PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 11 8/2025/PMCL/PROC
1
Conselheiro Lafaiete, 12 de setembro de 2025.
Assunto: Projeto de Lei n° 86-E/2025
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar resposta elaborada pela
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social à diligência solicitada no Parecer n° 314/2025
referente ao Projeto de Lei n° 122-E/2025, "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PUBLICAS PARA A MULHER NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
.
o
Atenciosamente,
ria
Jth
Eduardo Leão de Paula
Assessor
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Conselheiro Lafaiete, 09 de setembro de 2025
OFÍCIO N°.: 565/SMDSJ2025
A
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete
Assunto: Impacto Financeiro - Criação e estruturação das Políticas Públicas para a
mulher no âmbito do Município de Conselheiro Lafalete
Em atenção ao Parecer no 122/2025, referente ao Projeto de Lei n0086-E-2025,
que dispõe sobre a criação e estruturação das Políticas Públicas para a Mulher no âmbito
do Município de Conselheiro Lafaiete, informamos que a proposta legislativa não implicará
acréscimo de despesas ao orçamento municipal, uma vez que se trata da regulamentação
de um serviço já em funcionamento.
A estrutura e recursos humanos já estão previstos na LOA e PPA da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social (SMDS)Jprojeto/atividade da no 082440010,2233 -
Manutenção do Centro de Referência da Mulher.
Atenciosamente; Aline do Sílua 0on2190 fro
Seaeti3 de DT Soaal
ESS 1266?UG
Aline da Meio
Secretária de Desenvolvimento Social
CRESS 12.1661MG
Conselheiro Lafalete, 09 de setembro 2025
Rua Rodrigues Mala, 490 - Angélica.
Conselheiro Lafalete - MG, 36401-011
sociaI©conselheirolafaietemg gov.br
Digitalizado com CamScanner
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
o
Conselheiro Lafaiete, 12 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras;
Senhores Vereadores.
Remete-se à Egrégia Casa Legislativa Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO AMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O presente Projeto de Lei tem como objetivo estruturar, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, as Políticas Públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das
mulheres junto aos diversos órgãos da Administração Pública Municipal.
Diante desse contexto, o projeto estabelece diretrizes claras de atuação, com foco na
prevenção, no acolhimento humanizado, na inclusão social e nos direitos das mulheres, priorizando,
sobretudo, aquelas em situação de risco pessoal ou vulnerabilidade social.
Outro aspecto fundamental da proposta é a criação de mecanismos que favoreçam a
articulação entre o Poder Público, a sociedade civil, a iniciativa privada e os demais entes federativos,
com o intuito de potencializar os resultados e assegurar maior efetividade das ações implementadas.
Por fim, é importante ressaltar que a aprovação desta lei representa um compromisso efetivo
com a cidadania, a equidade de gênero, a justiça social e a construção de uma cidade mais inclusiva
e igualitária, na qual os direitos das mulheres sejam plenamente respeitados, sua dignidade preservada
e sua participação garantida em todos os âmbitos da vida pública e privada.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, que trará indiscutíveis
beneficios para o município e seus cidadãos.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 12/09/2025 15:16:48-0300
Verifique em hnps:j/validar.íti.govbr
Leandro Tadeu Murta dos Reis Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
ANDREIACI4AGAS DE ANDRADE
Data: 12/09/2025 15:09:24-0300
Ve,ifique em https://validariti.gov.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Documento assinado digitalmente
goubALINE DA SILVA GONZAGA MELO
r Data: 12/09/2025 14:2149-0300
Verifique em https://vatudariti.gov.br
Aline da Silva Gonzaga
Secretária de Desenvolvimento Social
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov. br