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materia nº 522/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 522 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 077/2025.
native_id23525

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-16 Veto total ou parcial promulgado — —
2025-10-08 Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado — —
2025-10-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — —

Documents (1)

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Câmara Municipal de ConselliQ 
Lafaiete z 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO VETO TOTh 
PROJETO DE LEI N° 077/2025 . 
O Executivo Municipal, no exercício de sua prerrogativa conferida pelos artigos 64, § 10 
da Lei Orgânica Municipal e 314 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, vetou totalmente 
o Projeto de Lei n° 077/2025 que "ALTERA A LEI N° 6.113/2022 QUE `DISPÕE SOBRE 
A ADEQUAÇÃO DOS PROJETOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, DANDO PRIORIDADE NAS VIAS 
ONDE RESIDAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, 
NA FORMA QUE ESPECIFICA", vem a esta Comissão para emissão de parecer, em 
consonância com o dispositivo no artigo 316, I, do Regimento Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete, em seu art. 64, §10, autoriza ao 
Prefeito vetar projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, desde que seja inconstitucional 
ou contrário ao interesse público. 
As razões do veto apresentam que o referido projeto contém vícios que comprometem 
sua validade jurídica e viabilidade administrativa, aduzindo que o projeto fere a livre iniciativa 
e concorrência, além de invasão de competência do Poder Executivo, interferindo na estrutura 
e atribuição de órgão daquele Poder. 
Destarte, o veto total respeita a legislação Municipal, não havendo óbice de qualquer 
natureza para sua tramitação. 
Diante dos argumentos retro, concluímos que o veto total deve ser submetido ao 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 29 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
VERE OR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 

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