co pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas sancadoras Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da simacão ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ónus para o Governo do Municipio de
Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
12.306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000 0000
12.306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.º 000,0000
12.306.11,2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso | 550.000.0000
12.306.11.2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso | :552.000.0000
12.306.11.2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso | SS IN 010)
12.306.11.2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.S00.000.0000
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1 SSO 900 NOM
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
EESP de OIn
412
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12.306.11.2210,3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2211.3,3,90,30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
> 306 11 4211,3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
91 O tomecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
9.2. O Fornecedor fica obrigado à atender todos os pedidos efetuados durante à vigência
desta Ata, mesmo que O fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
imento
93, Q lumecimento sera realizado de forma parcelada, feito de acordo com à
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
9.4. O Municipio reserva-se O direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com O
previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
9,5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
96 0 Fornecedor obriga-se a fornecer O material nas mesmas condições e preços
egistrad do local € na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável
9.7. O Fornecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas. impostos, contribuições previdenciárias € quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
98.0 Formecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
cus prepostos. mdependentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver su ta
9.9, O Municipio não aceitará, sob nenhum pretexto, à transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas,
910. O acondicionamento é transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
9,11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos
pues,
produtos
912. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
erroneardente
9:13, Toda Nota Viscal deverá, obrigatoriamente, conter O número da NAF, empenho e
processo licitatório à qual está vinculada.
9 14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para O fornecimento dos produtos constantes e discriminados nesta Ata,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, o
Fermo de Referência, que faz parte integrante da presente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1. DO FORNECEDOR:
5/12
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO | AFATETI
Procuradoria Municipal
CONSELHEIRO
LAFAIETE
a) Fornecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas e condições previstas no Processo Licitatório:
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota;
c) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação é qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos:
f) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir
permitindo-se, no pagamento das faturas. os descontos 'ocais
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2. DO MUNICÍPIO:
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Municipio, proceder à recepção e
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor. encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento:
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Forecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Efetuar os pagamentos ao Fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
11,1. Incorre em infração administrativa o fornecedor « cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam
I- dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração.
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
II - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou nã entrecar à
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta;
VII - ensejar o retardamento da execução ou da enticga do objeto da licitação sem
motivo justificado;
VII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude dc qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:
6/12
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Procuradoria Municipal
4
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
XL tumultuar a sessão pública da licitação;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação.
XV = deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
XVI = dexar de complementar O valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado;
XX - manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XXI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XX tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
NX - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido,
aos seus empi os ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
NXIV + deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
XXY - deixar de repor [uncionários faltosos;
XT deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
e) comprovante de depósito do FGTS;
dj recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados ate a data da extinção do contrato;
[) recibo de pagamento de vale-transporte € vale-alimentação, na forma prevista em
norma coletiva.
XXVII -« E de observar à legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
NNN TEL = entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções;
XXX = induzir a administração em erro,
XXXI - deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
uia
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DELELITUMA GL
CONSELHEIRO
LAFAIETE
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XXXII - compartilhar recursos humanos e materiais disponiveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIII - impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle É
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:
XXXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento:
XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração;
XXXVI - subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVII - deixar de apresentar no prazo do art. 96, $3º da Lei 14/1232], garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantis
XXXVI - deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência. para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
específicas;
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato:
XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
em relação aos contratos.
11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções:
a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
b) de multa, o infrator que, injustificadamente, descumprir à legislação, cláusulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados, preferencialmente, os seguintes percentuais o divenizes
I - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de airaso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator cm assinar o contrato. ou
recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
IH - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens 1, IV, V, XIII, XIV e XV, deste instrumento;
IV - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da edjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVII, XVIII, XX, XXI. XXI, XXIV, XXV.
XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXVI e XXXIX deste instrumento:
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens II, II, VI, VIL,VII, IX, X, XI, XII XXIX. XXX,
XXXIV e XXXV deste instrumento;
q
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Procuradoria Mumeipal
comutitno À
LAFAIETE
vio multa de 10% (dez por cento) sobre O valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXI, XVII, XXXII, XXXVL XXXVI e XL,
deste instrumento,
VI multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
comi atados
e) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação c contratar com a administração:
E por até 01 (um) ano, caso O infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para q certame,
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
e) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado
IL - por até 02 (dois) anos, caso O infrator:
wação ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
bi der cuust à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
LL - por ate 03 (tres) anos, caso O infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta
a) apresen
certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
qider e à inexccução total do contrato.
dy de declaração de Inidoncidade de contratar com à Administração Pública, será
aplicada pol prázo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
| - por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos do certame,
IL - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de:
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
b) comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza.
WI - por periodo de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de:
a) praticar ato lesivo previsto no art, Sº da Lei 12.846/13;
par cats 4 mexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
vu aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024.
Parágrato Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada, ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
maneiras supracitadas
b) fraudas
parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensejará a inscrição da
notificada em divida ativa é aplicação de penalidade mais gravosa.
alo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
Pavas
outras SANÇÕES
Parágrato Quarto - À penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal e O Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se O
9/12
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAITI gap siso
Procuradoria Municipal Wa, CONSELHEIRO
> LAFAIETE
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação.
entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento €
declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal,
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicada em jornal de circulação local e regional. além de encan mento de cópia ao
Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública.
Parágrafo Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular à prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa juridica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle. de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos o contrato
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
+ a ampla defesa e
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12.2. Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito. pelo Contratante,
quando:
a) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato
b) O Contratado não retirar qualquer Ordem de Serviço. no prazo estabelecido. e o
Contratante não aceitar sua justificativa:
c) O Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonst
ocorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lein' [4 |
f) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante à con
£g) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificicões ou prazos;
h) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante;
i) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato;
) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
k) O cometimento reiterado de faltas na sua execução. anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato; E
1) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil
m) A dissolução da sociedade:
n) À alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
ustificadas, ou na
rar projuizos:
tz
tro, CEP, 36400-044
erro Lafaiete - MG
Rua Comendador Bata Neves 68 «
Tel. (31) 3764-Us0n Ce
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEVTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Mumcipal
12.2. Do Cancelamento
Poder coletado o cancelamento do presente instrumento:
a Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
b) À juizo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, $2º, da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
LOC aiO Cetcio
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares e
Francislaine Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
Educação. que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências
verificadas em relatório, devendo manter contatos com O Contratado para a solução dos
nroblemas deteciados, é o servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
Mupicipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando
esponsavel por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art.
117 e seguintes da Lei 14,133/21.
Parágrafo Primeiro - Às exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata.
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá e oferecerá condições para a mais ampla
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
exigências apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001, o valor do contrato será
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo
de | (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
omo base a variação de indice oficial
4.2, Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
ste pelo INPC (IBGE) ou outro indice que venha a substituí-lo por força de
prove Rar ta te |
determinação governamental,
14.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
CIÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1, Integram esta Ata, O edita! de convocação, o Termo de Referência e as propostas
das empresas classificadas no certame supramencionado.
152. O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair o
direito à registrar Os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14,133/21
nn2
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Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | Oconselheirolafaicte.mg gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LATA IT
Procuradoria Municipal
CONSELHEIRO
LAFAIETE
15.3. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigencia, este instrumento
por si só se encerra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Municipio de Conselheiro
Lafaiete.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Tafaicte/MG. para dirimir as
questões oriundas desta Ata.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete. ou de ON de 2025.
Confiança Distribuidora LTDA. Cirley Jose Henrigues
CNPJ: 52.091.344/0001-57 Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal: Fiscal
Clarissa Gonçalves Tavares Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal Servidora Municipal
Visto: =
Alvaro Faria de Andrade Andréia Chagas d
Subprocurador Procurador Municipal
P. sroas
12442
Rua Comendador Buéta “leves x ro, CEP 26,400-(144
Fel (31, 3764 -4309€ wubero Lufucio = MG
e-mail: depjuridico | urconseiherrolafarete me .gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradora Municipa
MA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº. 3O 12025
Celebrado entre O Município de
Conselheiro Lafaiete e Alvorada
Comércio Representação e Serviços
LTDA,
MUNICÍPIO: Municipio de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: Alvorada Comércio Representação e Serviços LTDA.
VALOR: R$ 179.145,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
insérito no CNPJ sob nº 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044 , neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e
domiciliado neste municipio, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, ALVORADA COMÉRCIO
REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº.
42.881.740/0001-81, com sede na Rua Francisco Wesceslau, nº. 96, Bairro Jardim
Profeta, Congonhas/MG, CEP 36.412-168, Tel. (31) 99957-2011, e-mail.
alvoradacomerciogeral)gmail.com, neste ato representado por seu sócio administrador
| gusto Nunes Souza Lobo, portador do CPF nº. XXX.053.346-XX e CI nº.
MG-XX823XXX SSP/MG, doravante denominado FORNECEDOR, considerando o
Processo Licitatório 006/2025 — Pregão 003/2025 - Registro de Preço 002/2025 e
amparados no inciso 1 do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar de nº 123, de 14 de
dezembro de 2000 e do Decreto Municipal nº 932, de 15 de fevereiro de 2024, e
subsidiariamente pelas demais normas € condições estabelecidas no edital de
convocação e em face à classificação das propostas apresentadas no pregão
supramencionado, registram os preços para à aquisição de produtos constantes nesta ata,
observadas as condições enunciadas nas cláusulas que seguem:
113
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
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ESCITURA CL
a
> LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de Si para futura e eventual aquisição de
gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lafaiete/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo I do Edital.
26.38 e 46 constantes
Parágrafo Único — O fornecedor vai registrar os itens 0]. 03
e especificados no anexo I do edital de licitação, conforme abaixo:
VALOR. |
| VALOR
ITEM |QUANT| UNID. DESCRIÇÃO DO OBJETO UNITÁRIO
TOTAL (RS)
(RS) |]
AÇUCAR, TIPO CRISTAL - açucar cristal branco, |
perua ser de origem vegetal fabricado a partir de |
acarose de cana de açúcar, livre de fermentação, de
arasitos e de detritos animais ou vegetais, não |
ontendo glúten. Embalagem primária: plástica de
olipropileno transparente e resistente, ormganal di
01 3.000] PCTE fabricante, termosoldado. Os fardos c as emb alagens| RS 17,94 R$ 52.820,00
fr serão aceitos com quaisquer alterações (rasgos ou
uros). A embalagem deve conter data de !
ata de validade e número do lote. Validade mini
12 meses a partir da data de entrega. Deve atender a |
pe da Anvisa - RDC nº 271. de 22 de set
e 2005. Embalagem com Skg o lo. | 2
LIMENTO ACHOCOLATADO EM PO - mistura
im pó para o preparo de achocolatado. e ecido com
Vitaminas e minerais. O produto deve estar com suas
aracterísticas de cor, sabor, cheiro, preservadas, deve |
er formulado a partir de matérias-primas selecionadas
IA embalagem deve conter data de fabr Ê
03 700 | PCTE palidade e número do lote, Embalagem: acondi
jo pacotes de poliéster metalizado/PEBD, atóxico,
hu
R$ 7,09 R$ 8.593,00
ermeticamente selados em caixa de papelão com saco
e polietileno, ou pote plástico, Embalagem | kp.
Validade mínima de 06 meses a partir da data de|
Lies o =
FARINHA DE TRIGO ESPECIAL, - Produso obtid
partir de cereal limpo desgerminado, sãos e limpos. |
isentos de matéria terrosa e em perfeito Pile de
onservação. Não poderá estar úmida, fermentada ou
23 2.000 | PCTE rançosa. Com aspecto de pó fino, cor branca ou
igeiramente amarelada, cheiro próprio e sabor próprio.| pea3 | R$ 646000 |
om uma extração máx. de 20% e com teor méx de
inzas de 0,68%. Com no minimo de glúten seco de
Ypfp. Embalagem plástica, atóxico e termosoldado |
Embalagem de lkg. A embalagem deve conter data ce | | |
fabricação, data de validade e número do lote. Validade ] |
nínima de 06 meses a contar da data da entrega.
ERMENTO QUÍMICO EM PÓ - produto formado | |
e substâncias químicas que por influência do : | ovas
RS 6,94 R$ 6 440,00
= ae — E 1
A
”
o
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/ou umidade produz desprendimento gasoso capaz de é |
1 xpandir massas elaboradas com farinhas, amidos E L o
213
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Procuradoria Municipa
26
38 |
e)!
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LAFAIETE
e
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1000] UND féculas, aumentando-lhes o volume é à porosidade.
| Contendo no ingrediente bicarbonato de sódio,
karbonato de cálcio e fosfato monocalcico. Embalagem
primaria de 250g, com data de fabricação e validade de
no minimo 03 m s upós a data da entrega.
LEI E DESNATADO LONGA VIDA (UHT) -
fluido, processado em usina de beneficiamento através
do sistema Ultra High Temperature (UHT) com
rscalização permanente. O produto deve apresentar cor
tranca interior e sabor característico, acondicionado em
embalagem Tetra Pack ou Tetra Brick Asseptic. As
300 UND bordas do fecho de vedação da embalagem devem estar) pg 4,94 R$ 1.482,00
perfeitas, sem orifícios ou defeitos que prejudiquem a . Eua
alidade c o valor nutricional do produto. O produto
deverá apresentar sinais de sujidade, corpos
estranhos ao produto, cor não característica do produto,
sabor ácido intenso ou problemas de vedação da
embalagem. Embalagem de 1L. Validade mínima de 4
s a contar da data da entrega.
DE SOJA REFINADO - extraído da soja por
processo de refinamento, obtido de espécie vegetal,
isento de ranço € substâncias estranhas ou qualquer
ubstância nociva. Embalado em embalagem plástica
15.000) UND resistente, po gar fa, lacrada, transparente € incolor, R$ 6,99 R$ 104.850,00
potulada segundo legislação vigente, declarando marca, ú ade
nome c endereço do fabricante, lote, prazo de validade,
konteúdo líquido e registro no órgão competente.
Embalagem 900ml. Validade de 6 meses a contar da
ata da entrega.
5,00
TOTAL: R$ 179.14
GUNDA - DO PREÇO
os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão
ÁUSULA SI
presente Alo
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante O período de
vigência desta Ata, de acordo com o 8 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº. 9.069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA - TERCEIRA — DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIME NTO
O valor total estimado desta Ata é de R$179.145,00 (cento e setenta e nove mil, cento e
quarenta e cinco reais), sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo,
reservando à direito de a Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrafo Primeiro - À existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não à totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024.
3/13
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E
; à CONSELHEIRO
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4) LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. conforme art. 86, 8 4º, da
Lei nº 14,133/21.
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item) registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e Grãos participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art.
86, 8 5º, da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14.133/01.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para [ornecimento do respectivo
objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados sera formalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/21 e artigo 63, 82º, inciso II da Lei Federal nº 4320/64
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal,
executada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento.
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dias, contado da notificação por escrito. mantido o preço inicialmente da Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (trigésimo) dia útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
acompanhada do pedido e documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante.
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do
Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e sei entregue pelo
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante. que somente atestará O
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e O pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas sancadoras. Nesta hipótese, o prazo
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEVTURA ML NICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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à apos a regularização da situação ou reapresentação do
avrretando qualquer ônus para O Governo do Município de
para pagamento iniciar
documento fiscal, não ac
Conselheiro Lafaicte.
Parágrafo Verceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para O exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista € indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro afaicte, sob os seguintes números:
12.306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12 306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12:306,11.2190.3.3.90.30 Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
[2 306.11.2 190.33 90.30 Ficha 91 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12. 306.1 1.22 390,30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12,306.11.2201.3.3.90 30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11,2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12:306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12:306.11.2211,3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
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CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
91. O fomecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Formecimento.
9.2. O Fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que O fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento
93 O fomecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
94.0 Municipio reserva-se O direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com O
previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fornecedor obriga-se à fornecer o material nas mesmas condições e preços
los. do local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
pesistra
setor responsável,
97 O Pomecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
jostos, contribuições previdenciárias é quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
9.8.0 Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
tabalhiste
estIver sujo
s/13
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SRS
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9.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas;
9.10. O acondicionamento e transporte deverão ser leitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
9.11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens « orrespondentes aos
produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais. ou preenchidas
erroneamente.
9.13. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente. conter o número da NAE, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a ci nprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados nesta Ata,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, o
Termo de Referência, que faz parte integrante da presente
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1. DO FORNECEDOR:
a) Fornecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas e condições previstas no Processo Licitatório:
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota;
c) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições «de habilitação « qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuízos materiais ou pessoais causados por scus empregados ou prepostos, ao
Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos;
£) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir.
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação
10.2. DO MUNICÍPIO:
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Municipio, proceder à recepção e
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento:
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo [ormecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a cfetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Efetuar os pagamentos ao Fornecedor.
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CONSELHEIRO
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
11.1. Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam:
| - dar causa à inexecução parcial do contrato;
IL dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
LL - dar causa à inexecução total do contrato;
IV = deixar do entregar a documentação exigida para o certame,
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado:
vt - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para à contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta,
VII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justlicado,
VII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para O certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX = fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
X1- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
XI - tumultuar a sessão pública da licitação;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
«ntar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
XVII - deixar de complementar O valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante.
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado;
XX manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
ve «abilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante à execução do objeto.
XxX - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XX = tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
XXIII - deixar de fomecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido,
aos se ipregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV O deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com O
intere co. em especial quando solicitado pela Administração;
XXV - deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI = deixar de apresentar, cuando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com O Fundo de Garantia do tempo de
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Lei Complen
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Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras. repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e co respectivo adicional:
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato:
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação. na lorma prevista em
norma coletiva.
XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade:
XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições €
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções:
XXX - induzir a administração em erro;
XXXI - deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
XXXII - compartilhar recursos humanos e materiais disponiveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado. nos contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
XXXIII - impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em) relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de n
XXXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar 0 procedimento;
XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração;
XXXVI - subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVII - deixar de apresentar no prazo do art. 96, 83º da Lei |4.133/21, garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantia,
XXXVIII - deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência. para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
específicas;
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato:
XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
em relação aos contratos.
11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e cr iminal, às seguintes
sanções: o
a) de advertência que consiste em comunicação formai ao inirator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da imexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
b) de multa, o infrator que, injustificadamente. descumprir a legislação. cláusulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior à 0.5% (cinco décimos por
io de obra;
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LAFAIETE
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cento) nem superior a 30% (tinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados, preferencialmente, 08 seguintes percentuais € diretrizes:
| - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente à
até 30 (tinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente. excluída, quando for o caso, à parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
EE multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame Ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, Ou
recusar-se a aceitar ou retirar O instrumento equivalente,
Hi multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens L IV, V, XII, XIV e XV, deste instrumento;
[y- muly 3% (cinco por cento) sobre O valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do nem 1241, subitens XVI, XVIL XVII, XX, XXL XXIII, XXIV, XXV,
XXVI, XXVII, XXXI, XXXI, XXXVI e XXXIX deste instrumento;
vI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens IL, JL, VI, VII, VIIL 1X, X, XI, XII, XXIX, XXX,
XXXIV e XXXV deste instrumento;
vi - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXI, XVII, XXXIL XXXVI, XXXVI e XL,
trumento
deste tn
VIL = multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação e contratar com à administração:
| por até 01 (um) ano, caso O infrator: a) deixar de entregar à documentação exigida
para o certame,
by não manter à proposta salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado:
c) ensejar 0 retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado;
IL - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame Ou prestar
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
H1- por até U3 (tres) anos, caso O infrator:
a) não celebrar o contato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública, será
ior « 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
(quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
aplicada prazo não supe
ta
| - por periodo de 3 (três)
ivos do certi
or periodo de 4 (quato) a 5 (cinco) anos, nos casos de:
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VECITUMA E
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a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
HI - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de:
a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/13:
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
11.3. Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 937 2024
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada, ou da parcela devida, responderá a notilicaca pela sua diferença nas
maneiras supracitadas.
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa enscjará a inscrição da
notificada em dívida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades stipramencionadas à
Procuradoria Municipal e o Gestor da pasta, ordenador de despesa. quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do obicio da licitação,
entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho om assinar a Ata ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar con) s Administração Pública
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local € regional, além de encaminhamento de cópia
ao Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública.
Parágrafo Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular à pratica dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, c, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serio estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa juridica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos. o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
DAR
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEVTURA MU NICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipar
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12,2. Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante,
quando:
a) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) O Contratado não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e O
Contral não aceitar sua justificativa;
c) O Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, Sé assim for
decidido pelo Contratantes
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na
qcorrencia das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021;
PA lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuizos;
g) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações Ou prazos;
h) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa € prévia comunicação ao
Contratante,
1) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
ouwem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato;
| O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
ls O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
e cont A
1) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
m) A dissolução da sociedade:
n) A alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
12.2, Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento:
4) Mediante solicitação, pot escrito, do Contratado, com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
b) À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no ar 137, 42º, da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
«er formulada com a antecedência minima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares e
Francistune Beatriz Moreira Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
Educaçã ão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
nrocedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências
verilicadas em relatório, dev endo manter contatos com o Contratado para a solução dos
problemas detectudos, C O servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
nA3
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à, que
jul
CONSELHEIRO
?” LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Municipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art,
117 e seguintes da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata.
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá e oferecerá condições para a mais ampla
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata. fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente c atendendo às observações €
exigências apresentadas pela fiscalização; gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/200|. o valor do contrato será
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado 0 interregno mínimo
de 1 (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base a variação de índice oficial.
14.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro indice que venha a substitu-lo por força de
determinação governamental.
14.3. A aplicação do Índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram esta Ata, o edital de convocação, o Termo de Referência cas propostas
das empresas classificadas no certame supramencionado
15.2. O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia útil aj
contados do recebimento da presente ata para sua assimatri. sob pena de decair q
direito a registrar os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.133/21.
15.3. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
por si só se encerra.
s à homologação do certame
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conia do Municipio de Conselheiro
Lafaiete.
12113
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CONSELHEIRO «
LAFAIETE
PREPEVEURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO ,
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões o! iundas desta Ata.
E por estarem justas & contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
ioual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, db de os de 2025.
Xivotada Representações Comércio e Serviços LTDA. Cirley José Henriques
CNP!:42.881.740/0001-81 Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal:
Clarissa Gonçalves Tavares Francislaine Beatriz Moreira de Souza
servidora Mu 1d Servidora Municipal
t +
Vvaro Faria de Andrade Andréia Chagas de Andrade
Subprocurador Procurador Municipal
P. 12025.
13/13
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradora Municipal
dl | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
nº. 39,/2025
Celebrado entre O Município de
Conselheiro Lafaiete e Laticínios Santa
Rita LTDA
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: Laticínios Santa Rita LTDA.
VALOR: R$ 325 000,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044 , neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente €
domiciliado neste municipio, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, LATICÍNIOS SANTA RITA LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.773.010/0001-09, com sede na Rua Ana Baptista Ferreira,
CEP 35.326-000, e-mail: mucio.nog(O gmail.com, Tel. (33) 3326-6124 e (33) 3022-
1736, neste ato representado por seu procurador Mucio Nogueira Mendes, portador do
CPE nº XNN.I39 496-XX, RG nº. X.369.XXX MG, doravante denominados
FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 — Pregão 003/2025 -
Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei
Complementar de nº 125, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 932,
de 15 de levereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas e condições
estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para à aquisição de
produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
seguem
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
pêneros alimentícios para à Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lalaicte/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo Ido Edital.
