br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 42/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025.
native_id23541

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 Proposição transformada em lei — —
2025-10-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-07 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-08T06:45:49.124799-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 012-E-2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei 
Complementar nº 012-E-2025, dé autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a 
desafetação de bens imóveis da condição originária de dominicais e doação de 
áreas de terreno do Município de Conselheiro Lafaiete - Minas Gerais, ao FAR -
Fundo de Arrendamento Residencial, administrado pela Caixa Econômica 
Federal, para a produção de unidades habitacionais pelo Programa Minha Casa 
Minha Vida de acordo com as regras definidas pelo Governo Federal, e dá outras 
providências'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte redação: 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012-E-2025 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE 
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO 
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, 
ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA, DE ACORDO COM AS 
REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a doar áreas de 
sua propriedade, localizadas na quadra nº 9 do Bairro Parque Sagrada Família e as Áreas 
Institucionais nº 1 e 2 do Bairro Parque Santa Tereza todas com matrícula no Cartório do 
1º Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete, ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, administrado pela 
Caixa Econômica Federal, para fins de construção de Unidades Habitacionais no âmbito 
do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial 
Vila dos Inconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial 
Queluz de Minas (ambos no Parque Santa Tereza). 
Rua Assis Andrade, 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar nº 012-E-2025 
Art. 2º - Para a construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa 
Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial Vila dos 
Inconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial Queluz de 
Minas (ambos no Parque Santa Tereza), fica desafetada de sua destinação pública, 
condição originária de dominical, para fins de doação, áreas em 03 (três) loteamentos, 
com infraestrutura essencial implantada, sendo eles: 
I - Residencial Queluz De Minas: uma área de terreno localizada no Bairro 
Parque Santa Tereza, denominada Area Institucional 2, com área de 5.704,91 m2 (cinco 
mil, setecentos e quatro vírgula noventa e um metros quadrados), registrada sob a 
matrícula de n° 42.188, livro n° 2- FA, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro 
Lafaiete. 
II - Residencial Carijós: uma área de terreno localizada rio Bairro Parque 
Santa Tereza, denominada AREA INSTITUCIONAL 1, com área de 5.379,41m2, registrada 
sob a matrícula de n° 42.188, livro n°2- FA, do Cartório do 1° Oficio da Comarca de 
Conselheiro Lafaiete. 
III - Residencial Vila dos Inconfidentes: uma área de terreno localizada no 
Bairro Parque Sagrada Família, na QUADRA 09, unificada e aprovada pela 
municipalidade, conforme Decreto n° 861, de 14 de dezembro de 2023, passando a ser 
uma área de 12.426,93m2, registrada sob a matrícula de n° 42.188, livro n° 2- FA, do 
Cartório do 1° Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3°- A doação das áreas tem por finalidade exclusiva a construção de 
unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinadas às 
famílias enquadradas na faixa de renda denominada Faixa Urbano I, em conformidade 
com a Lei n° 14.620, de 13 de julho de 2023, com base no cadastro local de famílias 
realizado pelo Município de Conselheiro Lafaiete, observando-se as diretrizes do Fundo 
de Arrendamento Residencial (FAR). 
§ 1° As áreas coarias ficam gravadas com a cláusula de reversão. 
§ 2° A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da 
assinatura da escritura pública de doação, para o início das obras de construção das 
unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, prorrogável por igual período, 
justificadamente e a critério da Administração Municipal, sob pena de reversão ao 
patrimônio do Município das áreas doadas, bem como das benfeitorias por ventura 
realizadas, independentemente de indenização, a que título for. 
§ 3° A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do inicio 
das obras de construção das unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, para 
o término das mesmas, prorrogável por igual período, justificadamente e a critério da 
Administração Municipal, sob pena de reversão ao patrimônio do Município das áreas 
doadas, bem como das benfeitorias por ventura realizadas, independentemente de 
indenização, a que titulo for. 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 —Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei Complementar n`-' 012-E-2025 
Art. 4°- 0 Município de Conselheiro Lafaiete/MG está autorizado a firmar a 
doação das áreas destinadas à implantação do empreendimento habitacional, 
consignando-se que o referido imóvel já se encontra devidamente provido de 
infraestrutura básica, compreendendo sistemas de drenagem de águas pluviais, 
iluminação pública, rede de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, 
fornecimento de energia elétrica pública e domiciliar, bem como vias de circulação 
pavimentadas. 
Parágrafo único: A doação prevista nesta Lei está dispensada de certame 
licitatório por atender o princípio da supremacia do interesse público, em face da 
legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e sua respectiva finalidade e 
função social 
Art. 52 - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por 
meio de Decreto do Poder Executivo, em especial visando a sua melhor adequação aos 
fins sociais nela previstos, classificação socioeconômica e seleção dos interessados a fim 
de atender todas as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da escritura pública de doação correrão por 
conta do Município e o registro imobiliário correrá por conta da donatária. 
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 82 - Fica revogada a Lei Complementar nº 212, de 19 de agosto de 2024. 
SALA DAS COMISSÕES, 03 DE OUTUBRO DE 2025. 
