Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1gá /2025
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A OBRA DE AMPARO
SOCIAL BOM PASTOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais
aprova:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública municipal a Obra de Amparo
Social Bom Pastor, associação de direito civil privada, sem fins lucrativos, com sede na
Rua Maria José, n° 189, bairro Santa Matilde, no município de Conselheiro Lafaiete.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, 3 E SETEM 6 - E 2025.
VEREADOR ERIV RTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade. 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
A Obra de Amparo social Bom Pastor, realiza um trabalho incansável, de
forma voluntária dedicado ao desenvolvimento e bem-estar especialmente de
crianças, jovens e idosos em nossa comunidade e adjacências, tendo em vista
que a Associação envolve os Bairros Santa Matilde, Bom Pastor, Bandeirantes,
Paulo VI, e toda a região do Amaro Ribeiro. A sua missão é proporcionar apoio,
educação,cuidado a esses grupos, dentre outras ações sociais em nosso
município promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.
Com sede á rua Maria José, 189, bairro Santa Matilde, a Obra de Amparo
Social Bom Pastor, atua de forma estratégica oferecendo atividades educativas e
recreativas para crianças, visando seu desenvolvimento integral e preparação
para o futuro: apoio e orientação às gestantes e crianças de 0 a 6 anos, visando
melhorar a saúde e o desenvolvimento infantil.
Por conseguinte, um trabalho para prevenir a mortalidade infantil e
melhorar o acesso aos serviços de saúde, articulando ações com conselhos
municipais de saúde; atividades educativas e de cidadania para crianças e
famílias, incentivando o desenvolvimento integral e a conscientização sobre
direitos e deveres; orientação sobre nutrição saudável e apoio a famílias na
melhoria de suas condições alimentares. A entidade também desenvolve ações
para combater o trabalho infantil, criando alternativas eficientes para diminuir a
fome e a pobreza das crianças e suas famílias.
Em relação a juventude, desenvolve projetos de capacitação e orientação
para jovens, ajudando-os a se tornarem cidadãos conscientes e produtivos,
encontros semanais dos jovens oferecem uma formação que reúne aspectos
espirituais, sociais e emocionais; Incentiva os jovens a se tornarem líderes e
buscar a realização dos seus sonhos e projetos, promove a consciência social e a
responsabilidade cidadã e cria um senso de comunidade e pertencimento entre
os jovens.
Rua Assis Andrade. 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
As atividades realizadas a pessoas idosas, garante a sua qualidade de vida
promovendo sua integração na sociedade, realização de atividades de ginástica,
oficina de memória, recreação e palestras sobre vida saudável e auto-estima.
A Obra de Amparo Social Bom Pastor, mantém parcerias com órgãos
públicos e privados observando os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, e inclusão social que contribui
de forma significativa para o desenvolvimento social e fortalecimento dos laços
comunitários.
Dessa forma, submeto à apreciação do Projeto de Lei à essa Casa
Legislativa e conto com o apoio dos vereadores(as) para a aprovação deste
Projeto de Lei, de suma importância para o município de Conselheiro Lafaiete.
SALA DAS SESSÕES, 30 DE SETEMBRO DE 2025.
VEREADOR E - aWP WJ r RTINS JAYME DA SILVA
Rua Assis Andrade. 540— Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurídicas
REGISTRO
-10540
ESTATUTO DA OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1° A Obra de Amparo Social Bom Pastor, é uma associação de direito
privado, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, distinta dos seus
associados para fins não econômicos, de representação comunitária, de caráter
cultural e filantrópico, com sede e foro no município de Conselheiro Lafaiete —
MG Rua Maria José, n° 189, Cep: 36.405-134, bairro Santa Matilde.
Parágrafo Único - O prazo de duração da associação é por tempo
indeterminado e o exercício social coincidirá com o calendário civil.
Art. 2° - A associação fundamenta-se nos princípios da ética, solidariedade,
promoção humana e da justiça e social, não tendo nenhum caráter políticopartidário.
Art.3° - Para cumprir sua finalidade, a associação obriga-se a respeitar as leis
vigentes neste país.
Parágrafo 1°— O público alvo da associação são as crianças, adolescentes,
jovens e adultos.
Art.4° - São objetivos específicos e permanentes da associação:
I. Promover a assistência social, profissional e educacional na comunidade,
amparando as pessoas carentes, sem distinção de cor, raça, sexo, idade,
nacionalidade, profissão, ideologia política e credo religioso;
II. Criar e 'desenvolver, de acordo com as possibilidades, escolas
profissionalizantes, artesanatos, clube de mães, reforço escolar, práticas
culinárias, dispensário para distribuição de medicamentos, vestuários,
agasalhos, etc
Ill. Encaminhar enfermos à assistência médico-hospitalar gratuita.
Art. 5°-A associação terá um Regimento Interno, que aprovado pela Assembleia
Geral, disciplinará o funcionamento da associação.
CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS
SEÇÃO I
DA ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO
Art. 6° - A associação terá número ilimitado de associados, não havendo
discriminação de -credo, etnia, cor ou sexo.
§ 1° - Os associados serão admitidos a critério da Diretoria, por voto da maioria
de seus membros.
§ 2°- O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante correspondência
ou requerimento dirigido ao Presidente da Diretoria, dispensando-se a exposição
dos motivos, não podendo o pedido de desligamento ser negado. O
desligamento não eximirá o associado retirante de cumprir as
anteriormente assumidas.
Digilalizado corn CarnScanner
I Reg. Tit. e Doctos. e r. Junoicas
REGISTRO
® 0540 Art. 7°- A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa e po
deliberação fundamentada da maioria absoluta da Diretoria, devendo ser
assegurado o direito do contraditório e da ampla defesa ao associado.
§1°- A diretoria da associação deverá notificar o associado sobre as acusações
que recaem sobre ele, informando-lhe o teor das acusações e a possibilidade de
lhe ser aplicada a pena de exclusão.
§2° - O associado terá o prazo de 15 (dias) a contar da ciência da comunicação
para que apresente a sua defesa à diretoria. A notificação deverá constar de
forma clara o local, horário e demais procedimentos para a apresentação da
defesa.
§3° - Apresentada a defesa pelo associado no modo e forma estabelecidos na
notificação, a diretoria deverá fornecer ao associado protocolo ou recibo de
entrega de sua defesa.
§4° - A ausência de defesa pelo associado não implica em exclusão automática.
A diretoria deverá julgar a exclusão levando em consideração as provas
coletadas e fundamentar a sua decisão.
§5° - Apresentada a defesa ou findo o prazo para a sua apresentação, a diretoria
terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sua decisão. Caso seja necessário,
antes de proferir a sua decisão, a diretoria poderá determinar diligências ou ouvir
testemunhas para melhor embasar a sua decisão.
§6° - Proferida a sua decisão, a diretoria dará ciência ao associado no prazo de
5 (cinco) dias. Da decisão de exclusão, caberá recurso no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da ciência da decisão.
§7° - O recurso será apresentado à diretoria, com protocolo de recebimento
entregue ao associado. Recebido o recurso, a diretoria terá o prazo de 10 (dez)
dias para convocar assembleia geral, constando o julgamento do recurso na
pauta do edital de convocação.
§8° - Para instalação da assembleia é necessária presença de 2/3 (dois terços)
associados em primeira convocação ou pelo menos 1/3 (um terço) em segunda
convocação. A decisão será tomada por maioria de votos de associados
presentes em qualquer dos casos.
— São considerados motivos de justa causa:
a) conduta ou procedimento incompatível com os objetivos da associação;
b) condenação criminal, transitado em julgado;
c) utilizar da associação para promoção pessoal;
d) agir com indisciplina no desempenho das funções; e
e) falta do cumprimento do Regimento Interno aprovado pela ¡ : - •• ia
Geral.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES
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Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurídicas
REGISTRO
Art. 8°- São direitos dos associados: 1 0 5 4 0
I. votar e ser votado para cargos eletivos;
II. participar das Assembleias Gerais;
III, participar das atividades da associação;
IV. tomar conhecimento dos documentos da associação.
§ 1°- Nenhum Associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que
lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma prevista
em lei ou no presente estatuto.
