Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINIS
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 15/2025
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar n° 15/2025, de autoria do Vereador Fernando Bandeira
que AL ]ERA O ARTIGO 53 DA LEI COMPLEMENTAR N° 033, DE 27 DE OUTUBRO DE
2011, "QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS URBANOS, LOTEAMENTOS FECHADOS,
DESMEIvÍBRAMENTOS E ARRUAMENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", vem a esta Comissão para
a emissão de parecer, atendendo ao disposto no art. 89, inciso II, do Regimento Interno desta
Casa.
Parecer da douta Procuradoria. f. 06/11.
ION
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 13/15.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa atualizar a legislação municipal, no que diz respeito ao instituto da
estremação, incluído pela Lei Complementar n° 214, de 15 de outubro de 2024.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso II do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutido e votado em Plenário.
Sala das Comissões, 30 de setembro dp 2.
Vereador Professor Oswaldo Barbosa
Veread Paulo
u2c;ario
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG.
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
site: conselheiro1aiietemg.leg.br
Cainara T' jnicipa1 de Conselheiro Lafai te-N(
Gilcinéede a... ,
'rcur3dor'eg1satjyo
OAR'MG 81.681
__ Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado n° 206/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que os Projetos abaixo
relacionados já se encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 42 do
art 106 c/c arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
011-E-2025
Altera o inciso XI do art. 12 da Lei
Complementar n2211, de 30 de julho de
2024, e dá outras providências.
Executivo
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
015/2025
Altera o art. 53 da Lei Complementar n2
33, de 27 de outubro de 2015, que
"Dispõe sobre loteamentos urbanos,
loteamentos fechados, desmembramentos
e arruamentos no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete", e dá outras
providências.
Vereador Washington
Fernando Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
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