Câmara Municipal de Conselheiro L
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2149/2025
Projeto de Lei n2086-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe
sobre a criação e estruturação das Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei não se encontra devidamente acompanhada de
justificativa e está acompanhada de Oficio de encaminhamento, fis. 04; às fis. 05 a 09,
consta Parecer desta Procuradoria solicitando diligências junto ao Poder Executivo
para esclarecimentos da matéria objeto do Projeto ora em análise; às fis. 10/11 consta
Ofício e protocolo do pedido de diligência; às fis. 12 a 16, consta resposta do Poder
Executivo à diligência solicitada, incluindo a emenda n201 e o Estudo de Impacto
Orçamentário-Financeiro.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
privativa do Prefeito Municipal (art. 60, III), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei em análise objetiva regulamentar, no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete, a criação e estruturação das Políticas Públicas para a
Mulher.
Inicialmente, antes de adentrarmos à análise do Projeto de Lei em si,
cabe ressaltar que a violência contra a mulher é produto de uma construção histórica
que guarda em seu cerne estrita correlação com as categorias de gênero, classe e etnia
e suas relações de poder.
Ao contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais, as mulheres
se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens. A prova deste
fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação
de todas as formas de discriminação contra a mulher que, muito embora reflita ampla
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adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser um dos instrumentos inte
sobre Direitos Humanos que recebeu o maior número de reservas formuladas pelos
Estados signatários, sobretudo na cláusula relativa à igualdade entre homens e
mulheres na família. As reservas apostas à mencionada Convenção foram justificadas
com base em argumentos de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que corrobora
o quanto a implementação dos direitos humanos das mulheres encontra-se vinculada à
dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua efetivação.
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de violência reconhecidos,
quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e moral.
Na perspectiva das relações domésticas, a Lei n211.340/2006 (Lei
Maria da Penha), atendendo aos anseios da comunidade internacional, cria mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais especificamente com
relação ao Projeto de Lei em tela, destacamos que o art. 82da Lei n211.340/2006
estabelece parâmetros para a implementação de política pública que visa a coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, a ser articulada em conjunto pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
Pois bem, a propositura de lei ora em análise pretende dispor sobre a
criação e estruturação das políticas públicas para a mulher no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes, competências para o Centro de
Referência da Mulher e para a Secretaria Adjunta de Proteção aos Direitos da Mulher.
Nesse ponto, é preciso destacar que, além do atendimento da
competência e da iniciativa legislativa, a proposta que objetive a criação de despesas
continuadas deve demonstrar o cumprimento de requisitos de natureza orçamentária,
previstos nos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, o Poder
Executivo, em atendimento ao Parecer desta Procuradoria, realizou a juntada da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro indicando que há recursos suficientes
para o atendimento da despesa, conforme documento de fls. 16, além de ter
apresentado a emenda n201, fis. 15, para fins de estabelecer a rubrica orçamentária
responsável pelas despesas geradas.
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Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condi . -
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também,
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural;
de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com
Deficiência e Direito do Consumidor; e de Economia, Finanças, Tributação e
Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
/
GILCINA1YA CONSOLAÇAO TELES
- Prouradora do Legislativo -
-OAB/,iG8 .681-
EVEDO OLIVEIRA
urídico -
LEONARDO NO
alista
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Gilcinéa da
Procuradora
OABJMG
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.881.
o
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EXPEDIENTE
Comunicado n2208/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação e estruturação das Executivo
086-E-2025 Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, Executivo
096-E-2025 Apoia Mulher, destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete,
e dá outras providências.
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