§ 2° - O associado será impedido de votar e ser votado, participar das
assembleias e das atividades da associação quando estiver inadimplente com
as suas obrigações.
§ 3° - O associado poderá tomar ter acesso aos livros e demais documentos da
associação, desde que agende horário previamente com a diretoria.
Art. 9 °- São deveres dos associados:
I. cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
li. comparecer às assembleias;
Ill. acatar as determinações emanadas das deliberações da Diretoria e da
Assembleia Geral;
IV. contribuir para a manutenção da associação que poderá ser devidamente
fixada pela Diretoria;
Art. 10 - Os Associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos
encargos da Instituição.
CAPÍTULO Ill
DA CAPTAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS
Art. 11 - Além das contribuições dos associados, a associação, visando manter
suas atividades e implementar seus programas de trabalho, bem como financiar
seus projetos, poderá firmar convênios, desenvolver campanhas de arrecadação
junto à comunidade e buscar parcerias com órgãos governamentais e nãogovernamentais bem como com entidades públicas ou privadas.
§ 1° - A associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventuais
resultados operacionais na manutenção e desenvolvimento dos objetivos
institucionais no âmbito da associação.
§ 2° - A aplicação dos recursos deverá estar condicionada à sua captação e será
constituída:
I. dos pagamentos de impostos e taxas;
II. os custeios necessários aos objetivos institucionais e manutenção do
patrimônio;
Ill. dos investimentos patrimoniais que se fizerem necessários;
IV. todas as despesas antes de serem efetuadas deverão ser autorizadas
pelo presidente ou tesoureiro, salvo as despesas previstas no item I; e
V. qualquer despesa realizada em nome da associação, sem a pr
autorização será de responsabilidade pessoal, com obrigatyr
ressarcimento;
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Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurídicas
REGISTRO
-10540
Art. 12 — A associação não distribuirá lucros, resultado, dividendo
bonificações, participação de parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou
pretexto.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 —A associação será administrada por:
I. Assembleia Geral;
II. Diretoria; e
Ill. Conselho Fiscal.
Parágrafo Único: A fim de cumprir suas finalidades, a instituição se organizará
em sub diretorias, comissões e grupos de trabalho, quantos(as) se fizerem
necessárias, os (as) quais se regerão pelo Regimento Interno.
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 14— A Assembleia Geral, órgão soberano da instituição, constituir-se-á dos
associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e suas decisões são
soberanas, dentro dos limites legais e deste estatuto.
§ 1°- Cada associado terá direito a um voto, e as votações, em regra, ocorrerão
por aclamação. Em situações excepcionais pode a assembleia geral optar pela
decisão por meio de votação secreta, não sendo permitido voto por procuração;
§ 2° - A Assembleia Geral será coordenada pelo Presidente da associação,
auxiliado pelos demais membros da diretoria. Caso o presidente não esteja
presente, outro membro da Diretoria ou um associado será escolhido para dirigir
os trabalhos.
Art 15 — Compete privativamente à Assembleia Geral:
I. eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;
II. aprovar reformas do Estatuto;
III, decidir sobre a extinção da entidade;
IV. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
os bens da entidade;
V. aprovar o Regimento Interno;
VI. destituir os administradores;
VII. apreciar a prestação de contas da entidade; e
VIII. decidir sobre quaisquer outros assuntos que lhe forem encaminhados.
§1° - Para as deliberações a que se referem os incisos II, Ill e VI exigir-se a
aprovação de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocad
para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem
maioria absoluta dos associados, ou com número de associado mel • r q - u
terço nas convocações seguintes..
Digitalizado com CamScar ner
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REGISTRO
- 10540 §2 ° - Para demais deliberações que não exijam quórum qualificado, exigir-se-á a aprovação da maioria dos presentes em Assembleia, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com número de associado menor que um terço nas convocações seguintes.
Art. 16 — A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez a cada ano
e extraordinariamente quando convocada: I. pelo Presidente da Diretoria ou por, no mínimo, três outros membros da
Diretoria;
li. por iniciativa conjunta de dois terços dos membros do Conselho Fiscal; e
III, por requerimento de um quinto dos associados quites com as suas
obrigações.
Parágrafo único A Assembleia Geral poderá se reunir virtualmente, pela Internet
elou outros meios, desde que obedeçam às normas do presente estatuto quanto
à convocação, instalação e deliberação.
Art. 17 — A convocação da Assembleia Geral será feita por edital afixado na
sede da instituição, em local visível de livre acesso a todos os associados ou,
ainda, quando o assunto assim exigir, por meio de correspondência física ou
eletrônica dirigida diretamente ao associado, com antecedência mínima de oito
dias corridos.
§ 1° - Quando feita por meio eletrônico, a convocação deve ser direcionada ao
endereço eletrônico (e-mail ou número de telefone) constantes do cadastro do
associado.
§ 2°- O Edital designará obrigatoriamente o dia, hora e local da reunião e a pauta
dos assuntos a serem deliberados, sendo defeso apreciar matéria que dele não
constar.
§3°- Quando se tratar de assembleia virtual o instrumento de convocação deve
informar, em destaque, a plataforma a ser utilizada, quando possível o link de
acesso, conforme o caso, detalhando como os associados podem participar e
votar a distância, bem como contendo número de contato para informações ou
suporte para acesso e participação. (possibilidade de realização de assembleia
online/virtual)
Art. 18 - Os assuntos discutidos e decididos nas assembleias deverão constar
em ata aprovada, por meio de assinatura por extenso, dos membros da diretoria
e do conselho fiscal, além dos demais associados presentes.
SEÇÃO li
DA DIRETORIA
Art. 19 —A Diretoria é o órgão executivo da associação e será constituída:
I. pelo: Presidente;
li. Vice-presidentes;
Ill. Primeiro e Segundo Secretário;
IV. Primeiro e Segundo Tesoureiro.
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rceg. iit. e uocws. e r. JurIuiuda
REGISTRO
redigir as Correspondências1re l tóri~ ou outros documentos análog os o
providenciar e acompanhar sua redação por outrem; e
manter em dia a escrita da Entidade.
Art. 24— Compete ao Segundo Secretário:
I. substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
U. assumir o mandato em caso de vacância, até o limite do mandato; e
III, prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.
Art. 25 — Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I. arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios
donativos, mantendo em dia a escrituração;
Il. pagar as contas autorizadas conjuntamente com o Presidente;
III, apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV. apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Conselho Fiscal;
V. apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI. conservar sob guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
Tesouraria; e
VII. manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 26 — Compete ao Segundo Tesoureiro:
I. substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
II. assumir o mandato, em caso de vacância, até o limite do mandato; e
I11, prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Art. 27 - São casos de desligamento dos membros da Diretoria:
I. ausência injustificada por 03 (três) vezes consecutivas e 05 alternadas às
reuniões da Diretoria no ano letivo;
II. desrespeito e não cumprimento das deliberações da Assembleia Geral
improbidade administrativa; e
II1, prática de atos que venham a comprometer a honra e a boa imagem da
entidade;
Parágrafo único: O desligamento de diretor não ocorrerá de forma automática,
devendo passar pelo crivo da assembleia geral e ser oportunizado o direito
de defesa e contraditório. Independentemente do comparecimento do diretor à
reunião convocada para tratar do desligamento/destituição, a assembleia
poderá decidir sobre seu desligamento, levando consideração os fatos
apresentados. Da mesma forma, a assembleia poderá optar por reunião para
outra data.
SESSÃO lil
DO CONSELHO FISCAL
Art. 28-O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da captação e aplicação dos
eleitos
recursos e será constituído de três membros titulares e três membros suplentes, pela Assembleia Geral.
Diretoria.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o m
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Keg. u it. e uocws. d r. Jul iuicaa
REGISTRO
- 1 0540
§ 2°- Em caso de vacância o mandato será assumido pelo respectivo suplente;
até seu término_
Art. 29 — Compete ao Conselho Fiscal:
I. examinar os livros de escrituração da entidade;
li. examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro,
emitindo parecer;
III, opinar sobre a aquisição, transferência, permuta e alienação de bens
patrimoniais da entidade.
