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materia nº 521/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 521 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei Complementar nº 014-E-2025 solicitando sua baixa para realização de diligência.
native_id23518

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-26 Parecer favorável da comissão — —
2026-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-05-19 Parecer favorável da comissão — —
2026-04-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2026-04-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2026-01-19 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro Lala 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo z¢Py
PARECER Nº 140/2025 \~ 
Projeto de Lei Complementar nº 014-E-2Õ25 
De autoria do Prefeito Municipal, o anexo Projeto de Lei 
Complementar Altera o Anexo III, da Lei Complementar n° 31, de 04 de abril 
de 2011, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município de 
Conselheiro Lafaiete, suas alterações e dá outras providências. 
A proposta de Lei Complementar ora em análise está 
devidamente acompanhada de justificativa, fls. 03; está acompanhada de ofício 
de encaminhamento, fls. 04. 
É o relatório. 
PARECER
A proposta de lei complementar em análise tem por finalidade 
promover revisão na Lei de Uso e Ocupação do solo no âmbito do Município, para 
fins de promover alteração no zoneamento de trecho de logradouro. 
A matéria é de natureza legislativa (art. 49, XIX, L.O.M.), e a 
concordância da Câmara constitui quesito indispensável à consecução do objetivo 
intentado. 
O art. 30, inciso VIII da Constituição da República outorga ao 
Município competência para planejar o desenvolvimento local e ordenar a ocupação 
territorial. Consequentemente, a partir da Constituição de 1988, a instituição de 
sistema de planejamento para o desenvolvimento municipal deixa de ser diretriz 
técnica da boa administração e passa a ser dever constitucional dos 
administradores municipais. 
Já o artigo 182 da Constituição da República é bastante claro, ao 
dispor que cabe à Lei municipal fixar diretrizes para a política de desenvolvimento 
urbano, de modo a ordenar o inteiro desenvolvimento das funções sociais da cidade 
e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31 ) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lalalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Diz a Constituição da República em seu artigo 30: 
"Art. 30 - Compete aos Municípios: 
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, 
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da 
ocupação do solo urbano." 
A autoridade que o Poder Público possui para impor normas e 
restrições às atividades privadas decorre do seu poder de polícia administrativa. 
Este é definido como a "atividade da administração pública que, limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de 
fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos 
costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades 
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à 
tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou 
coletivos." (Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, art. 78). 
O planejamento urbano dá-se, comumente, através de um Plano 
Diretor, que estabelece as diretrizes gerais de ordenamento e crescimento da 
cidade, desdobrando-se em normas específicas sobre parcelamentos e loteamentos, 
zoneamentos, uso e ocupação do solo, e obras. 
A competência do Município para legislar sobre tais assuntos é 
plena, ressalvada a da União para instituir diretrizes, de âmbito geral, para o 
desenvolvimento urbano (CRFB, art. 21, XX). O próprio art. 182 da Constituição da 
República é bastante claro, ao dispor que cabe à lei municipal fixar diretrizes para a 
política de desenvolvimento urbano, de modo a ordenar o inteiro desenvolvimento 
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. 
A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios para a 
concessão de licença de localização e funcionamento, condicionando não só a 
atuação do setor de planejamento quanto de licenciamento e fiscalização do 
Executivo. 
Segundo consta da Justificativa acostada ao Projeto de Lei 
Complementar ora em análise, a proposta de revisão da Lei de Uso e Ocupação vise 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 ! 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro la 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
a alteração de zoneamento da Rua Etelvina de Lima, no Bairro Santa Mati 
fins de unificar o zoneamento da mencionada via pública, em atendimento a abaixo￾assinado apresentado pelos moradores da mesma, apresentado junto à Secretaria 
Municipal de Planejamento. 
Ocorre, que a proposta de lei complementar ora em análise não se 
fez acompanhar do documento mencionado, para fins de embasar o 
pronunciamento desta Procuradoria, o que estamos a solicitar, tendo em vista que, 
ao se caracterizar uma via pública com determinado zoneamento, implica permitir 
que na mencionada via se possa instalar não só os modelos de ocupação do solo, 
mas os usos permitidos para tal zoneamento, o que poderá impactar toda a 
vizinhança da via. 
Ante o exposto, o Projeto de Lei Complementar ora em análise 
deverá ser baixado em diligência ao Executivo Municipal para que se proceda às 
correções que se fazem necessárias, bem como para que apresente as informações 
solicitadas neste Parecer e, assim, a propositura de Lei em tela possa ter a sua 
regular tramitação junto a esta Casa Legislativa. 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 25 DE SETEMBRO DE 2025. 
, ≥-\ Cç 
GILCINE DA~CONSOLAÇAè ELES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB//IG 81.681 - 
LEONARDO BI ÜNO AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
3 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31 ) 3769-8100 1 3769-8103 
E-mail: samara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
OFÍCIO Nº 697/2025 
Em 02 de outubro de 2025 
Assunto: DILIGÊNCIA/FAZ (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014-E-2025) 
Excelentíssimo Prefeito, 
Vimos encaminhar-lhe cópia do Parecer nº 140/2025, ao Projeto de Lei 
Complementar nº 014-E-2025, que Altera o Anexo III, da Lei Complementar n° 31, de 
04 de abril de 2011, que Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano no Município 
de Conselheiro Lafaiete, suas alterações e da outras providências, exarado pela 
Procuradoria do Legislativo, requerendo diligências com o objetivo de que sejam 
esclarecidos alguns pontos do mencionado Projeto de Lei, de modo a viabilizar a 
conclusão da análise da proposição referida e sua apreciação pelas Comissões, com 
posterior votação em Plenário. 
Sendo só para o momento, somos. 
Atenciosamente, 
ERIVELTON MARTINS JAIME Assinado deforma digital por ERIVELTON 
MARTINS JAIME DA SILVA:11777398606 
DA SILVA: 11 777398606 Dados: 2025.10.02 08:47:27 -0300' 
VEREADOR ERIVELTON MARTINS JAYME DA SILVA 
- Presidente da Câmara - 
Ao Excelentíssimo Senhor 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Prefeito Municipal de 
Conselheiro Lafaiete-MG 
/GCT/ 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg.br 

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