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Câmara Municipal de Conselheiro
La fa fete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Referência Gabinete: Req. 036/2025
REQUERIMENTO N° 12025
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
EXPEDIENTE.
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O vereador infra-assinado, nos termos do art. 196, inciso X, do Regimento
Interno, requer, ouvida a Casa, que V. Exa., encaminhe expediente ao Prefeito Municipal,
Conselho Tutelar e ao Secretário Municipal de Educação solicitando informações sobre o
combate ao abuso sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes em observância à Lei
Municipal Ordinária n° 5.957, de 03 de abril de 2019.
Ao Conselho Tutelar:
Quantos foram os casos relatados ao Conselho Tutelar de 2023 até a presente
data?
judicial?
e outros?
Sobre estes casos, quais foram os encaminhamentos? Houve apuração, processo
Sobre estes casos, quantos ocorreram em ambiente familiar, em ambiente escolar
Como foram descobertos estes casos? A própria criança e adolescente relatou
expressamente ou o familiar ou profissional suspeitou a partir do comportamento da vítima?
Onde foram descobertos estes casos? Algum familiar ou algum profissional
quem denunciou?
Ao Secretário Municipal de Educação:
~
Quais ações descritas na Lei Municipal Ordinária n° 5.957, de 03 de abril de 2019
foram feitas a partir de programa da SEMED?
Quais ações descritas na Lei Municipal Ordinária n° 5.957, de 03 de abril de 2019`
foram feitas em cada escola?
Há alguma capacitação aos servidores sobre o tema?
SALA D ' . SESSÕES
Conselheiro Lafaie ,. 2" outubro de 2025.
VEREADOR PRO SOR OSWALDO BARBOSA
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0* *31) 3769-8100 — Fax (0* *31) 3769-8103
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