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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Conselheiro Lafaiete, 8 de setembro de 2025.
Oficio n°: 1 12/2025/PMCL/PROC
Referência: Diligência ao PL no 96-E/2025.
Sr. Presidente,
A Procuradoria Municipal vem, respeitosamente, solicitar ajuntada do competente impacto
orçamentário financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ao
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher, destinado às
mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero no Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências."
Com cordiais cumprimentos, subscrevo.
EduarfLeão de Paula
Assessor
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68, Centro
Conselheiro Lafaiete-MG
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CÚAj
Estimativa do Impacto O çarnentario Financeiro de Despesas lmpact 3/2025 /
Art. 16 da Lei n 101 de 04 de maio de 2000 \
Data 2//4/202,. /
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Lei que disporá sobre o auxílio pecuniário destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeto de Lei
Valor 1/3 Média n9 impacto Impacto impacto
pagamentos Sal. Mm. 2025 2026 2027 mês
F5 C6 CC- 10 R$ 23.300,00 R$ 64.130,68 R$ 67.037,46
2025 -- Agosto a Dezembro (5 meses)
Auxilio 1/3 do salário mínimo em 3 parcelas
Média número de pagamento mensal - 10
Ficha a ser utilizada 462, recurso 1.500
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025
rnpmctu 2025 25.300,00
o 2025 598.524.090,58
k-sertaço rmercentual do impacto 0,0042%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
'upacto 72'S projetado com o reajuste de 5,65IA, 64.150,68
Orçamento 2026 633.238.487,83
Representação percentual do Impacto 0,0101%
Nota: 000 rJe reaiust;-,parI o rcíco de 2026, 1.10f0rm4•ooercentu,ii caey,sto na IDO .4, 6.420/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
—,pacto 292 projetado com o reaiuste de 4,50% 67.037,46
2027 668.066.604,66
:Itntação percentual do Impacto 0,0100%
Nota .: c-'" io. para o rc'cio de 2u2/. conlorile-: o oo c:rtu,:i orevi.rto 'ia W(.) -• te' 6.430/2025
IMPACTO FINANCEIRO
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício e nos doc,
exercícios subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
Documento assinado digitalmente Conselheiro Lafaiete, 29 de julho de 2025.
ALINE DA SILVA GONZAGA M ELO
Data: 05109/2025 14:10:40-0300 verifique em https://vaiidar.*ti.gov.br
Aline do Silva Gonzaga
Secietária de Desenvolvimento Social
Responsável Técnico pelo Impacto Documento assinado digitalmente
g: ;i á ANANICE TIIAMIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS
V. Data: 20/07/3025 15:13:25-0300 Verifique em https:/fvatu.lar.ttegov.br
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis
Diretora de Gest3o Orçamentária
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