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materia nº 26/2025

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 26 / 2025
Date 2025-09-12
EmentaResposta à Diligência ao Projeto de Lei nº 086-E-2025.
native_id23559

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 11 8/2025/PMCL/PROC 
1 
Conselheiro Lafaiete, 12 de setembro de 2025. 
Assunto: Projeto de Lei n° 86-E/2025 
Senhor Presidente 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar resposta elaborada pela 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social à diligência solicitada no Parecer n° 314/2025 
referente ao Projeto de Lei n° 122-E/2025, "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS PARA A MULHER NO AMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
. 
o 
Atenciosamente, 
ria 
Jth 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Conselheiro Lafaiete, 09 de setembro de 2025 
OFÍCIO N°.: 565/SMDSJ2025 
A 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
Assunto: Impacto Financeiro - Criação e estruturação das Políticas Públicas para a 
mulher no âmbito do Município de Conselheiro Lafalete 
Em atenção ao Parecer no 122/2025, referente ao Projeto de Lei n0086-E-2025, 
que dispõe sobre a criação e estruturação das Políticas Públicas para a Mulher no âmbito 
do Município de Conselheiro Lafaiete, informamos que a proposta legislativa não implicará 
acréscimo de despesas ao orçamento municipal, uma vez que se trata da regulamentação 
de um serviço já em funcionamento. 
A estrutura e recursos humanos já estão previstos na LOA e PPA da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS)Jprojeto/atividade da no 082440010,2233 - 
Manutenção do Centro de Referência da Mulher. 
Atenciosamente; Aline do Sílua 0on2190 fro 
Seaeti3 de DT Soaal 
ESS 1266?UG 
Aline da Meio 
Secretária de Desenvolvimento Social 
CRESS 12.1661MG 
Conselheiro Lafalete, 09 de setembro 2025 
Rua Rodrigues Mala, 490 - Angélica. 
Conselheiro Lafalete - MG, 36401-011 
sociaI©conselheirolafaietemg gov.br 
Digitalizado com CamScanner 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA 
o 
Conselheiro Lafaiete, 12 de setembro de 2025. 
Senhor Presidente, 
Senhoras Vereadoras; 
Senhores Vereadores. 
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E 
ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO AMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estruturar, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, as Políticas Públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das 
mulheres junto aos diversos órgãos da Administração Pública Municipal. 
Diante desse contexto, o projeto estabelece diretrizes claras de atuação, com foco na 
prevenção, no acolhimento humanizado, na inclusão social e nos direitos das mulheres, priorizando, 
sobretudo, aquelas em situação de risco pessoal ou vulnerabilidade social. 
Outro aspecto fundamental da proposta é a criação de mecanismos que favoreçam a 
articulação entre o Poder Público, a sociedade civil, a iniciativa privada e os demais entes federativos, 
com o intuito de potencializar os resultados e assegurar maior efetividade das ações implementadas. 
Por fim, é importante ressaltar que a aprovação desta lei representa um compromisso efetivo 
com a cidadania, a equidade de gênero, a justiça social e a construção de uma cidade mais inclusiva 
e igualitária, na qual os direitos das mulheres sejam plenamente respeitados, sua dignidade preservada 
e sua participação garantida em todos os âmbitos da vida pública e privada. 
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, que trará indiscutíveis 
beneficios para o município e seus cidadãos. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 12/09/2025 15:16:48-0300 
Verifique em hnps:j/validar.íti.govbr 
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIACI4AGAS DE ANDRADE 
Data: 12/09/2025 15:09:24-0300 
Ve,ifique em https://validariti.gov.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Documento assinado digitalmente 
goub￾ALINE DA SILVA GONZAGA MELO 
r Data: 12/09/2025 14:2149-0300 
Verifique em https://vatudariti.gov.br 
Aline da Silva Gonzaga 
Secretária de Desenvolvimento Social 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov. br 

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