br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 525/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 525 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇA E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N° 108-E-2025.
native_id23546

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Proposição aprovada U —
2025-10-09 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

âmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇA 
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 10 
2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei Ordinária n° 108-E-2025 que "Altera os anexos do plano 
plurianual - PPA do quadriênio de 2022 a 2025 instituído pela Lei n° 6.084, de 22 de 
dezembro de 2021, altera a Lei n° 6.340, de 17 de julho de 2024, que "dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, altera a lei n° 6.400 
de 23 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa as despesas para o exercício 
financeiro de 2025 e dá outras providências".", de autoria do Poder Executivo, vem a 
estaComissão para emissão de parecer nos termos do art. 89, inciso III, do Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto de lei visa desmembrar, tanto no PPA 2022-2025 quanto na 
LDO 2025 o orçamento destinado a secretaria municipal de obras e meio ambiente em 
secretaria municipal de obras e secretaria municipal de meio ambiente, em consonância 
com a Lei Complementar Municipal 221 de 26 março de 2025. 
O projeto promove apenas um remanejamento de unidades orçamentárias a fim 
de proporcionar recurso para a recém criada secretaria municipal de meio ambiente. 
Assim, do ponto de vista econômico/financeiro não há impedimento para 
tramitação do projeto. 
CONCLUSÃO 
Diante dos argumentos retro, concluímos pela aprovação do projeto de lei. 
É o nosso parecer. 
SALA DAS COMISSÕES, 02 DE OUTUBRO DE 2025. 
PEDR AMÉRICO DE ALMEIDA SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
VEREADOR VEREADOR 
ANGELINO CI 'EMENTA NETO 
R 
Rua Assis Andrade, 540 - Centr'— CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 

open original →