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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N°'1/2025
Exm°. Sr. Presidente da Câmara .Municipal,
Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC)
sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais.
O Município de Conselheiro Lafaiete ajuizou Ação Anulatória visando, em síntese, a
anulação de algumas cláusulas do acordo homologado nos autos 1133844-89.2023.8.13.0000
em que contendia com Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete.
As cláusulas objeto da Ação Anulatória são as seguintes:
CLÁUSULA IX - DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL- Os beneficios,
quinquénios e progressão na carreira, assim como outros, só serão aplicados após a
complementação salarial;
CLÁUSULA XII - DA VERBA DO FUNDEB - O município se obriga a repassar em
rateio a sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta por cento)
conforme disposição da legislação aplicável; e
CLÁUSULA XIII - RETIRADA DE PROJETOS DE LEI N°004-E-2023 E 005-E-2023
- O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de lei n° 004-E-2023 e n° 005-E2023, no prazo de 8 (oito) dias e não enviar outros projetos do mesmo teor.
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural,
nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa.
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes
questionamentos.
Por qual (is) motivo (s) não jurídico (s) o Município ajuizou referida Ação Anulatória?
Antes de ajuizar esta ação, o Município tentou resolver a situação com o Sindicato?
Os servidores que conquistaram estes direitos através de acordo assumido pelo
Município já estão cientes de que podem, a qualquer momento, ter estes direitos anulados?
Sendo julgada improcedente a Ação Anulatória, o Município pretende cortar algum
outro direito do servidor?
Com esta Ação, o Município pretende reaver o dinheiro pago a título de
complementação salarial aos servidores?
Rua. Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Quantas foram as denúncias de assédio por perseguição política a servidores públicos
efetivos no corrente ano? Quais foram os direcionamentos a estas denúncias?
Referências: CAC: 152/2025 / Denúncia: 19/2025.
Conselheiro Lafaiete, 30 de setembro de 2
Vereador Proféssor Oswaldo Barbosa
Veread João Paulo
Vereador Fernando ' eira
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