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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
5,- ..-
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Can ara Nrácipal de Conselheiro Lafaie
Conselheiro Lafaiete, 02 de . '- 5.
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 86-E/2025.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §50 e conforme previsão do artigo
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações
ao Projeto de Lei n° 86-E/2025 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A alteração proposta visa aperfeiçoar a redação do projeto.
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade da alteração abaixo proposta.
PROPOSTA DE ALTERA CÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° O1.
O Art. 7°, do Projeto de Lei n° 86-E/2025, passa a viger com a seguinte redação,
renumerando-se os seguintes:
"Art. 7°As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas, se
necessário."
Assim, a alteração proposta importa em modificação que condiz com a aplicabilidade da
norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, remete-se a Egrégia Casa
Legislativa para competente deliberação.
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente,
Documento assinado digitalmente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 02/10/2025 26:30:51-0300
Verifique em https://vahdar.iti.gov.br
Leandro Tadeu Murta Chagas
Prefeito Municipal
Documento assinado digital mente
4• : ANDREIACHAGAS DE ANDRADE
V4t Data: 02!101202515:39:31-0300
Verifique em https://validarui.govbr
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
a
Folha 1/1
Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro de Despesas Impacto n 31/2025
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Data: 01/10/2025
DESCRIÇÃO Do; oBJETo
Impacto referente ao Projeto de Lei que estrutura, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, as Políticas Públicas para a Mulher, que
atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais
a ela relacionados. A estrutura de Políticas Públicas para a Mulher estará vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio
da Secretaria Adjunta de Proteção aos Direitos da Mulher.
Em atendimento à solicitação para manifestação sobre o impacto financeiro referente à regulamentação das Políticas Públicas para a Mulher no
Município de Conselheiro Lafaiete, esclarece-se que as demandas do referido serviço já se encontra contemplado na Lei Orçamentária Anual
(LOA), por meio do Projeto/Atividade 2233 - Manutenção do Centro de Referência da Mulher.
Os valores considerados para esta análise têm como base os montantes já levantados e informados pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, cuja previsão orçamentária já está devidamente prevista na LOA vigente e no projeto da LOA subsequente.
PREVISÃO DESPESAS CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER
Despesas realizadas JAN a JUN 2025 R$ 197.231,94
Despesas previstas JUL a DEZ 2025 R$ 224.542,19
Previsão de despesas OUT a DEZ 2025 R$ 112.271,10
P
Previsão de despesas 2026 R$445.604,37
Previsão de despesas 2027 R$465.656,56
Dotações Orçamentárias Projeto/Atividade 2233 - Manutenção do Centro de Referência da Mulher
31.001.08.244.0010.2233.3.1.90.04
31.001.08.244.0010.2 233. 3. 1.90. 11
31.001.08.244.0010.2233. 3. 1.90. 13
31.001.08.244.0010.2233.3.3.90.30
31.001.08.244.0010.2233.3.3.90.36
31.001.08.244.0010.2233.3.3.90.39
31.001.08.244.0010.2233.3.3.90.46
3 1.001.08.244.0010.22 33.4.4.90. 52
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025
Impacto 2025 projetado 112.271,10
Orçamento 2025 598.524.090,58
Representação percentual do Impacto 0,0188%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,65% 445.604,37
Orçamento 2026 632.340.701,70
Representação percentual do Impacto 0,0705%
Nota: índice de reajuste, para o exercício de 2026, conforme o percentual previsto na LDO- Lei 6.430/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 465.656,56
Orçamento 2027 660.796.033,27
Representação percentual do Impacto 0,0705%
Nota: índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na LDO- Lei 6.430/2025
IMPACTO FINANCEIRO
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios
subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
Documento assinado digitalmente ,nselheiro Lafaiete, 01 de outubro de 2025.
ALINE DA SILVA GONZAGAMELO ri Cata: 02110/2025 10:06:26-0300 Verifique em https:f/vaiidar.iti.gov.br
Alice da Silva Gonzaga
Secretária de Desenvolvimento Social
Responsável Técnico pelo Impacto Documento assinado digitalmente
tsi bANANICETHAMIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS Cata: 01/10/2025 15:20:07.0300 Verifique em https://vaiidar.iti.gov.br
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis
Diretora de Gestão Orçamentária