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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Noc 7SÊ /2025.
EXPEDIENTE
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
A Vereadora infra-assinada, no uso de suas atribuições regimentais e ouvido o Plenário, requer que
Vossa Excelência encaminhe expediente à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal
de Conselheiro Lafaiete, solicitando informações sobre o andamento do processo licitatório destinado
à contratação de empresa especializada em monitoramento por câmeras de segurança, conhecido como
"Olho Vivo".
O programa "Olho Vivo" representa importante instrumento de prevenção e combate à criminalidade,
integrando ações de segurança pública municipal e estadual. Diante da relevância do tema e da
expectativa da população quanto à sua ampliação e modernização, é fundamental que esta Casa
Legislativa tenha pleno conhecimento do estágio atual da licitação e dos prazos previstos para sua
conclusão.
Assim, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Qual o número do processo licitatório referente à contratação do sistema de monitoramento
"Olho Vivo"?
2. Em que fase se encontra o referido processo (publicação, análise técnica, julgamento de
propostas, homologação, etc.)?
3. Qual o valor estimado da contratação e a fonte de recursos prevista?
4. Há previsão de data para a conclusão da licitação e inicio da execução do contrato?
5. Quais bairros ou regiões estão incluídos na proposta de cobertura das câmeras de
monitoramento?
Essas informações são de extrema importância para garantir a transparência dos atos públicos e
permitir que o Legislativo exerça adequadamente sua função fiscalizadora, especialmente em matéria
de segurança pública.
SALA DAS SESSÕES, 06 de outubro de 2025.
VEREADORA SIMONE DO CARMO
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 —3769-8103
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