IV. propor ou sugerir à diretoria providências em assuntos de interesse
da entidade;
V. aprovar ou rejeitar a prestação de contas da entidade.
Parágrafo Único: O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três)
meses, extraordinariamente sempre que necessário.
Art. 30 - Na hipótese de concorrer a cargo de Diretoria o membro do Conselho
Fiscal estará automaticamente afastado daquela função, devendo o conselho
providenciar o preenchimento da vaga.
Art. 31 — Os cargos da Diretoria e Conselho Fiscal são incompatíveis, de modo
que a mesma pessoa não poderá ocupar cargos nos dois órgãos
simultaneamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32 — A associação será dissolvida por decisão da Assembleia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar
impossível à continuação de suas atividades. No caso de dissolução, o
respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual
natureza que preencha os requisitos da Lei Federal no 13.019/2014, ou outra
legislação que venha a substitui-la, e cujo objeto social seja, preferencialmente,
o mesmo da entidade extinta.
Art. 33—O Patrimônio da associação será constituído de bens móveis, imóveis,
veículos, semoventes, ações e apólices de dívida pública,
Art. 34 -A entidade não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer
parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação
no seu resultado' aplicando integralmente o superávit, eventualmente,
verificado em seus exercícios no desenvolvimento de suas finalidades sociais.
Art. 35 —As atividades exercidas pelos Diretores e membros do Conselho
Fiscal, bem como as dos associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes
vedados o recebimento de qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem.
Art. 36 - Os membros da Diretoria não respondem nem mesmo subsidiariamente
pelas obrigações assumidas pela instituição, salvo aquelas provenientes e
ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação
de direito legalmente estabelecido ou disposição prevista neste estatuto
causarem prejuízos a própria instituição ou a terceiros, hipótesel: que •~
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responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com as implicações civis e
criminais de seus atos.
Art. 37— Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleia Gerai.
Conselheiro Lafaiete, 13 de dezembro de 2023.
Edir Martins Moreira
Presidente
12
David de Oliveira Miranda
Tesoureiro
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Maria Cláudia Moutinho Siqueira
18 Secretári
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~ AjL cAA ~
~ Advogado OAB/44 d
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Reg. Tit. e Doctos. e P. Jurídicas
REGISTRO
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CARTORIO 3'OF.CONSELHEIRO LAFAIETE MG
Ra!onhaço, por AUTENTICIDADE, 3(6) accin3tur3(c) do EDIR MARTINS
MOREIRA em testemunho da verdade. ii
S\ CONSELHEIRO LAFAIETE, 13106P2024, Asa.:
r '! ~~ Silo Consulta: HOO44025
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Codlpo Sspurançs 4896.3665.2606.4205 1 f a~> r r' ¡ Quantidade de Atos Praticados: 1
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GG;, 1~1tc(s) po*tltado(a) por : ELIAS VINICIUS DE RESENDE GURGEL -
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ç ríol: 7,P0 TxFJ: 2,42 Valor Flnsi:R$ !0,69 - lS5 liS 0,3;
Consulte vslldsde do Selo no alt : httpa:!/ailoa.tjmp Jua.br
PROTOCOLO: 36116 I REGISTRO: 10540
LIVRO: A•102I FOLHA: 236/244 I DATA: 23:0712024
Cotaçáo: E^tol.: RS 250,87- TFJ: RS 9p.88 - Recornpe RS 15.07
I SS RS 0.00- Valor Final RS 352.82
C0d'çços 6412.1(1), 6601-9(1), 8101.8(9)
Jacutftine Arrenda de Miranda- Substituta
PODER JUDICIAAO. TJMG. CORREGEDORIA•GERAL DE JUSTIÇA
1' Raplitro da Titulo* • Doççumentoa e CIvii dai Peeaoaa Juridlcaa Conselhslro Lafaleto • MO
SELO DE CONSULTA: H0M87904 CÓDIGO DE SEGURANÇA: 6883.655&0550.0676
Oua:'idade de atos praticedos: 11
Ato(6j p•d:kado's) p' r Jaauel ne Amard de Miranda -S~bsl luta Emoi R$ 285,64. TFJ: RI 86,U
Vetor Final: RI 352,62
ConsMa a vaidade desfie adc n~elte: httpe 1/selos.t)mp.Jus.
k° DA
ETIQUETA
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I
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06/08/2025 07:57 aba.It:blank
~ REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DAPESSOA JURÍDICA
NÚME}2ODEWSCRIÇÃO
56.445.413!0001-51
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
23/07/2024
NOME EMPRESARIAL
OBRA DE AM PARO SOCIAL BOM PASTOR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
OBRA DE AM PARO SOCIAL BOM PASTOR
PORTE
DEMAIS I
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÕM ICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Serviços de assistência social sem alojamento (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R MARIA JOSE
NÚMERO
189
COMPLEMENTO
CEP
36.405-134
BAIRRO/DISTRITO
SANTA MATILDE
MUNICÍPIO
CONSELHEIRO LAPAIETE
UF
MG
ENDEREÇO ELETRÔNICO
EDIRMARTIN@YAHOO.COM.BR
TA F_FONE
(31) 9673-1609
ENTE FEDERATNO RESPONSÁVEL (EFR) I
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA Ss T UAÇAO CADASTRAL
23!07/2024
MOTIVO DE SITUAÇÁO CADASTRAL
3iTÜAy>{ü ESPEGLAL i DATADA SITUAÇÃO üAç%iütSt tCsAL 1~ f
(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do enpreendedorque atende aos requisitos constantes na Resolução CGS fM n' 51, de 11
de junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 0610812025 às 07:56:55 (data e hora de Brasília). Página: 111
111
Consulta Quadro de SÓCIOS. e Administradores _ QSA `
CNPJ:
56.046413/0001-61
NOME EMPRESARIAL
OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR
CAPITAL'SOCIAL:
0 Quadro de Sócios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cádastra Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
EDIR MARTINS MOREIRA
Qualificação:
16-Presidente
tara Informações relativas à participação no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB. mEtida no dia 02/09/2025 às 12:51 (data ehara de &asTa).
~
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oigitalimdo corn r_vnsrasuter
30/09/2025, 11:01 Consulta Regularidade do Empregador
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CÂ
CAIXA ECONÓMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS -CRF
Inscrição: 56.046.413/0001-61
Razão
Social:
Endereço:
OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR
R MARIA JOSE 189 / SANTA MATILDE / CONSELHEIRO LAFAIETE / MG /
36405-134
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa
acima identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de
Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:21/09/2025 a 20/10/2025
Certificação Número: 2025092104146446608386
Informação obtida em 30/09/2025 11:01:02
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov. br/consultacrf/pages/IistaEmpregadores.jsf v11
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR
CN PJ: 56.046.41310001-61
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rtb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 08:53:54 do dia 17/09/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 16/03/2026.
