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materia nº 523/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 523 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar n°11/2025 e Comunicado n°206/2025.
native_id23542

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-13 Parecer da Comissão aprovado — —
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Proposição aprovada P —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃ 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N°11/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 11/2025, de autoria do Executivo Municipal que 
ALTERA OINCISO XI DO AR T. 10DA LEI COMPLEMEWTARN° 211 DE 30 DE JULHO DE 
2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, 
atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da li Procuradoria desta Casa, f. 11/19. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f 21123. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa alterar o inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar n° 211, de 30 de 
julho de 2024, para fins de substituir o lote 16 daquadra 28 pelo lote 26 da mesma quadra no 
bairro Novo Horizonte. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão conclui pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discuti dç votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 1° de outubro de 
Vereador Pro - 'sór Oswaldo Barbosa 
Vereador João Paulo 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MO. 
Telefone (0**31) 3769_8l00_ Fax (0**3I)3769_8103 
site: conseIheirolafiete.mg.leg.br 
c).jiaqlasucyj ap T ?dT3tU144 pmtn 
Ç Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
\4w ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2206/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia. Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art 106 c/c arts. 217e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
011-E-2025 
Altera o inciso XI do art. 1Ç da Lei 
Complementar n2211, de 30 de julho de 
2024, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
015/2025 
Altera o art. 53 da Lei Complementar ng 
33, de 27 de outubro de 2015, que 
"Dispõe sobre loteamentos urbanos, 
loteamentos fechados, desmembramentos 
e arruamentos no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras 
providências. 
Vereador Washington 
Fernando Bandeira 
Gilcinéed. .. • 
z1avo 
OAR!MG 81.681 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@consel hei roi afaiete. mg. leg.br - Site: www.conselheiroIafaietemgJeg .br 

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