| Tipo | Correspondência |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Correspondência do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete - COMPIR informando que foi solicitado ao Poder Executivo o encaminhamento a esta Casa Legislativa de um projeto de lei para alteração na Lei Municipal nº 5.290/2011, visando melhorias na estrutura do referido Conselho. |
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ss. Igualdade Racial Senhor Presidente, CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE Lei Municipal Nº 5.290/2011 EXPEDIENTE óútúbró`dé~2025. ° O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete — COMPIR, no uso de suas atribuições conforme Lei Municipal Nº 5.290/2011, informa que foi solicitado ao Poder Executivo o encaminhamento a esta casa legislativa, um projeto de lei para alteração na Lei Municipal Nº 5.290/2011, visando melhorias na estrutura do conselho. As modificações sugeridas no documento anexo, foram discutidas e aprovadas por unanimidade em reunião plenária. Certos do atendimento, desde já agradecemos. Atenciosamente, Eva Lúcia de Oliveira Ferreira Presidente ~e ERIVELTON MARTINS ]AYME DA SILVA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA CONSELHEIRO LAFAIETE-MG ALTERAÇÕES NA LEI N`5.290 DE 22 DE JUNHO DE 2011. INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º- Fica instituído o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete, órgão de composição paritário, permanente e colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo, avaliador, propositivo e fiscalizados das políticas públicas que visem a igualdade racial no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais. Parágrafo Primeiro - O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Cultura Desenvolvimento Social Parágrafo Segundo — O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete será prestado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 2º- Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete dentre outras ações: desenvolver estudos, propor políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, combate a todas as formas de racismo, xenofobia e outras formas de discriminação. Parágrafo único - E competência do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial buscar formas de efetivar ações afirmativas, visando a valorização e o reconhecimento da participação histórica das populações afrodescendentes, indígenas e de outras etnias vulneráveis a discriminações, reconhecendo-os como agentes sociais de produção de conhecimento, riqueza, estimulando a preservação de suas tradições, como forma de eliminar a discriminação, racismo e suas manifestações. Art. 32 - Compete ainda ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete: I - formular políticas de Promoção da Igualdade Racial; II - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de programas, ações afirmativas e serviços a que se referem às políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, lazer, profissionalização, e assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitam, para que possa assegurar a plena inserção da comunidade afrodescendente e outras etnias na vida sócio econômica da sociedade; III - fiscalizar, monitorar e avaliaras políticas públicas de promoção da igualdade racial; IV - desenvolver estudos, pesquisas e debates relativos aos problemas sócio-raciais vividos pela comunidade; V - manter uma ouvidoria que receba denúncias e informações de atos discriminatórios, fiscalizar e adotar as providências necessárias à apuração dos fatos e aplicação das sanções cabíveis pelos órgãos competentes; VI - deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial; VII - opinar sobre o orçamento do município destinado ao desenvolvimento dos programas de ações afirmativas que visem a promoção da igualdade racial, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; VIII - fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas que promovem a igualdade racial no município; IX - elaborar seu regimento interno; X - elaborar sua proposta orçamentária; XI - promover intercâmbio entre as entidades e o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete; XII - divulgar o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafáiete e sua atuação junto à sociedade em geral através dos meios de comunicação; XIII - promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar a cultura afro-brasileira; XIV - assegurar o cumprimento dos direitos e garantias decorrentes dos princípios constitucionais, bem como os previstos na Lei Orgânica do Município pertinentes às populações negras, indígena e outras etnias especialmente quanto à orientação sexual, identidade de gênero e liberdade religiosa; e XV - propor políticas públicas que promovam a cidadania, a igualdade nas relações sociais de homens e mulheres das populações negras, indígenas e outras etnias. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÃO Art. 49 - O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial será composto por dezesseis membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre representantes indicados pelos seguintes órgãos entidades: I - eito quatro representantes da sociedade civil organizada indicados por organizações não governamentais que atuem com políticas de promoção da igualdade racial e comprometidas com a promoção da igualdade racial. promoção da igualdade racial, sendo uma do segmento estudantil; comunitárias, sindicato dos trabalhadores, que desenvolvam ações voltadas para o debate da superação e promoção da igualdade racial. II -eito quatro representantes do Poder Público, indicados pelo Prefeito do Município, dentre os seguintes órgãos, preferencialmente: a) Secretaria Municipal de Cultura; b) Secretaria Municipal da Educação; c) Secretaria Municipal de Saúde; e d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; e) Outras de livre escolha do Prefeito Municipal. § 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete será de dois anos, permitida a reeleição por único mandato consecutivo. § 2º - O suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos e o sucederá para lhe completar o mandato em caso de vacância. § 32 - Em caso de vacância em algum assento do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete o mesmo permanecerá aberto, podendo ser ocupado a qualquer tempo por representantes da sociedade civil organizada ou do Poder Público, desde que, seja respeitada a regra de distribuição dos membros. Art. 52 - Os Conselheiros, representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos dentre os delegados de sua respectiva entidade, indicados à Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, com notável prestação de serviços à comunidade e idoneidade moral. Art. 6º - Os membros do Conselho Municipal da Promoção Igualdade Racial poderão ser substituídos, mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentada ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. Parágrafo Único - Os representantes do Poder Executivo Municipal poderão ser substituídos a qualquer momento, por ato do Prefeito Municipal. Art. 72- Perderá o mandato, o Conselheiro que: I - desvincular-se do órgão de origem da sua representação; II - faltar a 3 (três} 02 (duas) reuniões consecutivas ou S (cinco} 03 (três) intercaladas, no período de 12 (doze) meses sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho; Ill - apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e, V - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Parágrafo Único - A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante deste Conselho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa. Art. 8º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmo direitos e deveres dos efetivos. Art. 92 - As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou quarta intercalada, através de correspondência da Secretaria do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial. Art. 10- Perderá o mandato a instituição que: I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Conselheiro Lafaiete; II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial; e Ill - sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. Art. 11 - O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Láfaiete possuirá a seguinte estrutura: I - Diretoria Executiva; II - Plenário; e Ill - Comissões, constituídas por resoluções do Plenário. § 1º - A Diretoria Executiva será composta por um Presidente, um Vice Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, eleitos para o mandato de um ano, na primeira seção ordinária, escolhidos pelo Plenário entre os membros titulares. § 2º - O Plenário é o fórum máximo de deliberação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete, constituído por todos conselheiros membros, sendo que os titulares têm direito a voz e voto e os suplentes apenas a voz. § 32 - As comissões serão formadas a partir de demandas advindas da Plenária e constituídas por Resoluções da Diretoria, podendo ser permanentes e/ou provisórias. Art. 12 - A escolha da Diretoria Executiva a que alude o §1° do artigo 11 se dará na primeira reunião subseqüente à posse dos membros do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete, sendo escolhida entre os membros titulares para o mandato de um ano. Art. 13 - A função dos membros do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial é considerada serviço público relevante para o Município e para a comunidade, e não será remunerada. Art. 14 - As reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete somente poderão ser realizadas com a presença mínima de 3/4 (três quartos) dos seus membros, em primeira convocação, ou com número a ser definido em seu Regimento Interno, em segunda e terceira convocações. Parágrafo Único — As reuniões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 15 - O Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete instituirá seus atos, através de Resoluções aprovadas pela maioria de seus membros. Art. 16 - Cada membro do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete terá direito a um único voto na sessão plenária. Art. 17 - Todas as sessões do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete serão abertas ao público e precedidas de ampla divulgação. Art. 18 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês em data previamente estabelecida e, extraordinariamente, sempre que convocado por sua Diretoria Executiva ou pela maioria de seus membros. Art. 19 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial definirá, nos termos da presente lei, sua estrutura interna, seu funcionamento e a competência do Plenário. CAPITULO Ill DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL Art. 20 - Deverá ser convocada a Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, e que será composta por delegados representantes dos poderes públicos e da sociedade civil, relacionados diretamente à defesa dos interesses das comunidades afrodescendentes, indígenas e de outras etnias, vulneráveis ao preconceito racial e étnico, que se reunirá a cada dois anos, sob a coordenação deste Conselho. Art. 21 - A Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial será convocada pelo Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e pela Secretaria Municipal de Cultura Desenvolvimento Social, no período de até noventa dias anteriores à data da Conferência Estadual. § 1º - Ato do Poder Executivo oficializará a convocação da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete. § 2 -Em caso de não convocação, por parte do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete, no prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada por 1/5 (um quinto) das instituições registradas no Conselho Municipal Promoção da Igualdade Racial, que formarão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. Art. 22 - Os participantes da Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial serão eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por indicados e inscritos por entidades da sociedade civil, no período de trinta quinze dias que antecede a realização da Conferência, garantida a participação dos representantes das entidades e instituições mencionadas no art. 1° desta lei. Parágrafo Único - Os participantes da Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial, representantes do poder público serão inscritos e indicados pelos chefes dos respectivos poderes ou órgãos mediante ofíeio enviado ao Conselho Munleipal da Promoção da Igualdade Racial, no prazo de até cinco quinze dias que anteceder à Conferência. Art. 23- Compete à Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial: I - avaliar as situações relacionadas à comunidade afrodescendente, indígena e demais etnias; II - propor, avaliar e discutir as diretrizes gerais da política municipal em defesa dos direitos de todas as etnias vulneráveis ao preconceito racial, social, cultural, religioso e todas as formas de intolerância, no biênio subseqüente ao de sua realização; 111 eleger os representantes da sociedade civil para comporem o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial; IV III - aprovar seu regimento interno; V - aprovar suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em documento final; e VI — eleger representantes para participar na Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, podendo estes se candidatarem a participação na Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. VI elaborar proposta de atuação do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete no município nos próximos dois anos. Art. 21 As etnias não negras, os representantes de ONG's, entidades sindicatos, na primeira composição do Conselho, serão convidadas a ocupar as vagas destinadas às suas respectivas etnias e categorias. Art. 25 A Primeira Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial orá convocada no prazo de noventa dias antecedentes à Conferência Estadual. Parágrafo único Será composta comissão paritária, conforme artigo 1° desta lei, nom ada polo Prefeito do Município, no prazo trinta dias, contados da publicação desta lei, para fins de organização e realização da Primeira Conferência Municipal da Promoção da Igualdade Racial. CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇAO DA IGUALDADE RACIAL Art. 26 - O Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial, como instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados por deliberações do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete, ao qual é vinculado, será constituído por: I - dotação orçamentária consignada anualmente no orçamento do Município, para atividades vinculadas ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial; II - transferência de recursos financeiros oriundos do tesouro municipal, estadual e federal federal e estadual; Ill - doações, auxílios, contribuições e legados, transferência de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais que lhe venham a ser destinado; IV - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais; V- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor; e VI - outros recursos que porventura lhe forem destinados. Art. 27 - Compete ao Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial de Conselheiro Lafaiete deliberar sobre os recursos específicos captados pelo Fundo Municipal da Promoção da Igualdade Racial e administrados pela Prefeitura Municipal, destinados aos programas voltados para a promoção da igualdade racial, combate a todas as formas de racismo, xenofobia e demais ações pertinentes. Art. 28 - O Fundo elaborará em 90 (noventa) dias seu Regimento Interno, que estabelecerá as formas de gestão, administração e destinação dos seus recursos. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29-O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da nomeação de seus membros elaborará seu Regimento Interno. Art. 30 Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 31- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS VINTE E DOIS XXXX DIAS DO MÊS DE JUNHO XXXXX DE 201-1-2025.