Código de controle da certidão: 26CB.BC24.213F.C996
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS
D C T F MENSAL - 3.8
CNPJ: 56.046.413/0001-61
Nome Empresarial: OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR
Declaração Reti£icadora: NÃO
Situação Especial: NÃO
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO MÊS - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar Saldo a Pagar
em Quotas
IRPJ 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00
IPI 0,00 0,00
IOF 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00 0,00
PIS/PASEP 0,00 0,00
COFINS 0,00 0,00
CPMF 0,00 0,00
CIDE 0,00 0,00
RET/PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS 0,00 0,00
CSRF 0,00 0,00
COSIRF 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00 0,00
Data do Evento:
Mês/Ano: JUL 2024
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR — R$
IRPJ
CSLL
Débitos Apurados Saldo a Pagar
0,00 0,00
0,00 0,00
A pessoajuridica acima identificada declara, por seu representante legal, que permaneceu, durante todo o periodo de 23 de julho de 2024 até 31
de julho de 2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
Esta declaração foi entregue fora de prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número 12.43.15.75.47.56-85 conforme
previsto no art. 23 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: EDIR MARTINS MOREIRA
CPF: 080.027.056-88
Telefone: ( )
Correio Eletrônico:
Ramal: FAX:
Atenção! Para retificar esta declaração será
exigido este número de recibo:
14.77.25.55.43-58
Versão: 3.80
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 10/09/2025 às 16:46:00
0142375288
14.77.25.55.43
,CNPJ: 56.046.413/0001-61
Nome Empresarial: OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR
Declaração Retificadora: NÃO
Situação Especial: NÃO Data do Evento:
Mês/Ano: JUL 2024
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO MMES - R$
Débitos Apurados Saldo a Pagar Saldo a Pagar
em Quotas
IRPJ 0,00 0,00 0,00
IRRF 0,00 0,00
IPI 0,00 0,00
IOF 0,00 0,00
CSLL 0,00 0,00 0,00
PIS/PARE? 0,00 0,00
COFINS 0,00 0,00
CPMF 0,00 0,00
CIDE 0,00 0,00
RET/PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS 0,00 0,00
CSRF 0,00 0,00
COSIRF 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÃRIAS 0,00 0,00
TOTALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES APURADOS NO TRIMESTRE ANTERIOR - R$
IRPJ
CSLL
Débitos Apurados Saldo a Pagar
0,00 0,00
0,00 0,00
A pessoa juridica acima identificada declara, por seu representante legal, que permaneceu, durante todo o período de 23 de julho de 2024 até 31
de julho de 2024, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira.
Esta declaração foi entregue fora de prazo. Foi emitida a Notificação de Lançamento número 12.43.15.75.47.56-85 conforme
previsto no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.
DADOS DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA
Nome: EDIR MARTINS MOREIRA
CPF: 080.027.056-88
Telefone: ( )
Correio Eletrônico:
Ramal: FAX: ( )
Declaração recebida via Internet
pelo Agente Receptor SERPRO
em 10/09/2025 às 16:46:00
0142375288
Data: 30/09/2025 11 h11 min
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete
Estado de Minas Gerais
CNPJ: 18.718.36010001-51
Socratana Municipal de Fazenda
Número Validade
r
889 730110/202)
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS
Nome / Razão Social
OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR CNPJ: 56.046.13/0001-61
Aviso
CPF/CNPJ sem inscrição no cadastro de contribuintes.
J
~ Mensagem
Esta certidão é válida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO
CONSTA na base de dados da Secretaria Municipal de Finanças.
Ressalvado o direito MUNICIPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, de inscrever e cobrar as dividas
que vierem a ser apuradas.
É certificado que não constam, na presente data, pendências em nome do contribuinte acima
identificado, relativas aos tributas e de mais débitos administrativos pela secretaria municipal de
finanças.
Fundamentação Legal
~—
Código de Controle
CWKFKOO4GTYRLUZO
idade do do mentõ podéaer- consultada no site da prefeitura por meio do código de controle informado.
; r httpJlwim conselheiralafaeite.mg.gtyv br.
Conselheiro Lafaiete (MG), 30 de Setembro de 2025
AV PREF GV1RI0 PEREIRA. 10- Cerdro
Conselh o Lafaiero (MG} - CEE': 36400026 - Fone:31 3 76498 08
Página 1 de 1
V'0 .....r... r
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS
CERTIDÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
CERTIDÃO EMITIDA EM:
06/08/2025
Negativa CERTIDÃO VALIDA ATÉ:
04/11/2025
i
NOME: OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR
CNP]/CPF: 56.046.413/0001-61
LOGRADOURO: RUA MARIA JOSE NÚMERO: 189
COMPLEMENTO: BAIRRO: SANTA MATILDE CEP: 36405134
DISTRITO/POVOADO: MUNICÍPIO: CONSELHEIRO LAFAIETE UF: MG
e
f Ressalvado o direito de a Fazenda Pública Estadual cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
} responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado
que:
1. Não constam débitos relativos a tributos administrados pela Fazenda Pública Estadual e/ou
Advocacia Geral do Estado;
2. No caso de utilização para lavratura de escritura pública ou registro de formal de partilha, de
carta de adjudicação expedida em autos de inventário ou de arrolamento, de sentença em ação
de se araçao judicial, divórcio, ou de partilha de bens na união estável e de escritura pública de
6 doaçao de bens hnóveiisL esta certidão somente terá validade se acompanhada da Certidão de
Pagamento / Desoneraçao do ITCD, prevista no artigo 39 do Decreto 43.981/2005.
i
k Certidão válida para todos os estabelecimentos da empresa, alcançando débitos tributários do
} sujeito passivo em Fase Administrativa ou inscritos em Dívida Ativa.
r
IDENTIFÍCAÇÃO NÚMERO DO PTA DESCRIÇÃO
4
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada através de aplicativo dãpombTaado pela
I Secretaria de Estado de Fazenda de Mimas Gerais, na internei http://www.fazenda.mg.gov.br
i => Empresas => Certificação da Autenticidade de Documentos.
CÓDIGO DE CONTROLE DE CERTIDÃO:2025000902473148
of 1 06/08/2025,
Obra de amparo social Bom Pastor
"Construindo o futuro para o bem-estar da Comunidade"
A Obra de amparo social Bom Pastor, inscrita no CNPJ: 56.046.413/0001-61, com sede à rua Maria José,
189, bairro Santa Matilde. Trata-se de um trabalho incansável e voluntário dedicado ao
desenvolvimento e bem-estar especialmente de crianças, jovens e idosos em nossa comunidade e
adjacências, tendo em vista que a Associação envolve os Bairros Santa Matilde, Bom Pastor,
Bandeirantes, Paulo VI, e toda a região do Amaro Ribeiro. Nossa missão é proporcionar apoio, educação
e cuidado a esses grupos, promovendo uma sociedade mais justa e inclusiva.
Nossos Projetos:
1. Programa de Apoio à Infância: Oferecemos atividades educativas e recreativas para crianças, visando
seu desenvolvimento integral e preparação para o futuro: apoio eorientação àsgestantes e crianças de
0 a 6 anos, visando melhorar a saúde e o desenvolvimento infantil. Por conseguinte, um trabalho para
prevenir a mortalidade infantil e melhorar o acesso aos serviços de saúde, articulando ações com
conselhos municipais de saúde; atividades educativas e de cidadania para crianças e famílias,
incentivando o desenvolvimento integral e a conscientização sobre direitos e deveres; orientação sobre
nutrição saudável e apoio famílias na melhoria de suas condições alimentares; A entidade também
desenvolve ações para combater o trabalho infantil, criando alternativas eficientes para diminuir a fome
e a pobreza das crianças e suas famílias; Além disso, voluntários que promovem atividades lúdicas e
educativas para crianças, como marca todo ano no Bairro Santa Matilde e Paulo VI se realiza o "Natal
das Crianças". Promovemos a cultura através da música apoiando as iniciativas especialmente o festival
realizado pelo coral"Pingo de Luz".
Z. Juventude: Desenvolvemos projetos de capacitação e orientação para jovens, ajudando-os a se
tornarem cidadãos conscientes e produtivos: Encontros semanais dos jovens oferecem uma formação
que reúne aspectos espirituais, sociais e emocionais; Incentiva os jovens a se tornarem líderes e buscar
a realização dos seus sonhos e projetos; Promove a consciência social e a responsabilidade cidadã; Cria
um senso de comunidade e pertencimento entre os jovens.
3. Cuidado ao Idoso: Prestamos assistência e apoio a idosos, garantindo qualidade Fe vida e
promovendo sua integração na sociedade. Em parceria com o próprio poder público são realizadas
atividades de ginástica, oficina de memória, recreação e palestras sobre vida saudável e auto-estima,
Resultados:
- Desenvolvimento cognitivo e emocional de crianças
- Inserção de jovens no mercado de trabalho
- Melhoria da qualidade de vida de idosos
- Ou seja, toda a família é beneficiada, sem contar uma rica parceria com a Sociedade São Vicente de
Paulo na captação e distribuição de cestas básicas e remédios a famílias carentes ou em situação
emergente de enfermidade ou desemprego.
