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âmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 10
2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária n° 108-E-2025 que "Altera os anexos do plano
plurianual - PPA do quadriênio de 2022 a 2025 instituído pela Lei n° 6.084, de 22 de
dezembro de 2021, altera a Lei n° 6.340, de 17 de julho de 2024, que "dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, altera a lei n° 6.400
de 23 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício
financeiro de 2025 e dá outras providências".", de autoria do Poder Executivo, vem a
estaComissão para emissão de parecer nos termos do art. 89, inciso III, do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de lei visa desmembrar, tanto no PPA 2022-2025 quanto na
LDO 2025 o orçamento destinado a secretaria municipal de obras e meio ambiente em
secretaria municipal de obras e secretaria municipal de meio ambiente, em consonância
com a Lei Complementar Municipal 221 de 26 março de 2025.
O projeto promove apenas um remanejamento de unidades orçamentárias a fim
de proporcionar recurso para a recém criada secretaria municipal de meio ambiente.
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento para
tramitação do projeto.
CONCLUSÃO
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto de lei.
É o nosso parecer.
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2025.
PEDR AMÉRICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA
VEREADOR VEREADOR
ANGELINO CI 'EMENTA NETO
R
Rua Assis Andrade, 540 - Centr'— CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103
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