Câmara Municipal de Conselheiro Lala
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo z¢Py
PARECER Nº 140/2025 \~
Projeto de Lei Complementar nº 014-E-2Õ25
De autoria do Prefeito Municipal, o anexo Projeto de Lei
Complementar Altera o Anexo III, da Lei Complementar n° 31, de 04 de abril
de 2011, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de
Conselheiro Lafaiete, suas alterações e dá outras providências.
A proposta de Lei Complementar ora em análise está
devidamente acompanhada de justificativa, fls. 03; está acompanhada de ofício
de encaminhamento, fls. 04.
É o relatório.
PARECER
A proposta de lei complementar em análise tem por finalidade
promover revisão na Lei de Uso e Ocupação do solo no âmbito do Município, para
fins de promover alteração no zoneamento de trecho de logradouro.
A matéria é de natureza legislativa (art. 49, XIX, L.O.M.), e a
concordância da Câmara constitui quesito indispensável à consecução do objetivo
intentado.
O art. 30, inciso VIII da Constituição da República outorga ao
Município competência para planejar o desenvolvimento local e ordenar a ocupação
territorial. Consequentemente, a partir da Constituição de 1988, a instituição de
sistema de planejamento para o desenvolvimento municipal deixa de ser diretriz
técnica da boa administração e passa a ser dever constitucional dos
administradores municipais.
Já o artigo 182 da Constituição da República é bastante claro, ao
dispor que cabe à Lei municipal fixar diretrizes para a política de desenvolvimento
urbano, de modo a ordenar o inteiro desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes.
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Diz a Constituição da República em seu artigo 30:
"Art. 30 - Compete aos Municípios:
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano."
A autoridade que o Poder Público possui para impor normas e
restrições às atividades privadas decorre do seu poder de polícia administrativa.
Este é definido como a "atividade da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de
fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos." (Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, art. 78).
O planejamento urbano dá-se, comumente, através de um Plano
Diretor, que estabelece as diretrizes gerais de ordenamento e crescimento da
cidade, desdobrando-se em normas específicas sobre parcelamentos e loteamentos,
zoneamentos, uso e ocupação do solo, e obras.
A competência do Município para legislar sobre tais assuntos é
plena, ressalvada a da União para instituir diretrizes, de âmbito geral, para o
desenvolvimento urbano (CRFB, art. 21, XX). O próprio art. 182 da Constituição da
República é bastante claro, ao dispor que cabe à lei municipal fixar diretrizes para a
política de desenvolvimento urbano, de modo a ordenar o inteiro desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios para a
concessão de licença de localização e funcionamento, condicionando não só a
atuação do setor de planejamento quanto de licenciamento e fiscalização do
Executivo.
Segundo consta da Justificativa acostada ao Projeto de Lei
Complementar ora em análise, a proposta de revisão da Lei de Uso e Ocupação vise
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a alteração de zoneamento da Rua Etelvina de Lima, no Bairro Santa Mati
fins de unificar o zoneamento da mencionada via pública, em atendimento a abaixoassinado apresentado pelos moradores da mesma, apresentado junto à Secretaria
Municipal de Planejamento.
Ocorre, que a proposta de lei complementar ora em análise não se
fez acompanhar do documento mencionado, para fins de embasar o
pronunciamento desta Procuradoria, o que estamos a solicitar, tendo em vista que,
ao se caracterizar uma via pública com determinado zoneamento, implica permitir
que na mencionada via se possa instalar não só os modelos de ocupação do solo,
mas os usos permitidos para tal zoneamento, o que poderá impactar toda a
vizinhança da via.
Ante o exposto, o Projeto de Lei Complementar ora em análise
deverá ser baixado em diligência ao Executivo Municipal para que se proceda às
correções que se fazem necessárias, bem como para que apresente as informações
solicitadas neste Parecer e, assim, a propositura de Lei em tela possa ter a sua
regular tramitação junto a esta Casa Legislativa.
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE SETEMBRO DE 2025.
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GILCINE DA~CONSOLAÇAè ELES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB//IG 81.681 -
LEONARDO BI ÜNO AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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OFÍCIO Nº 697/2025
Em 02 de outubro de 2025
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-E-2025)
Excelentíssimo Prefeito,
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer nº 140/2025, ao Projeto de Lei
Complementar nº 014-E-2025, que Altera o Anexo III, da Lei Complementar n° 31, de
04 de abril de 2011, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município
de Conselheiro Lafaiete, suas alterações e da outras providências, exarado pela
Procuradoria do Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam
esclarecidos alguns pontos do mencionado Projeto de Lei, de modo a viabilizar a
conclusão da análise da proposição referida e sua apreciação pelas Comissões, com
posterior votação em Plenário.
Sendo só para o momento, somos.
Atenciosamente,
ERIVELTON MARTINS JAIME Assinado deforma digital por ERIVELTON
MARTINS JAIME DA SILVA:11777398606
DA SILVA: 11 777398606 Dados: 2025.10.02 08:47:27 -0300'
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA
- Presidente da Câmara -
Ao Excelentíssimo Senhor
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Prefeito Municipal de
Conselheiro Lafaiete-MG
/GCT/
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