Parágrafo Único — O fornecedor vai registrar O item 39, constante € especificado no
anexo | do edital de licitação, conforme abaixo:
FAR!
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CONSELHEIRO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE,
Procuradoria Municipal
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ITEM QUANT) UNID. DESCRIÇÃO DO OBJETO UNITÁRIO nada
(R$) |
[LEITE EM PÔ INTEGRAL - instantâneo nico em |
ferro e vitaminas, obtido por des o do leite de |
vaca integral e apto para a alimentação humana. Cor |
ranco amarelado. Sabor e odor: agradável. não
ançoso, semelhante ao leite Nuido. O leite não deve
39 | 10.000) Unid. formar grumos quando diluído em pus Sosido! R$2S0! R$325.00000
otalmente homogênco, sendo de rápida mistura O
roduto. Embalagem: aluminizada, intacta, bem
edada, livre de parasitas e substâncias nocivas
Embalagem de kg. Validade de 06 meses a contar da |
L fi ata da entrega. o o “d dizem ua
TOTAL R$ 325.000,00
adere e E E j
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas. previdenciários. fiscais e comerciais
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o periodo de
vigência desta Ata, de acordo com o $ IS, do Art. 28, da Lei Federal nº O 069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base à proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil
reais), sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo. reservando o direito de a
Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto,
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes music processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respei! lação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado à preferência é
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024,
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, 8 4º, da
Lei nº 14.133/21,
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador « órcãos participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art.
86, $ 5º, da Lei nº 14.133/21.
da a le
1 igualdade de
2411
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PREFEITUHA OE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEVTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA QUARTA — DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados será formalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/2] e artigo 63, 82º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
CLÁUSULA SEXTA — DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal,
»utada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento
ex
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fomecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dias, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (trigésimo) dia útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
acompanhada do pedido é documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
sela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante.
Parágrafo Primeiro - À Nota Fiscal correspondente deverá constar O número do
rocedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo
ornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará o
smnecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fomecedor, todas us condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - [Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
iquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
nendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
ara pagamento iniciar-se-d apos à regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para O Governo do Município de
Conselheiro Lafaete,
Parágrafo Vereciro - Em hipotese alguma haverá pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para O exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro | afuiete, sob os seguintes números:
12.306.11.2059.3.3.90.30 - Picha 90 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2190.3,3.90.30 - Ficha 9] - Fonte de recurso 1.552.000.0000
31
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Procuradoria Municipal 1 CONSELHEIRO
LAFAIETE
12.306.11.2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1,550.000.0000
12.306.11.2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552 000.0000
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
12.306,11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.550./000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000,0000
12.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2211.3.3,90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000,0000
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
9.1. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
9.2. O Fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
9.3. O fornecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante
9.4. O Município reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias cm desacordo com o
previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas
9.6. O Fornecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem do Fornecimento emitida pelo
setor responsável.
9.7. O Fomecedor deverá responder pelas despesas relativas do [reie, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata
9.8. O Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais c/ou legais a que
estiver sujeita.
9.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas:
9.10. O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
9.11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos iens correspondentes aos
produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
erroneamente.
9.13. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente. comer o mimero du NAF, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para 0 fornecimento dos produtos constantes c discriminados nesta Ata,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos. em especial, o
Termo de Referência, que faz parte integrante da presente
EAR]
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1, DO FORNECEDOR:
a) Formecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
's previstas no Processo Licitatório;
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota;
) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata,
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuízos utteriais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Municipio ou a terceiros no fornecimento dos produtos;
f) Assumir integralmente O ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se. no pagamento das faturas, os descontos legais.
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2. DO MUNICÍPIO:
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Município, proceder à recepção e
conferência das Notas Eiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Eiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com à efetiva entrada dos
produtos no almoxai fado municipal;
d) Acompanhar € conferir O fornecimento;
e) Efetuar os pagamentos ado Fornecedor.
cláusulas eco
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
111. Incorre cm infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art, 155 da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam:
| - dar causa à mexecução parcial do contrato;
HW - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
HT + dar causa à incxecução total do contratos
! egar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificados
Vi = não o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar à
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validado de sua proposta
VII - cusejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
sm
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VRETLITUMA q
CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Procuradoria Municipal
VII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de |" de agosto de 2013.
XIII - tumultuar a sessão pública da licitação;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante;
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado;
XX — manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XXI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XXII - tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa,
XXIII - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Indiv dio il - EPI, quando exigido,
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sun aslzação na hipót
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração:
XXV - deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras. repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em
norma coletiva.
XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável «o seu ramo de atividade:
XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as becificações, condições e
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercicio de suas funções:
6/11
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Fel. (31) 3764 trete - MG
e-mail: depjurícico | Coconselheirolafareie.meg.gov.br
“lheiro La
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFELTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Proçuradoria Municipal
KXX indu vadministração em erro;
XXXI - deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
XXXII - compartilhar recursos humanos é materiais disponíveis de uma contratação
pata execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIII - impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
“ecursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
juos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
w proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento;
de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
supervisão dos
de serviços cont
XXXIV - apre
XNXV deixa
administração;
XXXVI - subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVII - deixar de apresentar no prazo do art. 96, $3º da Lei 14.133/21, garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantia;
XXXVI - deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
especificas;
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar O contratado na execução do contrato;
XL - deixar de aceitar as supressões € acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
em relação aos contratos.
112. O formecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores Licará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções
W de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
b) de multa. o infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior 4 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato nos Lermos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados, prelerencialmente, os seguintes percentuais € diretrizes:
| - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (rrinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
H - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou
recusar-se a aceitar ou retirar O instrumento equivalente;
HH = multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens L, [V, V, XII, XIV e XV, deste instrumento;
EV multa de S% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
do item 12.1, subitens XVI, XVIL XVI, XX, XXL, XXI, XXIV, XXV,
constuntes us
XXVI, XXVI, XXXI XXXHL XXXVIIl e XXXIX deste instrumento;
Im
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LATATE TE o
Procuradoria Municipal E 4 CONSELHEIRO
Nate? LAFAIETE
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens II, IM, VI, VIL,VII, IN. NX. XI, XI XXIX, XXX,
XXXIV e XXXV deste instrumento;
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXII, XVI, XXXIL XXXVI, XXXVILe XL,
deste instrumento;
VII - muita indenizatória, a título de perdas c danos, na hipótese de o infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados.
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação e contratar com a administração:
I - por até 01 (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para o certame;
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado;
II - por até 02 (dois) anos, caso o infrato:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou presta
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
IN - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública, será
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses
I- por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas à
frustrar os objetivos do certame;
II - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer “rande de cualoner natnveza
HI - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de
a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/13;
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
11.3. Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932 2024
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada, ou da parcela devida, responderá a notificado pela sua diferença nas
maneiras supracitadas.
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa enscjará a inscrição da
notificada em dívida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus creitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradora Mumicipa
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal e o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se O
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer
docunicnto cabil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto - À aplicação das penalidades de suspensão, impedimento €
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal amplicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Fornecedores impedidos de Licitar e Contratar com à Administração Pública Municipal.
Parágrafo Sétimo - À aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
ao Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública
Parágralo Oitavo - À personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanço aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores € sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, O contraditório, a ampla defesa e a
by Hu
riedade de análise juridica prévia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12,2, Du Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante,
quando:
a) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
bj O Contrutido não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e O
Contratante não acena sua justificativa;
e) O Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato;
dy Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante,
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na
ocorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021;
f) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos;
o irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos,
ão da prestação do serviço, sem justa causa € prévia comunicação ao
h) A para
Contratante,
) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, à associação da Contratada com
dutrem, à cessão Ou wansterência, total ou parcial, bem como à fusão, cisão ou
ão admitidas no contratos
3 O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
1) 0 cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
meorporaç
i
deste contrato.
1) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
91
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FEITURA 4
CONSELHEIRO
1 LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE
Procuradoria Municipal
m) A dissolução da sociedade;
n) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
12.2, Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado. com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
b) À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, $2º, da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares
Francislaine Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
Educação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências c deficiências
verificadas em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos
problemas detectados, e o servidor Cirley Jose | ess lotado na Secretaria
Municipal de Educação que ficará responsável pela gest
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de v
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cun
117 e seguintes da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscnliy
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata
» do contratorata, ficando
ência, saldo contratual, ou
imento, nos termos do art
o pelo Município de
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá e oferecera condições para a mais ampla
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
exigências apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1, Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001, o valor do contrato será
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo
de 1 (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base a variação de índice oficial. É
14.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários se!
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro indice que venta a substitur-lo por força de
determinação governamental.
14.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores
o corngidos
Foz
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Procuradoria Municipal
eosciimo À
LAFAIETE
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(5.1. Integram esta Ata, O edital de convocação, o Termo de Referência e as propostas
das empresas classificadas no certame supramencionado.
15.2. O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair 0
direito a registar os preços, sem prejuizo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.133/21.
15 3. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
ta
por St SO Se eme
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
Lafaiete
CLÁUSULA DECIMA SETIMA - DO FORO
vem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões urtundas desta Ala
As partes ele
| por estarem justas € contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, O6 de OS de 2025.
Laticínios Santa Rita LIDA | Cirley José Henriques
CND 273 410/0001-09 Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal, o Fiscal:
Clariss Ives Tavares Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal Servidora Municipal
Alvaro Paria de Andrade o Andréia Chagas de Andrade
Subprocurador Procurador Municipal
Po 1025.
[RTAD!
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Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | Qconselheirotafaictemg.g0v.br

PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFELTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
NS
EA rd ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ç S
DP q
Rd nº. SO 12025
N
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e GMX Comércio
LTDA.
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: GMX Comércio LTDA
VALOR: R$ 71.350,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Bacia Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-044 , neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e
domiciliado neste município. portador do CPF nº. XXX. 103.746-XX, de ora em diante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, GMX COMÉRCIO LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 50.459.556/0001-19, com sede na Rua Praia da Tijuca, nº 693 B, Bairro
Nossa Senhora Aparecida, Mariana/MG, CEP 35.424-387, e-mail
comerciogmx(W gmail.com, Tel. (31) 99975-6899, (31) 98638-5918 e (31) 98459-7550,
neste ato representado por seu sócio administrador Michael José Alves Pereira, portador
do CPE nº. XXX.135.396-XX, RG nº. MG XX001IXXX SSP/MG, doravante
denominado FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 —
Pregão 003/2025 - Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90
da [ei Orgânica do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021. du Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto
Municipal nº 932, de 15 de fevereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas €
condições estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para a aquisição de
produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
segue
CLAUSULA PRIMEIRA DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto q registro de preços para futura € eventual aquisição de
gêneros alimentícios para à Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lataiete/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detulhadas no item 19 e Anexo I do Edital.
VI2
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETF
Procuradoria Municipal
PREFEI
TURA UR
a CONSELHEIRO
até LAFAIETE
Parágrafo Único — O fornecedor vai registrar os itens 08, 09, 12, 15 e 44 constantes e
especificados no anexo I do edital de licitação, conforme abaixo:
VALOR
TOTAL (RS)
12
500
PCTE
VALOR.
ITEM|QUANT| UNID, DESCRIÇÃO DO OBJETO UNITÁRIO
(R$)
BISCOITO DOCE, SABOR CHOCOLATE -|
onstituído de farinha de Trigo Fortificada com
fo e Ácido Fólico, Açúcar, Gordura Vegetal,
acau em pó, Açúcar Invertido, Ovo Integral
Desidratado, Sal, Manteiga, Estabilizante Lecitina |
e Soja, Fermentos Quimicos (Bicer! to ele
fr e Bicarbonato de Sódio), Acidulante Ácido | |
08 | 6.500] PCTE [Láctico e Aromatizante. O biscoito deverá sor! |
pon e a partir de matérias primas sàs e limpas R$429
senta de matérias terrosas, parasitos e em perteno |
stado de conservação, serão rejeitados biscoitos
mal cozidos, queimados c de caracere
lorganolépticos anormais, não podendo ap
lexcesso de dureza e nem se apresentar quebradico
IA embalagem deve conter data de fabricação, data |
de validade c número do lote. Embalagem plástica
impermeável. Embalagem de 330g. Validade de 6
meses a contar da data da entrega.
BISCOITO DOCE, SABOR COCO -
Ide farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido
fólico, açúcar, açúcar invertido, gordura vegetal
hidrogenada, sal, fermento químico (bicarbonato de |
sódio e bicarbonato de amônio), melhorador de |
Farinha (metabissulfito de sódio), estabilizante |
lecitina de soja), aromatizante artificial, couros
ingredientes permitidos. Pode conter traços de teitê
ou soja. Deverão ser fabricados a parmr de |
09 | 6.500 PCTE matérias primas sãs e limpas
errosa, parasitos, devendo estar em pe se
e conservação. São rejeitados os biscoitos ou,
olachas mal cozidas, queimadas de cara
lorganolépticos anormais. A embalagem dev
paia de fabricação, data de validade c número do |
ote. Embalagem plástica impermeável limba
le 400g. Validade de 6 meses a contar da dats
ntrega.
R$ 27 885.00
RS 26.845,00]
ISCOITO DOCE, SEM LACTOSE - Biscoito |
oce sem lactose e sem proteina do leite. Sabores | |
oco, maria ou maisena. Tendo cento se is |
ingredientes: farinha de trigo enriquecida com de pi]
ácido fólico, água, açúcar, gordura vevctal
idrogenada zero trans, aquear nveit
lestabilizante lecitina de soja, fermentos químicos!
bicarbonato de sódio, pirofosfato ácido de sódio o. R$849 |
icarbonato de amônia), sal, aroma artificial de
pr e/ou baunilha, metabissulfito de sódio.
roteinase, vitaminas bl, b2, b6 c pp, Sem
olesterol. Características: o produto devo
presentarse íntegro, com sabor e odor a
mbalagem de aproximadamente 300g. Validade de |
lável. |
RS
ro
Rua Comendador Baêta
Tel(3
e-mail: depyuricico| fcanselhei rolafar
RS 4.245,00
P. 36,400-Dd4
Latarete - MG
ete.mg.gov.br
mcmiioo N
LAFAIETE
EFELTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
idoria Municipal
B meses a contar da data da entrega.
| BISCOITO DOCE, TIPO SEQUILHO, SEM
| GLÚTEN E SEM LACTOSE - Constituído de
| fécula de mandioca ou amido de mandioca, açúcar,
| | roma vegetal, amido de milho, ovo, sal e
womatizante. Podem conter outras substâncias
| alimentícias que os caracterizem desde que
| permitidas pela legislação e declaradas no rótulo,
isentos de gorduras trans, aditivos permitidos pela
I5 500 pOr lepislução exceto corantes naturais. Isenta de) R$ 11,75 | R$5.875,00
korantes artificiais, acondicionado em embalagens
| | | de polietileno atóxico é resistente, constando o peso
| | | e respectiva quantidade, bem como à fabricação e
| | validade do produto, O rótulo deve atender a
| legislação vigente. Embalagem entre 320 a 350gr.
| Validade mínima de 3 meses a contar da data da
| . o . | o entrega o ao)
| MILHO DE CANJICA - de procedência nacional,
| | ser de safra corrente. Isento de mofo, odores
14 | 2.000 peTI runhos é de substâncias nocivas, Embalados em
plástico atóxico, transparente e incolor,
termoselada. Embalagem de 500g. Validade de 3
+ a contar da data da entrega.
R$ 3,25 R$ 6.500,00
| TOTAL: R$ 71.350,00
E ease
CLÁUSULA SEGUNDA — DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos twabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o período de
vigência desta Ata, de acordo com o $ 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº. 9.069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FOR “"IMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$ 71.350,00 (setenta e um mil, trezentos e
cinquenta reais), sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo, reservando O
direito de à Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrato Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14,133/21 € Decreto Municipal nº. 932/2024.
Paragralo segundo — As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
«ste artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos « os registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, 8 4º, da
Lei nº 14.133/21
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para O órgão gerenciador e órgãos participantes,
312
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | Qconselheirolafaiete.mg-gov.br
refere
|
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE
Procuradoria Municipal
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art.
86, $ 5º, da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14,133/2]
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados sera tormalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Iornecimento. nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/21 e artigo 63, 82º, inciso Il da Lei Federal nº". 4.520/64.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicit:
executada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a cont:
de Fornecimento.
ão da Secretaria Municipal,
tdo recebimento da Ordem
Parágrafo Unico- Na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante. no prazo máximo de
02 (dois) dias, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da Ata
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (trigésimo) dia útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
acompanhada do pedido e documentação de regularidad
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante.
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente devera constar o número do
fiscal do fornecedor, atestados
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará o
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas sancadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Governo do Municipio de
Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
vI2
ro, CEP. 36.400-044
ro Lafaiete - MO
Rua Comendador Baêta Neves E
Tel. (31) 3764-9800 Conse
e-mail: depjurdico | (Econselheirolafarere.me.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipa
12306 11.2059.3,3 90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12:306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12306 11,2190.3,3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12 306:11.2190.3.3
12206 11.2201,3.3.90,30 - a 92 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12 11.22012290.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
12306.11:2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1,552.000.0000
12.306.1 1,2 139030 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1,550.000.0000
12.306.1 3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000,0000
12,306.1 390.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
sk
12.306 3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
91 O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
92 0 Foricecdor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
venciment
93 O fornecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
9.40 Mumcipio reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata € repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades perunentes do caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fornecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável
97 0 Porecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, Impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas « referentes dv fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
9.8. O Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Municipio ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver sujeita.
9.9. O Municipio não aceitara, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas,
9.10. O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado, Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos
91) Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos
produtos entregues
912 Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
erroneamente
9.13, Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter O número da NAF, empenho e
processo lcnatório qual está vinculada.
5/12
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Procuradoria Municipal
: CONSELHEIRO
West) LAFAIETE
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes o discriminados nesta Ata,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial,
Termo de Referência, que faz parte integrante da presente
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuízo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1. DO FORNECEDOR:
a) Fornecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas e condições previstas no Processo Liciatorio,
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista O fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota;
c) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de iabilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e peial por quaisquer danos e
prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos:
f) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos 'egais.
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2. DO MUNICÍPIO:
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Municipio. proceder à recepção e
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Formmecedor. encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo lornecedor, assegurando O
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento,
e) Efetuar os pagamentos ao Fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
11.1. Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam:
I - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
IT - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame:
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superventente devidamente
justificado;
GI?
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PREFEITURA OL
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFELIURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
VI do celebrar O contruto ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta,
VII ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
X1- praticar atos ilícitos com vistas à frustrar os objetivos da licitação;
XU = praticar ato lesivo previsto no art. sº da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
XL - tumultuar à sessão pública da licitação;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato,
XVII permanecer inadimplente após a aplicação de advertência,
Xvil deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante,
XIX deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado;
XX — manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XX[ = utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
VEL tolerar, 19 cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
XXI! - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido,
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XNIV deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com O
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
XXV - deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Serviço (FGTS) <im relação nos empregados divetamente envolvidos na execução do
contruto, cin especi quamo 20
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remuncgrado c décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do EGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte € vale-alimentação, na forma prevista em
notma coletiva
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» seu ramo de atividade;
XXVII - deixar de observar a legislação pertinente apiicas
XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições €
qualidades contratadas e/ou com vicio, irregularidade ou ito oculto que é tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas junções,
XXX - induzir a administração em erro;
XXXI - deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposi
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
XXXII - compartilhar recursos humanos e materiais disponive
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obras
XXXIII - impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclus!
XXXIV - apresentar proposta inexequive! com finalidade de
XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração;
XXXVI - subcontratar serviço em contrato em que ni
XXXVII - deixar de apresentar no prazo do art 26.
contratado quando optar pela modalidade seguro garanto,
XXXVIII - deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência. para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
específicas;
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato
XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25! (vinte e cinco por cento
em relação aos contratos.
11,2. O fomecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções:
a) de advertência que consiste em comunicação formal ao imirator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
b) de multa, o infrator que, injustificadamente, descumprir legislação, clausulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser infemor a 0,5% teinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
I - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
H - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou
recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente:
ção da
s de uma contratação
» de obra:
imultuar o procedimento:
garantia pelo
ESA PU
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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Procuradoria Municipe
HI - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1. subitens L, IV, V, XIII, XIV e XV, deste instrumento;
IV = multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVIL XVIH, XX, XXL XXIII, XXIV, XXV,
XXVLXNVI XXXI XXXII, XXXVII e XXXIX deste instrumento;
VI = multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens IL, NL VI, VIL, VII, IX, X, XI, XII XXIX, XXX,
XXXIV ce XXXV deste instrumento;
VE - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXIL XVII, XXXIL XXXVI, XXXVI e XL,
deste tistrumicnto,
ViL o multa indenizatória, à título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a
rescisão do contrato € sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados
de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
lreitação € contratar com a administração:
| - por até O! (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para o certame:
bj não manter à proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justiticado:
c) ensejar o rerurdamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado
II - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração talsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
Suncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
WI - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
p der causa à inexceução total do contrato.
d) de declaração de Indoncidade de contratar com a Administração Pública, será
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
| - por periodo de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
[tustrar os objetivos do certame;
| por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de:
0 fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
HI - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de:
a) praucar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/13;
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
113. Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024.
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
upresentada, ou du parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
maneiras supracitadas,
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensejará a inscrição da
notificada cr dívida ativa c aplicação de penalidade mais gravosa.
9/12
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VREFELTUMA DE
CONSELHEIRO
7 LAFAIETE
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Procuradoria Municipal
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumnlativamente com
outras sanções.
Parágrafo Quarto - À penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal e o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ma ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento €
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com à Administração Pública
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com à nistração Pública Municipal
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualque: penalidade, saivo de multa
publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
ao Ministério Público, quando houver indícios da prática de contra Administração
Pública.
Parágrafo Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou pata provocar confusão patrimon al, &, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, O contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12.2, Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido. de pleno elir
quando:
a) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato.
b) O Contratado não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, « q
Contratante não aceitar sua justificativa;
c) O Contratado der causa a rescisão administrativa de contr
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou par:
decidido pelo Contratante;
c) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na
ocorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lein” 141332021,
f) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair py juízos:
g) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos,
h) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante;
i) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato;
eito. pelo Contratante
,
de contrato, se assim for
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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*rocuradoria Municipa
5) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
enciar a execução, assim como as de seus superiores;
k) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato;
) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
acompanhar e ge
m) A dissolução da sociedade;
n) A alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
12.2. Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
b) À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art, 137, $2º. da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Unico - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
1a200s do pedido
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares e
Francislaine Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
Educação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências
verificadas em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos
wubls letectados, o o servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
Municipal de [ducação que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art.
[17 e seguintes da Lei 14.133/2],
Parávrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata.
