Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 012-E-2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei
Complementar nº 012-E-2025, dé autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a
desafetação de bens imóveis da condição originária de dominicais e doação de
áreas de terreno do Município de Conselheiro Lafaiete - Minas Gerais, ao FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica
Federal, para a produção de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa
Minha Vida de acordo com as regras definidas pelo Governo Federal, e dá outras
providências'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-E-2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE
TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL,
ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA, DE ACORDO COM AS
REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a doar áreas de
sua propriedade, localizadas na quadra nº 9 do Bairro Parque Sagrada Família e as Áreas
Institucionais nº 1 e 2 do Bairro Parque Santa Tereza todas com matrícula no Cartório do
1º Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete, ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, administrado pela
Caixa Econômica Federal, para fins de construção de Unidades Habitacionais no âmbito
do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial
Vila dos Inconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial
Queluz de Minas (ambos no Parque Santa Tereza).
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025
Art. 2º - Para a construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial Vila dos
Inconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial Queluz de
Minas (ambos no Parque Santa Tereza), fica desafetada de sua destinação pública,
condição originária de dominical, para fins de doação, áreas em 03 (três) loteamentos,
com infraestrutura essencial implantada, sendo eles:
I - Residencial Queluz De Minas: uma área de terreno localizada no Bairro
Parque Santa Tereza, denominada Area Institucional 2, com área de 5.704,91 m2 (cinco
mil, setecentos e quatro vírgula noventa e um metros quadrados), registrada sob a
matrícula de n° 42.188, livro n° 2- FA, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro
Lafaiete.
II - Residencial Carijós: uma área de terreno localizada rio Bairro Parque
Santa Tereza, denominada AREA INSTITUCIONAL 1, com área de 5.379,41m2, registrada
sob a matrícula de n° 42.188, livro n°2- FA, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de
Conselheiro Lafaiete.
III - Residencial Vila dos Inconfidentes: uma área de terreno localizada no
Bairro Parque Sagrada Família, na QUADRA 09, unificada e aprovada pela
municipalidade, conforme Decreto n° 861, de 14 de dezembro de 2023, passando a ser
uma área de 12.426,93m2, registrada sob a matrícula de n° 42.188, livro n° 2- FA, do
Cartório do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3°- A doação das áreas tem por finalidade exclusiva a construção de
unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinadas às
famílias enquadradas na faixa de renda denominada Faixa Urbano I, em conformidade
com a Lei n° 14.620, de 13 de julho de 2023, com base no cadastro local de famílias
realizado pelo Município de Conselheiro Lafaiete, observando-se as diretrizes do Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR).
§ 1° As áreas coarias ficam gravadas com a cláusula de reversão.
§ 2° A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da
assinatura da escritura pública de doação, para o início das obras de construção das
unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, prorrogável por igual período,
justificadamente e a critério da Administração Municipal, sob pena de reversão ao
patrimônio do Município das áreas doadas, bem como das benfeitorias por ventura
realizadas, independentemente de indenização, a que título for.
§ 3° A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do inicio
das obras de construção das unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, para
o término das mesmas, prorrogável por igual período, justificadamente e a critério da
Administração Municipal, sob pena de reversão ao patrimônio do Município das áreas
doadas, bem como das benfeitorias por ventura realizadas, independentemente de
indenização, a que titulo for.
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103
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Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n`-' 012-E-2025
Art. 4°- 0 Município de Conselheiro Lafaiete/MG está autorizado a firmar a
doação das áreas destinadas à implantação do empreendimento habitacional,
consignando-se que o referido imóvel já se encontra devidamente provido de
infraestrutura básica, compreendendo sistemas de drenagem de águas pluviais,
iluminação pública, rede de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,
fornecimento de energia elétrica pública e domiciliar, bem como vias de circulação
pavimentadas.
Parágrafo único: A doação prevista nesta Lei está dispensada de certame
licitatório por atender o princípio da supremacia do interesse público, em face da
legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade e
função social
Art. 52 - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por
meio de Decreto do Poder Executivo, em especial visando a sua melhor adequação aos
fins sociais nela previstos, classificação socioeconômica e seleção dos interessados a fim
de atender todas as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 6º - As despesas decorrentes da escritura pública de doação correrão por
conta do Município e o registro imobiliário correrá por conta da donatária.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 82 - Fica revogada a Lei Complementar nº 212, de 19 de agosto de 2024.
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE OUTUBRO DE 2025.
