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materia nº 776/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 776 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaTrata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais. O Município de Conselheiro Lafaiete ajuizou Ação Anulatória visando, em síntese, a anulação de algumas cláusulas do acordo homologado nos autos 1133844-89.2023.8.13.0000 em que contendia com Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete. As cláusulas objeto da Ação Anulatória são as seguintes:
native_id23528

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição respondida — —
2025-10-10 Aguardando resposta — —
2025-10-09 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-10T06:46:40.958847-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N°'1/2025 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara .Municipal, 
Trata-se de denúncia recebida pelo Centro de Apoio e Atendimento ao Cidadão (CAC) 
sobre corte de direitos dos servidores públicos municipais. 
O Município de Conselheiro Lafaiete ajuizou Ação Anulatória visando, em síntese, a 
anulação de algumas cláusulas do acordo homologado nos autos 1133844-89.2023.8.13.0000 
em que contendia com Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Conselheiro Lafaiete. 
As cláusulas objeto da Ação Anulatória são as seguintes: 
CLÁUSULA IX - DA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL- Os beneficios, 
quinquénios e progressão na carreira, assim como outros, só serão aplicados após a 
complementação salarial; 
CLÁUSULA XII - DA VERBA DO FUNDEB - O município se obriga a repassar em 
rateio a sobra dos recursos do FUNDEB, referentes ao percentual de 70% (setenta por cento) 
conforme disposição da legislação aplicável; e 
CLÁUSULA XIII - RETIRADA DE PROJETOS DE LEI N°004-E-2023 E 005-E-2023 
- O município se obriga a retirar do legislativo os projetos de lei n° 004-E-2023 e n° 005-E￾2023, no prazo de 8 (oito) dias e não enviar outros projetos do mesmo teor. 
A Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural, 
nos termos do art. 88, inciso VIII, do Regimento Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa. 
encaminhe expediente ao Prefeito Municipal solicitando respostas aos seguintes 
questionamentos. 
Por qual (is) motivo (s) não jurídico (s) o Município ajuizou referida Ação Anulatória? 
Antes de ajuizar esta ação, o Município tentou resolver a situação com o Sindicato? 
Os servidores que conquistaram estes direitos através de acordo assumido pelo 
Município já estão cientes de que podem, a qualquer momento, ter estes direitos anulados? 
Sendo julgada improcedente a Ação Anulatória, o Município pretende cortar algum 
outro direito do servidor? 
Com esta Ação, o Município pretende reaver o dinheiro pago a título de 
complementação salarial aos servidores? 
Rua. Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Quantas foram as denúncias de assédio por perseguição política a servidores públicos 
efetivos no corrente ano? Quais foram os direcionamentos a estas denúncias? 
Referências: CAC: 152/2025 / Denúncia: 19/2025. 
Conselheiro Lafaiete, 30 de setembro de 2 
Vereador Proféssor Oswaldo Barbosa 
Veread João Paulo 
Vereador Fernando ' eira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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