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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, POLÍTICA URBANA E RURAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 16/2025 k E O i E N ,
U i P A~
RELATÓRIO _ - .
O Projeto de Lei Complementar n° 16/2025, de autoria do Vereador João Paulo
Fernandes Resende que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIEIL A
REGULARIZAR OBRAS E EDIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM EM DESACORDO COM
A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AUTORIZA ISENÇÃO DE TAXAS PARA FAMÍLIAS
CARENTES EDA OUTRASPROVIDÊNCIAS, vem a esta Comissão para a emissão de parecer,
atendendo ao disposto no art. 89, inciso H, do Regimento Interno desta Casa.
Parecer da D. Procuradoria desta Casa, f. 10/15.
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, f. 17/21.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto visa e autorizar a regularização de obras e edificações existentes no âmbito
do Município de Conselheiro Lafaiete, que tenham sido implantados sem observância da
legislação aplicável, além de conceder isenção das taxas às famílias de baixa renda cadastradas
no CadUnico.
Nos limites desta Comissão, o projeto em análise se mostra compatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Portanto, a proposição não apresenta nenhum vício atinente a esta Comissão estando
apto para votação.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, nos termos da alínea "a" do inciso H do § 2° do artigo 117 do Regimento
Interno desta Casa, esta Comissão concluí pela inexistência de óbice ao prosseguimento da
proposta em análise, devendo ser apreciado, discutida votado em Plenário.
Sala das Comissões, 1° de outubro de
Vereador Profêssor Oswaldo Barbosa
Vereadora Simone do Carmo
Vereador Fernand6Bandeira
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-067 — Conselheiro Lafaiete — MG.
Telefone (0* * 31) 3769-8 100 — Fax (0* * 31) 3769-8103
site: conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicado nº 207/2025 ~~~i ó i~~.
Comunicamos aos membros da Comissão de Economia, Finanças,
Tributação e Orçamentos, Vereadores Pedro Américo de Almeida, Samuel
Carlos de Souza e Angelino Cláudio Pimenta Neto, que o Projeto abaixo
relacionado já se encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o
prazo regimental para o mesmo é de 20 (vinte) dias, conforme dispõe o § 4° do
art. 106 % arts. 217 e 342 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pelas Comissões de
Legislação e Justiça; e de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
Nº Assunto Autor
PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR
016/2025
Autoriza o Município de Conselheiro
Lafaiete a regularizar obras e edificações
que se encontram em desacordo com a
legislação pertinente, autoriza isenção de
taxas para famílias carentes e dá outras
providências.
Vereador João Paulo
Fernandes Resende
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31 ) 3769-8100/ 3769-8103
E-mail: camara@a conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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