Parceria com a Prefeitura, Câmara Municipal e demais órgãos públicos:
Acreditamos que, juntos, podemos fazer mais. Sendo assim, toda parceria se torna fundamental para
ampliar nossos projetos e alcançar mais pessoas em nossa comunidade.
Benefícios:
- Fortalecimento da comunidade
- Redução da desigualdade social
- Promoção da cidadania e do bem-estar
FOTOS- OBRA DE AMPARO SOCIAL BOM PASTOR
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Declaro para os devidos fins que a abra de Amparo Social Bom Pastor, inscrita
no ÇNPJ: 56,046.413/0001-61t não possui conta bancária e não realizou:
nenhuma movimentação financeira no último ano.
Por ser verdade, firmo a presente.
Conselheiro Lafaietei 29 de setembro de 2025.
sé Sebasti' ! -!va - contador
Josã Sebesfiáo ~dp
T$c• em
CR.C-~.G Contabilidade
22131 vPF; 195.2aú. 71 9 4
Dlgita8aado com CamSea n
i
Obra de Amparo Social Bom Pastor
CNPJ: 56.046.41310001-61
Endereço: Rua Maria Jose, 169, Santa Matilde, Conselheiro Lafaiete-MG
OBRA bE r,rñPÁRO SOCIAL BOM PASTOR
TERMO OE OECLARAÇÃO
Obra de Amparo Social Bom Pastor, através cio Presidente, EdirM«rµns Moreira,.
portador do CPF: i? ?, Q5s- 8, vrn iiriºrm r rr ? cgrrnrªrrr r a puíaíi r
anualmente, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no período
antorior quando ihvencionada n r 6r{~ oç Pú?~licos.
Por ser verdade, firmo a presente.
Conselheiro Lafaiete, 04 de setembro de 2025.
Edir Martins Moreira
CPF: 080.027.056-88
Qigitatizado com CamScanner
r: T1t r~ C)C~t:fus, e l~. ;.i-'•,
P:v:;rb~jia() rx)
-02--1 0541 0- ~«..
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO, APROVAÇAO13EESTATUTO
SOCIAL E ELEIÇÃO E POSSE DA PRIMEIRA DIRETORIA DA OBRA DE AMPARO
SOCIAL BOM PASTOR
Aos 13 de dezembro de 2023, às 19 horas, no Salão Paroquial da Paróquia do Bom
Pastor, Rua Mana José, 189, Bairro Santa Matilde, em Conselheiro Lafaiete, MG,
CEP:36,405-134. Atendendo convocação feita por edital do dia 04 de dezembro de
2023, reuniram-se as pessoas que assinam a presente ata para constituir uma
associação de direito privado, aprovar seu estatuto social e eleger sua primeira
diretoria. Na qualidade de fundadores compareceram: Edir Martins Moreira, brasileiro,
solteiro, padre, filho de Joaquim Moreira Gomes e Eva Martins Moreira, nascido em
16/0711987. Residente na Rua Maria José, 189, Bairro Santa Matilde, cep 36405-134,
Conselheiro Lafaiete - MG. E-mail: edirmartin@yahoo.com.br, portador do RG: MG14.537.768 e CPF:
080.027-056-88; Rha►ane Xavier Gonçalves, brasileíra, solteira, Biomédica, filha de
Hudson Gonçalves Pereira e Marta de Souza Xavier Gonçalves, nascida aos
22/09/1995, residente à rua Etelvina de Lima 87, Santa Matilde - Conselheiro Lafaiete
— MG, CEP 36405142, Email: rhaiane.xavier@hotmail.com, wattsapp 3199835-7545,
portadora do RG: MG-11.110.341 e CPF: 095.765.126-03; Emerson Lopes Mendonça
Diniz, brasileiro, casado, portador do RG MG-19.084.800 e CPF 128.171.786-02,
Representante comercial, filho de João Batista Diniz e Claudete de Jesus Lopes Diniz,
nascido aos 18/06/1996, residente à rua Simão Leonardo Mendes, 415, casa 1, bairro
São Marcos, CEP 36404-467, email: emersomdiniz@hotmail.com, tel: 3199789-2924;
Luisa Cássia da Silva, brasileira, solteira, Engenheira Civil, portadora do RG: MG16.630.428 e CPF: 016.043.226-08, filha de Ronaldo Pereira da Silva e Sonia Maria
Santos da Silva, nascida aos 25/12/1997, residente à rua José Felisberto, 22, Santa
Matilde. Conselheiro Lafaiete - MG. CEP: 36.405-139. e-mail:
luisa-cassia1@gmail.com, whatsapp: 3198390-4816; Ricardo da Silva Morais.
brasileiro, casado, filho de José Luiz Morais e de Maria do Rosário da Silva Morais,
portador do RG: MG-11.735.807 e CPF: 050.559.456-05, Analista de Automação,
nascida aos 20/04/1982, residente à Rua: Carlos Amorim, 671, Santa Matilde, e-mail:
rmorais10@gmail.com, whatsapp: 3199199-0959; Maria Cláudia Moutinho Siqueira,
brasileira, casada, profissão: secretária, filha de Tarciso Efrem Moutinho e Raimunda
Geralda, nascida aos 20/02/1979, portador do RG: MG-10.911.367 e CPF:
038.091.526-09, residente à rua Etelvina de Lima, 710, bairro Santa Matilde,
CEP:36.405.152, e-mail: marical79@gmail.com, waasapp: 3199671-6411; Diane
Assis Coura Fidelis, brasileira, casada, filha de Darcisio das Graças Assis Coura e
Lazinha da Conceição Coura, nascida aos 02/02/1979, portadora do RG:
MG9.162.570 e CPF: 041.312.386-32, Diretora Administrativa, residente à Rua Arì
Nogueira, 161, Paulo VI, Conselheiro Lafaiete — MG, CEP: 36.406-161 e-mail:
diane.coura@yahoo.com.br, whatsapp: 3199213-0579; David de Oliveira Miranda,
brasileiro, casado, nascido aos 17/08/1985, filho de João Luiz Ramalho Miranda e
Maria Cristina de Oliveira Miranda, portador do RG: MG-13.629.042 e CPF:
068.035.956-76, comerciante, residente à Rua Etelvina de Lima, 292, Santa Matilde.
Conselheiro Lafaiete - MG, Cep 36.405-142, e-mail: david.drog.real@hotmail.com,
whatsapp: 31997395362; Evenilson Tavares Vidra Fidelis, brasileiro, filho de
Vanderlei João Vieira Fidelis e Vera Lúcia Tavares Fidelis, nascido aos 08/06/1982,
casado, portador do RG: MG-11.660.044 e CPF: 053.617.306-02, Inspetor de
Qualidade residente à Rua Ari Nogueira 161, Paulo VI,
Digitalizado cram CamScanner
Reg. Tit. e factos, e P. Jurídicas Averpação no Registro ,; (li ^raj _
_- -0 2 --10540- C3e
Moura Cruz e Maria José de Jesus, nascida aos 2010711970, portadora do RG:
5.149.896 e CPF: 77346610687, Comerciante, residente à Rua Ari Nogueira ,99,
bairro Paulo VI, Conselheiro Lafaiete-MG, debora.ecg@gmail.com 1 319859-2822;
Anderson Lúcio da Costa, brasileiro, casado, filho de Antonio José da Costa e Maria
de Lourdes de Oliveira da Costa, nascida aos 08112/1985, portador do RG: MG13.768.727 e CPF:074.797.846-86, técnico mecânico, residente à Rua Maria Amélia,
173, Santa Matilde, Conselheiro Lafaiete-MG, e-mail: anderlucius@gmail.com.
Da constituição da associação e aprovação de seu estatuto social
Para presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação Padre Edir Martins Moreira, que
escolheu a mim, Maria Cláudia Moutinho Siqueira para secretariá-lo. Com a palavra,
o Sr. presidente enfátizou a necessidade de se constituir uma associação capaz de
aglutinar forças e representar as aspirações dos presentes junto ao Poder Público e à
iniciativa privada, para promover a assistência social, profissional e educacional na
comunidade, amparando as pessoas carentes sem distinção de etnia, sexo, idade ou
nacionalidade, etc.
