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materia nº 524/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 524 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos ao Projeto de Lei Complementar n°15/2025 e Comunicado n°206/2025.
native_id23543

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIS 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 15/2025 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Complementar n° 15/2025, de autoria do Vereador Fernando Bandeira 
que AL ]ERA O ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE OUTUBRO DE 
2011, "QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS, 
DESMEIvÍBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para 
a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta 
Casa. 
Parecer da douta Procuradoria. f. 06/11. 
ION 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/15. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa atualizar a legislação municipal, no que diz respeito ao instituto da 
estremação, incluído pela Lei Complementar n° 214, de 15 de outubro de 2024. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 30 de setembro dp 2. 
Vereador Professor Oswaldo Barbosa 
Veread Paulo 
u2c;ario 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheiro1aiietemg.leg.br 
Cainara T' jnicipa1 de Conselheiro Lafai te-N( 
Gilcinéede a... , 
'rcur3dor'eg1satjyo 
OAR'MG 81.681 
__ Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n° 206/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo 
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do 
art 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
011-E-2025 
Altera o inciso XI do art. 12 da Lei 
Complementar n2211, de 30 de julho de 
2024, e dá outras providências. 
Executivo 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
015/2025 
Altera o art. 53 da Lei Complementar n2 
33, de 27 de outubro de 2015, que 
"Dispõe sobre loteamentos urbanos, 
loteamentos fechados, desmembramentos 
e arruamentos no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete", e dá outras 
providências. 
Vereador Washington 
Fernando Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camaraconseIheiroIafaiete.mg.Ieg .br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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