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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃ
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N°11/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, de autoria do Executivo Municipal que
ALTERA OINCISO XI DO AR T. 10DA LEI COMPLEMEWTARN° 211 DE 30 DE JULHO DE
2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer,
atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da li Procuradoria desta Casa, f. 11/19.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f 21123.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa alterar o inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar n° 211, de 30 de
julho de 2024, para fins de substituir o lote 16 daquadra 28 pelo lote 26 da mesma quadra no
bairro Novo Horizonte.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discuti dç votado em Plenário.
Sala das Comissões, 1° de outubro de
Vereador Pro - 'sór Oswaldo Barbosa
Vereador João Paulo
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MO.
Telefone (0**31) 3769_8l00_ Fax (0**3I)3769_8103
site: conseIheirolafiete.mg.leg.br
c).jiaqlasucyj ap T ?dT3tU144 pmtn
Ç Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
\4w ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n2206/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia. Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do
art 106 c/c arts. 217e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
011-E-2025
Altera o inciso XI do art. 1Ç da Lei
Complementar n2211, de 30 de julho de
2024, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
015/2025
Altera o art. 53 da Lei Complementar ng
33, de 27 de outubro de 2015, que
"Dispõe sobre loteamentos urbanos,
loteamentos fechados, desmembramentos
e arruamentos no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras
providências.
Vereador Washington
Fernando Bandeira
Gilcinéed. .. •
z1avo
OAR!MG 81.681
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@consel hei roi afaiete. mg. leg.br - Site: www.conselheiroIafaietemgJeg .br
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