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materia nº 528/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 528 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Veto Total ao Projeto de Lei nº 064/2025 e Comunicado 205/2025.
native_id23557

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2025-10-23 Veto sobre a proposição rejeitado U —
2025-10-21 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER Nº 148/2025 
Veto Total ao Projeto de Lei nº 064/2025 
Veto Total aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei 
acima epigrafado, de autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, que Dispõe 
sobre a proibição de pichação de imóveis públicos e privados no Município 
de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
0 Veto Total aposto ao Projeto de Lei mencionado encontra-se às 
,•,~ fls. 02 a 03. 
~ 
É o relatório. 
PARECER
Consta das razões do Veto que existe impedimento legal para a 
sua aprovação por existência de vicio, configurando a inconstitucionalidade da 
lei, nos termos e razões anexos ao mesmo. 
Ainda segundo as razões que acompanham o Veto Total aposto 
ao Projeto de Lei nº 064/2025, consta que "É de se presumir as boas intenções do 
Legislador, porém, o Poder Legiferante acabou por invadir esfera de competência 
do Poder Executivo, padecendo, pois, a redação apresentada de vício material e 
formal de inconstitucionalidade. Embora o mérito do projeto seja reconhecido, 
tendo em vista a importância do tema em comento, o Projeto de Lei n° 47/2025 
incorre em vícios que comprometem sua validade jurídica e viabilidade 
administrativa. Analisando o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, aqui 
combatido, pode-se perceber que há a determinação de condutas a serem 
cumpridas pelo Poder Executivo.". 
0 Poder Executivo, em suas razões de Veto, também considerou 
que "Norma punitiva que comine sanção, seja ela criminal, civil ou administrativa 
não aceita termos genéricos que possam dificultar a legitimidade do devido 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
processo legal, do contraditório e ampla defesa bem como da legalidade, 
insculpidos na CF/88 e por simetria na Constituição Estadual e Lei Orgânica do 
Município. Outro ponto que deve ser mencionado no mesmo art. 1 ° do PL 64/2025 
é a citação do termo 'imóveis privados; a CF/88 e por simetria a do Estado e Lei 
Orgânica atestam que a propriedade privada é direito e garantia individual do 
cidadão, o que não foi observado no texto do PL com a intervenção pública fora de 
casos excepcionais previstos em lei." 
E ainda: 
"O art. 5° parágrafo único do PL 64/2025 criou diretamente 
obrigação ao município ao exigir que o Ente regulamente os critérios para 
autorização e identificação de manifestações artísticas que não se igualam à 
pichação, infringindo o Princípio da Separação de Poderes. O PL 64/2025 cria 
infração administrativa e comina sanção, mas fica silente em relação ao processo 
administrativo que deverá ser instaurado antes da aplicação da punição, 
afrontando novamente aos princípios do devido processo legal e do contraditório e 
ampla defesa. Verifica-se que o Legislador não se ateve a fatos inerentes a própria 
investigação das condutas, como por exemplo: 1) quem irá fiscalizar? 11) quem será 
o responsável pela investigação? 111) somente será aplicado sanção aos autores 
flagranteados? E os que não forem encontrados, não haverá punição? Perícia? IV) 
qual procedimento investígatório será seguido? V) quem será o julgador? Etc. O 
projeto de lei não indicou com clareza qual os procedimentos e agentes que serão 
responsáveis pela investigação e aplicação da sanção, nem sequer citou a lei 
subsidiária que irá embasar a punição respeitando o devido processo legal." 
Em síntese, são as razões do Veto Total. 
Pois bem, quando da análise, por esta Procuradoria, do Projeto 
de Lei nº 064/2025, assim nos manifestamos: 
"Desta forma, o Município, de acordo com a interpretação 
sistemática dos art. 30, 1, c/c art. 24, inciso VIII da Constituição dg 
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ESTADO D MINAS GERAIS Procuradoria ao~egis a zvo 
República Federativa do Brasil, possui competência pà jjj ar= 
acerca dos temas aventados. Trata-se de competência que pode ser 
exercida tanto pelo Legislativo quanto pelo Executivo local, desde 
que obedecidos certos parâmetros, mormente no que tange ao 
princípio constitucional da separação dos poderes descrito no art. 
2° da Lei Maior. 
Vale mencionar que o ato de pichar é crime previsto no art. 65 da 
Lei n° 9.605/98 (acrescentado pela Lei n° 12.408/2011), sendo 
qualificado quando praticado em monumento ou bem tombado: 
"Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou 
monumento urbano: 
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. 
§ 1 ° Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em 
virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é 
de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. 
§ 2° Não constitui crime a prática de grafite realizada como 
objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante 
manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, 
quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, 
no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e 
a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos 
órgãos governamentais responsáveis pela preservação e 
conservação do patrimônio histórico e artístico nacional" 
Ante o exposto, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 064/2025 se 
afigura revestido das condições de legalidade e constitucionalidade. 
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Procuradoria do Legislativo 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida a Comissão de Legislação e Justiça, nos termos 
do disposto no art. 316, I, do Regimento Interno. 
QUORUM
Para rejeição do Veto: maioria absoluta dos Vereadores (art. 319 
do Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Veto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 315, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 1º DE OUTUBRO DE 2025. 
/ 
GILCIIIEA DA CONSOLAÇ O !E~ES 
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BRUNO AZEVEDO OLIVEIRA 
alista Jurídico - 
ccT/ 
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Câmara Municipal de Conselheiro talaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
~~
P E~ J~~ 
Comunicado nº 205/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que o Veto abaixo relacionado já se 
encontra à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental 
para o mesmo é de 10 (dez) dias, improrrogáveis, conforme dispõe o parágrafo 
único do art. 316 do Regimento Interno. 
Comunicamos também que o Veto relacionado já foi previamente 
analisado pela Procuradoria do Legislativo. 
N° Assunto Autor 
- Veto 
064/2025. 
Total ao Projeto de Lei n ° Vereador Roger 
Diêgo Evangelista 
GilclnAa d. Co 
Procuradora do L 
OABIMG 81.881 
es 
tivo 
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