Em seguida, submeteu à votação, proposta de denominação social e de endereço
para a instalação da sede da entidade, já previamente discutidos que foi
imediatamente aprovado por unanimidade, da seguinte forma: OBRA DE AMPARO
SOCIAL BOM PASTOR, Rua Mana José, ° 189 , Cep: 36.05-134, bairro Santa
Matilde, Conselheiro Lafaiete, MG.
Ainda com a palavra, o Sr. Presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto
social a ser discutido, já de conhecimento geral, o qual, após ser integralmente lido e
debatido, restou aprovado, por unanimidade, e segue em anexo, como parte
inseparável da presente ata, para todos os fins de direito, ficando, portanto,
definitivamente constituída a associação.
Da eleição e posse da diretoria e demais órgãos
Em ato continuo, o Sr. Presidente deu início ao processo eletivo, visando compor os
cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, apresentando à assembleia os
candidatos anteriormente inscritos, submetendo-os à votação. Após a contagem dos
votos, prc'c'nciado por todos, ficou a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal
compostos da seguinte forma: Diretoria Executiva Presidente: Edir Martins Moreira;
Vice-presidente: Ricardo da Silva Morais, 1° Tesoureiro: David de Oliveira Miranda;
2° tesoureiro: Evenilson Tavares Vieira Fidelis; 1a Secretária: Maria Cláudia Moutinho
Siqueira; 2a secretária Diane Assis Coura Fidelis. Conselho Fiscal: Mateus Florindo
dos Santos; José Geraldo Emerencíano, Alexsander da Conceição Silva Ribeiro;
Suplentes: Lídia Maria dos Santos Boteiho; Luisa Cássia Silva; Stella Reis Lopes
Ribeiro; todos qualificados.
E, por fim, o sr. Presidente dá posse aos eleitos, para a gestão de: 13 de dezembro
de 2023 a 13 de dezembro de 2026.
Passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto,
como nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por
encerrada a presente assembleia geral, determinando a mim, que servi como
secretária, que lavrasse a presente ata e a levasse a registro junto aos órgãos públicos
-~ f/i/✓lis+ .~.
I
Digitallrado Com camsoanne,
3rá
Rég. Tit- a Doctos. o P. Jurldices:
Averuaçuo ao Registro
-02--10540'
competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários. A presente segue assina
por mim, e pelo Sr Presidente e por todos os eleitos e demais presentes, como sinal
de sua aprovação.
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PROTDCDLD:38111IRFAISTR6/8518-Awl
I1VRD: A-luzl PDUUkk2412&1 i PATA: 211TRCZa
C3NC1o:Emi.:R1224.53'~ iF$RST8.12-R4coTocRS 13.41
155 RSGU3-VabrPSmIR1313,10
Cdd os510:-0(t),BEONJ(1),8101d11)
Jaou~uro ArrèndA de Abanda-SeblPvu
1•RalbhedsTmldl • DecFoommaniDs bin(. ecb8d &aPsnoss Jetldlm CerqslDslro fa •ND
SEIADECONBIILTA:RDN1T/21 -
CÓDIGO DESEODRAR(¡Av 28e1.1111.0e11.l0l1
a.unWaeodacasmel~up
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14T0.1]nda-5~1fkry1)
Viler tleei: RS3t1,k0
CcnsJbaddtdadsdeste enedC lbobalJmO.¡w.ór
~ P` ~ i.rtPr4
O3t1 S
Dígitalizado corn Carnscarmer
I
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: EDIR MARTINS MOREIRA
Registro Geral: MG-14537768
Filiação: EVA MARTINS MOREIRA
JOAQUIM MOREIRA GOMES
Data de Nascimento: 16/7/1987
Naturalidade: JEQUERI
Nacionalidade: BRASILEIRA `
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 09:34,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Moras Gerais no constam registro(s) de
antecedente(s) em desfavor da péssoa acima`qualificadà < t
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04/09/2025 09:34
Página 1 de 1
Belo Horizonte, 04 de Setembro.dë 2025»j
AUTORIDADE POLICIAL:
Vedfrque a úténticrdade do átestado em' s/%www poócracNil rrrg góv br/paglna/emissao-atestado?
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Códigô'de venficaçao.' ~-2sQdF7
Data de emissão:.;04/09/2025
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Policia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N°312263762025
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NAO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de EDIR MARTINS MOREIRA, país de nacionalidade
Brasil, filho(a) de JOAQUIM MOREIRA GOMES e EVA MARTINS MOREIRA, nascido(a) aos 1610711987, natural de JequeriMG, Cl mg14537768 SSP MG, CPF 080.027.056-88.
Esta certidão foi expedida em 08/08/2025 às 10:55 (horário dg BraSllia/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de idep)ificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poda(;3 ser confirmada por meio de igitura do QR Code ou acossando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://seryicos.pf.gov.br/epol-sinic-publiòo/validar-cac/", e digitattc$o o númOro da certidão
312263762025.
Este documento é valido por 90 dias.
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
04/09/2025 09:36
Página 1 de 1
Nome: RICARDO DA SILVA MORAIS
Registro Geral: MG-11735807
Filiação: MARIA DO ROSARIO DA SILVA MORAIS
JOSE LUIZ MORAIS
Data de Nascimento: 20/4/1982 s
Naturalidade: CONSELHEIRA. L'AFÁIETE
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Nacionalidade: BRASILEIRA ,
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo,Penai, em pesquisa realizada nesta data, as 09:36,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de Minas Gerais não constam registro(s) de
antecedente(s) em desfavor da acimáqaatifcadá,-
Belo Horizonte, 04 de Setembro,dÉÇ
AUTORIDADE POLICIAL:
t -Y r s`^'az •xa x$ fi Verifique a autenticidade do atestado em hop s✓/ww.põhcracimt w mg gov bdpagina/emissao-atestado?
=* Códïgó`dë vd thbaçao: 3fbBD8
Data de emissão: 04/09/2025
te
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Policia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N°317431952025
A Policia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NAO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de RICARDO DA SILVA MORAIS, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de JOSÉ LUIZ MORAIS e MARIA DO ROSÁRIO DA SILVA MORAIS, nascido(a) aos
20/04/1982, natural de Conselheiro Lafaiete-MG, CI MG-11735807 SSP MG, CPF 050.559.456-05.
Esta certidão foi expedida em 13/08/2025 ás 08:46 (horário de BraSilia/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autentic~ggde desta certidão poderá ser confirmada por meio da Igitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal 4
endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/", e digitando o número da certidão
3174319529g5.
Este documento é valido por 90 dias.
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: DAVID DE OLIVEIRA MIRANDA
Registro Geral: MG-13629042
Filiação: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA
JOÃO LUIZ RAMALHO MIRANDA
Data de Nascimento: 17/8/1985 eee.,,, r
Naturalidade: CONSELHEIRO LAFÁIETE
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nas termos do art.20 do Código de Processo,Penal, em pesquisa realizada nestadata, as 09:39,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de Minas Gerais não constam registro(s)-de
antecedente(s) em desfavor da pessoa acimaequaóficada ` d a P'
i~3 -?^tti
04/0912025 09:39
Página 1 dei
Belo Horizonte, 04 de Setembrod&2Ó2
Verifique as2;
AUTORIDADE POLICIAL:
ps Í/t:yww. póticiacrvrl mg,gov br/pági{(~%pmíssaoáiestado?
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<„' Ç~gó dè:venfiaa~So: ~in1R~t~~
, Data de emìssão: 04/09/2025
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA-'SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N°312387742025
A Polícia Federal CERTIFICA, apôs pesquisa no Sistema Neclonal de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de DAVID DE OLIVEIRA MIRANDA, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de JOÃO LUIZ RAMALHO MIRANDA e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MIRANDA, nascido(a)
aos 17/08/1985, natural de MG, Cl MC1 13629042 SSP MG, CPF 068.035.95E-76.
