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materia nº 24/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 086-E-2025.
native_id23560

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

g 
y 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
5,- ..- 
. 
Can ara Nrácipal de Conselheiro Lafaie 
Conselheiro Lafaiete, 02 de . '- 5. 
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 86-E/2025. 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de 
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §50 e conforme previsão do artigo 
242, §2° do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações 
ao Projeto de Lei n° 86-E/2025 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A alteração proposta visa aperfeiçoar a redação do projeto. 
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade da alteração abaixo proposta. 
PROPOSTA DE ALTERA CÃO 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N° O1. 
O Art. 7°, do Projeto de Lei n° 86-E/2025, passa a viger com a seguinte redação, 
renumerando-se os seguintes: 
"Art. 7°As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas, se 
necessário." 
Assim, a alteração proposta importa em modificação que condiz com a aplicabilidade da 
norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, remete-se a Egrégia Casa 
Legislativa para competente deliberação. 
Ao ensejo, reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Respeitosamente, 
Documento assinado digitalmente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 02/10/2025 26:30:51-0300 
Verifique em https://vahdar.iti.gov.br 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Prefeito Municipal 
Documento assinado digital mente 
4• : ANDREIACHAGAS DE ANDRADE 
V4t Data: 02!101202515:39:31-0300 
Verifique em https://validarui.govbr 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
a 
Folha 1/1 
Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro de Despesas Impacto n 31/2025 
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000 
Data: 01/10/2025 
DESCRIÇÃO Do; oBJETo 
Impacto referente ao Projeto de Lei que estrutura, no âmbito do Município de Conselheiro Lafaiete, as Políticas Públicas para a Mulher, que 
atuará de forma integrada com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais 
a ela relacionados. A estrutura de Políticas Públicas para a Mulher estará vinculada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio 
da Secretaria Adjunta de Proteção aos Direitos da Mulher. 
Em atendimento à solicitação para manifestação sobre o impacto financeiro referente à regulamentação das Políticas Públicas para a Mulher no 
Município de Conselheiro Lafaiete, esclarece-se que as demandas do referido serviço já se encontra contemplado na Lei Orçamentária Anual 
(LOA), por meio do Projeto/Atividade 2233 - Manutenção do Centro de Referência da Mulher. 
Os valores considerados para esta análise têm como base os montantes já levantados e informados pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social, cuja previsão orçamentária já está devidamente prevista na LOA vigente e no projeto da LOA subsequente. 
PREVISÃO DESPESAS CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER 
Despesas realizadas JAN a JUN 2025 R$ 197.231,94 
Despesas previstas JUL a DEZ 2025 R$ 224.542,19 
Previsão de despesas OUT a DEZ 2025 R$ 112.271,10 
P
Previsão de despesas 2026 R$445.604,37 
Previsão de despesas 2027 R$465.656,56 
Dotações Orçamentárias Projeto/Atividade 2233 - Manutenção do Centro de Referência da Mulher 
31.001.08.244.0010.2233.3.1.90.04 
31.001.08.244.0010.2 233. 3. 1.90. 11 
31.001.08.244.0010.2233. 3. 1.90. 13 
31.001.08.244.0010.2233.3.3.90.30 
31.001.08.244.0010.2233.3.3.90.36 
31.001.08.244.0010.2233.3.3.90.39 
31.001.08.244.0010.2233.3.3.90.46 
3 1.001.08.244.0010.22 33.4.4.90. 52 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025 
Impacto 2025 projetado 112.271,10 
Orçamento 2025 598.524.090,58 
Representação percentual do Impacto 0,0188% 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026 
Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,65% 445.604,37 
Orçamento 2026 632.340.701,70 
Representação percentual do Impacto 0,0705% 
Nota: índice de reajuste, para o exercício de 2026, conforme o percentual previsto na LDO- Lei 6.430/2025 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027 
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 465.656,56 
Orçamento 2027 660.796.033,27 
Representação percentual do Impacto 0,0705% 
Nota: índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na LDO- Lei 6.430/2025 
IMPACTO FINANCEIRO 
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício atual e nos dois exercícios 
subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento. 
Documento assinado digitalmente ,nselheiro Lafaiete, 01 de outubro de 2025. 
ALINE DA SILVA GONZAGAMELO ri Cata: 02110/2025 10:06:26-0300 Verifique em https:f/vaiidar.iti.gov.br 
Alice da Silva Gonzaga 
Secretária de Desenvolvimento Social 
Responsável Técnico pelo Impacto Documento assinado digitalmente 
tsi bANANICETHAMIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS Cata: 01/10/2025 15:20:07.0300 Verifique em https://vaiidar.iti.gov.br 
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis 
Diretora de Gestão Orçamentária 

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