VER DO'f11NDO REZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA TOLEDO SOARES DE ALMEIDA 
EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro tablete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 012-E-2025 
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS 
IMÓVEIS DA CONDIÇÃO ORIGINÁRIA DE 
DOMINICAIS E DOAÇÃO DE ÁREAS DE 
TERRENO DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE - MINAS GERAIS, AO FAR - FUNDO 
DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, 
ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, PARA A PRODUÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS PELO PROGRAMA MINHA 
CASA MINHA VIDA, DE ACORDO COM AS 
REGRAS DEFINIDAS PELO GOVERNO FEDERAL, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica o Município de Conselheiro Lafaiete autorizado a doar áreas de 
sua propriedade, localizadas na quadra nº 9 do Bairro Parque Sagrada Família e as Áreas 
Institucionais nº 1 e 2 do Bairro Parque Santa Tereza, todas com matrícula no Cartório do 
1º Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete, ao Fundo de Arrendamento Residencial -
FAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, administrado pela 
Caixa Econômica Federal, para fins de construção de Unidades Habitacionais no âmbito 
do Programa Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial 
Vila dos Inconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial 
Queluz de Minas (ambos no Parque Santa Tereza). 
Art. 2º - Para a construção de Unidades Habitacionais no âmbito do Programa 
Minha Casa, Minha Vida, nos empreendimentos denominados Residencial Vila dos 
lnconfidentes (no Parque Sagrada Família), Residencial Carijós e Residencial Queluz de 
Minas (ambos no Parque Santa Tereza), fica desafetada de sua destinação pública, 
condição originária de dominical, para fins de doação, áreas em 03 (três) loteamentos, 
com infraestrutura essencial implantada, sendo eles: 
I - Residencial Queluz De Minas: uma área de terreno localizada no Bairro 
Parque Santa Tereza, denominada Área Institucional 2, com área de 5.704,91 m2 (cinco 
mil, setecentos e quatro vírgula noventa e um metros quadrados), registrada sob a 
matrícula de nº 42.188, livro nº 2- FA, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de 
Conselheiro Lafaiete; 
II - Residencial Carijós: uma área de terreno localizada rio Bairro Parque 
Santa Tereza, denominada Área Institucional 1, com área de 5.379,41m2 (cinco mil, 
trezentos e setenta e nove vírgula quarenta e um metros quadrados), registrada sob a 
matrícula de nº 42.188, livro nº 2- FA, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de 
Conselheiro Lafaiete; 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.ieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
III - Residencial Vila dos Inconfidentes: uma área de terreno localizada no 
Bairro Parque Sagrada Família, na Quadra 09, unificada e aprovada pela municipalidade, 
conforme Decreto nº 861, de 14 de dezembro de 2023, passando a ser uma área de 
12.426,93m2 (doze mil, quatrocentos e vinte e seis vírgula noventa e três metros 
quadrados), registrada sob a matrícula de nº 42.188, livro nº 2- FA, do Cartório do 1º 
Oficio da Comarca de Conselheiro Lafaiete. 
Art. 3º - A doação das áreas tem por finalidade exclusiva a construção de 
unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, destinadas às 
famílias enquadradas na faixa de renda denominada Faixa Urbano I, em conformidade 
com a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, com base no cadastro local de famílias 
realizado pelo Município de Conselheiro Lafaiete, observando-se as diretrizes do Fundo 
de Arrendamento Residencial (FAR). 
§1º - As áreas doadas ficam gravadas com a cláusula de reversão. 
§2º - A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar da 
assinatura da escritura pública de doação, para o início das obras de construção das 
unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, prorrogável por igual período, 
justificadamente, e a critério da Administração Municipal, sob pena de reversão ao 
patrimônio do Município das áreas doadas, bem como das benfeitorias por ventura 
realizadas, independentemente de indenização, a que tftulo for. 
§3º - A Donatária terá o prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do 
início das obras de construção das unidades habitacionais objeto desta Lei Complementar, 
para o término das mesmas, prorrogável por igual período, justificadamente, e a critério 
da Administração Municipal, sob pena de reversão ao patrimônio do Município das áreas 
doadas, bem como das benfeitorias por ventura realizadas, independentemente de 
indenização, a que título for. 
Art. 42 - O Município de Conselheiro Lafaiete está autorizado a firmar a 
doação das áreas destinadas à implantação do empreendimento habitacional, 
consignando-se que o referido imóvel já se encontra devidamente provido de 
infraestrutura básica, compreendendo sistemas de drenagem de águas pluviais, 
iluminação pública, rede de esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, 
fornecimento de energia elétrica pública e domiciliar, bem como vias de circulação 
pavimentadas. 
Parágrafo único - A doação prevista nesta Lei Complementar está 
dispensada de certame licitatório por atender o princípio da supremacia do interesse 
público, em face da legislação pertinente, que regula o direito de propriedade e sua 
respectiva finalidade e função social 
Art. 52 - Esta Lei Complementar poderá ser regulamentada, no que couber, por 
meio de Decreto do Poder Executivo, em especial visando a sua melhor adequação aos 
fins sociais nela previstos, classificação socioeconômica e seleção dos interessados a fim 
de atender todas as diretrizes do Programa Minha Casa Minha Vida. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro talaiète 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art. 6º - As despesas decorrentes da escritura pública de doação correrão por 
conta do Município e o registro imobiliário correrá por conta da donatária. 
Art. 72 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 8º - Fica revogada a Lei Complementar nº 212, de 19 de agosto de 2024. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS OITO DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVEL JARTINS JAYME DA SILVA 
- Pre te da Câmara - 
VEREADORA REGiNA1 iA SILVA COSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - ©( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

open original →