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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
GABINETE DO PREFEITO
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de
ap IcPT 4 ur4 ?13tU3 O4 aefl O.Àta4 a
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 96-E/2025.
Exmo. Sr.
Presidente da Câmara Municipal
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §50 e conforme previsão do artigo
242, §20 do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações
ao Projeto de Lei n° 96-E/2025 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO
PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇAO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto.
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade das alterações abaixo
propostas.
PROPOSTA DE ALTERA CÃO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°___
O Art. 8°, do Projeto de Lei n° 96-E/2025, passa a viger com a seguinte redação,
renumerando-se os seguintes:
se
Assim, as alterações propostas importam em modificação que condiz com a aplicabilidade
da norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, estamos remetendo a Egrégia
Casa Legislativa para competente deliberação.
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda
Edilidade.
Respeitosamente, Documento assinado digta(mente
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS
Data: 10/09/2025 16:05:23-0300
verifique em https://vaIidar.t,govbr
Leandro Tadeu Murta Chagas
Documento assinado digitalmente
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE
I Data 10/09/2025 15:1944-0300
'erdique em 0ttps:;vaUdar.tti.gou.br
Dra. Andréia Chagas de Andrade
Procuradora Geral
.
o
"A ri. 80As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas, se
necessário."
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
o
o
Folha
Estimativa do impacto Orçamentário Financeiro de Despesas Impacto
Art. 16 da Lei ri 101, de 04 de maio de 2000 t2 Data: 09/09/2025
DESCRIÇÃO DOOBJETO
Preto de Lei que disporá sobre o auxílio pecuniário destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeto de Lei
Valor 1/3 Média n2 lmpaçto Impacto impacto
Sal. Min. pagamentos 2025 2026 2027 mês
R$ 506.00 10 R$ 25.300,00 R$ 64.150,68 R$" $ 67.037,46
2025 - Agosto a Dezembro (5 meses)
Au,:iho - 1/3 do salário mínimo em 3 parcelas
Méda número de pagamento mensal 10
Dotacão 31.001.08 122.33.2006.3.3.90.36, Fonte de recurso 1.500
Hchr a sei utiizada para o ano de 2025 .1.62
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025
Impacto 2325 25.300,00
01çamerr(o 2025 598.524.090,58
Representação percentual do Impacto 0,0042%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
mpitri 2026 projetado com o reajuste deS, 64.150,68
Irç1:i-nto 2026 633.238.487,83
pr:,entaçào percentual do Impacto 0,0101%
Nota:: —4a v pr..' ercode 2026. forme ' 0er_en:u3 erevsto LO')- Lei 6.4O/2O25
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
'Impacto 202;' projetado com o reajuste de 4,50% 67.037,46
O:çamento 2027 668.066.604,66
Representaç.o percentual do Impacto 0,0100%
Nota :: --,....:usto)e t )U.:!. tor,!.:rro o rcortoei re-,ena LDL LO!
IMPACTO FINANCEIRO
Ne;tr relatório é demonstrado o impacto orçamentáriofinaneiro que o objeto acima descrito causará no exercício e nos dois
:i subseqüentes, em termos de valores e peic.entuais em relação ao respectivo orçamento.
Docunrento assinado digitalmente ,selheiro Lafarete, 09 de setembro de 2025.
ALINE DA SILVA GONZAGA Mao Data: 09/09/2025 18:26:02-0300 Verifique em https://vaiiclar.iti.gov.br
Aline da Silvo Gonzaga
Secretária de Desenvolvimento Social
Responsável Técnico pelo Impacto
P4ir5 b ANANICE TKAMIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS DMa: 09/09/2025 16:32:12-0300
Verifique em trttps:J/validar.iti.gov.br
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis
Diretora de Gestão Orçamentária