Paráprafo Segundo — O Formecedor permitirá e oferecerá condições para a mais ampla
cu “a Uiscalização, durante a vigência desta Ata, fornecendo informações,
woprcianc wesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
nadas pela fiscalização/gestor.
xigências aprese
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1, Por torça das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001, o valor do contrato será
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo
de ca) ano. 4 contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base a variação de indice oficial.
142 Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro indice que venha a substituí-lo por força de
determinação governamental,
11/12
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
umulada do INPC
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Procuradoria Municipal
14.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação à
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anter
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA = DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram esta Ata, O edital de convocação c as propostas das empresas
classificadas no certame supramencionado.
15.2. O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia util após à homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair o
direito a registrar os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.133/21.
15.3. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
por si só se encerra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
Lafaiete.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões oriundas desta Ata.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete. oh de OM de 2025.
GMX Comércio LTDA Cirley José Henriques o
CNPJ: 50.459.556/0001-19 Secretário Municipal de Iiducação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chay às
Prefeito Municipal
Fiscal: Fiscal
Clarissa Gonçalves Tavares Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal Servidora Municipal
Visto: ., o
Álvaro Faria de Andrade Andréia Chagas de Andrade
Subprocurador Procurador Municipal
P 2025
12112
nº 68º Centro. CEP. 36.400-044
“PSU Conscibeiro Lafaiete - MG
Rua Comendador Baéta Neve
Fel. (31
e-mail: depinvídico | fBconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEPTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
/ 74 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
)
Nº.3 3/2025
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e Nutrilar Express
LTDA.
MUNICIPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: Nutrilar Express LTDA,
VALOR: R$ 201.818,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Bacta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044 , neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e
domiciliado neste município, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, NUTRILAR EXPRESS LTDA,, Tnscrita
no CNPJ sob 0 nº. 46.653.513/0001-00, com sede na Rua Begônias, nº 175, Bairro São
Pedro, no município de labira/MG, CEP 35.900-131, Tel. (31) 9 7168-3650, e-mail. e-
mail; nutrilardistribuidora() gmail.com, juridiconutrilar(Ogmail.com neste ato
representado por seu sócio Ronaldo Aparecido Rosa Miranda, portador(a) da carteira
de identidade WNDOITXX SSP/MG e do CPF nº XXX.349.146-XX, doravante
denominados FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 —
Pregão 003/2025 - Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90
Lei Orvânica do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021. da Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto
Municipal nº 932, de 15 de fevereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas e
condições estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para à aquisição de
produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
A presente Ala tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
seneros alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lafuicic/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo I do Edital.
Parágrafo Unico — O fornecedor vai registrar os itens 06, 07, 16, 21, 22, 25, 40, 42, 43
SAR constuntes e especificados no anexo 1 do edital de licitação, conforme abaixo:
113
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaicte - MG
e-mail: depjurídico | Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
06
07
16
MAO WULILITURA
N CONSELHEIRO
e!Z” LAFAIETE
| VALOR. |
VALOR
ITEM |QUANT|UNID. DESCRIÇÃO DO OBJETO UNFTÁRIO |
| TOTAL(RS)
(R$
E E
BISCOITO DE SAL, TIPO CREAM CRACKER - |
Constituído de farinha de trigo fortificada com É É |
lácido fólico (vitamina B9), gordura tal, sal
de malte, açúcar invertido, amido. fermento bio!
úcar, e outros ingredientes permiudos. O biscoito | |
everá ser fabricado a partir de materias primas sãs | | |
impas, isenta de matérias terrosas, parasilos e em perleto cano RSA do ol
Ss SISCO] ve
6.500 | PCT
6.500 | PCT
stado de conservação, serão repentud
ozidos, queimados e de caracteres orpganolépticos|
anormais, não podendo apresentar excesso de dureza |
hem se apresentar quebradiço. A embalagem
ata de fabricação, data de validade e número do lote. | |
Embalagem plástica impermeável. Embalagem de 400g.|
alidade de 6 meses a contar da data da entreg,
BISCOITO DE SAL, TIPO SALPET - Cons
farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico,|
gordura vegetal, açúcar, açúcar invertido, creme de milho |
ou amido de milho, sal, fermentos químicos, estabtlizunte,
antiumectante c outros ingredientes permitidos. O biscoito,
leverá ser fabricado a partir de matérias primas sãs e
limpas, isenta de matérias terrosas, parasitos « em perte 0) ps34s | R$
stado de conservação, serão rejeitados biscontos mal |
ozidos, queimados e de caracteres organolepticos
hnormais, não podendo apresentar excesso de dureza o
nem se apresentar quebradiço. A embi m deve conter
ata de fabricação, data de validade e número do lote
Embalagem plástica impermeável. Emb m de 200
[Validade de 6 meses a contar da data da entrega
leve co
o
3
A
no
o
5.00 |
4.000
PCT
BISCOITO POLVILHO - Constituído “de polvilho!
azedo, polvilho doce, gordura vegetal, ovos. sal refinid
leite de soja em pó. NÃO CON
biscoito deverá ser fabricado a partir de materias
sãs e limpas, isenta de matérias terrosas
perfeito estado de conservação, serão rejeitados biscoitos |
jmal cozidos, queimados e de dei organolépticos R$480 | R$19 200,00]
anormais, não podendo apresentar excesso de dureza e |
em se apresentar quebradiço. A embalagem deve |
lata de fabricação, data de validade e número do
Embalagem plástica atóxica. Embalagem de 200g. |
Validade de 6 meses a contar da data da |
lote
21
1.200
- branca, seca, |
FARINHA DE MANDIOCA BRANC
fina, tipo 1, isenta de matéria terros í
em fermentação ou ranço; sem bolores ou leveduras: em
isttus € lprias.
Peti bmbala em polietileno , resistente, termoso:dado |
g! pi eno atóxico, resistente, moso dad R$ 1,70 |] RS 4.440,00
k/ou em filem de poliéster metalizado Embalager mn del |
lkg. A embalagem deve conter data de Fabri dit de
validade e número do lote. Validade minima do du
22
ka contar da data da entrega. r o
FARINHA DE MANDIOCA TORRADA - torrada |
beca, fina, tipo 1, isenta de matéria te!
larvas; sem fermentação ou tranço,
leveduras; em embalagem polietileno atóxico. resistente
paras
R$ 4,46 RS 8.028,00
hbolores
1.800 | PCT fermosoldado e/ou em filem de poliéster metalizado, |
2113
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36,400-044
Vel. (31) 3704-9500 Conselheiro Lafatete - MG
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PREFEITUHA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Embalagem de tkg. A embalagem deve conter data de
fabricação, data de validade e número do lote, Validade
fnínima de 06 meses a contar da data da entrega.
e PRETO - Novo, tipo | constituído de grãos da
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Procuradoria Municipal
| nesma coloração, admitindo-se no máximo 5% de
| imistura de outras classes c até 10% de mistura de
| variedades da classe cores, isento de matéria terrosa,
25 10,000! PCT parasitas, pedaços de grãos ardidos, brotados, chocos,
imaturos, mofados. Embalagem primária saco de
polietileno atóxico resistente, termosoldado. Embalagem
de lkg. A embalagem deve conter data de fabricação, data
de validade e número do lote. Validade mínima de 6
ses a contar da data da entrega.
LELTE SEMIDESNATADO ZERO LACTOSE (UHT)
» composto por Leite semidesnatado, enzima lactase e
estabilizantes citrato de sódio, trifosfato de sódio,
momofosiato de sódio e ifosfato de sódio. fluído,
rocessudo em usina de beneficiamento através do
a Ultra High Temperature (UHT) com fiscalização
Enerior “e O produto deve apresentar cor branca
R$5,05 | R$ 50.500,00
siste
| interior e sabor característico, acondicionado em
40 2.800 Unid. embalagem Tetra Pack ou Tetra Brick Asseptic. As| R$5.61 R$ 14.025,00
bordas do fecho de vedação da embalagem devem estar
perfeitas, sem orifícios ou defeitos que prejudiquem a
| qualidade e o valor nutricional do produto. O produto não
deverá apresentar sinais de sujidade, corpos estranhos ao
produto, cor não característica do produto, sabor ácido
intenso ou problemas de vedação da embalagem.
Embalagem de |L.. Validade mínima de 4 meses a contar
| | | su data da entrega.
MACARRÃO TIPO ESPAGUETE - Composto por
êmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, ovos
corante natural de urucum. Fabricada a partir de
u-pruna selecionada, sã, limpa, livre de materiais R$230 | R$ 18.400,00
| 42 $.000 PET ferve silo, larvas e detritos animais e vegetais.
[5 o alóxico, transparente e incolor,
term alagem de 500g. Validade de 06 meses
| E 1 data da entrega.
IMA ÃO TIPO PARAFUSO - Composto por
| sêmola de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, ovos
| » corante natural de urucum. Fabricada a partir de
E 10.000! PCT matéria-prima selecionada, sã, limpa, livre de materiais R$ 220 | R$ 22.000,00
| terrosa, parasito, larvas e detritos animais e vegetais. É o
| Fmbalados em plástico atóxico, transparente e incolor,
| termoselada. Embalagem de 500g. Validade de 06 meses
|
ntar da data da entrega.
pm fPERO - Composto por sal, cebola, alho, Teniçador|
de sabor glutamato monossódico, salsa, manjericão,
] 1200 UND cebolinha e antioxidante (ácido cítrico). Embalagem: pote
| plástico vedado com papel laminado e tampa plástica.) R$4,00 | R$ 16.800,00
Embalagem de 500g, A embalagem deve conter data de
» data de validade e número do lote. Validade
:s 4 contar da data da entrega. 4
| “TOTAL: R$ 201.818,00
3/13
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Procuradoria Municipal
“CONSELHEIRO
/ LAFAIETE
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fomecedor, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustaveis durante o período de
vigência desta Ata, de acordo com o 8 1º. do Art. 28, da Let] sderal nº. 9.069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base 7 proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR F DA XPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$ 201.818,00 (duzentos e um mil oitocentos €
dezoito reais), sendo efetuado pagamento de acordo com O consumo, reservando o
direito de a Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitado a leuislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade. a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, 3 4º, da
Lei nº 14.133/21.
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões a ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que ade:
86, 8 5º, da Lei nº 14.133/21.
irem, conforme am
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 54 da Let |4,15521,
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para tormecimento do respectivo
objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Mumicipio.
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados + formalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/21 e artigo 63, 82º, inciso Il da Ler Federal nº d 320/64
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal
executada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento.
413
Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
800 Conselheiro Lafaiete - MO
Rua Comendador Baêta
e-mail: depjurídico | Oconselheirolafarete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dias contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pazamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (trinta) dias útil do mês
ubseque! ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
» pedido c documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
la Secretaria Municipal solicitante.
acompanhada
pela fiscaliz:
Parágrato Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do
»rocedimento Licitatório c Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará O
ormecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
ur, todas as condições pactuadas,
fornec
Parágrafo Segundo - IHavendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
iquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
ara pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Governo do Município de
Conselheiro Lafaicte.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
CLAUSULA OLTAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista c indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
2306 11 2039,3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
2.306 11.2059.3,3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306. 11.2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
2 13.3
2.306 11.2190.3.3.90,30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
2306 11.2201.3.3,90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
2300.112201.3.3,90,30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
9030 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1,550.000.0000
“90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
2:306:11.2202.3.
2:306.11.2202.3.:
) 306.11 2 ou b
23064 1.204,38
2306.11.2211,3
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
9.1. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
513
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE
Procuradoria Municipal ç
CONSELHEIRO
* LAFAIETE
9.2. O Fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
9.3. O fomecimento será realizado de forma parcelada. feito de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
9.4. O Município reserva-se o direito de não aceitar as mercade
previsto na presente Ata, no edital de licitação é no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas intermaro mar sendo obrigada q
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fornecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável.
9.7. O Fornecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata
9.8. O Fornecedor deverá responder, integralmente, por pordas « danos que viera cansar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver sujeita.
9.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto. a transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas;
9.10. O acondicionamento e transporte deverão ser fenos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
9.11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos
produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem oras Fiscais, ou preenchidas
erroneamente.
9.13. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados nesta Ata,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório c seus anexos, em especial, O
Termo de Referência, que faz parte integrante da presente
ias cm desacordo com o
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuízo das disposições em Lei, constituem obrigações des Partes
10.1, DO FORNECEDOR:
a) Fomecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas ups gentes, bem como as
cláusulas e condições previstas no Processo Licitatório.
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota;
c) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualiticação
exigidas no Processo Licitatório;
Ga
Rua Comendador Baêta Neves.) 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafarete - MG
e-mail: depjurídico | )conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITUKA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuizos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
vu a terceiros no fornecimento dos produtos;
s r integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
2) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2. DO MUNICIPIO:
ay Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Município, proceder à recepção e
las Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
dj Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Efeuar os pagamentos ao Fornecedor.
conferênci
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
EEE Iucorre cm infração administrativa o fommecedor que cometer quaisquer das
inttações previstas no art. 155 da Lei nº 14,133 de 2021 quais sejam:
[- dar causa à inexecução parcial do contrato;
HE dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
HH + dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V = não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta;
VII ensciar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
ustificado;
resentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
icão Culsa durante a licitação ou a execução do contrato;
Ex fraadar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X = comportu-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
X[- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XI + praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
X UH + tumultuar a sessão pública da licitação;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
E
ulI3
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico IQconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE LA pç
Procuradoria Municipal A CONSELHEIRO
LAFAIETE
Xv - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI- deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência:
XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante;
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado;
XX — manter empregado, responsável téenico ou quatquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XXI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do obreto do contrato;
XXI - tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano fisico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa:
XXIII - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individial TO, quando exigido,
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização. na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento tor incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração;
XX - deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente cnvo vidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras. repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato,
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em
norma coletiva.
XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade,
XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições €
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercicio de suas funções:
XXX - induzir a administração em erro;
XXXI - deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com repinre de dedicação exclusiva
de mão de obra;
XXXII - compartilhar recursos humanos e materiais disponiveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do vor nado, nos contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,
8/13
Rua Comendado! Baêta Neves. nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31)37 1800 Conselheiro L MG
e-mail: depjurídico E ennselhe afaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREREPTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
XXX = impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
de serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIV apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento;
XXXV deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração;
XXX VE sabeontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXN VEL deixar de apresentar no prazo do art. 96, $3º da Lei 14.133/21, garantia pelo
o optar pela modalidade seguro garantia;
|
le comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
contratado
de cargos pre
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
especificas:
XXXIX xar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato;
XE - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
em relação aos contratos,
[12 O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores Dei sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
Neves,
aj de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
s
b) de multa, o infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato vos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados, preferencialmente, Os seguintes percentuais e diretrizes:
Ita moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
E = multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou
recusar-se q aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
MI emulta de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens [, IV, V, XIII, XIV e XV, deste instrumento;
vc multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI XVIL XVII XX, XXL XXI, XXIV, XXV,
XXVI. XXVII XXXI, XXXII, XXXVI e XXXIX deste instrumento;
Vi multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constuntes do item 12.1, subitens LL, LL, VE VIL,VIIL IX, X, XL XO, XXIX, XXX,
XXXIV e XXXV deste instrumento;
vie caulti de [0% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12,1, subitens XIX, XXIL XVII, XXXI, XXXVI, XXXVII e XL,
deste instrumento;
9/13
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A
“a CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE :
hoy
É) LAFAIETE
Procuradoria Municipal
pf
VII - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados.
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação e contratar com a administração:
I- por até 01 (um) ano, caso O infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para o certame,
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certime sem motivo
justificado;
II - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato,
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
III - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato:
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública, sera
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
[- por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos do certame;
II - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos. nos casos de
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
b) comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza
III - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos dk
a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/13;
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário
4/2024
11.3. Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932
4a O certame Ou prestar
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada, ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
maneiras supracitadas.
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa enscjara a inserção da
notificada em dívida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa.
Parágrafo Terceiro - À pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFENTUIKA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal c o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
ida desde 4 recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Áta ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
ent
Paragralo sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
à, obrigaloriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
peuidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.
Parágrato Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
ao Mistério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública
Pasdigrati Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
iicitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou à
pes do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
anetomudo. observados, em Lodos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
brigroredade de análise jurídica prévia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12.2, Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante,
quando:
aj O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) O Contutado não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e o
Contratante não aceitar sua justificativa;
O Contratado der causa à rescisão administrativa de contrato;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na
ecorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14. 133/2021;
PS lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos;
ento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
jo da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
2) O cumpri
A paralisa
Com +
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrent a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato;
O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
nA3
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k) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato;
1) A decretação de falência ou instauração de insolvência eis il,
m) A dissolução da sociedade;
n) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
12.2. Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado. com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato.
b) À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrêncis
previstas no art. 137, 82º, da Lei Federal 14.1 33/2021.
de qualquer das hipóteses
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato devera
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinte) dias. facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares e
Francislaine Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas Secretaria Municipal de
Educação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo. verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências
verificadas em relatório, devendo manter contatos von o Contratado para a solução dos
problemas detectados, e o servidor Cirley José Henriques, Intado na Secretaria
Municipal de Educação que ficará responsável pela gestão do cantrato/ata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de vigencia, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento. nos termos do art
117 e seguintes da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Mumicipio de
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única. integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá c oferecerá condições para a mais ampla
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata. lomecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações €
exigências apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001. o valor do contrato será
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno minimo
de 1 (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste. tendo
como base a variação de índice oficial
14.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de
determinação governamental.
14.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do IN
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores,
m
PAS
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nselheiro Lafarete - MG
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PREFEITURA DE
à CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal a
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
[5.1 Integram esta Ata, o edital de convocação e as propostas das empresas
classificadas no certame supramencionado.
1520 Forecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame
“ebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair o
direito a registrar os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.135/21
15.5. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
por st só se chicerra
contados do
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA -- DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
Lafaiete.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
vem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões orrundas desta Ata
As purtes cle
n justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual cor Jura, para que cumpra seus efeitos legais.
—
Conselheiro Lafaiete, OY de OS de 2025.
Nutrilar Express LIDA. Cirley José Henriques
[ [0001-00 Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal no isçeie Fiscal;
Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal
Vasto ss en
Viviane raia de Andrade Andréia Chagas de Andrade
Subprocurado! Procurador Municipal
Po 12025.
al3
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“Fel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFELTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº, 44 12025
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete ce Magalhães
Indústria e Comércio LTDA.
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: Magalhães Indústria e Comércio LTDA.
VALOR; R$ 16.030,00
PRAZO; 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inserito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baêtu Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044 , neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Lcandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e
domiciliado neste município, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante
denominado MUNICIPIO, e de outro lado, MAGALHÃES INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA. Inscrita no CNPJ sob o nº. 17.406.267/0001-22, com sede na
Rua Padre Balão, nº. 24, Fundos, Bairro Centro, Guidoval/MG, CEP 36.515-000, Tel.
(32) 3532-8956, e-mail. magalhaeslicita() gmail.com, neste ato representado por sua
sócia administradora Camila dos Santos Magalhães Silva, portadora do CPF nº,
XXX.941.186-XX e CI nº. MG-XX759XXX SSP MG, doravante denominado
FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 — Pregão 003/2025 -
Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, nos termos da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abril de 2021, da Lei
Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 932,
de I5 de fevereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas e condições
estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para a aquisição de
produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
seguem:
CLAUSULA PRIVIBIRA — DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura € eventual aquisição de
gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lafaicte/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo I do Edital.
Parágrafo Unico — O fornecedor vai registrar os itens 05 e 20 constantes e especificado
no anexo | do edital de licitação, conforme abaixo:
vma
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Procuradoria Municipal
LAFAIETE
To | VALOR.
UANT CRIÇÃ ) [UNITÁRIO VALOR
ITEM : DESCRIÇÃO DO OBJETO J |
m çã a TOTAL (R$)
= 1 9 o
AVEIA EM FLOCOS FINOS - produto resultante da
moagem de grãos de aveia após limpeza e classificação, |
isenta de mofo, livre de parasitas e substâncias ne | |
IValidade de 6 meses a contar da daty de R$ 5,00 R$ 3.500,00 |
20 7.000
os 700 | PCTEEmbalagem: primária - em plástico polienie
composto por tomate, sem pele, sem se
Unid
WICO;
no Mo
kecundária - caixa de papelão resistente. A embalagem
eve conter data de fabricação, data de validade e
úmero do lote. Embalagem de 170g , o
EXTRATO DE TOMATE CONCENTRADO
ve, sem
dição de sal, açúcar, gorduras c conservantes.
ngredientes: tomate. Embalagem plástica de 300g q
R50g. A embalagem deve conter data de tabiteação,
e de validade e número do lote. Validade minima de
3 meses a contar da data da entr
TOTAL:
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas. previdenciários, fiscais e comerciais.
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e Irreajustáveis durante o periodo de
vigência desta Ata, de acordo com o 8 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº. 9.069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
R$ 12.530,00
R$ 16.030,00
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$ 16.030,00 (dezesseis mil c trinta reais), sendo
efetuado pagamento de acordo com o consumo, reservando o direito de a Administração
utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obr
a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
,
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024.
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. conforme art. 86, $ 4º, da
Lei nº 14,133/21.
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,
21
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37
Vel. (31)3
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art.
86,8 5º, da Leinº 14,133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE
A presente Ata tera validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14.133/21,
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados será formalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/21 e artigo 63, 82º, inciso II da Lei Federal nº, 4.320/64.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal,
executada Do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dias úteis, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da
Ala.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (trigésimo) dia útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
acompanhada do pedido e documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante.
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do
Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará O
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - IHavendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
vendente ló que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento Úiscal, não acarretando qualquer ônus para o Governo do Município de
Conselheiro Lalúlcie,
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
CLÁUSULA OVTAVA = DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
3/1
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voEFEITURA DL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal CONSELHEIRO
aesti/ LARAIETE
12.306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso | 852.000.0000
12.306.11.2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso | 1900.0000
12.306.11.2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso |
12.306.11.2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1,550.000.0000
12.306.11.2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso |
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.552,000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso | :550.000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso | 550.000.0000
12.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
9.1. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
9.2. O Fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos cletuados dutante a vigência
desta Ata, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
9.3. O fornecimento será realizado de forma parcelada, teto de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante
9.4, O Município reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo. não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fornecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável.
9.7. O Fornecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata,
9.8. O Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver sujeita.
9.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas;
9.10. O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
9.11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos
produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
erroneamente.
9.13. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
411
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PREFEITURA DE
à CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Pro
velava estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados nesta Ata,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, o
Permo de Referência, que faz parte integrante da presente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1, DO FORNECEDOR:
a) Fomecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas € condições previstas no Processo Licitatório;
b) Emitir as Notas Piscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota;
o) Manter, durante todo 0 fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do f eetimento objeto desta Ata;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuizos alertas OU pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Mumcipio ou a terceiros no fornecimento dos produtos;
[) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2. DO MUNICÍPIO:
avés da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições,
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Município, proceder à recepção e
conterência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
) Efetuar os pagamentos ao Fornecedor.
a) Credenciar.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
El. Incorre em inftação administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam:
| - dar causa à inexecução parcial do contrato;
[= dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
LL - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V não manter à proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
sm
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETI
Procuradoria Municipal
VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta,
vII - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
VIII - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato:
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na exce ição do
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no att. sº da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
XIII - tumultuar a sessão pública da licitação;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa o: Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2005.