Esta certidão foi expedida em 08/08/2025 às 13:23 (horário de Brasilia/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidgçe desta certidão poderd ser cogflrmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, nq' endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/Validar-cac/", e digitando o numgro da certidão
3123877420~f5.
Este documento é valido por 90 dias.
POL1CPA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
04/09/2025 09:38
Página 1 de 1
Nome: EVENILSON TAVARES VIEIRA FIDELIS
Registro Geral: MG-11660044
Filiação: VERA LUCIA TAVARES FIDELIS
VANDERLEI JOAO VIEIRA FIDELIS
Data de Nascimento: 8/6/1982 .:_.
Naturalidade: CONSELHEIRO L'AFÁIETE
Nacionalidade: BRASILEIRA "n
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 09:38,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não constam registro(s) de
antecedente(s) em desfavor da pessoa acima quaiificaaa
Belo Horizonte, 04 de Setembro~d&
AUTORIDADE POLICIAL:
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Verifique a autenticidade do atestado em httpsl/www.poliaac;vtl rng goir br/pagina/emissao-atestado?
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Código dewenficaçao àrogrÇlS
Data de emissão:; 04/09/2025
CAROÇINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Policia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N°317547532025
A Policia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de EVENILSON TAVARES VIEIRA FIDELIS, pais de
nacionalidade Brasil, filho(a) de VANDERLEI JOAO VIEIRA FIDELIS e VERA LUCIA TAVARES FIDELIS, nascido(a) aos
08/06/1982, natural de Conselheiro Lafaiete-MG, Cl MG 11660044 SSP MG MG, CPF 053.617.306-02.
Esta certidão foi expedida em 18/08/2025 às 10:33 (horário de Brasilia/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acossando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cac/', e digitando o número da certidão
317547532025.
Este documenta é valido por 90 dias.
POLICIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
04/09/2025 10:01
Página 1 de 1
Nome: MARIA CLAUDIA MOUTINHO SIQUEIRA
Registro Geral: MG-10911367
Filiação: RAIMUNDA GERALDA MOUTINHO
TARCISO EFREM MOUTINHO
Data de Nascimento: 20/2/1979
Naturalidade: CONSELHEIROr['AFAIETE
Nacionalidade: BRASILEIRA C,
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 10:01,
no sistema de informações policiais da Polícia Çivil do Estado de Minas Gerais, não constam registro(s) de
antecedente(s) em desfavor da pessoa acrrriá'qualrficadã ` F <
Belo Horizonte, 04 de Setembro dë 2d25„
AUTORIDADE POLICIAL:
ttps /_/www.poócracrvtl mg gov br/pagina/emissao-atesfado~
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Códigô-de verificação:•-SggYZ_
Data de emissão;--04109/2025
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CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N'312384512025
A Policia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NAO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de MARIA CLAUDIA MOUTINHO SIQUEIRA, filho(a)
de RAIMUNDA GERALDA MOUTINHO, nascido(a) aos 20/0211979, natural de MG, CPF 038.091.526-09.
Esta certidão foi expedida em 08/08/2025 às 13:17 (horário de Bfasilia/DF GMT4) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de idef ificação para corifint ação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por trlq$p 4a Igitura do QR Code ou acessando a página da Policia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/Validar-rac/", e digitando o número da certidão
312384512025.
Este documento é valido por 90 dias.
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: DIANE ASSIS COURA FIDELIS
Registro Geral: MG-9162570
Filiação: LAZINHA DA CONCEICAO COURA
DARCISIO DAS GRACAS ASSIS COURA
Data de Nascimento: 2/2/1979
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Naturalidade: CONGONHA:
Nacionalidade: BRASILEIRA +"
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo, Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 09:41,
no sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais não constam registro(s) de
antecedente(s) em desfavor da p'èssoa acimáqualfcâdâ
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04/09/2025 09:41
Página 1 de 1
Belo Horizonte, 04 de Setembro:dë
AUTORIDADE POLICIAL:
Verifique aoaHfentrcrdadg do atestado em https /%www.pólrcrácrvil mg gov br/pagina/emissao-atestado?
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Data de emissão:a; 04/09/2025
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Polícia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N'317453492025
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NAO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de DIANE ASSIS COURA FIDELIS, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de LAZINHA DA CONCEIÇAO COURA, nascido(a) aos 02/02/1979, natural de MG, CI RG: MG9.162.570 SSP MG, CPF 041.312.386-32.
Esta certidão foi expedida em 18/08/2025 às 09:11 (horário de Brasilia/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do OR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-caG", e digitando o número da certidão
317453492025.
Este documento é valido por 90 dias.
POLICIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
04/09/2025 09:41
Página 1 de 1
Nome: MATEUS FLORINDO DOS SANTOS
Registro Geral: M -7799535
Filiação: PAULA JOSE FLORINDA DOS SANTOS
JOSE COELHO DOS SANTOS
Data de Nascimento: 16/7/1978
Naturalidade: CONSELHEIRO AFAIETE
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo_Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 09:41, ano sistema de informações policiais da Polícia Civil do Estado de=Muras Gerais não constam registros) de
antecedente(s) em desfavor da pëssoa acima'quallficaáa - •• • t-= -
Belo Horizonte, 04 de Setembro,dë202
AUTORIDADE POLICIAL:
Verifique a ayitentrcrdad
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₹ Çódigo'de verificaçao.z~ 94PanData de emissão: 04/09/2025 .y ~ .. . _ .-
CAROLINA BECHELANY BATISTA DkSILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
'.'ir. st>Grio t!a Jpssrça e Segura%a Púbh,:a
Poticia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N 31772©362025
A Policia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC. que, até a presente
data. NÃO CONSTA condenação com trãnsito em julgado em nome de MATEUS FLORINDO DOS SANTOS. país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de JOSÉ COELHO DOS SANTOS e PAULA JOSÉ FLORINDA DOS SANTOS, nascido(a) aos
16`07/1978, natural de Conselheiro Lafaiete-MG, Cl M7799535 SSP MG, CPF 008.863.046-36.
Esta certidão foi expedida em 18/08/2025 às 13:17 (horário de BrasíliaiDF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do OR Code ou acessando a página da Polícia
Federal. no endereço "https:i/servicas.pLgov.br/epol-sinic-publtc&validar-cac '. e digitando o número da certidão
317720352025.
Este do, emento é vaiado por 90 dias.
Anj/Scanner
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: JOSE GERALDO EMERENCIANO
Registro Geral: M -2587923
Filiação: ARMINDA ERIAS EMERENCIANO
JACY EMERENCIANO
Data de Nascimento: 27/8/1961
Naturalidade: SANTO ANTONIO,DO PIRAPETINGA?~~
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Nacionalidade: BRASILEIRA'
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processa. Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 09:43,
no sisterS de informações policiais da Policia Civil do Estado de Minas Gerais não constam registro(s) de
antecé'denfe(s) em desfavor tla pessoa acari áqúalificada
04/09/2025 09:43
Página 1 dei
8e10 a-Iprizpnte, 04 de Setembro dë 2025
AUTORIDADE POLICIAL:
Ver/fique á aúténticrdade dó átestado em httPs✓/www pofic~racrvil mgtgov 6r/pagina/emissao-atestado?
r Códigó dé°vQpficaçaa~r 1CpHOD
Data de elnissão: .04/09/2025
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Policia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N"317434622025
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa na Sistema Nacional de Informaçôes Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NAO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de JOSÉ GERALDO EMERENCIANO, pais de
nacionalidade Brasil, filho(a) de ARMINDA ERIAS EMERENCIANO, nascido(a) aos 27/08/1961, natural de MG, CI RG. M2
587923 SSP MG, CPF 715.586.676-87.
Esta certidão foi expedida em 18/08/2025 às 08:50 (horário de Braslia/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do OR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço hftps://ser';icos.pf.gov.bdepol-sjnic-publico/validar-cac/1', e digitando o número da certidão
317434622025.
Este documento é valido por 90 dias.
