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materia nº 527/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 527 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2025 e Comunicado nº 207/2025.
native_id23551

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-13 Proposição aprovada S —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

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~ 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR N° 16/2025 k E O i E N , 
U i P A~ 
RELATÓRIO _ - . 
O Projeto de Lei Complementar n° 16/2025, de autoria do Vereador João Paulo 
Fernandes Resende que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIEIL A 
REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM 
A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS 
CARENTES EDA OUTRASPROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer, 
atendendo ao disposto no art. 89, inciso H, do Regimento Interno desta Casa. 
Parecer da D. Procuradoria desta Casa, f. 10/15. 
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 17/21. 
FUNDAMENTAÇÃO 
O projeto visa e autorizar a regularização de obras e edificações existentes no âmbito 
do Município de Conselheiro Lafaiete, que tenham sido implantados sem observância da 
legislação aplicável, além de conceder isenção das taxas às famílias de baixa renda cadastradas 
no CadUnico. 
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o 
ordenamento jurídico vigente. 
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando 
apto para votação. 
CONCLUSÃO 
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento 
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da 
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutida votado em Plenário. 
Sala das Comissões, 1° de outubro de 
Vereador Profêssor Oswaldo Barbosa 
Vereadora Simone do Carmo 
Vereador Fernand6Bandeira 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG. 
Telefone (0* * 31) 3769-8 100 — Fax (0* * 31) 3769-8103 
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nº 207/2025 ~~~i ó i~~.
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças, 
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel 
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo 
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o 
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do 
art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de 
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
Nº Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR 
016/2025 
Autoriza o Município de Conselheiro 
Lafaiete a regularizar obras e edificações 
que se encontram em desacordo com a 
legislação pertinente, autoriza isenção de 
taxas para famílias carentes e dá outras 
providências. 
Vereador João Paulo 
Fernandes Resende 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31 ) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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