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante 9 prazo do contrato;
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de adverté
XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante;
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado;
XX - manter empregado, responsável técnico ou q alquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XX[1 - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XXI - tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
XXIII - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - 1 PI, quando exigido,
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento tor incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração:
XXV - deixar de repor funcionários faltosos,
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com O Fundo de Garantia do tempo de
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação. na forma prevista em
norma coletiva.
contrato
GI
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800 Cor iro Lafaiete - MG
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEVTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
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XXVIL = deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
XXVII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções;
XXX - induzir a administração em erro;
XXXE- dear de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
XXXII - compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXUI = impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
NNNIN O apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento;
XXXN deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração,
XXXVI subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVI - deixar de apresentar no prazo do art. 96, 83º da Lei 14.133/21, garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantia;
XXXVI - deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de curvos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
XXXIX = deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato;
XL = deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
em relação aos contratos.
[20 tomecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
supervisão do
SANÇÕES
a) de adverténcia que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
de uma obrivação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
b) de multa, O infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
Pe mula moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
E multa do 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou
recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
un
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vurtuMa se
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATE TE
Procuradoria Municipal
HI - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens I, IV, V, XII, XIV e XV. deste instrumento;
IV - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor toi da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVI, XVI, XX. XXI XXI, XXIV, XXV,
XXVI, XXVIL XXXI, XXXI, XXXVI e XXXIX deste instrumento:
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de refere do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens IE, IN, VI, VIVI. IX. X, XI. XII, XXIX, XXX,
XXXIV e XXXV deste instrumento,
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXIL, XVIII, XXXU. XXXVI, XXXVII e XL,
deste instrumento;
vII - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de 0 infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados.
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação e contratar com a administração:
1- por até 01 (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para o certame,
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado;
II - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para O certame ou presta!
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo,
III - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de declaração de Inidoncidade de contratar com a Administração Publica, sera
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses
1- por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos do certame;
II - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de:
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
III - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de
a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei |2.846/15,
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
11.3, Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada, ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
maneiras supracitadas.
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensejará a inscrição da
notificada em dívida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa,
8/11
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PREFEITUHA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREDEVTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipa
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções
Parágralo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal c o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrato Sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento e
declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal implic obrisatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
edores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
ao Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Publica
Parágrafo Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a
empresta do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado. observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Forme
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12,2. Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante,
aj O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
bj O Comratado não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e o
Contratante não aceitar sua justificativa;
c) O Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na
ocorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021,
19.4 lentidão de seu et mento, levando o Contratante a contrair prejuízos;
g) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos,
h) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante,
1) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem, à cessão ou Uansferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato,
911
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ElTUMA O
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ba
Procuradoria Municipal al ú CONSELHEIRO
Natas” LAFAIETE
* designada para
j) O não atendimento das determinações regulares da ant
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores:
k) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato;
|) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil:
m) A dissolução da sociedade;
n) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
12.2. Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Cont atado. com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato:
b) À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, 82º, da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares e
Francislaine Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas ma Secretaria Municipal de
Educação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as veorrências c deficiências
verificadas em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos
problemas detectados, e O servidor Cirley José Henriques. lotado na Secretaria
Municipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contratorata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de x igência, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art
117 e seguintes da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências c a atuação da fiscalização pelo Município de
Conselheiro Lafaicte em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá c oferecerá condições para a mais ampla
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata frmecendo informações
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo as vbservações e
exigências apresentadas pela fiscalização/gestor
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 « 10.192/2001, 0 valor do contrato será
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado 9 interregno mínimo
de | (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste. tendo
como base a variação de índice oficial. É
14.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão cormgidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro indice que venha a substituí-lo por força de
determinação governamental.
tom
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Tel: (3 764 9890 Conselhero Lafatete - MG
e-mail depiuridico Ccanselheiralafaiete mg gov hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal!
CONSELHEIRO €
14.3. A apucação do indice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
CLÁUSULA DECIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram esta Ata, O edital de convocação, o Termo de Referência e as propostas
das empresas classificadas no certame supramencionado.
152. 0 Pomecedor terá até o Sº (quinto) dia útil após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair o
direto a reg os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.133/21.
[5.3 Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
pol si 50 se encerra
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
Lafaiete
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO FORO
As partes clegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões oriundas desta Ata,
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e [brma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, NAT de O 4 de 2025.
Mupalhães Inditstria e Comércio LTDA Cirley José Henriques
CNP 17.406:167/0001-22 Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
scal o o Fiscal:
Clarissa Gonçalves Tavares Francislaine Beatriz Moreira de Souza
inicipal Servidora Municipal
Servidor
Alvaro Varia de Andrade . Andréia Chagas de Andrade
ubprocuradto Procurador Municipal
A 12025.
nal
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
pi Nº.3 1/2025
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete ê Vitox
Distribuidora LTDA.
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: Vitox Distribuidora LTDA.
VALOR: R$ 78.358,00
PRAZO; 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baita Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado
neste municipio, portador do CPF nº, XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado
MUNICÍPIO. e de outro lado, VITOX DISTRIBUIDORA LTDA,, inscrita no CNPJ
sob o nº. 20.753.595/0001-63, com sede na Rua Antônio Tavares da Silva, nº 70, Bairro
João Gote. Ouro Branco/MG, CEP 36.420-000, Tel. (31) 98811-2679, e-mail:
vitoxdistribuidora()outlook.com, neste ato representado por seu sócio administrador
Cleisson Vitor Rafael da Cunha, portador do CPF nº XXX.439.136-XX e da carteira de
identidade nº MG-XX.229.XXX SSP/MG, doravante denominados FORNECEDOR,
considerando o Processo Licitatório 006/2025 — Pregão 003/2025 - Registro de Preço
002/2028 « amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do Município, nos
termos da | ci Federal nº 14,133, de 1º de abril de 2021, da Lei Complementar de nº
123. de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 932, de 15 de fevereiro de
2024, « subsidiariamente pelas demais normas e condições estabelecidas no edital de
convocação e em face à classificação das propostas apresentadas no pregão
supramencionado, registram os preços para à aquisição de produtos constantes nesta ata,
observadas as condições enunciadas nas cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
A presente Ma tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
generos alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lafaiete/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo I do Edital,
Parágrafo Unico — O fornecedor vai registrar os itens 02, 10, 13, 35, 36, 37 constantes
e especificados no anexo | do edital de licitação, conforme abaixo:
112
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
BREFEITURA OL
CONSELHEIRO
/ LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE
Procuradoria Municipal
VALOR.
: : VALOR
QUANT] UNID. DESCRIÇÃO DO OBJETO [UNITÁRIO
| [ TOTALIRS)
(RS
GUA MINERAL, NATURAL SEM GAS, |
ARRAFÃO 20L, COM VASILHAME o
condicionada em garrafão fabricado em resina virgem k$ 30,00 R$ 9.000,00
om tampa de pressão e lacre, contendo 20 (vinte) |
itros, com validade mínima de 6 meses a contar da data
a entrega. Embalagem 20L. |
ISCOITO DOCE, SABOR LEITE + Constrnido de
arinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico (vit
9), açúcar, gordura vegetal, açúcar invertido, sal,
stabilizante lecitina de soja, fermentos químicos)
Oca de amônio e bicarbonato de sodio,
heidulantes ácido láctico e aromatizante o outros
ingredientes permitidos. O biscoito deverá ser fabricado
10 6.500] PCT | partir de matérias primas sãs e limpas, ta de
Imatérias terrosas, parasitos e em perfeito estado de
onservação, serão rejeitados biscoitos mal cozidos.
ueimados e de caracteres organolepticos ar
ão podendo apresentar excesso de dureza « nem
presentar quebradiço. A embalagem deve conter cata
ide fabricação, data de validade e numero do iote.
Embalagem plástica impermeável. Embalagem de
H00g. Validade de 6 meses a contar da data da entrega |
BISCOITO DOCE, TIPO MAISENA - Constitudo
ke farinha de trigo fortificada com ferro e ácido f
laçúcar, gordura vegetal, açúcar invertido, amido de]
milho, sal, estabilizante lecitina de soju. fermento
13 6.500] PCT kjuímicos bicarbonato de amônio e bicarbonato dej R$3,70 | R$ 24.050,00
ódio, acidulante ácido láctico e aromatizante e outros |
ingredientes permitidos, Contém glúten. limbalagem
lástica impermeável. Embalagem de 400g. Valiade |
de 6 meses a contar da data da entrega. | E | |
IOGURTE NATURAL - Produto composto por leste
k/ou leite reconstituido padronizado em seu conteudo
ke gordura. Cultivos de bactérias lácticas e/ou cultivos
e bactérias lácticas especificas. Deverá ter registro no |
inistério da Saúde e/ou Agricultura. Devera ser
ransportado em carros fechados refrigerados. en
mbalagens e temperaturas corretas (ate 10% om de |
cordo com o fabricante) « adequadas, esperan
aracterísticas do produto. De modo que as embalagens
não se apresentem estufadas ou alteradas. O produto |
leve ser fabricado com matériasprimas sãs c limpo
isentas de matéria terrosa, parasitas c em perfeito
stado de conservação. Embalagem primaria: plastico
tóxico, resistente, com tampa, capacidade de volume! |
ara 170 gramas. Contendo, na própria emba!
eguintes informações: Nome completo do alimento e
ipo; Marca; Lote data de fabricação e vencimento ou
ata de validade (dia, mês e ano), Nome e endereço
ompleto do fabricante ou embalador, Peso ou volume
íquido, ou peso drenado, com respectivas unidac
medidas; Sigla e nº de registro em vigência no
ompetente; Outras informações.
02 300 | Unid,
R$4,40 | R$ 28.600,00
ico.
R$ 4,60 R$ 13.800,00
1 às)
uia
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e-mail: deprirdico] hemolafatete me.gov bi
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
] 1 hOGURTE NATURAL ZERO LACTOSE - Iogurte
em Inctose. Características técnicas: iogurte sem
lactose, indicado para pessoas com intolerância a
lactose. Ingredientes: leite e/ou leite reconstituído,
| preparado de fruta, fermentos lácteos e enzima lactase.
36 | 200 | Unid. Não poderá conter edulcorantes, lactose e nem corantes
artificiais. O produto não deverá apresentar sinais de
| Pac corpos estranhos ao produto, cor não
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Procuradoria Munict
R$5,64 | R$1.128,00
caracteristica do produto, ou problemas na vedação da
“embalagem. Unidade de aproximadamente 170g.
LEITE A BASE DE SOJA - Água, extrato de soja,
- carbonato de cálcio, cloreto de sódio (sal),
ame. emulsificante, estabilizante. Embalagem
que garanta à integridade do produto e rótulo
sontendo a composição do dee pe cheiro e sabor R$ 8,90 R$ 1.780,00
próprios, conforme legislação vigente. Embalagem del
| | ] Prazo de validade de 3 meses após a data da
Dodo hemtrega = doa
TOTAL: R$ 78.358,00
, “0 Liu. detrapo
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o período de
vigência desta Ata, de acordo com o 8 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº. 9.069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
Orva total esumado desta Ata é de R$ 78.358,00 (setenta e oito mil, trezentos e
cinquenta « oito reais), sendo cfetuado pagamento de acordo com o consumo,
reservando o direito de à Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrato Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não u totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024.
Parágralo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, $ 4º, da
Lei nº 14.133/21.
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,
vo do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art.
1 di
independenteme
86,3 5º, du Lesn
3/12
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PRIFCITUMA QE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
sm
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Procuradoria Municipal
CLÁUSULA QUARTA — DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14,133/21.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Órgãos da Administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados seri formalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/21 e artigo 63, 82º, inciso Il da Lei | ederal nº, 4.320/64
CLÁUSULA SEXTA — DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal,
executada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento.
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, O fornecedor devera fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dias úteis, contado da notificação por escrito. mantido o preço inicialmente da
Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA — DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (rizêsimo) dia útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota 1 scal, que deverá esta
acompanhada do pedido e documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante.
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente devera constar o número do
Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe den
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestara O
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipotese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Governo do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado
vem, « ser entregue pelo
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercicio de 2025, destunada ao pagamento do objeto
licitado está prevista c indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
12.306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1,550 0900.0000
12.306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
412
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CONSELHEIRO ç
LAFAIETE
ITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
e
12.306.11.2190.3,3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12306.112190 33.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.1 1,220] 90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2 “90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
2306. 11. 390.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
12.306.1 1 3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11 3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.300.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2211.3.3,90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.22 113.390,30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
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CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
91. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
92.0 Fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento
93. O fom
“mento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
9.4.0 Município reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata é repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalid: pertinentes do caso.
9.8. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fornecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
reoisrados. no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
MALA respor a!
97. 0 Pormecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
9.8. O Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver sujeita
9.9. O Municipio não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas,
osamento « transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
jo estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
9.11, Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos
produtos entregues.
9 12, Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
produtos d
erron ente
9.13. Toda Not obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se à cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes € discriminados nesta Ata,
5/12
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Fiscal deverá
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4) LAFAIETE
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dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, o
Termo de Referência, que faz parte integrante da presente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuízo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1. DO FORNECEDOR:
a) Fornecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas e condições previstas no Processo Licitatório
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota;
c) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus fincionarios que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata,
e) Assumir inteita responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos:
f) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação
10.2. DO MUNICÍPIO:
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições:
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Municipio. proceder à recepção «
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento,
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Efetuar os pagamentos ao Fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
11.1. Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam
1 - dar causa à inexecução parcial do contrato;
II - dar causa à inexecução parcial do contrato que cau rave dano à Administração.
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
III - dar causa à inexecução total do contrato:
IV - deixar de entregar a documentação exigida para O certame
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta;
12
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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VII - ensciar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado;
VEL - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração Dulsa durante à licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XL- praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
XT - tumultuar a sessão pública da licitação;
XIV propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
XVII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contrataril
XIX deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
vidamente notificado;
XX manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XX[- utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XXI - tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
sexo deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido,
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração,
XX - deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Servico (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao
a) registo do pon
ibo de nento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remunerado e imo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
1) recibo de pagamento de vale-transporte é vale-alimentação, na forma prevista em
b)
norma Coletiva,
XXVII - deixar de observar à legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade,
XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e
7112
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LAFAIETE
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qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções;
XXX - induzir a administração em erro;
XXXI - deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
XXXII - compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIII - impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos. em relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento,
XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposao sustido ente di la
administração;
XXXVI - subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVII - deixar de apresentar no prazo do art. 96, 83º da Lei 14,133/21, garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantia;
XXXVIII - deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
específicas;
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato
XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25%
em relação aos contratos.
11.2. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civic ct iminal, às seguintes
sanções:
a) de advertência que consiste em comunicação
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
b) de multa, o infrator que, injustificadamente, descumprir a legisiaçã
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
I - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor « orrespondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
II - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator cm assinar o contrato, ou
recusar-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
WI - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens L, IV, Vo XII, NIV e XV deste mstiuimentos
(vinte e cinco por cento)
Forme! ao trfrator do des
mprimento
, cláusulas do
8/12
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Eh
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Ev
É
RA
A
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Ve multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVI, XVIII, XX, XXL XXI XXIV, XXV,
XXVI XXVI, XXXI XXXI, XXXVI e XXXIX deste instrumento;
N julio do 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1. subitens 1, IH, VI, VIL, VII IX, X, XL XI, XXIX, XXX,
XXXIV e XXXV deste instrumento;
Vi = multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXIL, XVII, XXXII, XXXVI, XXXVI e XL,
deste instrumento;
VEL multa indenizatória, à título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados.
e) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação e contratar com a administração:
1 - por até 01 (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para o certame,
bj não manter à proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado
o) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
pustitici
IL - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
5) der causa à inexccução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
uncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
HI - por ate U3 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública, será
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos do ce nc;
[+ por periodo de 4 (quatro) a $ (cinco) anos, nos casos de:
o fesudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
HH = por periodo de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de:
à) praticar ato lesivo previsto no art, 5º da Lei 12.846/13;
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
| Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024.
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada. ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
manc racitadas,
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensejará a inscrição da
notificada em divida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa.
Parágrafo Tereeiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções.
s
9/12
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sreruMaA SE
“CONSELHEIRO
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Procuradoria Municipal
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal e o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
entendida desde a recusa em retirar a nota de empenho ou assinar à Ata ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto - A aplicação das penalidades d
declaração de inidoneidade para licitar ou comratar <
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com à Administração Pública Municipal.
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade. salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local e regional, alem de encaminhamento de cópia
ao Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública.
Parágrafo Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito pata facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimontai e, nesse vaso, todos Os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia,
suspensão, impedimento e
Administração Pública
om
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12.2. Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido. de pleno direito. pelo Contratante,
quando:
a) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) O Contratado não retirar qualquer Ordem de Servico prazo estabelecido, e o
Contratante não aceitar sua justificativa;
e) O Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou par tal de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na
ocorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14,133/2021,
f) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuizos;
g) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
h) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante;
i) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, à associação da Contratada com
outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato,
j) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
Io/12
CEP. 36.400-044
o Lafaiete - MO
Rua Comendador Baêta Neves. nº 68- Contr
Vel. (319 3764-0800 Cons
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Proguradoria Municipal
k) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato
A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
»N disse do du sociedade:
ny A aiebação social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique « execução do Contrato.
12.2. Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
b) A Juizo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, 42º, da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares e
Frans cslai voz Moreira de Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
Educação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências
verificadas cm relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos
problemas detectados, é o servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
Municipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando
responsavel por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art.
117 e seguintes da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata.
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá e oferecerá condições para a mais ampla
e complet fiscalização, durante a vigência desta Ata, fornecendo informações,
propiciando O avesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
exigências apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
4.1, Por força das Leis Federais nº 9,069/95 e 10.192/2001, o valor do contrato será
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo
de | (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base à variação de indice oficial,
14.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de
determinação governamental,
n/12
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFLITUMA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFALETE,
Procuradoria Municipal
14.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a varração ac imulada do INPC
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1, Integram esta Ata, O edital de convocação, o Termo de Referência e as propostas
das empresas classificadas no certame supramencionado.
15.2. O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair O
direito a registrar os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.133/21.
15.3. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigencta, este instrumento
por si só se encerra.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Municipio de Conselheiro
Lafaiete.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro MG. para dirimir as
questões oriundas desta Ata.
E por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, Dodo CO de 2025
Vitox Distribuidora LTDA Emisy José llemriques
CNPJ: 20.753.595/0001-63 Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal: Fiscal: o
Clarissa Gonçalves Tavares Erancislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal Servidora Municipal
Visto: as
Álvaro Faria de Andrade Andréia Chagas de Andrade
Subprocurador Procurador Municipe
Po Was
EBrh?
Rua Comendador Baita Neves, nº 68- Centro, CEP, 36,400-044
Fel. (31) N764-9800 Conselheiro Lafarete - MG
e-mail: depjuridico Iacanseiher rolafaicte mg gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFELTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal Em
j
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº. 19 12025
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaicte c Matheus
Comércio Atacadista LTDA.
MUNICÍPIO: Municipio de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: Matheus Comércio Atacadista LTDA.
VALOR: R$ 76.748,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
ador Baita Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-044 , neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e
domiciliado neste município, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante
denominado MUNICÍPIO, e de outro lado, MATHEUS COMÉRCIO
ATACADISTA L'TDA,, Inscrita no CNPJ sob o nº, 45.053.942/0001-76, com sede na
Rum Adélio Pinto da Silva, nº. 334, Bairro Novo Horizonte, Patos de Minas/MG, CEP
38703-578, Tel (34) 99872-0068, e-mail. matheus.atacadista(Dhotmail.com, neste ato
representado por sua sócio administrador Matheus Lopes Porto, portador do CPF nº.
XXX 42S 216-XX é Cl nº MG-XX.972.XXX SSP/MG, doravante denominados
FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 — Pregão 003/2025 -
Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei
Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 932,
de 15 de fevereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas e condições
estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para a aquisição de
produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
seguem:
Comen
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lafuicie/MO, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo | do Edital.
Parágrafo Unico - O fornecedor vai registrar o item 27 constante é especificado no
anexo | do cdital de licitação, conforme abaixo:
um
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
e”
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE rp al
Procuradoria Municipal » CONSELHEIRO
LAFAIETE
| o CO NaLOR. E ]
' . | a [VALOR
ITEM ANT RIÇAC OBJETO NETARIO
Q UNID. DESCRIÇÃO DO pio | ToTAL(RS)
(RS)
RMULA ALIMENTAR DE AMINOÁCIDOS -|
om no mínimo as seguintes especificações: para |
ituação metabólica especial, nutrição enteral ou oral, |
formulada para portadores de alergias limentares RS 19] s7| R$ 16.748,00]
27 400 Unid. komo proteina do leite de vaca, soja e hidrolisada
Ho
+ A |
Isenta de proteina láctca, lactose, galactose, ilutose,
acarose e glúten. Lata com aproximadamente 400
ramas
TOTAL: | R$ 76.748,00
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários. liscais e comerciais.
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o período de
vigência desta Ata, de acordo com o $ 1º, do Art. 28, da Ler | ederal nº, 9.069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$ 76.748,00 (setenta e seis mil setecentos
quarenta e oito reais), sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo, reservando
o direito de a Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir. sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024.
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (emquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, $ 4º, da
Lei nº 14.133/21.
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e árgãos participantes.
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art.
86, 8 5º, da Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses. a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14,133/21.
2
Veves. nº GR- Centto. CEP. 36,400-044
| 3764-9800 Conselheiro Lafatete - MG
Rua Comendador Ba
Tel.
e-mail: depjumdico |Guconselherrolafacte mg gov.br
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Orgãos da Administração direta e indireta do Município.
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Procuradoria Municipal
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados será formalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/2] e artigo 63, $2º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal,
executada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fomecimento.
Parágralo Único- Na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dias, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (trinta) dias útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
acompanhada do pedido e documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante,
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do
Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo
fumnecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará o
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas us condições pactuadas.
Parágralo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
pendente até que 0 mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Governo do Município de
Conselheiro Lafaiete,
Parágrafo Perceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
[2306 11.2059.3.5.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550,000.0000
12:306.11.2059,3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306 11.2190.3.3.90.30 - a 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
[121903 290.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
0:112201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
306.11.2201:3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11 2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
12.306.11:2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
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3111
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATE TE
v
k
Procuradoria Municipal . |
| CONSELHEIRO
“/ LAFAIETE
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso [.550.000.0000
12.306.11.2210.3,3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso |.552.000.0000
12.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
9.1. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
9.2. O Fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que O fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
9.3. O fornecimento será realizado de forma parcelada, leito de acordo com à
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante
9.4. O Município reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto na presente Ata, no edital de licitação c no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fornecedor obriga-se a fornecer o material mas mestras condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável.
9.7. O Fornecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
9.8. O Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas c danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver sujeita.
