Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER Nº 148/2025
Veto Total ao Projeto de Lei nº 064/2025
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei
acima epigrafado, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, que Dispõe
sobre a proibição de pichação de imóveis públicos e privados no Município
de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às
,•,~ fls. 02 a 03.
~
É o relatório.
PARECER
Consta das razões do Veto que existe impedimento legal para a
sua aprovação por existência de vicio, configurando a inconstitucionalidade da
lei, nos termos e razões anexos ao mesmo.
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto
ao Projeto de Lei nº 064/2025, consta que "É de se presumir as boas intenções do
Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou por invadir esfera de competência
do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação apresentada de vício material e
formal de inconstitucionalidade. Embora o mérito do projeto seja reconhecido,
tendo em vista a importância do tema em comento, o Projeto de Lei n° 47/2025
incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica e viabilidade
administrativa. Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui
combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas a serem
cumpridas pelo Poder Executivo.".
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou
que "Norma punitiva que comine sanção, seja ela criminal, civil ou administrativa
não aceita termos genéricos que possam dificultar a legitimidade do devido
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processo legal, do contraditório e ampla defesa bem como da legalidade,
insculpidos na CF/88 e por simetria na Constituição Estadual e Lei Orgânica do
Município. Outro ponto que deve ser mencionado no mesmo art. 1 ° do PL 64/2025
é a citação do termo 'imóveis privados; a CF/88 e por simetria a do Estado e Lei
Orgânica atestam que a propriedade privada é direito e garantia individual do
cidadão, o que não foi observado no texto do PL com a intervenção pública fora de
casos excepcionais previstos em lei."
E ainda:
"O art. 5° parágrafo único do PL 64/2025 criou diretamente
obrigação ao município ao exigir que o Ente regulamente os critérios para
autorização e identificação de manifestações artísticas que não se igualam à
pichação, infringindo o Princípio da Separação de Poderes. O PL 64/2025 cria
infração administrativa e comina sanção, mas fica silente em relação ao processo
administrativo que deverá ser instaurado antes da aplicação da punição,
afrontando novamente aos princípios do devido processo legal e do contraditório e
ampla defesa. Verifica-se que o Legislador não se ateve a fatos inerentes a própria
investigação das condutas, como por exemplo: 1) quem irá fiscalizar? 11) quem será
o responsável pela investigação? 111) somente será aplicado sanção aos autores
flagranteados? E os que não forem encontrados, não haverá punição? Perícia? IV)
qual procedimento investígatório será seguido? V) quem será o julgador? Etc. O
projeto de lei não indicou com clareza qual os procedimentos e agentes que serão
responsáveis pela investigação e aplicação da sanção, nem sequer citou a lei
subsidiária que irá embasar a punição respeitando o devido processo legal."
Em síntese, são as razões do Veto Total.
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto
de Lei nº 064/2025, assim nos manifestamos:
"Desta forma, o Município, de acordo com a interpretação
sistemática dos art. 30, 1, c/c art. 24, inciso VIII da Constituição dg
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República Federativa do Brasil, possui competência pà jjj ar=
acerca dos temas aventados. Trata-se de competência que pode ser
exercida tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo local, desde
que obedecidos certos parâmetros, mormente no que tange ao
princípio constitucional da separação dos poderes descrito no art.
2° da Lei Maior.
Vale mencionar que o ato de pichar é crime previsto no art. 65 da
Lei n° 9.605/98 (acrescentado pela Lei n° 12.408/2011), sendo
qualificado quando praticado em monumento ou bem tombado:
"Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou
monumento urbano:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
§ 1 ° Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em
virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é
de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
§ 2° Não constitui crime a prática de grafite realizada como
objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante
manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e,
quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e,
no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e
a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos
órgãos governamentais responsáveis pela preservação e
conservação do patrimônio histórico e artístico nacional"
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 064/2025 se
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade.
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Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação e Justiça, nos termos
do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno.
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319
do Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 315, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 1º DE OUTUBRO DE 2025.
/
GILCIIIEA DA CONSOLAÇ O !E~ES
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA
alista Jurídico -
ccT/
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P E~ J~~
Comunicado nº 205/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Veto abaixo relacionado já se
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental
para o mesmo é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo
único do art. 316 do Regimento Interno.
Comunicamos também que o Veto relacionado já foi previamente
analisado pela Procuradoria do Legislativo.
N° Assunto Autor
- Veto
064/2025.
Total ao Projeto de Lei n ° Vereador Roger
Diêgo Evangelista
GilclnAa d. Co
Procuradora do L
OABIMG 81.881
es
tivo
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