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Policia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N'327319212025
A Policia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NAO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de ALEXSANDER DA CONCEIÇAO SILVA RIBEIRO,
país de nacionalidade Brasil, filho(a) de MARIA DE LOURDES SILVA, nascido(a) aos 08/12/1980, natural de MG, Cl M9.331.831 ssp MG, CPF 047.578.846-05.
Esta certidão foi expedida em 02/09/2025 às 14:21 (horário de BrasíIia/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do OR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-caG", e digitando o número da certidão
327319212025.
Este documento é valido por 90 dias.
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: LIDIA MARIA BOTELHO SANTOS
Registro Geral: MG-11989213
Filiação: MARIA DE LOURDES PEREIRA BOTELHO SANTOS
OSVALDO DOS SANTOS
Data de Nascimento: 22/5/1981 rv
y3 t 4 s
Naturalidade: CONSELHEIRO LAFAIETE
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo.Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 09:47,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de Ninas Gerais não constam registro(s) de
antecedente(s) em desfavor dã`pessoa acima qualificada
04/09/2025 09:47
Página 1 de 1
AUTORIDADE POLICIAL:
a autenticidade do atestado em hops✓/www.pohcidci vil mggov br/pagina/emissao-atestado?
Código dë`venflcação =~kg~K 6
Data de emissão: 04/092025
CAROLINA»ECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MS _
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Policia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Infórmações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N°317590582025
A Poiicia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NÃO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de LIDIA MARIA BOTELHO SANTOS DE SOUZA,
país de nacionalidade Brasil, filho(a) de OSVALDO DOS SANTOS e MARIA DE LOURDES PEREIRA BOTELHO SANTOS,
nascido(a) aos 22/05/1981, natural de Conselheiro Lafaiete-MG, Cl MG11.989.213 Sspmg MG, CPF 051.393.386-70.
Esta certidão foi expedida em 18/08/2025 às 11:06 (horário de BraSília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Polícia
Federal, no endereço 'https://senricos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-cacf', e digitando o número da certidão
317590582025.
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POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CML DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
04/09/2025 09:47
Página 1 de 1
Nome: LUISA CASSIA DA SILVA
Registro Geral: MG-16630428
Filiação: SOMA MARIA SANTOS DA SILVA
RONALDO PEREIRA DA SILVA
Data de Nascimento: 25112I1997<,., w ;»
Naturalidade: CONSELHEIRO:IÀFAIETE
Nacionalidade: BRASILEIRA
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processo ;Penal, em pesquisa realizada nesta data, as 09:47,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado de Minas Gerais não constam registro(s) de
antecedente(s) em desfavor Spëssoa acima4quaIifcada
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Belo Horizonte, 04 de Setembro dÉ 202
AUTORIDADE POLICIAL:
Verifique a~áütentrcrdade do atestado em ps /Lwww.polrcracrvrl rrrg gov br/pagina/emissao-atestado?
Código de-venficaçao:< Ex4dz_
-= Data de emissão:.. 04/09/2025
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Policia Federal
ePol -SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N'317437102025
A Polícia Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que, até a presente
data, NAG CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de LOISA CÁSSIA DA SILVA, país de nacionalidade
Brasil, filho(a) de RONALDO PEREIRA DA SILVA e SONIA MARIA SANTOS DA SILVA, nascido(a) aos 25/12/1997, CI MG
16630428 SSP MG, CPF 016.043.226-08.
Esta certidão foi expedida em 18/08/2025 às 08:53 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Policia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-siniapublico/validar-raG", e digitando o numero da certidão
317437102025.
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Este documento é valido por 90 dias.
POLÍCIA
CIVIL
MINAS GERAIS
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nome: STELLA REIS LOPES RIBEIRO
Registro Gerai: MG-14200061
Filiação: MARIA NUNES LOPES
ARISTIDES LOPES
Data de Nascimento: 6/1/1985
Naturalidade: CARANDA~
Nacionalidade: BRASILEIRAt5 S n pa
ATESTO que, nos termos do art. 20 do Código de Processg,F~r enal, em pesquisa realizada nesta data, as 08:59,
no sistema de informações policiais da Policia Civil do Estado deSinas Gerais não constam re.istro(s) de
.. antecedente(s) em desfavor • = e j apim, u. ific-áa
02/10/2025 08:59
Página 1 de 1
Belo Horizonte, 02 de Outubro d
Veri6quë
AUTORIDADE POLICIAL:
d44 _` ado erp ~ps~/ "' .pajcraoipil nu: goxb// agina/emissao-atestado?
Códiga e verifieaçãb: tr61x_g
Datagde emissão,g;$2/10/2025
CAROLINA BECHELANY BATISTA DA SILVA
DIRETORA DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇAO/MG
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Policia Federal
ePol - SINIC
Sistema Nacional de Informações Criminais
Certidão de Antecedentes Criminais
N°317449342025
A Polida Federal CERTIFICA, após pesquisa no Sistema Nacional de informações CHminals - SINIC, que, até a presente
data, NAO CONSTA condenação com trânsito em julgado em nome de STELLA REIS LOPES RIBEIRO, país de
nacionalidade Brasil, filho(a) de MARIA NUNES LOPES, nascido(a) aos 06/01/1985, natural de Conselheiro Lafaiete-MG,
CPF 078.556.006-80.
Esta certidão foi expedida em 18/08/2025 às 09:06 (horário de Brasília/DF GMT-3) com base nos dados informados e
somente será válida com a apresentação de documento de identificação para confirmação dos dados.
A autenticidade desta certidão poderá ser confirmada por meio da leitura do QR Code ou acessando a página da Policia
Federal, no endereço "https://servicos.pf.gov.br/epol-sinic-publico/validar-caG", e digitando o número da certidão
317449342025.
Este documento é valido par 90 dias.
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
CONSELHEIRO LAFAIETE
CERTIDÃO CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL NEGATIVA
CERTIFICO que, revendo os registros de distribuição de ação de NATUREZA PENAL nesta comarca, até a
presente data, NADA CONSTA em tramitação contra:
Nome: STELLA REIS LOPES RIBEIRO
CPF: 078.556.006-80
Observações:
a) Certidão expedida gratuitamente através da intemet, nos termos do caput do art. 8° da Resolução 121/2010
do Conselho Nacional de Justiça;
b) a informação do número do CPF/CNPJ é de responsabilidade do solicitante da certidão, sendo pesquisados
o nome e o CPF/CNPJ exatamente como digitados;
c) ao destinatário cabe conferir o nome e a titularidade do número do CPF/CNPJ informado, podendo
confirmar a autenticidade da Certidão no portal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
(http://www.tjmg.jus.br), pelo prazo de 3 (três) meses após a sua expedição;
d) esta Certidão inclui os processos físicos e eletrônicos, onde houver sido implantado o Processo Judicial
Eletrônico - PJe, o eproc, o Sistema CNJ (Ex-Projudi) e o SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificada,
tendo a mesma validade da certidão emitida diretamente no Fôrum e abrange os processos da Justiça
Comum, do Juizado Especial e da Turma Recursal apenas da comarca pesquisada, com exceção do SEEU,
cujo sistema unificado abrange todas as comarcas do Estado;
e) A presente certidão não faz referência a período de anos, uma vez que somente se refere existência de
feitos judicias em andamento (processos ativos) contra o nome pesquisado, conforme Provimento 355/2018 da
Corregedoria Geral de Justiça.
Certidão negativa emitida nos termos do inciso I do § 1° do art. 8° da Resolução 121/2010 do Conselho
Nacional de Justiça.
Certidão solicitada em 30 de Setembro de 2025 às 19:53
CONSELHEIRO LAFAIETE, 30 de Setembro de 2025 às 19:53
Código de Autenticação: 2509-3019-5311-0606-0959
Para validar esta certidão, acesso o sitio do TJMG (www.tjmg.jus.br) em certidão Judiciat/AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO /AUTENTICAÇAO 2 Informando o código.
ATENÇÃO: Documento composto de 1 folhas(s). Documento emitido por processamento eletrônico. Qualquer
emenda ou rasura gera sua invalidade e será considerada como indício de possível adulteração ou tentativa
de fraude.
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