9.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transterencia da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas;
9.10. O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
9.11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos
produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
erroneamente,
9.13. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAE, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14, O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados nesta Ata,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, 0
Termo de Referência, que faz parte integrante da presente,
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuízo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes
10.1. DO FORNECEDOR:
4/4
Rua Comendado! Baéta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Fel. (319376 300 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | diconsel
hesrolatarere-meg.gov-br
PREFEITURA OE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
a) Pomeeer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas c condições previstas no Processo Licitatório;
by Emiticas Notas Ciscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
à emissão du Nota;
3) Manter durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata;
ra responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuízos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos;
[) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10,2. DO MUNICÍPIO:
aj Credenciar, attaves da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições:
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Município, proceder à recepção e
conterencis das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
c) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
dy Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Etetuar os pagamentos ao Fornecedor.
e Assum
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
[11. Incorre em infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14,133 de 2021 quais sejam:
| - dar causa à inexecução parcial do contrato;
[= dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
[= dar causa à inexecução total do contrato;
IV = deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V- não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta;
vVIL - ensejar O retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo jusulicado,
VII = apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XL» praticar atos [lícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;
5/11
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaicte - MG
e-mail: depjuridico | Qconselheirolafaicte.mg.gov.br
«
PRLTLITURA di
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE
Procuradoria Municipal
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
XIII - tumultuar a sessão pública da licitação;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contrata
licitação;
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência,
XVII - deixar de complementar o valor da garanta recolhida apos solicitação do
contratante;
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado;
XX - manter empregado, responsável técnico ou que lc
responsabilidade com qualificação em desacordo com as ext:
contrato, durante a execução do objeto.
XXI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XXII - tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta à gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa
XXI - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Tndis idual - EPI, quando exigido.
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Administração:
XXV - deixar de repor funcionários faltosos:
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovaçã
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais. horas extras, repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional;
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato,
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação. na forma prevista em
norma coletiva.
XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especific s, condições e
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tomem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções,
XXX - induzir a administração em erro;
XXXI - deixar de manter empregados. que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
“ão direta qu de
uer pessoa sob sua
incias do edital ou de
» do
GH
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP, 36.400-044
Vel, (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | cconselheirolafaiete mg.gov.bi
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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XXXH - compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XML ssibilnur a riscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dus recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
de serviços cortinuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento;
- deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
subvontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade,
XXXVI - deixar de apresentar no prazo do art. 96, $3º da Lei 14,133/21, garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantia;
XXXVI + deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de canos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
espec ficas
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato;
XL = deixar de uceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
Ng UR SE CORN DO] Lato»
2 O Iomecedor que cometer qualguer das infrações discriminadas nos subitens
anteiores [ara sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções
a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
vação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
] o não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
by de multa, o infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrsto dos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
« vados, preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
[= multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material vu execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
Hs multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da « atuação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou
recusar-se a aceitar ou retirar O instrumento equivalente;
LL multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens 1, IV, V, XII, XIV e XV, deste instrumento;
IV multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVIL XVII, XX, XXI, XXNL XXIV, XXV,
XXVI, XXVII, XXXI, XXXII, XXXVI e XXXIX deste instrumento;
VI = multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens II, NL, VI, VIL,VIII, IX, X, XL XI XXIX, XXX,
XXXIV e XXXV deste instrumento,
de uma obri
contulo q
un
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xncsda,
VENLITURA DL
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFANETE
Procuradoria Municipal
vI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXIL, XVII, XXXII XXXVI, XXXVIle XL,
deste instrumento;
VII - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipotese de o infrator ensejar à
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos 4 administração. superiores aos
contratados.
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação e contratar com a administração:
I- por até 01 (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para o certame;
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado;
H - por até 02 (dois) anos, caso O infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa ex
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo:
IH - por até 03 (três) anos, caso O infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato,
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de declaração de Inidoneidade de contratar com à Administração Pública. será
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses
1- por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos do certame;
II - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos caso
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execuç
b) comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza
1 - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos d
a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/13
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
11.3. Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada, ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
maneiras supracitadas.
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensgjará a inscrição da
notificada em dívida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa.
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal e o Gestor da pasta, ordenader de despesa, quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de « ção do objeto da licitação
ida para O certame ou prestar
jo do contrato;
si)
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
entendida desde à recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto N aplicação das penalidades de suspensão, impedimento e
declaração de imidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
h toco Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública
Parágrafo Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos dus sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a
empresa do mestio ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado. observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
v de análise jurídica prévia.
obrigatoried:
CLÁUSULA DECIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12.2, Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante,
quando
“O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
bo Conrado não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e o
Contratante não aceitar sua justificativa;
c) O Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato;
d) tim qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na
ocortencia das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021;
1) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos;
2) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
tação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
9 A paralisação da pres
Contratante
A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem. q cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato;
O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
renciar à execução, assim como as de seus superiores;
nto reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
acompanhar
UQ comel
deste contrato,
1 A decretação de falência ou instauração de insolvência civil;
m) A dissolução da sociedade;
5 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
12.2. Do Cancelamento
911
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PRIVEITUNA E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente unstrumento
a) Mediante solicitação, por escrito. do Contratado. com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato:
b) À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de queiquel das hipóteses
previstas no art. 137, $2º, da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com a antecedência minima de 30 (trinta) dias. facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves E
Francislaine Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
Educação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências
verificadas em relatório, devendo manter contatos com o Cont tado para a solução dos
problemas detectados, e O servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
Municipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo do vigên ie. saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento. nos termos do art,
117 e seguintes da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Municipio de
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata.
lições para a mais ampla
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá e oferecera con
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata. fornecendo formações,
propiciando o acesso à documentação pertinente c atendendo às observações e
exigências apresentadas pela fiscalização/gestor
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.194 2001. 0 valor do contrato sera
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno minimo
de 1 (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base a variação de índice oficial,
14.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitarmos serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha à substituí-lo por força de
determinação governamental.
14.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Integram esta Ata, o edital de convocação c as propostas das empresas
classificadas no certame supramencionado.
15.2. O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia util após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura. sob pena de decair 0
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREPEVTURA MUNICIPAL, DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
O
direito a registrar os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.133/2]
1:5:2 :
15.5. Dende
pridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
Porst so se checrra,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
Lafaiete.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes elegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões oriundas desta Ata,
|! por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, de de 2025.
Cirley José Henriques
942/0001-76 Secretário Municipal de Educação
CNPJ: 45,053
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fisea o Fiscal:
Clarissa Gonçalves Tavares Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal Servidora Municipal
Visto
Álvaro Faria de Andrade E Andréia Chagas de Andrade
Procurador Municipal
Subprocur
Pos.
na
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEVTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
E
o)
sy
(o) s? ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
a
pr Nº. Lu), /2025
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e L E C€C
Distribuidora de Produtos Nutricionais
LTDA.
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: E EC Distribuidora de Produtos Nutricionais LTDA.
VALOR: RS 225.100,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNP] sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Buêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado
neste município, portador do CPF nº, XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado
MUNICÍPIO, e de outro lado, L E C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
NUTRICIONAIS L'TDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 47,915.446/0001-00, com sede na
qua Major Querino, nº 119, Bairro Residencial Santa Rita, Pouso Alegre/MG, CEP
7.558-735, e-mail: licitacao2lifenutricom.br, — contratos (Qlifenutri.com.br,
pedido(olifenutri.com.br ec comercial(lifenutri.net, Tel. (35) 3421-7445, neste ato
representado por seu sócio administrador, Crisanto Antônio Claret Coldibelli Júnior,
sortador do CPF nº. XXX.246.546-XX, RG nº. MG XX.035.XXX SSP/MG, doravante
denominado FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 —
Pregão 003/2025 - Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90
da Los Orgânica do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
21 da Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto
Municipal nº 932, de 15 de fevereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas €
condições estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para a aquisição de
produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lafaicte/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo I do Edital.
1113
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Procuradoria Municipal
A
DA
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Parágrafo Único — O fornecedor vai registrar os itens 28, 29, 30, 31, 32 e 33 constantes
e especificados no anexo 1 do edital de licitação, conforme abaixo:
ITEM QUANT
28 200
E
|
| |
|
29 | 5S00
|
| |
|
|
|
|
30 | 1.000 |
nn Era
UNID.
UN
e rs pe eme
DESCRIÇÃO DO OBJETO
VALOR
TOTAL (R$)
FÓRMULA INFANTIL A BASE DE SOJA -
Fórmula infantil à base de proteina isolada de soja
com ferro para lactentes de O - 12 meses,
knriquecida com Lmetionina, vitaminas, minerais e
outros oligoclementos, como fonte de carboidratos
100% — maltodextrina, Atende todas as
ftecomendações do | CODEX Alimentarius
FAO/OMS. Apresentação do produto deverá
lbedecer a legislação vigente. A data de validade
teverá constar da embalagem primária e da
embalagem secundária, Embalagem de 400gr. A
embalagem deve conter data de fabricação, data de
validade é número do lote. Validade mínima de 6
'meses a contar da data da entrega. Deve atender a
Resolução da ANVISA —- RDC nº 44/2011
(Regulamento Técnico para fórmulas infantis de
seguimento para lactentes e crianças de primeira
infância).
FÓRMULA INFANTIL com
PREDOMINÂNCIA PROTEICA DE SORO DE
LEITE - O a 6 meses - Soro de leite
! meralizado, maltodextrina, lactose, leite em pó
Hesnatado, oleina de palma, óleo de palma, óleo de
:unola, galacto-oligossacarídeo, óleo de milho, sais
uis (citrato de cálcio, citrato de potássio,
“lorcto de potássio, cloreto de magnésio, sulfato
ferroso, sulfato de zinco, sulfato de cobre, sulfato de
anês, iodeto de potássio, selenato de sódio),
na de soja, oligofrutossacarídeo, vitaminas
vitamina C, taurina, niacina, vitamina E,
pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B6,
vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico, vitamina K,
biotina, vitamina D, vitamina B1I2) e L-camitina,
lEmbalagem de lata com vedação em alumínio e
tumpa. Embalagem de 400g. A embalagem deve
conter data de fabricação, data de validade e
número do lote. Validade mínima de 6 meses a
contar da data da entrega. Deve atender a Resolução
da ANVISA — RDC nº 44/2011 (Regulamento
Técnico para fórmulas infantis de seguimento para
lactentes c crianças de primeira infância)
mincr
na
R$ 12.000,00
R$ 22.500,00
PÓRMULA INFANTIL com
PREDOMINÂNCIA PROTEÍCA DE SORO DE
LEITE - a partir de 01 ano - Soro de leite
desmincralizado, maltodextrina, lactose, leite em pó
esnatado, oleina de palma, óleo de palma, óleo de
to galacto-oligossacarídeo, óleo de milho, sais
minerais (citrato de cálcio, citrato de potássio,
sloreto de potássio, cloreto de magnésio, sulfato
fervoso, sulfato de zinco, sulfato de cobre, sulfato de
R$ 72.000,00
2113
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PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
N
Procuradoria Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE (a
mês, iodeto de potássio, selenato de sódio),
| lecitina de soja, oligofrutossacarídeo, vitaminas
| | (vitamina C, taurina, niacina, vitamina E,
puntotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B6,
Vitamina BI, vitamina B2, ácido fólico, vitamina K,
biouna, vitamina D, vitamina B12) e L-camitina. O
| produto deverá ser isento de sacarose e
aromatizantes. Embalagem de lata com vedação em
alumínio c tampa. Embalagem de 800g. A
| embalagem deve conter data de fabricação, data de
| alidade e número do lote. Validade mínima de 6
| | meses a contar da data da entrega. Deve atender a
Resolução da ANVISA — RDC nº 44/2011
| | Regulamento Técnico para fórmulas infantis de
| | seguimento para lactentes e crianças de primeira
infância).
| FÓRMULA INFANTIL com
| PREDOMINÂNCIA PROTEICA DE SORO DE
LEITE - q parir de 6 meses - Soro de leite
desmineralizado, maltodextrina, lactose, leite em pó
desnatado, oleina de palma, óleo de palma, óleo de
'canola, galacto-oligossacarideo, óleo de milho, sais
minerais (citrato de cálcio, citrato de potássio,
kloreto de potássio, cloreto de magnésio, sulfato
| terroso, sulfato de zinco, sulfato de cobre, sulfato de
anês, iodeto de potássio, selenato de sódio),
| | ecitina de soja, oligofrutossacarídeo, vitaminas
31 | 2.000 | UN vimnina C, taurina, niacina, vitamina E, R$ 39,90 | R$ 79.800,00
suntotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B6,
viamina B!, vitamina B2, ácido fólico, vitamina K,
| biotina, vitamina D, vitamina BI2) e L-camitina,
| imbalagem de lata com vedação em alumínio e
| tampa. Embalagem de 400g. A embalagem deve
| Conter data de fabricação, data de validade e
número do lote. Validade mínima de 6 meses a
contar da data da entrega. Deve atender a Resolução
| da ANVISA — RDC nº 44/2011 (Regulamento
| | Vécnico para fórmulas infantis de seguimento para
| | Lu lactentes e crianças de primeira infância)
Do | FORMULA INFANTIL PARA
| |
ALIMENTAÇÃO DE LACTENTES - com no
minimo as seguintes especificações: com
| he dade de dieta específica, como intolerância à| R$56,50 | R$ 22.600,00
| lactose. Sua fórmula é fonte de nucleotídeos e
ácidos graxos, como dha e ara. Não contem glúten.
| Lata com aproximadamente 400 gramas.
| FORMULA PARA LACTENTES - Especificação
| tom no minimo us seguintes especificações: que
apresentem regurgitação e/ou refluxo
33 300 | UN esotágico, Alimentação para lactentes desde o| R$54,00 | R$ 16.200,00
nascimento. Fórmula adicionada de agente
espessante. Não contém glúten. embalagem em pó,
“(com aproximadamente 4008.
TOTAL: R$ 225.100,00)
3/13
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PREFEITURA VE
CONSELHEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipa
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o período de
vigência desta Ata, de acordo com o 8 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº. 9.069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$ 225.100,00 (duzentos e vinte e cinco mil e cem
reais), sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo, reservando o direito de a
Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024.
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, 4 4º, da
Lei nº 14.133/21,
Parágrafo Vereeiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art.
86,48 5º, da Loi nº? 14,133/21.
CLÁUSULA QUARTA — DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Órgãos da Administração direta c indireta do Município.
Parágralo Unica - A contratação dos itens registrados será formalizada através da
emissão de Empenho Prévio c Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artigo 98 da Lei 14.133/2] e artigo 63, $2º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com à solicitação da Secretaria Municipal,
executada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento.
413
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TA
a PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
: a
Vatis
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Procuradoria Municipal
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fomecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dius Úteis, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da
Ala.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (trigésimo) dia útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
acompanhada do pedido c documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante.
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do
Procedimento Licitatório c Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará o
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Governo do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
306.1 1.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
306.11.2059.3,3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
306:11.2190.3,3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
306 11.2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
306. 3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
.306. 390.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
2.306.11.2210,3.3,90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
2306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
2.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12:306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
2 19 1)
E)
12.306. 11.220].
O to to 1
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
91. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento,
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92.0 Fomecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que o [ornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento
93. O fomecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
9.4, O Municipio reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto na presente Ala, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata c repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
96. O Fomecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável.
97 O Fornecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
98.0 Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver sujeita.
9.9.0 Municipio não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas;
910 O acondicionamento c transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos,
911, Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos
produtos entregues.
9.12, Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
erronçamente.
91% Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes € discriminados nesta Ata,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, o
Vermo de Referência, que faz parte integrante da presente, independentemente de sua
transcrição.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10,1. DO FORNECEDOR:
a) Fornecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas e condições previstas no Processo Licitatório;
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota;
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Procurad
c) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata;
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos €
prejuizos muterais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Município ou a »iros no fornecimento dos produtos;
f) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
g) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2, DO MUNICIPIO:
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneliciados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
bj Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Município, proceder à recepção e
encia das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
O Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Efetuar os pagamentos ao Fornecedor.
conf
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
Elo incorre cm infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam:
| - dar causa à inexecução parcial do contrato;
| - dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
1 - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter à proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado
VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta;
VIL = ensciar 0 retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justiiicado;
VIIL = apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
eclaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XL- praticar atos ilicitos com vistas à frustrar os objetivos da licitação;
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
são pública da licitação;
manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
XI - tumultuar
XIV - propor recurs
licitação:
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EM
,
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
XVII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante;
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado;
XX manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
xXE utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
X XT = tolerar, no cumpriniento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
XXI - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido,
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV = deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse publico, em especial quando solicitado pela Administração,
XNY deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI = deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Serviça (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
bj recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remunerado c décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
amento de férias e do respectivo adicional;
do de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em
norma coletiva
XXVII - deixar de observar à legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
XXVII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
XXIX - ofender agentes públicos no exercício de suas funções;
XXX - induzir a administração em erro;
XXXI - deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
XXXI - compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços continuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
d) recibo de conce
ao € pe
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XXX UI = impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dus recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento;
XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração;
XXXVI - subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVI - deixar de apresentar no prazo do art. 96, $3º da Lei 14,133/21, garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantia;
XXXVI = deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
específicas;
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato;
XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
em relução sus contratos.
1.2. O fomecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores [lcará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
b) de multa, O infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados. preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
E multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
E multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou
recusa-se a acenar ou retirar o mstrumento equivalente;
E = multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens 1, IV, V, XIII, XIV e XV, deste instrumento;
1V - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVI XVHI, XX, XXI, XXI, XXIV, XXV,
XXVI. XXVII, XXXI XXXII XXXVI e XXXIX deste instrumento;
Vi multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12,1, subitens IL TH, VI, VAL, VII, IX, X, XI, XI, XXIX, XXX,
XXAIV é NNXXV deste instrumento,
VLS multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXH, XVII, XXXII XXXVI, XXXVII e XL,
deste instrumento;
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PREFEITUI
Procuradoria
A MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
nicipal
VU - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação e contratar com a administração:
[= por até OI (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para O certame,
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado:
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado
1 - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
IL - por até 03 (três) anos, caso O infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública, será
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
|- por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos do certame;
| - por periodo de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de:
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
bj comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
Hi - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de:
a) praticar ato lesivo previsto no art, 5º da Lei 12.846/13;
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário.
11.3. Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024.
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada. ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
maneiras supracitadas
Parágrato Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensejará a inscrição da
notificada em divida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa.
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal,
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas à
Procuradoria Municipal c o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
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descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
entendida desde « recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrafo Sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento e
ação de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.
decle
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
ao Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública.
Parágrafo Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12.2. Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante,
quando:
4) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) O Contratado não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e o
Contratante não aceitar sua justificativa;
0 Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato;
di Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na
ocorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14,133/2021;
1) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos;
2) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
h) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante
9) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem. a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, nao admitidas no contrato;
|) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
k) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato,
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PREFEITURA DE
| CONSELHEIRO
” LAFAIETE
MEEPURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
adoria Municipal
VA decretação de falência ou instauração de insolvência civil,
m) A dissolução da sociedade;
n) A alteração social ou 4 modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato,
12.2, Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato;
5) À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, $2º, da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
razões do pedido
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares e
Francislaine Beatriz Morcira de Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
Educação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências
verificadas em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos
problemas detectados, c o servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
Municipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art.
117 e seguintes da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
no que concerne à execução do objeto da Ata.
do fornecedor
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá e oferecerá condições para a mais ampla
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
exigências apresentadas pela fiscalização/gestor.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
141. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001, o valor do contrato será
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo
de | (um) ano. à contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base a variação de indice oficial,
14.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de
determinação governamental.
143. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC
CBH) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
12113
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Ly PREFEITURA DE
fi CONSELHEIRO
) LAFAIETE
PREFELTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipa
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
[5.1 Integrem estu Ata, o edital de convocação, o Termo de Referência e as propostas
das empresas classificadas no certame supramencionado,
15.2. O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair o
direito a registrar os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14.133/2]
15.3. Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
por si só se encerra.
I
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
Lafatete,
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
em o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões arundas desta Ata,
As partes cl
| por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, QUy de O q de 2025.
[EC Distribuidora de Produtos Nutricionais LTDA. Cirley José Henriques
CNP! 47.915.446/000:-00 Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal ” o Fiscal:
Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal
sde andrade E Andréia Chagas de Andrade
Advaro rar
Subprocurador Procuradora Municipal
Po 1oas.
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CONSELHEIRO
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PREPEVTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº. /2025
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e Supermercado
Vidigal LTDA.
MUNICIPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: Supermercado Vidigal LTDA.
VALOR: R$ 25.285,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNP] sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044 , neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e
domiciliado neste município, portador do CPF nº, XXX.103.746-XX, de ora em diante
denominado MUNICÍPIO, c de outro lado, SUPERMERCADO VIDIGAL LTDA-
EPP. inscrito no CNPJ sob o nº, 64.200.520/0001-20, com sede na Rua Amazonas, nº.
st2 São vão. Conselheiro Lafaiete/MG, CEP. 36400-000, e-mail;
supvidigalDyahoo.com br vidigalnet(dhotmail.com , neste ato representado por seu
sócio administrador Jose Antônio Vidigal Pereira, portador do CPF nº, XXX.571.436-
XX, inscrito no RG nº M XX28IXX SSP/MG, doravante denominados
FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 — Pregão 003/2025 -
Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90 da Lei Orgânica do
Município. nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei
Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto Municipal nº 932,
de 15 de fevereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas e condições
estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para a aquisição de
produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Lalaicte/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo 1 do Edital.
Parágrafo Único — O fornecedor vai registrar o item 14 constante e especificado no
anexo [ do edital de licitação, conforme abaixo:
SUPERMERC
ADO VIDIGAL ut
LTDA:642005 1
20000120
1/11
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridicol (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CONSELHEIRO
LAFAIETE
VALOR.
Fo NALOR
ITEM |QUANT| UNID. DESCRIÇÃO DO OBJETO [UNITÁRIO]
FOTALARS)
BISCOITO DOCE, TIPO MARIA - Constituído de,
farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico.
gucar, gordura vegetal, açúcar invertido, sal,
stabilizante lecitina de soja, fermentos quimicos |
14 6.500| PCTE [bicarbonato de amônio e bicarbonato de sodio),| R$ 3,89 | R$25 285.00
cidulante ácido láctico c aromatizante e outros |
ingredientes permitidos. Contém glúten limbalagem
lástica impermeável. Embalagem de 400p. Validade
e 6 meses a contar da data da entrega.
TOTAL: R$ 25.285.00
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor. nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários. fiscais e comerciais
Parágrafo Único - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o periodo de
vigência desta Ata, de acordo com o 8 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº, 9.069/1995. ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor total estimado desta Ata é de R$ 25.285,00 (vinte e cinco mil duzentos e oitenta
e cinco reais), sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo, reservando o
direito de a Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
firmar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada ao fornecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14.133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024.
Parágrafo Segundo - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, $ 4º, da
Lei nº 14.133/21.
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quamitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador ce órgãos participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem. conforme am
86, 8 5º, da Lei nº 14.133/2).
CLÁUSULA QUARTA — DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14.133/21.
