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materia nº 529/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 529 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 086-E-2025 e Comunicado nº 208/2025.
native_id23561

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2149/2025 
Projeto de Lei n2086-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe 
sobre a criação e estruturação das Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de lei não se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa e está acompanhada de Oficio de encaminhamento, fis. 04; às fis. 05 a 09, 
consta Parecer desta Procuradoria solicitando diligências junto ao Poder Executivo 
para esclarecimentos da matéria objeto do Projeto ora em análise; às fis. 10/11 consta 
Ofício e protocolo do pedido de diligência; às fis. 12 a 16, consta resposta do Poder 
Executivo à diligência solicitada, incluindo a emenda n201 e o Estudo de Impacto 
Orçamentário-Financeiro. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
privativa do Prefeito Municipal (art. 60, III), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei em análise objetiva regulamentar, no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete, a criação e estruturação das Políticas Públicas para a 
Mulher. 
Inicialmente, antes de adentrarmos à análise do Projeto de Lei em si, 
cabe ressaltar que a violência contra a mulher é produto de uma construção histórica 
que guarda em seu cerne estrita correlação com as categorias de gênero, classe e etnia 
e suas relações de poder. 
Ao contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais, as mulheres 
se encontram em grave posição de desvantagem em face dos homens. A prova deste 
fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação 
de todas as formas de discriminação contra a mulher que, muito embora reflita ampla 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 
- © (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mgieg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgieg .br 
1 
Câmara Municipal de Conselheiro La 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser um dos instrumentos inte 
sobre Direitos Humanos que recebeu o maior número de reservas formuladas pelos 
Estados signatários, sobretudo na cláusula relativa à igualdade entre homens e 
mulheres na família. As reservas apostas à mencionada Convenção foram justificadas 
com base em argumentos de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que corrobora 
o quanto a implementação dos direitos humanos das mulheres encontra-se vinculada à 
dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua efetivação. 
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo 
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de violência reconhecidos, 
quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e moral. 
Na perspectiva das relações domésticas, a Lei n211.340/2006 (Lei 
Maria da Penha), atendendo aos anseios da comunidade internacional, cria mecanismos 
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais especificamente com 
relação ao Projeto de Lei em tela, destacamos que o art. 82da Lei n211.340/2006 
estabelece parâmetros para a implementação de política pública que visa a coibir a 
violência doméstica e familiar contra a mulher, a ser articulada em conjunto pela União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios. 
Pois bem, a propositura de lei ora em análise pretende dispor sobre a 
criação e estruturação das políticas públicas para a mulher no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes, competências para o Centro de 
Referência da Mulher e para a Secretaria Adjunta de Proteção aos Direitos da Mulher. 
Nesse ponto, é preciso destacar que, além do atendimento da 
competência e da iniciativa legislativa, a proposta que objetive a criação de despesas 
continuadas deve demonstrar o cumprimento de requisitos de natureza orçamentária, 
previstos nos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, o Poder 
Executivo, em atendimento ao Parecer desta Procuradoria, realizou a juntada da 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro indicando que há recursos suficientes 
para o atendimento da despesa, conforme documento de fls. 16, além de ter 
apresentado a emenda n201, fis. 15, para fins de estabelecer a rubrica orçamentária 
responsável pelas despesas geradas.
11 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 4- 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condi . -
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; 
de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das Crianças, Adolescentes e da Pessoa com 
Deficiência e Direito do Consumidor; e de Economia, Finanças, Tributação e 
Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação 
(art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
/ 
GILCINA1YA CONSOLAÇAO TELES 
- Prouradora do Legislativo - 
-OAB/,iG8 .681- 
EVEDO OLIVEIRA 
urídico - 
LEONARDO NO 
alista 
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3 
Gilcinéa da 
Procuradora 
OABJMG 
• Te 
.881. 
o 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
Comunicado n2208/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação e estruturação das Executivo 
086-E-2025 Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, Executivo 
096-E-2025	 Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, 
e dá outras providências. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 
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