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materia nº 27/2025

Tipo Resposta à Diligência
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaResposta à Diligência ao Projeto de Lei nº 096-E-2025.
native_id23562

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-08 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

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-a 
o.- 
-a -1 
-a o., -a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Conselheiro Lafaiete, 8 de setembro de 2025. 
Oficio n°: 1 12/2025/PMCL/PROC 
Referência: Diligência ao PL no 96-E/2025. 
Sr. Presidente, 
A Procuradoria Municipal vem, respeitosamente, solicitar ajuntada do competente impacto 
orçamentário financeiro apresentado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ao 
Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher, destinado às 
mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero no Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências." 
Com cordiais cumprimentos, subscrevo. 
EduarfLeão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, n° 68, Centro 
Conselheiro Lafaiete-MG 
• b 
CÚAj 
Estimativa do Impacto O çarnentario Financeiro de Despesas lmpact 3/2025 / 
Art. 16 da Lei n 101 de 04 de maio de 2000 \ 
Data 2//4/202,. / 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
Lei que disporá sobre o auxílio pecuniário destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero 
METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Projeto de Lei 
Valor 1/3 Média n9 impacto Impacto impacto 
pagamentos Sal. Mm. 2025 2026 2027 mês 
F5 C6 CC- 10 R$ 23.300,00 R$ 64.130,68 R$ 67.037,46 
2025 -- Agosto a Dezembro (5 meses) 
Auxilio 1/3 do salário mínimo em 3 parcelas 
Média número de pagamento mensal - 10 
Ficha a ser utilizada 462, recurso 1.500 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025 
rnpmctu 2025 25.300,00 
o 2025 598.524.090,58 
k-sertaço rmercentual do impacto 0,0042% 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026 
'upacto 72'S projetado com o reajuste de 5,65IA, 64.150,68 
Orçamento 2026 633.238.487,83 
Representação percentual do Impacto 0,0101% 
Nota: 000 rJe reaiust;-,parI o rcíco de 2026, 1.10f0rm4•ooercentu,ii caey,sto na IDO .4, 6.420/2025 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027 
—,pacto 292 projetado com o reaiuste de 4,50% 67.037,46 
2027 668.066.604,66 
:Itntação percentual do Impacto 0,0100% 
Nota .: c-'" io. para o rc'cio de 2u2/. conlorile-: o oo c:rtu,:i orevi.rto 'ia W(.) -• te' 6.430/2025 
IMPACTO FINANCEIRO 
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício e nos doc, 
exercícios subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento. 
Documento assinado digitalmente Conselheiro Lafaiete, 29 de julho de 2025. 
ALINE DA SILVA GONZAGA M ELO 
Data: 05109/2025 14:10:40-0300 verifique em https://vaiidar.*ti.gov.br 
Aline do Silva Gonzaga 
Secietária de Desenvolvimento Social 
Responsável Técnico pelo Impacto Documento assinado digitalmente 
g: ;i á ANANICE TIIAMIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS 
V.	 Data: 20/07/3025 15:13:25-0300 Verifique em https:/fvatu.lar.ttegov.br 
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis 
Diretora de Gest3o Orçamentária 
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