Assinado de forma
SUPERMERC detalhar Rua Comendador Baeta Neves, 9” 68- Centro, CEP, 36.400-044
di Mir 2 Fel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
+ 1 :
LTDA:642005 4 e-mail: depjuridico | G)conselheirolafarete.me.gov.br
20000120 Dados: 2025.04.24
15:44:51 -0300'
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFATETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Orgãos da Administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Único - A contratação dos itens registrados será formalizada através da
emissão de Empenho Prévio c Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/2] e artigo 63, 82º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
CLAUSULA SEXTA - DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal,
executada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dias, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da Ata.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (trinta) dias útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
acompanhada do pedido e documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante,
Parágrato Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar o número do
Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará o
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para o Governo do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Terceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4 dotação orçamentária para o exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
ieitado está prevista c indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafarete, sob os seguintes números:
06:11:2059 3.3 90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
06:112059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
06,/11.2190.3,3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
06.11.2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
06:11 2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
2306:11:2201.3,3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11,2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
3/11
-PMERÇ Assinado de form
SUPERMERC apos Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
ADO VIDIGAL. surtkMencaDo Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
LTDA:642005
20000120 pie
Sisal e-mail: depjurídico 1 (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAI AE TE
Procuradoria Municipal
CONSELHEIRO
LAFAIETE
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso
1.552.000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.55
|
l
0.000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso |: 000.0000
12.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso $50.000.0000
12.306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
CLÁUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
9.1. O fornecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
9.2. O Fornecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que o fornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento.
9.3. O fornecimento será realizado de forma pareclada. teito de acordo com
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
9.4. O Município reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata e repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
9.6. O Fornecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável.
9.7. O Fornecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata
9.8. O Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas c danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ot omissão. dojosa ou culposa. sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e ou legais a que
estiver sujeita.
9.9. O Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Fornecedor para outras entidades/empresas;
9.10. O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes extemnos.
9.11. Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes dos
produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Piscais, ou preenchidas
erroneamente.
9.13. Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho €
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes e discriminados nesta Ata.
dentro das condições previstas no Processo Licitatório € sets anexos. em especial. q
Termo de Referência, que faz parte integrante da presente.
SUPERMERC. Assinado de forma
digital por
ADO VIDIGAL suretmencaDo E
LTDA:642005 tt04:64200520000120 1
20000120 aasiiosoo”
Rua Comendador Baêta Neves, 1º 68 Centro, CEP S600-Dhd
Tel (21) Yi64-9800 Conselheiro Lafareto Mr
e-mail: depjuridico Leer Iherrolafatete.me.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEVTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
CLÁUSULA DECIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
PE DO FORNECEDOR
a) Vomecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas c condições previstas no Processo Licitatório;
b) Emitir as Notas Piscais/Fatura tendo em vista o fornecimento realizado anteriormente
ssão da Nota;
e) Manter. durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
dy Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
unção do formecimento objeto desta Ata;
c) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
orejulzos materiais ou pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos;
) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
£) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2. DO MUNICIPIO
1 atraves da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
contorme requisições;
b) Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Município, proceder à recepção e
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento;
e) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o
jagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal;
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
ttuar os pagamentos ao Fornecedor.
à en
a) Credem
DO
A
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
BEL Encore cm infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. [SS da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam:
| dar causa à inexecução parcial do contrato;
[+ dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
HI - dar causa à inexecução total do contrato;
IV = deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V- não manter à proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado.
VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta;
Vil ensejar O retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo justificado:
VII + apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
isa durante a licitação ou a execução do contrato;
declaração fi
si
SUPERMERCA cui Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
DO VI DISAL SUPERMERCADO Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
TD AGA ODS | 1rsRA ANE
20000120 Nos 2025 04 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAPATETE
Procuradoria Municipal
ques pm,
IX - fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na excetis ão do contrato:
X - comportar-se de modo inidônco ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação:
XI - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 2.846, de 1º de agosto de 2015
XIII - tumultuar a sessão pública da licitação,
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação;
XV - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006:
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante 0 prazo do contrato:
XVII - permanecer inadimplente após a aplicação de advertência,
XVIII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação dh
contratante;
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos 1
devidamente notificado;
XX — manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XXI - utilizar as dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato
XXI - tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano lísico.
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
XXIII - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido,
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização. na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXIV - deixar de substituir empregado cujo comportamento tor incompatível com o
interesse público, em especial quando solicitado pela Administraçã
XXV - deixar de repor funcionários faltosos;
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela admin! straçi
cumprimento das obrigações trabalhistas e com O Fundo de «
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo de pagamento de salários, adicionais, horas extras. repouso semanal
remunerado e décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS,
d) recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional,
e) recibo de quitação de obrigações trabalhistas e pres idenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte e vale-alimentação, na forma prevista em
norma coletiva.
XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade.
XXVIII - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou deleito oculto que 0 tomem
impróprio para o fim a que se destina,
XXIX - ofender agentes públicos no exercicio de suas funço
XXX - induzir a administração em erro;
sidamente apos ser
comprovação do
mia do tempo d
SUPERMERCA Assado deforma a
DO VIDIGAL surenmeRcADO . |
o) q Gta Neves. nº 68- Centr SP 36 4OU-0S.
LTDA:64 2005 Ver Rua € imendador Bséls Neves. º 68- Centro, CEP. 36.400-04+
TBaSIS-0300" Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | Guconselheirolafaete mg gov.bi
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DO VIDIGAL
LTDA:642005 troa
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREPECTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
XXXI deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
NXNXH - compartilhar recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XNXE impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
NNNXIV - apresentar proposta inexequível com finalidade de tumultuar o procedimento;
XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração;
XXXVI subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVIL- deixar de apresentar no prazo do art. 96, 83º da Lei 14.133/21, garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantia;
XXXVI + deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Sociil ou para aprendiz. bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
especiticas
( leixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato;
XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
eim relação “os contratos
120 lormecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores licara sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções
a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
b) de multi, O Inirator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do
edital ou cliusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
1a 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
til 7 rmos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados. prelerencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
| multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até o limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (tinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
madimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal;
H die de LO (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
da contratação direta cm caso de recusa do infrator em assinar o contrato, ou
recusur-se a aceitar ou retirar o instrumento equivalente;
HI multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens L, IV, V, XIII, XIV e XV, deste instrumento;
IV multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVII XVIIL XX, XXL XXI XXIV, XXV,
XXVI XXVII XXXI XXXII, XXXVI e XXXIX deste instrumento;
uu
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0n0012€ e-mail: depjuridico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
Dado
20000120 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
VI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens HI, IN, VE VIVI IX A. XI NEL NXIXO NAS.
XXXIV e XXXV deste instrumento;
vI - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação. nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXIL, XVII, XXXII, XXXVI, XXXVILe XE,
deste instrumento;
VII - multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator enscjar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados.
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar ch
licitação e contratar com a administração:
I- por até 01 (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar à documentação exigid:
para o certame;
b) não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado;
c) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificado;
II - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração. ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo.
III - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta;
b) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato.
c) der causa à inexecução total do contrato.
d) de declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública. sera
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipoteses
I- por período de 3 (três) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas à
frustrar os objetivos do certame;
II - por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza,
III - por período de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de
a) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/13;
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário
11.3. Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada, ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
maneiras supracitadas.
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensejará a inscrição da
notificada em dívida ativa e aplicação de penalidade mais
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções.
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão tera seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
voOsa
SUPERMERC
Assinado de forma Rua Comendador Baéta Neves, nº 65 Centro, CEP. 56400-044
ADO digital por
VIDIGAL NR NENCADO Fel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
LTDA:64200 eric irradia e-mail: depjurídico | Guconselhetrolafarete.mg.gor br
1546 09-0109
520000120
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CONSELHEIRO
LAFAIETE
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ipal
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar a penalidades supramencionadas a
Procuradora Municipal c o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
emendida desde à recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer
documento hábil! que venha substituí-lo.
grato Sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento e
declaração de inidoncidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Formecedores impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.
Parágrafo Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
ao Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública
Parágrafo Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
aulizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ditos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
eleitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores € sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou a
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
conto sancionado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12,2. Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante,
quando
4) O Comiratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
bj O Conitutudo não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e o
Contratante não aceitar sua justificativa;
SO Contetado der causa a rescisão administrativa de contrato;
d) Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante,
ce) Por ra70es de interesse público devidamente demonstradas e justificadas, ou na
“o das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021;
Co
DA eatidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuízos;
4) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos,
hi A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ao
Contratante,
) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem. à cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorporação, não admitidas no contrato;
9 O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
panhar e gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
O comelimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
Gente CORAL
» de fulência ou instauração de insolvência civil;
1. decretação d
9/11
SUPERMERCA Assado ie torma Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
f ; Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
LTDA: a ta e-mail: depjurídico | Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
1900 4 4 100170
20000120
E ————ee-———————————————————————
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LA FATETE
Procuradoria Municipal
m) A dissolução da sociedade;
n) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique a execução do Contrato.
12.2. Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado. com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato:
b) À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, 82º, da Lei Federal 14.133/202]
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato devera
ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primerra, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Cl 1 Gonçalves Tavares «
Francislaine Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas ni Secretaria Municipal de
Educação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo. vei (ficando à
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências ce deficiencias
verificadas em relatório, devendo manter contatos com o Contratado para a solução dos
problemas detectados, e O servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
Municipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento. nos termos do art
117 e seguintes da Lei 14.133/21.
Parágrafo Primeiro - As exigências c a atuação da fiscalização pelo Municipio de
Conselheiro Lafaiete em nada restringem a responsabilidade única, integral e exelusis;
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Ata.
Parágrafo Segundo — O Fornecedor permitirá e oferecera condições para a mais ampla
e completa fiscalização, durante a vigência desta Ata. fornecendo informações
propiciando o acesso à documentação pertinente atendend observação
exigências apresentadas pela fiscalização: gestor
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1. Por força das Leis Federais nº 9.069/95 e 10.192/2001. o valor do contrato sera
reajustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno minimo
de 1 (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base a variação de índice oficial,
14.2. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro indice que venha a substituí-lo por força de
determinação governamental,
14.3. A aplicação do índice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC
(IBGE) ocorrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores
SUPERMERC Assinado de forma
digital por
ADO VIDIGAL suPERMERCADO
VIDIGAL Rua endador Baéti Nes EAR dd
LTDA:642005 1r0A:64200520000120 RyafCntondclor À bi
Dados: 2025.04.24
20000120 15:46:26 -03'00'
“Tel. (31) 3764-4800 Conselheiro Lalareto = NG
e-mail: depjuridico esconselherrola larete mg-gos db
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEDTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procura 1 Minieipal
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
[5 Integram esta Ata, o edital de convocação e as propostas das empresas
as no certame supramencionado.
O Fornecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair o
“strar OS preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
elassifici
E
1a
14 82]
153 Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
por si só se encerra,
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
RENT
CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
em o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questoes oriundas desta Ala.
vs Parties cio
| por estarem justas € contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
dic Conselheiro Lafaiete, de de 2025.
Documento assinado digitalmente
ub - CIRLEY JOSE HENRIQUES
g . WEvP o Data: 28/04/2025 11:51:34-0300
verifique em Attps://validar dt gov br
SUPERMERCA à
DO VIDIGAL
LIDA:642005
20000120
Supermercado Vidiga Cirley José Henriques
pe ns O SOOU 20) Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
ul * FRANCISLAINE BEATRIZ MOREIRA DE SOUZA
e q 4 Data: 25/04/2075 14:06:01-0300
o verifique em hutps:/fvalidar.itigov. br
Piscal . o Fiscal:
Tavares Francislaine Beatriz Moreira de Souza
sau] Servidora Municipal
Clarissa Gonçalv
Visto
Alvaro Faria de Andrade Andréia Chagas de Andrade
subprocurador Procurador Municipal
PO 025.
1/11
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaicte - MG
e-mail: depjurídico 1 Qeonselheirolafaiete.mg.gov.br

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE CONSELHEIRO €
LAFAIETE
Secretaria de Educação
CÓPIA
REEQUILIBRIO DE
PREÇO
Praça Barão de Queluz, 11 — Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br

BSM ATACADISTA LTDA
E ' É CNPJ; 15:081.696/0001-03 | IE: 001918762.00-57
RUA JERUSALÉM, 413, GLÓRIA, BELO HORIZONTE/MG, CEP 30.880-080,
Q
*S (31) 97241-0062
AO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - MG
Ref.: Pedido de Revisão de preços (Processo Licitatório nº 002/2025 - Pregão Eletrônico nº 001/2025 -
Registro de Preço nº 00 1/2025)
Prezados Senhores,
BSM ATACADISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº, 15.081.696/0001-03, com endereço na Rua Jerusalém, n.º 419, Bairro
Gloria, Belo Horizonte-MG, CEP: 30.880 080, neste ato representado por seu Representante Legal, o Sr. BRUNO DE
SOUZA MARTINS, brasileiro, empresário, inscrito no CPE nº 101.018.196-33, portador do RG nº MG -16150909
SSP/MG, vem à presença de Vossa Senhoria requerer à revisão contratual, da ARP n.º 28/2025, decorrente do
Pregão Eletrônico n.º 001/2025 pelos fatos e fundamentos transcritos abaixo:
Inicialmente cabe destacar que a equação financeira inicial do contrato decorrente da proposta vencedora deverá ser
mantida durante toda vigência do contrato, sendo que, tal condição é decorrente do princípio constitucional do
equilibrio-econômico financeiro do contrato, previsto no art. 37, XXI da CF/88, que estabelece que tal equilíbrio deve
ser preservado contra o decurso do tempo, assim como no presente caso, por se tratar de fatos extraordinários
não imputáveis ao Contratado.
Neste diapasão, o presento pedido de revisão tem como condão a elevação do preço do objeto contratual,
ocorridos através de eventos extraordinários e imprevisíveis, configurando, de tal maneira, álea
extracontratual.
A requerente participou do Pregão Eletrônico n.º 001/2025, ocorrido em, 28/02/2025, ou seja, há
aproximadamente 03 (três) meses, sendo declarada vencedora nos itens abaixo, com os valores apresentados na
planilha abaixo
Os produtos fornecidos para o Município são adquiridos de frigoríficos terceiros, vez que a Requerente não possui
planta de Abate de animais, razão pela qual, se faz necessário a aquisição junto a diversos fornecedores do mercado.
Neste sentido, a licitante vem realizando a compra do corte objeto da licitação e, por conseguinte, vem fornecendo os
referidos produtos em preços é especificações contidas no contrato, realizando o cumprimento integral todas as
obrigações ora assumidas, entretanto, os preços de compra do produto ofertado na data do certame
(aproximadamente 03 meses atrás) eram totalmente diferentes dos preços praticados atualmente, conforme se
verificam nas notas fiscais em anexo, conforme demonstração abaixo:
E -
4 ris PREÇO DE, PREÇO DE EscsENO DOPRODUTO OURO PREÇO DE Eno
REM | JUNTO anrERoR VENDA ATUAL B ç BRUTO CUSTO ATUAL BRUTO
ANTERIOR ATUALMENTE
KG R$ 22,50 PATINHO EM CUBOS IQF 104,55% 21,11%
KG 5 19,90 PATINHO EM ISCAS CONGELADA 80,91% R$ 19,99 -0,45%
KG R$ 11,90 C PATINHO MOÍDO IQF 95,45% 10,99%
; KG R$ 5,86 R$ 14,90 PERNIL SEM OSSO CONGELADO 52,04% R$ 16,49 -9,64%
Br ARG R$ 12,50 a R$ 15,00 TILE DE PEITO DE FRANGO CONGELADO R$ 19,99
Nota!: Foi apresentado a nota fiscal nº 1482 de "CARNE SUINA COM PELE E OSSO" no valor unitário de
R$ 9,80 (nove reais e oitenta centavos) para apresentação do custo anterior, e a nota fiscal nº 167519 de
"PERNIL COM OSSO E PELE" no valor de R$ 16,49 (dezesseis reais e quarenta e nove centavos) para
apresentação de custo atual sobre o item 04.
Nota?: Foi apresentado a nota fiscal nº 18366 de "VACA CASADA " no valor unitário de R$ 11,00 (onze
reais) para apresentação de custo anterior, e a nota fiscal nº 8192 de "VACA" no valor unitário de R$
19,99 (dezenove reais e noventa e nove centavos) para apresentação de custo atual sobre o item 01, 02 e
03.
Considerando que a BSM Atacadista LTDA é classificada como "ENTREPOSTO DE CARNE E DERIVADOS", a
mesma pode realizar a compra de peças inteiras e/ou carcaças suínas ou bovinas e realizar a
manipulação e produção dos cortes de acordo com as solicitações recebidas.
Assinado de forma digita!
BSM ATACADISTA por BSM ATACADISTA
LTDA:1508169600 L104:1508 1636000103
Dados: 2025.05.14 133345
0103 300
[WWW]
BSM ATACADISTA LTDA
| ATACADISTA LTDA
Ocorre que, no decorrer dos últimos meses houve um aumento no preço de compra do produto, uma vez que a
exportação vem aumentado gradativamente, bem como a nova perspectiva para o marcado asiático, especificamente
para o Japão, porém os preços estavam se mantendo, gerando ainda que minimamente lucro para
licitante/Requerente. Todavia, nos ÚLTIMOS MESES os preços subiram demasiadamente, uma vez que a exportação
do produto aqueceu de SUPERANDO AS EXPECTATIVAS por força do preço do Dólar.
Neste sentido, observa-se na planilha apresentada, o aumento imprevisível decorrente do aumento de exportação
elevou o preço da matéria prima dos cortes licitados patamares inexplicáveis, inclusive há valores de cortes que estão
superiores ao preço ofertado no certame.
Com base nos cálculos apresentados, é notável que o preço da carne sofreu aumentos que provocaram o desequilíbrio
contratual, motivo pelo qual, deve-se restabelecer o equilíbrio do contrato, adequando os preços através da revisão.
Nota-se que na data do certame os preços dos cortes permitiam à Requerente obter margem de lucro sobre a venda
para o Município, de modo que, atualmente, os cortes estão com preços superiores aos ofertados na própria licitação,
o que vem gerando uma margem negativa gerando um enorme prejuizo no contrato,
É de se ressaltar que com a margem negativa será impossível efetuar a entrega do produto, pois o custo da matéria
prima sobrepõe o preço licitado, sendo que, ainda há custos inerente ao contrato tal como: custo de produção,
logístico, Impostos, etc.
Observa-se que a Licitante até o presente mês (05/2025), vem cumprindo o contrato mesmo com margens negativas
na expectativa de que o preço da matéria prima baixasse nesse período, porém com o aumento do dólar, a
exportação só vem crescendo, e por conseguinte o preço da carne só vem aumentando no Brasil, de maneira que será
inviável a relação contratual se não houver O restabelecimento dos preços, ou seja, reestabelecer o contrato ao seu
status a quo “Rebus sic stantibus”, mantendo, portanto, o seu equilíbrio econômico financeiro, conforme determina o
art. 37, XXI da CF/88, conforme planilha de precificação no pedido.
Vale dizer que, os fatos que proporcionaram esse aumento exacerbado no Preço da carne no Brasil são
totalmente imprevistos, tendo em visto que o aumento de custo decorreu do grande volume de
exportação de carne, de modo que, se torna necessário uma observação a fim de que o preço ofertado seja revisto,
para que seja evitado um enorme prejuízo à Contratada.
Além disso, outro fator que colaborou para o aumento do preço da carne foi a ausência de matrizes de reproduções,
vez que no país em foram abatidas matrizes em momento de baixos preços pagos pela arroba do boi, o que causou a
escassez de bezerros e consequentemente de gado para abate no ano de 2024 que se estende até 2025, cuja
prioridade de mercado para a venda dos cortes dos animais abatidos são para o Exterior.
É sabido que todo contrato administrativo deve possuir uma adequação financeira, ou seja, a equivalência entre o
objeto contratado e seu preço, desde a celebração do contrato até o seu término. Não se trata apenas da equivalência
inicial do ajuste, mas também da sua manutenção até o exaurimento do pacto, inclusive após sua conclusão.
Figura como essencial do princípio da isonomia a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro durante todo o
ajuste. Tal equilíbrio financeiro é garantia de ambas as partes acordantes, configurando norma de segurança
contratual.
A Carta Magna, em seu art. 37, XXI, assegura a garantia das propostas, inferência da cláusula do equilíbrio econômico-
financeiro, A adequação financeira não visa apenas à mantença ordinária do contrato, mas também, de forma
necessária, à garantia das partes diante de situações extraordinárias. A teoria da imprevisão é decorrente destas
situações.
BSM
ATACADISTA
LTDA:15081696 E
000103 14 O700
BSM ATACADISTA LTDA
a CNPJ: 15.081.626/0001-03 | IE: 001918762.00-57
RUA IFRUSALÉM, 419, GLÓRIA, BELO HORIZONTE/MG, CEP 30.880-080.
0962
As partes, ao firmarem um contrato administrativo, pretendem de forma implícita que o equilíbrio econômico-
financeiro seja mantido durante todo o ajuste. Como bem salienta José Dos Santos Carvalho Filho2 (CARVALHO
FILHO, 2010, P. 216)
afeito principal de sadeiro postulado contratual é o de propiciar às partes a oportunidade de restabelecer o
equilibrio toda vez que de alguma forma mais profunda for ele rompido ou, quando impossível o restabelecimento,
ensejar a própria rescisão de contrato
Note-se que é preferível e sempre indicado a tentativa de restabelecimento da equação financeira. A rescisão do
ajuste só ocorrerá caso seja impossível o restabelecimento do equilibrio financeiro.
Na mesma linha do acima esposado, André Laubadêre3 (LAUBADERE, , p. 327) leciona que:
“...em todo contrato administrativo existe, expresso ou implícito, um direito do contratante a um certo equilíbrio
financeiro do contrato”.
Observa-se que o equilibrio econômico financeiro é uma vertente em todo o contrato administrativo, devendo ser
observado de forma fundamental e essencial pelos acordantes. Resultado do princípio da segurança contratual, torna-
se primordial, como garantia das partes, a mantença da equação financeira do ajuste.
Neste sentido, diversos fatos podem ensejar o rompimento do equilíbrio econômico-financeiro, tais como o fato do
principe, fato da administração, caso fortui: or, interfe. ias li [É etc. Tais fatos são
imprevisíveis, ou até mesmo previsíveis, mas de efeitos extraordinários incalculáveis.
No caso do contrato em tela, a ocorrência do aumento da exportação provocou O desequilíbrio no custo da matéria
prima, afetando diretamente o preço do produto licitado, ou seja, nos últimos meses, o Brasil registrou um aumento
significativo nas exportações de carne de bovina para mercados internacionais, especialmente para países como China
e Estados Unidos. A alta demanda externa reduz a oferta de carne disponivel no mercado interno, gerando pressão
sobre os preços para o consumidor brasileiro, cujos preços se mantem em alta e tendem a subir por conta do forte
aumento do valor do Dólar.
Assim, diante de tais ocorrências, dever-se-á proceder com a aplicação da teoria da imprevisão com fundamento na
cláusula rebus sic stantibus, para a manutenção do contrato considerando as alterações extraordinárias e
imprevisíveis que impactaram diretamente o equilíbrio do Contrato.
