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Câmara Municipal de Conselheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇA
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 109-E-2025.
RELATÓRIO
O Projeto de Lei n2109-E-2025 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$
9.851.111,50, NO EXERCÍCIO DE 2025.' de autoria do Executivo
Municipal.
N fís. 05.
O presente Projeto de Lei veio acompanhado pela justificativa de
O Projeto em tela já fora devidamente analisado pela Procuradoria
da Câmara Municipal não sendo apontados quaisquer vícios que pudessem
macular a normal tramitação do projeto nesta Casa.
Assim, vem a esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente projeto de Lei objetiva a abertura de créditos
ID adicionais suplementares por anulação de dotação, prevista no orçamento
da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente para criação
orçamentária da nova Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Pois bem.
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia,
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto.
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103
1V -
Câmara Municipal de Conselheiro La
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 109-E-2025.
Diante da legislação é cabível a abertura de créditos adicionais
pelo Chefe do Executivo diante dos argumentos contidos no Projeto de Lei.
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pela proposta de lei,
esta não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação do
Projeto de Lei pelo plenário desta Casa.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento,
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário.
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR ANGELI f LA 110 PIMENTA NETO
VEREADOR P'I RO AMERICO DE ALMEIDA
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA
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