VER DO'f11NDO REZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 012-E-2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS
IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE
TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL,
ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA, DE ACORDO COM AS
REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a doar áreas de
sua propriedade, localizadas na quadra nº 9 do Bairro Parque Sagrada Família e as Áreas
Institucionais nº 1 e 2 do Bairro Parque Santa Tereza, todas com matrícula no Cartório do
1º Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete, ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, administrado pela
Caixa Econômica Federal, para fins de construção de Unidades Habitacionais no âmbito
do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial
Vila dos Inconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial
Queluz de Minas (ambos no Parque Santa Tereza).
Art. 2º - Para a construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa
Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial Vila dos
lnconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial Queluz de
Minas (ambos no Parque Santa Tereza), fica desafetada de sua destinação pública,
condição originária de dominical, para fins de doação, áreas em 03 (três) loteamentos,
com infraestrutura essencial implantada, sendo eles:
I - Residencial Queluz De Minas: uma área de terreno localizada no Bairro
Parque Santa Tereza, denominada Área Institucional 2, com área de 5.704,91 m2 (cinco
mil, setecentos e quatro vírgula noventa e um metros quadrados), registrada sob a
matrícula de nº 42.188, livro nº 2- FA, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de
Conselheiro Lafaiete;
II - Residencial Carijós: uma área de terreno localizada rio Bairro Parque
Santa Tereza, denominada Área Institucional 1, com área de 5.379,41m2 (cinco mil,
trezentos e setenta e nove vírgula quarenta e um metros quadrados), registrada sob a
matrícula de nº 42.188, livro nº 2- FA, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de
Conselheiro Lafaiete;
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - Residencial Vila dos Inconfidentes: uma área de terreno localizada no
Bairro Parque Sagrada Família, na Quadra 09, unificada e aprovada pela municipalidade,
conforme Decreto nº 861, de 14 de dezembro de 2023, passando a ser uma área de
12.426,93m2 (doze mil, quatrocentos e vinte e seis vírgula noventa e três metros
quadrados), registrada sob a matrícula de nº 42.188, livro nº 2- FA, do Cartório do 1º
Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3º - A doação das áreas tem por finalidade exclusiva a construção de
unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinadas às
famílias enquadradas na faixa de renda denominada Faixa Urbano I, em conformidade
com a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com base no cadastro local de famílias
realizado pelo Município de Conselheiro Lafaiete, observando-se as diretrizes do Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR).
§1º - As áreas doadas ficam gravadas com a cláusula de reversão.
§2º - A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da
assinatura da escritura pública de doação, para o início das obras de construção das
unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, prorrogável por igual período,
justificadamente, e a critério da Administração Municipal, sob pena de reversão ao
patrimônio do Município das áreas doadas, bem como das benfeitorias por ventura
realizadas, independentemente de indenização, a que tftulo for.
§3º - A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do
início das obras de construção das unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar,
para o término das mesmas, prorrogável por igual período, justificadamente, e a critério
da Administração Municipal, sob pena de reversão ao patrimônio do Município das áreas
doadas, bem como das benfeitorias por ventura realizadas, independentemente de
indenização, a que título for.
Art. 42 - O Município de Conselheiro Lafaiete está autorizado a firmar a
doação das áreas destinadas à implantação do empreendimento habitacional,
consignando-se que o referido imóvel já se encontra devidamente provido de
infraestrutura básica, compreendendo sistemas de drenagem de águas pluviais,
iluminação pública, rede de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,
fornecimento de energia elétrica pública e domiciliar, bem como vias de circulação
pavimentadas.
Parágrafo único - A doação prevista nesta Lei Complementar está
dispensada de certame licitatório por atender o princípio da supremacia do interesse
público, em face da legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e sua
respectiva finalidade e função social
Art. 52 - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por
meio de Decreto do Poder Executivo, em especial visando a sua melhor adequação aos
fins sociais nela previstos, classificação socioeconômica e seleção dos interessados a fim
de atender todas as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
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Câmara Municipal de Conselheiro talaiète
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º - As despesas decorrentes da escritura pública de doação correrão por
conta do Município e o registro imobiliário correrá por conta da donatária.
Art. 72 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Fica revogada a Lei Complementar nº 212, de 19 de agosto de 2024.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS OITO DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVEL JARTINS JAYME DA SILVA
- Pre te da Câmara -
VEREADORA REGiNA1 iA SILVA COSTA
- 1ª Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©( (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br