Neste diapasão Fernanda Marinela explica que, para a maioria da doutrina, a teoria da imprevisão, denominada
antigamente cláusula rebus sic stantibus, consiste no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos e
imprevisíveis pelas partes e a elas não imputados, alteram o equilíbrio econômico-financeiro, refletindo sobre a
economia ou na execução do contrato, izam s i ra aj = si E] i
equilibrando novamente a relação contratual. Portanto, a ocorrência deve ser superveniente, imprevista (porque
7 MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 5. ed. Rio de Janeiro: Impetus. 2010, p. 458. 352 as partes não
imaginaram), imprevisível (porque ninguém no lugar delas conseguiria imaginar - algo impensável) e que onera
demais o contrato para uma das partes, exigindo-se a recomposição. Ocorri f. ssári:
proceder à devida adequação contratual através d isão. (Grif:
A revisão, conforme as lições de José dos Santos Carvalho Filho, deriva da ocorrência de um fato superveniente
imprevisto ou apenas um fato suposto (mas não conhecido) pelos contratantes quando firmam o ajuste”,
Como foi dito acima, o fato pode ser ensejador de mero reajuste, s a
conse i orem incalculáveis, procede-se à revisã
BSM Assinado de forma
ATACADISTA Aracamais
LTDA:1508 1696 1TDA1So816scovoros
Dados: 2025.05.14
000103 133444 0300
BSM ATACADISTA LTDA
ER MIS
Como ilação do princípio da necessidade de adequação financeira, a Lei nº 14.133/2021, Lei Geral de Licitações e
Contratos Administrativos, regula, em seu art. 124, inciso II, d) o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro nos
contratos administrativos:
“Art. 124. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos
seguintes casos:
Cad
II - por acordo entre as partes:
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso
fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências
incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a
repartição objetiva de risco estabelecida no contrato."
Observa-se, assim, que o equilibrio econômico-financeiro é uma vertente em todo contrato aiministrativo, devendo
ser considerado como um direito da Administração e do contratado, sendo incidente nos casos extraordinários de
forma automática, independentemente de previsão no contrato.
O reequilíbrio é um mecanismo jurídico que visa garantir que as condições pactuadas inicialmente permaneçam justas
e equilibradas, mesmo diante de eventos extraordinários e alheios à vontade das partes, de modo que, "O
reequilíbrio econômico-financeiro pode ser concedido a qualquer tempo, independentemente de previsão
contratual, desde que verificadas as circunstâncias elencadas na lei.
Nota-se que a revisão decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências imprevisíveis, ou seja, a álea
extraordinária do contrato, não havendo necessidade de prévia disposição contratual para se realizar a revisão ou
recomposição. Ocorrido o fato extraordinário, procede-se à revisão ou recomposição de preços.
Vale dizer que, os aumentos do preço da carne são decorrentes de evento incerto e imprevisível, uma vez que o
aumento é proveniente do grande número de produto exportado para Ásia e Estados Unidos
Outrossim, rimento é II d) da lei 14.133 /21, ou seja, não se trata
de reajuste, i ição de pre: edi. revisão, no sentido de que 9 contrato retorne ao
s Quo ", “”, restabelecendo, desta forma, o seu equilibrio econômico financeiro,
conforme determina o art. 37, XXI da CF/88,
Portanto, diante do exposto, visto que o evento que provocou o aumento do preço do produto ofertado no pregão
eletrônico 30/2024 ser totalmente imprevisíveis (Exportação acima do previsto e ausência de gado para abate
e consequente escassez para o mercado interno do país), requer que seja concedido o reequilíbrio do contrato
através da revisão contratual, procedendo com a adequação do preço, para que, desta forma, seja restabelecido o
equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, aplicando o realinhamento dos preços nos percentuais da planilha nos
itens ofertados, nos termos descritos abaixo:
4
PERCENTUAL PERCENTUAL
PREÇO DE ã DE LUCRO PREÇO DE LUCRO
DESCRI DO PRODUT:
VENDA ATUAL SAD uTo BRUTO PRETENDIDO BRUTO APÓS
ANTERIOR
PATINHO EM CUBOS
PATINHO EM ISCAS
PATINHO MOÍDO
PERNIL SEM OSSO CONGELADO]
FILE DE PEITO DE FRANGO CONGELADO
104,55% R$ 38,00
80,91% R$ 36,16
95,45% R$ 38,00
52,04% R$ 25,00
R$23,59
Y
BSM ATACADISTA qo
LTDA:1508169600 17
0103 »
BSM ATACADISTA LTDA
CNPJ: 15 041 EVS/0D01-03 | IE: 001918762.00.57
RUA JE
RUSALEM, 419, GLÓRIA, BELO HORIZONTE/MG, CEP 30880-080,
181) 97341-D062
Vale observar que em momento algum estamos buscando melhoria no percentual de lucro obtido na licitação, pois os
valores solicitados correspondem ao percentual igual ou menor obtido com os preços arrematados no processo
licitatório
Subsidiariamente, caso indetrido o pleito quanto ao reequilibrio dos preços praticados, requer a rescisão da
contratação, de forma amigável, com fundamento no artigo 138, inciso II, da Lei n. 14.133/2021.
Portanto pedimos a compreensão do relatado, uma vez que o fato ocorrido foi provocado por motivos fortuitos à
vontade desta empresa. Considerando a elevada estima por este órgão, desde já agradecemos e aguardamos o
parecer
Nestes Termos,
Pede-se e espera deferiment
Belo Horizonte (MG), 14 de maio de 2025
E Assinado de forma digital por BSM
BSM ATACADISTA ATACADISTA
LTDA:15081696000103 LTDA t5OBOscocoros
Dados: 2025.05.14 13:35:08 -03'00'
Bruno de Souza Martins
CPF: 101.018.196-33
Diretor
a
!
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PRE FIECIURA MENICIPAL DEC ONSELHEIRO LAFATETE
ron Viutraape
[TERMO ADETIVO
VELA DE REGISTRO DE, PREÇOS
Nº. 25/2025
IpuBLICAD : Celebrado entre O Municipio de
E fe o Conselheiro Lafaiete e BSM Atacadista
LTDA.
MUS pio: Municipio de Conselheiro Lafaiete.
ET POR: SNIS pu TDA,
O MEONICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFALETE. pessoa jurídica de direito público.
inscrito no CNP sob 19.718.360/0001-S1, com sede nesta cidade, na Avenida
«s Pereira, nº. 10, Centro. CEP 36.400-026, neste uto
à Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente
casa municipio. portador do CPE nº. «xx.156.426-xx, de ora em diante
aiado FORNECEDOR. c de outro lado. BSM ATACADISTA LTDA inscrita
nejê CS 081 696/0001-03, com sede na Rua Jerusalém. nº. 419. Bairro
Preieno Mario Rods
Prel
Caloi Belo Uorizonte MO. CH, 30:880-080. e-mail: bsmalimentosOhotmail.com e
cond psantos email com. tel: (31 8402-1596. neste ato representado por seu
saiorador Bruno de Souza Marins. portador do CPF nº. XXX.018.196-XN «
to jo CL NXISINAN SSP MO. doravante denominado FORNECEDOR.
ferando o Processo Licitatório 02/2025 — Pregão 011/2025 - Registro de Preço
3 ccaniourádos sos termas da Lei 14:133/2024, nos-termos do Parecer Juridico
otvera firma « presente Termo Aditivo mediante as cláusulas € condições
CLAUSULA PRIMEIRA — OBJETO
dita tem por objeto a aplicação do reequilibrio econômico-
los itens 0] à US da Ata de Registro de Preços nº 25/2025, cujo objeto é o
os para futura e eventual aquisição de cames para à Alimentação Escolar
e creches municipais de Conselheiro Lafaiete/MG, de acordo com as
condições < quantidades detalhadas no item 19 e Anexo | do Edital.
letmo A
CL SULA SEGUNDA = DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
vento NS assar q ser prestado. conforme valor reequilibrado constante na
Produt | Valor Valor Yo
no Poemo o | contratado | Reeguilibrado 4
Carne Dovina em cubo in natura | | a y
e: a ETR H
conselada (IOF - INDIVIDUALLY | R$22.50 | R$30.55% af
RE q
. . Ee A Pref. Mário Rodrigues Pereira, LO -€ entço À
is E NC | Conselheiro Lafaiete - MC EA
é AA, N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO Lap atTo O a ONSELH
Procuradoria Municipal
LAFAIETE
bovina em cubo. corte patinho
congelada. Os cubos devem o
| congelados individualmente
| INDIVIDUALLY QUICK FROZIN
| (QE). Toda matéria prima utilizada na
elaboração do produto deve scr de
qualidade comprovadamente alimentar e
os produtos de origem animal utilizados
deverão ser provenientes de
estabelecimento — inspecionado pelo
| Serviço de Inspeção Federal (Sib 0
| corte é retirado do quarto traseiro dh
| animais jovens. Produto com aspecio.
cheiro, cor e sabor próprio da came.
firme, consistente e não pegajosa. sen
manchas esverdeadas. Ausência de osso,
| sebo, gânglios. coágulos. fibrose. reação
vacinal e tinta de carimbo. Embalscem
secundária: Caixa de papelão reforçada.
resistente ao impacto, [mbalasem
| primária: Embalagem em sacos plasticos
de polietileno de baixa densidade,
contendo etiqueta primária com
rotulagem de acordo com legislação
vigente (RDC 360) aprovada para
| contato direto com alimentos. de acordo
jcom a resolução 105/99 da ANVISA
| com selagem a quente na base e na boca.
sem perfurações ou vazamentos.
Embalagem de J kg.
Carne bovina em iscas congelada - de
1º patinho - Carne bovina en iscas
corte patinho. congelada. O core o
retirado do quarto traseiro de animais
Jovens. Produto com aspecto. cheiro. cor
fe sabor próprio da came. lume
consistente c não pegajosa. sem
manchas esverdeadas. Ausência de osso.
sebo. gânglios. coágulos, fibrose, reação
vacinal e tinta de carimbo. Embalasem
| secundária: Caixa de papelão. reforçada
resistente ao impacto. Iimbalacem
| primária: termo encolhivel. amósica.
“transparente e resistente.
02
RS 19.94) RS 28
UCUo, termo
Assinado de forma digital Ve Preto Mario Rodrtenos Perçira
BSM ATACADISTA por BSM ATACADISTA
LTDA:150816960 trpaIsoarsaconoros
| Dados: 2025.07.09 vs E Wii Y
00103 1:26:24 0300 . $
' 1º
E Ns ,
PRE EETEURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Ed nnerl
fu A CONSELHEIRO
ia
E Wei) LAFAIETE
utdada Eiquiçia primária com, |
cotulavent de acordo com legislação |
ciuente URDC 560). aprovada para |
conto direto com alimentos, de acordo |
com q resolução 105/99 da ANVISA. |
cmmbaligem em perfurações — ou |
ventos. contendo o nome, a marea. |
quido. curiiibo do SH do |
tabetcemento. lote e validade, Boa |
«qualidade, Fimbalagem del kg. L . o |
Care bovina moída in natura |
congelada (QN - INDIVIDUALLY
| QUICK FROZEN) - Patinho - Carne
Box ima moída. core patinho, congelada |
alosio IOF para congelamento
vt tes
eis dual. isenta de cartilagem. sebo. |
os e aponviuroses. Deverá apresentar- ,
e iveco de porasitas e de quaisquer
ubsuincias cortuminantes que possa
alera-a ou cncobrir alguma alteração.
oda aterro prima utilizada na |
elaboração de produto deve ser de |
cmalilado comproy adamente alimentar e !
arodutos de origem animal utilizados
su provenientes de| R$21,50 | R$24,07
estubelecimento — inspecionado — pelo |
serviço de Inspeção Federal (SIP).
Lanibalagem primária sacos plásticos de,
polietileno de baixa densidade. contendo
viqueta primária com rotulagem de |
cordo con legislação vigente (RDC |
er aprovada para contato direto com |
inentos, de acordo com a resolução |
0599 da ANVISA. com selagem à |
quente va base e na boca. sem | |
perturações vu vazgimentos. contendo O |
me a marca. peso liquido, carimbo do | | |
SH do estubelechnento. lote e validade. | |
poa qualidade Embalagem de LKg | . o /
Carne suína sem Osso congelado, | <
pernil limpa c sem gorduras ou | |
RS 14,90
|
|
po similares. sem 0550 congelada. |
Lrsmsportada ent carro climatizado |
acordo com legislação vigente, fechado. |
Debret, Mário Rodrigues Pereira. 19 - Celtro
Conselheiro Lafaiete - Mk: o
/ E etc megas dr di .
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO Patr
Procuradoria Municipal
| | Não serão aceitas carne em processo de
descongelamento. Embalagem
secundária de caixa de papelão. fechada,
Embalagem primária sacos plásticos dk
polietileno de baixa densidade, cortendo
| etiqueta primária com rotula dk
| ncordo com legislação vigente dx
| | 360), aprovada para contato direto com
alimentos. de acordo com a resolução
105/99 da ANVISA. com selager
quente na base c na boca sem)
perfurações ou vazamentos. conteudo o
nome. a marca, peso líquido, carimbo do
Í STF do estabelecimento, lote e valido
Boa qualidade. Embalagem de f kg,
| Filé de frango congelado « limpo o
gorduras ou similares. sem osso. som
| | pele. sem tempero. com cor e cheiro
característico. não amolecido nem
pegajoso. sem manchas esverdendas
Maxima de água de 8%. embalagem
transparente de Ikg que contenho o
| local de origem e produção. carimbo do
| SIF do estabelecimento. lote. peso e data
| de validade (minimo de 6 meses da data
da entrega). A carne deverá estar em
boas condições organalépticas para
| os | consumo. limbalagem secundário de sa o
caixa de papelão. fechada. Embalieem DN! Rã 1
primária. sacos plásticos de policuleio
de baixa densidade, contendo etiqueta
primária com rotulagem de acordo com
| | legislação vigente (RDC 360). aprovada
para contato direto com alimentos. de
acordo com a resolução [0509 da
ANVISA. com selagem a quente no Due
e na boca, sem perfurações on
vazamentos. contendo o nome. a marca.
peso liquido. carimbo do SIL do
estabelecimento, lote e validade Don
to 4 qualidade.
Assinado de forma digital
BSM ATACADIS TA por BSM ATACADISTA
LTDA:1508169600 LTDA: 1508 769mgna 103
0103 Dados: 2025.9704
16:26:47 0300 ve Pra Mari | VIGIA
PREDETVIR ud IPAE DE CONSELHEIRO LAFAIETE aa CONSELHEIRO
no Ratgsd LAFAIETE
PTS
CUNOSLEA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO
feitas todas as demais cláusulas € condições da Ata de Registro de Preços nº.
anscendo vobidas « inalicradas as não expressamente modificadas por este
CLA OSULA QUARTA DA PUBLICAÇÃO
Lato fá pusticação do extrato deste aditivo contratual para os efeitos legais
CLAOSELA QUINTA + DO FORO
ve pues eleger o tora da Comarea de € onselheiro Lafaiete para dirimir quaisquer
davidas cpundas do presente termo aditivo. renunciando a qualquer outro por mais
pen egito que seja.
aistos e contratados, firmam este instrumento em 02 (duas)
pu mem ú
que cumpra seus eleitos legais.
é mM) po
Conselheiro Lafaiete. +» de nd de 2025
)
| Ho Cirtes Jos Henrique
RE] SecretárioMunicygal de Iiducação
Ecandro Pad
Prefeito Municipal
triicalio va Erancistaine Beatriz Moreira de Souza
ie Meitticipa Servidora Municipal
SÁ
venoso do Virando dreia Qhugintde Andrade
Segirocurador Municipal
1y Irei, Mário Rodrigues Pereira, 10 toh
Conselhesto | AM

ASSINATURA ELETRÔNICA
QUALIFICADA
mae 2200 SJ0L
lala 04a/70
Informaçõ

PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFETTURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
ss? ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº. Soy (2025
Celebrado entre o Município de
Conselheiro Lafaiete e L E C
Distribuidora de Produtos Nutricionais
LTDA.
MUNICÍPIO: Município de Conselheiro Lafaiete.
FORNECEDOR: E E C Distribuidora de Produtos Nutricionais LTDA.
VALOR: R$ 225.100,00
PRAZO: 12 meses
O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, pessoa jurídica de direito público,
inscrito no CNPJ sob nº. 19.718.360/0001-51, com sede nesta cidade, na Rua
Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas, residente e domiciliado
neste município, portador do CPF nº. XXX.103.746-XX, de ora em diante denominado
MUNICÍPIO, e de outro lado, L E C DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
NUTRICIONAIS LTDA,, inscrita no CNPJ sob o nº 47.915.446/0001-00, com sede na
Rua Major Querino, nº 119, Bairro Residencial Santa Rita, Pouso Alegre/MG, CEP
37.558-735, — e-mail: licitacao2(Dlifenutricom.br, — contratosQlifenutri.com.br,
pedido(Olifenutricom.br e comercialQDlifenutri.net, Tel. (35) 3421-7445, neste ato
representado por seu sócio administrador, Crisanto Antônio Claret Coldibelli Júnior,
portador do CPF nº, XXX.246.546-XX, RG nº. MG XX.035.XXX SSP/MG, doravante
denominado FORNECEDOR, considerando o Processo Licitatório 006/2025 —
Pregão 003/2025 - Registro de Preço 002/2025 e amparados no inciso II do artigo 90
da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021. da Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto
Municipal nº 932, de 15 de fevereiro de 2024, e subsidiariamente pelas demais normas e
condições estabelecidas no edital de convocação e em face à classificação das propostas
apresentadas no pregão supramencionado, registram os preços para à aquisição de
produtos constantes nesta ata, observadas as condições enunciadas nas cláusulas que
seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
A presente Ata tem por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de
gêneros alimentícios para a Alimentação Escolar das Escolas e Creches Municipais de
Conselheiro Latacte/MG, de acordo com as especificações, condições e quantidades
detalhadas no item 19 e Anexo I do Edital.
113
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | (Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
PR
SFRITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal!
PREFEITURA OE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
“arágrato Unico — O fornecedor vai registrar os itens 28, 29, 30, 31, 32 e 33 constantes
e especificados no anexo 1 do edital de licitação, conforme abaixo:
ITEM QUANT
28 200
|
|
|
|
| |
| | |
| 9 | 500
] ]
| I
|
30 | 1.000]
|
|
|
ss diem
UNID.
DESCRIÇÃO DO OBJETO
VALOR.
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL (R$)
|
FORMULA INFANTIL A BASE DE SOJA -
Fórmula infantil à base de proteina isolada de soja
om ferro para lactentes de O - 12 meses,
enriquecida com Lmetionina, vitaminas, minerais e
utros oligoclementos, como fonte de carboidratos
100% maltodextrina, Atende todas as
recomendações do CODEX — Alimentarius
FAQ/OMS. Apresentação do produto deverá
obedecer a legislação vigente. A data de validade
feverá constar da embalagem primária e da
embalagem secundária, Embalagem de 400gr. A
embalagem deve conter data de fabricação, data de
validade é número do lote. Validade mínima de 6
meses a contar da data da entrega. Deve atender a
Resolução da ANVISA - RDC nº 44/2011
(Regulamento Técnico para fórmulas infantis de
seguimento para lactentes e crianças de primeira
infância).
R$ 60,00
R$ 12.000,00
UN
UN
FÓRMULA INFANTIL com
PREDOMINÂNCIA PROTEICA DE SORO DE
LEITE - O a 6 meses - Soro de leite
h ralizado, maltodextrina, lactose, leite em pó
lesnatado, oleina de palma, óleo de palma, óleo de
canola, galucto-oligossacarídeo, óleo de milho, sais
puiner tis (citrato de cálcio, citrato de potássio,
cloreto de potássio, cloreto de magnésio, sulfato
ferroso, sulfato de zinco, sulfato de cobre, sulfato de
manganês, iodeto de potássio, selenato de sódio),
lecitina de soja, oligofrutossacarídeo, vitaminas
(vitamina C, taurina, niacina, vitamina E,
pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina Bó,
vitamina Bl, vitamina B2, ácido fólico, vitamina K,
biotina, vitamina D, vitamina B12) e L-camitina.
Embalagem de lata com vedação em alumínio e
tampa. Embalagem de 400g. A embalagem deve
conter data de fabricação, data de validade e
número do lote. Validade mínima de 6 meses a
contar da data da entrega. Deve atender a Resolução
da ANVISA - RDC nº 44/2011 (Regulamento
"écnico para fórmulas infantis de seguimento para
RS 45,00
R$ 22.500,00
luctentes e crianças de primeira infância)
FÓRMULA INFANTIL com
PREDOMINÂNCIA PROTEÍCA DE SORO DE
LEITE - q partir de 01 ano - Soro de leite
Wesmincralizado, maltodextrina, lactose, leite em pô
desnatado, oleina de palma, óleo de palma, óleo de
canola, galacto-oligossacarídeo, óleo de milho, sais
minerais (citrato de cálcio, citrato de potássio,
kloreto de potássio, cloreto de magnésio, sulfato
ferroso, sulfato de zinco, sulfato de cobre, sulfato de
R$ 72,00
R$ 72.000,00
2113
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail; depjuridico | (Dconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Municipal
2.U0U
400
300
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
manganês, iodeto de potássio, selenato de sódio),
lecitina de soja, oligofrutossacarídeo, vitaminas
(vitamina C, taurina, niacina, vitamina E,
pantotenato de cálcio, vitamina A, vitamina Bó,
Mitumina BI, vitamina B2, ácido fólico, vitamina K,
piouna, vitamina D, vitamina B12) e L-camitina. O
produto deverá ser isento de sacarose €
laromatizantes Embalagem de lata com vedação em
Wlumínio e tampa. Embalagem de 800g. A
mbalagem deve conter data de fabricação, data de
salidade é número do lote. Validade mínima de 6
meses a contar da data da entrega. Deve atender a
Resolução da ANVISA — RDC nº 44/2011
(Regulamento Técnico para fórmulas infantis de
seguimento para lactentes e crianças de primeira
ia).
PREDOMINÂNCIA PROTEICA DE SORO DE
ILE - a partir de 6 meses - Soro de leite
Wesmineralizado, maltodextrina, lactose, leite em pó
Mesnatado, oleina de palma, óleo de palma, óleo de
tanola, galacto-oligossacarideo, Óleo de milho, sais
minerais (citrato de cálcio, citrato de potássio,
eloreto de potássio, cloreto de magnésio, sulfato
sulfato de zinco, sulfato de cobre, sulfato de
nês, iodeto de potássio, selenato de sódio),
lecitina de soja, oligofrutossacarídeo, vitaminas
UN vitamina C, taurina, niacina, vitamina E,
santotenato de cálcio, vitamina A, vitamina B6,
vitamina B1, vitamina B2, ácido fólico, vitamina K,
biotina, vitamina D, vitamina B12) e L-camitina.
