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materia nº 526/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 526 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaPARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇA E ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N° 109-E-2025.
native_id23547

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Proposição aprovada U —
2025-10-09 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇA 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI NQ 109-E-2025. 
RELATÓRIO 
O Projeto de Lei n2109-E-2025 que AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS 
SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 
9.851.111,50, NO EXERCÍCIO DE 2025.' de autoria do Executivo 
Municipal. 
N fís. 05. 
O presente Projeto de Lei veio acompanhado pela justificativa de 
O Projeto em tela já fora devidamente analisado pela Procuradoria 
da Câmara Municipal não sendo apontados quaisquer vícios que pudessem 
macular a normal tramitação do projeto nesta Casa. 
Assim, vem a esta Comissão de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos para emissão de parecer em conformidade com o Regimento 
Interno. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O presente projeto de Lei objetiva a abertura de créditos 
ID adicionais suplementares por anulação de dotação, prevista no orçamento 
da Secretaria Municipal de Obras e Meio Ambiente para criação 
orçamentária da nova Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável. 
Pois bem. 
Nos termos do art. 89, III, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Conselheiro Lafaiete, compete a Comissão de Economia, 
Finanças, Tributação e Orçamentos analisar a admissibilidade orçamentária 
e financeira - que enfatiza a compatibilidade da proposição com as leis 
orçamentárias, a existência de dotação orçamentária e a disponibilidade de 
recursos para execução das medidas decorrentes deste projeto. 
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3 1) 3769-8100 - Fax (0**3 1) 3769-8103 
1V - 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E 
ORÇAMENTOS AO PROJETO DE LEI N2 109-E-2025. 
Diante da legislação é cabível a abertura de créditos adicionais 
pelo Chefe do Executivo diante dos argumentos contidos no Projeto de Lei. 
Portanto, no que tange ao conteúdo proposto pela proposta de lei, 
esta não possui óbice orçamentário e financeiro que impeça a votação do 
Projeto de Lei pelo plenário desta Casa. 
CONCLUSÃO 
Ante o exposto, não havendo óbice ao seu prosseguimento, 
concluímos que o projeto merece seguir para votação em Plenário. 
SALA DAS COMISSÕES, 30 DE SETEMBRO DE 2025. 
VEREADOR ANGELI f LA 110 PIMENTA NETO 
VEREADOR P'I RO AMERICO DE ALMEIDA 
VEREADOR SAMUEL CARLOS DE SOUZA 
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Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**3l)37698100_ Fax (0**31)37698l03 

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