Embalagem de lata com vedação em alumínio e
tampa. Embalagem de 400g. A embalagem deve
Conter data de fabricação, data de validade e
número do lote. Validade minima de 6 meses a
contar da data da entrega. Deve atender a Resolução
kia ANVISA — RDC nº 44/2011 (Regulamento
Vécnico para fórmulas infantis de seguimento para
“hactentes e crianças de primeira infância)
INFANTIL CoM |
R$ 39,90 | R$ 79.800,00
(FORMULA INFANTIL PARA
ALIMENTAÇÃO DE LACTENTES - com no
minimo as seguintes especificações: com
necessidade de dicta específica, como intolerância à
lactose. Sua fórmula é fonte de nucleotídeos e
icidos graxos, como dha e ara. Não contem glúten.
Lata com aproximadamente 400 gramas.
R$ 56,50 | R$ 22.600,00
FORMULA PARA LACTENTES - Especificação
Com no minimo as seguintes especificações: que
kpresentem regurgitação e/ou refluxo
gastroesofágico. Alimentação para lactentes desde o
lhascimento. Fórmula adicionada de agente
espessante, Não contém glúten. embalagem em pó,
— om aproximadamente 400g.
UN
R$ 54,00 | R$ 16.200,00
— TOTAL:
R$ 225.100,00)
3/13
Ftua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail; depjuridico | Qeonselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEFLUKA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
A presente Ata terá os preços discriminados na proposta do Fornecedor, nos quais estão
incluídos todos os tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais,
Parágrafo Unico - Os preços propostos serão fixos e irreajustáveis durante o período de
vigência desta Ata, de acordo com o 8 1º, do Art. 28, da Lei Federal nº. 9.069/1995, ou
outro instrumento legal que a substitua, tomando-se por base a proposta de preços.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DA EXPECTATIVA DE
FORNECIMENTO
O valor totul estimado desta Ata é de R$ 225.100,00 (duzentos e vinte e cinco mil e cem
. sendo efetuado pagamento de acordo com o consumo, reservando o direito de a
Administração utilizar ou não a totalidade do saldo previsto.
Parágrafo Primeiro - A existência de preços registrados não obriga a Administração a
fumar as contratações que deles poderão advir, sendo prerrogativa do ente público
adquirir ou não a totalidade dos itens licitados constantes neste processo licitatório,
ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às
licitações, sendo assegurada no fomecedor registrado a preferência em igualdade de
condições, conforme a Lei 14,133/21 e Decreto Municipal nº. 932/2024.
Parágrafo Segunda - As aquisições adicionais ou contratações adicionais a que se
velere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta cento)
dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços, conforme art. 86, 4 4º, da
Lei nº 14,133/21.
Parágrafo Terceiro - O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços
não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na
ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,
independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem, conforme art.
86,89 5º, du Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE
A presente Ata terá validade pelo período de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogada nos moldes do art. 84 da Lei 14.133/21.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS
O presente Registro de Preços poderá ser utilizado, para fornecimento do respectivo
objeto, por todos os Orgãos da Administração direta e indireta do Município.
Parágrafo Unica - A contratação dos itens registrados será formalizada através da
emissão de Empenho Prévio e Nota de Autorização de Fornecimento, nos termos do
artigo 95 da Lei 14.133/2] e artigo 63, 82º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
CLÁUSULA SEXTA — DOS PRAZOS
Os produtos deverão ser entregues, de acordo com a solicitação da Secretaria Municipal,
ecutada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da Ordem
de Fornecimento.
413
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjurídico | Qconselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Procuradoria Mumcipal
Parágrafo Único- Na hipótese de substituição, o fornecedor deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da Secretaria Municipal solicitante, no prazo máximo de
02 (dois) dias úteis, contado da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente da
Ala,
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO
O pagamento do objeto desta Ata será efetuado até o 30º (trigésimo) dia útil do mês
subsequente ao da apresentação da competente nota fiscal, que deverá estar
acompanhada do pedido c documentação de regularidade fiscal do fornecedor, atestados
pela fiscalização da Secretaria Municipal solicitante.
Parágrafo Primeiro - A Nota Fiscal correspondente deverá constar O número do
Procedimento Licitatório e Registro de Preços que lhe deu origem, e ser entregue pelo
fornecedor diretamente na Secretaria Municipal solicitante, que somente atestará o
fornecimento e liberará a referida Nota Fiscal para pagamento, quando cumpridas, pelo
fornecedor, todas as condições pactuadas.
Parágrafo Segundo - Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a
liquidação da despesa, aquela será devolvida ao fornecedor e o pagamento ficará
pendente até que o mesmo providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo
para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação do
documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para O Governo do Município de
Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo Verceiro - Em hipótese alguma haverá pagamento antecipado.
CLÁUSULA OITAVA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A dotação orçamentária para o exercício de 2025, destinada ao pagamento do objeto
licitado está prevista e indicada no processo pela área competente da Prefeitura
Municipal de Conselheiro Lafaiete, sob os seguintes números:
12.306.11.2059.3,3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12 306.11.2059.3.3.90.30 - Ficha 90 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12 306.1 1.72 190.3.3,90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12 306:11,2190.3.3.90.30 - Ficha 91 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12306.11.2201.3,3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1,550.000,0000
12.306.11.2201.3.3.90.30 - Ficha 92 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.500.000.0000
12.306.11.2202.3.3.90.30 - Ficha 93 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12.306.11.2210.3.3.90.30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12.306.11.2210.3.3.90,30 - Ficha 94 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
12306.11,2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.550.000.0000
12 306.11.2211.3.3.90.30 - Ficha 95 - Fonte de recurso 1.552.000.0000
CLAUSULA NONA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
9.1. O formecimento somente estará caracterizado mediante a apresentação do
pedido/Ordem de Fornecimento.
s/13
Rua Comendador Baêta Neves, nº 68- Centro, CEP. 36.400-044
Tel. (31) 3764-9800 Conselheiro Lafaiete - MG
e-mail: depjuridico | Qeonselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
92.0 Rormecedor fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência
desta Ata, mesmo que o [ornecimento esteja previsto para data posterior à do seu
vencimento
93 O fornecimento será realizado de forma parcelada, feito de acordo com a
necessidade da Secretaria Municipal Solicitante.
9.4. O Município reserva-se o direito de não aceitar as mercadorias em desacordo com o
previsto na presente Ata, no edital de licitação e no Termo de Referência, sob pena de
cancelamento da Ata € repasse dos itens adjudicados pelo Fornecedor e aplicação
penalidades pertinentes ao caso.
9.5. O quantitativo previsto nesta Ata é apenas informativo, não sendo obrigada a
aquisição pelo Município nas quantidades indicadas.
96. O Fornecedor obriga-se a fornecer o material nas mesmas condições e preços
registrados, no local e na quantidade prevista na Ordem de Fornecimento emitida pelo
setor responsável.
970 Pornecedor deverá responder pelas despesas relativas ao frete, encargos
trabalhistas, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras despesas que
forem devidas e referentes ao fornecimento dos produtos objetos da presente Ata.
98.0 Fornecedor deverá responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar
ao Município ou a terceiros, em razão da ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de
seus prepostos, independentemente, de outras cominações contratuais e/ou legais a que
estiver sujeita.
99.0 Município não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência da responsabilidade
do Fornece para outras entidades/empresas;
910 O acondicionamento e transporte deverão ser feitos dentro do preconizado. Os
produtos deverão estar devidamente protegidos contra danos que possam ser causados
por agentes externos.
9.11, Na Nota Fiscal deverão constar os números dos itens correspondentes aos
produtos entregues.
9.12. Não serão aceitas entregas de mercadorias sem Notas Fiscais, ou preenchidas
erroneamente.
91% Toda Nota Fiscal deverá, obrigatoriamente, conter o número da NAF, empenho e
processo licitatório a qual está vinculada.
9.14. O Fornecedor declara estar ciente e compromete-se a cumprir todas as exigências
e especificações para o fornecimento dos produtos constantes € discriminados nesta Áta,
dentro das condições previstas no Processo Licitatório e seus anexos, em especial, o
Termo de Referência, que faz parte integrante da presente, independentemente de sua
transcrição.
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Procuradoria Municipal
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Sem prejuizo das disposições em Lei, constituem obrigações das Partes:
10.1. DO FORNECEDOR
aj Fornecer o especificado no objeto desta Ata, de acordo com as determinações da
Secretaria Municipal Solicitante, observadas as normas legais vigentes, bem como as
cláusulas c condições previstas no Processo Licitatório;
b) Emitir as Notas Fiscais/Fatura tendo em vista O fornecimento realizado anteriormente
à emissão da Nota:
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c) Manter, durante todo o fornecimento, todas as condições de habilitação e qualificação
exigidas no Processo Licitatório;
d) Responsabilizar-se pelas relações trabalhistas de seus funcionários que laborarem em
função do fornecimento objeto desta Ata,
e) Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e
prejuizos materiais OU pessoais causados por seus empregados ou prepostos, ao
Município ou a terceiros no fornecimento dos produtos,
6) Assumir integralmente o ônus tributário incidente sobre as notas fiscais que emitir,
permitindo-se, no pagamento das faturas, os descontos legais.
8) Demais obrigações constantes do Edital de Licitação.
10.2. DO MUNICIPIO;
a) Credenciar, através da Secretaria Municipal solicitante os setores que serão
beneficiados com a entrega do produto, bem como providenciar a sua distribuição,
conforme requisições;
by Através das Secretarias Municipais Solicitantes no Município, proceder à recepção e
conferência das Notas Fiscais/Fatura emitidas pelo Fornecedor, encaminhando-as à
Diretoria de Material para devido processamento,
o) Aprovar as Notas Fiscais/Fatura apresentadas pelo Fornecedor, assegurando o
pagamento das mesmas mediante a compatibilização desta com a efetiva entrada dos
produtos no almoxarifado municipal,
d) Acompanhar e conferir o fornecimento;
e) Ftetuar os pagamentos ao Fornecedor.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS
LL incorre cm infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das
infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133 de 2021 quais sejam:
[= dar causa à inexecução parcial do contrato;
IL = dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração,
au [uncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
WI - dar causa à inexecução total do contrato;
IV - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
V - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado,
VI - não celebrar o contrato ou Ata de Registo de Preços ou não entregar a
documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de
validade de sua proposta;
VII - ensciar O retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem
motivo jusulicado;
VIIL - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante à licitação ou a execução do contrato;
IX = fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
X - comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
XI - praticas atos ilicitos com vistas à frustrar os objetivos da licitação,
XII - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
xt = tumultuar a sessão pública da licitação;
XIV - propor recursos manifestamente protelatórios em sede de contratação direta ou de
licitação:
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a,
Veto
ASA
XY - deixar de regularizar os documentos fiscais no prazo concedido, na hipótese de o
infrator enquadrar-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
XVI - deixar de manter as condições de habilitação durante o prazo do contrato;
XVI permanecer inadimplente após a aplicação de advertência;
XVII - deixar de complementar o valor da garantia recolhida após solicitação do
contratante;
XIX - deixar de devolver eventuais valores recebidos indevidamente após ser
devidamente notificado;
XX — manter empregado, responsável técnico ou qualquer pessoa sob sua
responsabilidade com qualificação em desacordo com as exigências do edital ou do
contrato, durante a execução do objeto.
XXI - utili is dependências do contratante para fins diversos do objeto do contrato;
XXI - tolerar, no cumprimento do contrato, situação apta a gerar ou causar dano físico,
lesão corporal ou consequências letais a qualquer pessoa;
XXI - deixar de fornecer Equipamento de Proteção Individual - EPI, quando exigido,
aos seus empregados ou omitir-se em fiscalizar sua utilização, na hipótese de
contratação de serviços de mão de obra;
XXINV = deixar de substituir empregado cujo comportamento for incompatível com o
interesse público, cm especial quando solicitado pela Administração;
NXNXV - deixe repor funcionários faltosos;
XXVI - deixar de apresentar, quando solicitado pela administração, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do tempo de
Serviço (FGTS) em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do
contrato, em especial quanto ao:
a) registro de ponto;
b) recibo ce pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal
remunerado c décimo terceiro salário;
c) comprovante de depósito do FGTS;
d) recibo de concessão & pagamento de férias e do respectivo adicional;
& tecido de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados
dispensados até a data da extinção do contrato;
f) recibo de pagamento de vale-transporte € vale-alimentação, na forma prevista em
norma coletiva,
XXVII - deixar de observar a legislação pertinente aplicável ao seu ramo de atividade;
XXVI - entregar o objeto contratual em desacordo com as especificações, condições e
qualidades contratadas e/ou com vício, irregularidade ou defeito oculto que o tornem
impróprio para o fim a que se destina;
- ofender agentes públicos no exercício de suas funções;
x induzir a administração em erro;
XXX[L- deixar de manter empregados, que fiquem nas dependências e à disposição da
administração nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra;
XXXII - compartilhar recursos humanos é materiais disponíveis de uma contratação
para execução simultânea de outros contratos por parte do contratado, nos contratos de
serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
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XXX = impossibilitar a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e
supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos, em relação aos contratos
de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra;
XXXIV - apresentar proposta inexequivel com finalidade de tumultuar o procedimento;
XXXV - deixar de demonstrar exequibilidade da proposta quando exigida pela
administração:
XXXVI - subcontratar serviço em contrato em que não há essa possibilidade;
XXXVIL- deixar de apresentar no prazo do art. 96, 83º da Lei 14,133/21, garantia pelo
contratado quando optar pela modalidade seguro garantia;
XXXVI - deixar de comprovar, quando solicitado, na execução contratual, a reserva
de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas
especificas;
XXXIX - deixar de manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do
serviço para representar o contratado na execução do contrato;
XL - deixar de aceitar as supressões e acréscimos de até 25% (vinte e cinco por cento)
em relação «us contratos.
112. O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens
anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes
sanções
a) de advertência que consiste em comunicação formal ao infrator do descumprimento
de uma obrigação do edital, da Ata de Registros de Preços ou da inexecução parcial do
contrato quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
b) de multa, O infrator que, injustificadamente, descumprir a legislação, cláusulas do
edital ou cláusulas contratuais, não podendo ser inferior a 0,5% (cinco décimos por
cento) nem superior à 30% (trinta por cento) do valor de referência do certame ou do
contrato nos termos estabelecidos nos respectivos instrumentos, devendo ser
observados. preferencialmente, os seguintes percentuais e diretrizes:
| - multa moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na entrega de
material ou execução de serviços, até O limite de 10% (dez por cento), correspondente a
até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte
inadimplente, excluída, quando for o caso, à parcela correspondente aos impostos
destacados no documento fiscal,
Wo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação do certame ou do
valor da contratação direta em caso de recusa do infrator em assinar O contrato, ou
recusar=se 4 acenar ou retirar o instrumento equivalente;
HI - multa de neo por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens E, IV; V, XIII, XIV e XV, deste instrumento;
IV - multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XVI, XVII, XVII, XX, XXI, XXI, XXIV, XXV,
XXVI, XXVI XXXI, XXXI XXXVIII e XXXIX deste instrumento;
VE multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de referência do certame, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens [UI VI, VEL, VI, IX, X, XI, XI, XXIX, XXX,
XXXIV e NXXV deste instrumento;
VI = multa de 10% (dez por cento) sobre O valor total da adjudicação, nas hipóteses
constantes do item 12.1, subitens XIX, XXI, XVI, XXXI, XXXVI, XXXVII e Les
deste instrumento;
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VIE multa indenizatória, a título de perdas e danos, na hipótese de o infrator ensejar a
rescisão do contrato e sua conduta implicar em gastos à administração, superiores aos
contratados
c) de impedimento de licitar e contratar, que impedirá o infrator de participar de
licitação e contratar com a administração:
[= por até O! (um) ano, caso o infrator: a) deixar de entregar a documentação exigida
para O certame
b) não manter 4 proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente
justificado:
cj ensejar O retardamento da execução ou da entrega do objeto do certame sem motivo
justificade
IL - por até 02 (dois) anos, caso o infrator:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar
declaração falsa durante o mesmo ou durante a execução do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
HT - por até 03 (três) anos, caso o infrator:
a) não celebrar o contrato, quando convocado dentro do prazo de validade de sua
proposta
by fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
c) der causa à inexecução total do contrato.
d; de declaração de Inidoneidade de contratar com a Administração Pública, será
aplicada por prazo não superior a 6 (seis) anos, nas seguintes hipóteses:
|- por período de 3 (wês) a 4 (quatro) anos, no caso de praticar atos ilícitos com vistas a
frustrar os objetivos do certame;
IL- por período de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, nos casos de:
a) fraudar o certame ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
bj comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.
HH - por periodo de 5 (cinco) a 6 (seis) anos, nos casos de:
4) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei 12.846/13;
b) dar causa à inexecução total do contrato, por ato doloso que cause lesão ao erário,
11.3. Na aplicação das sanções será observado Decreto nº 932/2024.
Parágrafo Primeiro - Em caso de o valor da multa ser superior ao valor da garantia
apresentada. ou da parcela devida, responderá a notificada pela sua diferença nas
tadas
maneiras supra
Parágrafo Segundo - O não pagamento da penalidade de multa ensejará a inscrição da
notilicada cm divida ativa e aplicação de penalidade mais gravosa.
Parágrafo Terceiro - A pena de Multa poderá ser aplicada cumulativamente com
outras sanções,
Parágrafo Quarto - A penalidade de suspensão terá seus efeitos apenas no âmbito da
Administração Pública Municipal.
Parágrafo Quinto - São competentes para aplicar à penalidades supramencionadas a
Procuradoria Municipal c o Gestor da pasta, ordenador de despesa, quando o
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descumprimento da obrigação ocorrer no âmbito do procedimento licitatório e, se o
descumprimento da obrigação ocorrer na fase de execução do objeto da licitação,
entendida desde u recusa em retirar a nota de empenho ou assinar a Ata ou qualquer
documento hábil que venha substituí-lo.
Parágrato Sexto - A aplicação das penalidades de suspensão, impedimento e
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal implicará, obrigatoriamente, na inscrição do infrator no Cadastro de
Formecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal.
Parágrato Sétimo - A aplicação de qualquer penalidade, salvo de multa, deverá ser
publicadas em jornal de circulação local e regional, além de encaminhamento de cópia
ao Ministério Público, quando houver indícios da prática de crime contra Administração
Pública
Parágrato Oitavo - A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que
wuilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos
ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os
eíeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, a pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito,
com o sancionado. observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a
obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO E DO CANCELAMENTO
DO REGISTRO
12,2. Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, de pleno direito, pelo Contratante,
quando:
4) O Contratado não cumprir as obrigações constantes deste contrato;
b) O Contratado não retirar qualquer Ordem de Serviço, no prazo estabelecido, e o
Contratante não aceitar sua justificativa;
0 Contratado der causa a rescisão administrativa de contrato;
dy Em qualquer dus hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato, se assim for
decidido pelo Contratante;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas é justificadas, ou na
ocorrência das hipóteses dos arts. 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2021;
f) A lentidão de seu cumprimento, levando o Contratante a contrair prejuizos;
2) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
h) A paralisação da prestação do serviço, sem justa causa € prévia comunicação ao
Contratante
) A subconnatação total ou parcial do seu objeto, a associação da Contratada com
outrem. à cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou
incorpuração, não admitidas no contrato;
j) O não atendimento das determinações regulares da autoridade designada para
acompanhar gerenciar a execução, assim como as de seus superiores;
k) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas pelo setor gerenciador
deste contrato
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LAFAIETE
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sadoria Municipal
|) A decretação de falência ou instauração de insolvência civil,
m) A dissolução da sociedade;
aj A alteração social ou à modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que
prejudique à execução do Contrato.
12.2. Do Cancelamento
Poderá ser solicitado o cancelamento do presente instrumento:
a) Mediante solicitação, por escrito, do Contratado, com comprovação da
impossibilidade de cumprir as exigências deste contrato,
bj À juízo do Contratante, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses
previstas no art. 137, $2º, da Lei Federal 14.133/2021.
Parágrafo Único - A solicitação do Contratado para cancelamento do contrato deverá
ser formulada com à antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada ao Contratante a
aplicação das penalidades previstas na Cláusula Décima Primeira, caso não aceitas as
razões do pedido.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO GERENCIAMENTO
A presente Ata será acompanhada pelas servidoras Clarissa Gonçalves Tavares €
wislainc Beatriz Moreira de Souza, ambas lotadas na Secretaria Municipal de
ducação, que ficarão responsáveis por fiscalizar a execução do mesmo, verificando a
procedência do serviço prestado, registrando todas as ocorrências e deficiências
verificadas em relatório, devendo manter contatos com O Contratado para a solução dos
problemas detectados, e O servidor Cirley José Henriques, lotado na Secretaria
Municipal de Educação que ficará responsável pela gestão do contrato/ata, ficando
responsável por verificar-lhe as condições de prazo de vigência, saldo contratual, ou
outras que se fizerem necessárias para seu bom e fiel cumprimento, nos termos do art.
[17 e seguintes da Lei 14,133/21,
Parágrafo Primeiro - As exigências e a atuação da fiscalização pelo Município de
Conselheiro Lafaicte em nada restringem a responsabilidade única, integral e exclusiva
do fornecedor no que concerne à execução do objeto da Áta.
Parágrafo Segundo — O Fomecedor permitirá e oferecerá condições para à mais ampla
e completa fisculização, durante a vigência desta Ata, fornecendo informações,
propiciando o acesso à documentação pertinente e atendendo às observações e
exigências apresentadas pela fiscalização/gestor.
CIÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO
14.1. Por força das Leis Federais nº 9069/95 e 10.192/2001, o valor do contrato será
renjustado mediante iniciativa da Contratada, desde que observado o interregno mínimo
de | (um) ano, a contar da data do orçamento estimado ou do último reajuste, tendo
como base a variação de indice oficial,
142. Decorrido o prazo acima estipulado, os preços unitários serão corrigidos
monetariamente pelo INPC (IBGE) ou outro índice que venha a substituí-lo por força de
determinação governamental,
143. A aplicação do indice dar-se-á de acordo com a variação acumulada do INPC
IBGE) ocarrida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores.
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Procuradoria Municipa
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 Integram estu Ala, o edital de convocação, o Termo de Referência e as propostas
das empresas classificadas no certame supramencionado,
15.2. O Fomecedor terá até o 5º (quinto) dia útil após a homologação do certame
contados do recebimento da presente ata para sua assinatura, sob pena de decair o
direito à regisuar os preços, sem prejuízo das sanções previstas no art. 156 da Lei
14,133/21
[5.3 Sendo cumpridas todas as obrigações e findo o prazo de vigência, este instrumento
por si só se encerra
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
O extrato da presente Ata será publicado por conta do Município de Conselheiro
Lafaiete.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
As partes clegem o foro da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, para dirimir as
questões ornundas desta Ala,
|: por estarem justas e contratadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de
igual tcor e forma, para que cumpra seus efeitos legais.
Conselheiro Lafaiete, Dl de oU de 2025.
sribuidora de Produtos Nutricionais LTDA. Cirley José Henriques
CNP; 47.915.4:46/000:-00 Secretário Municipal de Educação
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Fiscal x a Fiscal:
Clarissa Gonçalves Tavares Francislaine Beatriz Moreira de Souza
Servidora Municipal Servidora Municipal
“ riu de Andrade Andréia Chagas de Andrade
Subprocurador Procuradora Municipal
P.. 1025.
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