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materia nº 25/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-09-10
EmentaEmenda ao Projeto de Lei nº 096-E-2025.
native_id23563

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-08 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

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1_— 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
GABINETE DO PREFEITO 
Conselheiro Lafaiete, 10 de setembro de 
ap IcPT 4 ur4 ?13tU3 O4 aefl O.Àta4 a 
MENSAGEM DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 96-E/2025. 
Exmo. Sr. 
Presidente da Câmara Municipal 
O Prefeito Municipal de Conselheiro Lafaiete, Leandro Tadeu Murta Chagas, no uso de 
suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal, artigo 160, §50 e conforme previsão do artigo 
242, §20 do Regimento Interno da Egrégia Câmara Municipal, encaminha proposta de alterações 
ao Projeto de Lei n° 96-E/2025 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO 
PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇAO DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
As alterações propostas visam aperfeiçoar a redação do projeto. 
Diante da apresentação de Projeto de Lei, urge a necessidade das alterações abaixo 
propostas. 
PROPOSTA DE ALTERA CÃO 
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO N°___ 
O Art. 8°, do Projeto de Lei n° 96-E/2025, passa a viger com a seguinte redação, 
renumerando-se os seguintes: 
se 
Assim, as alterações propostas importam em modificação que condiz com a aplicabilidade 
da norma em relação as propostas do projeto de lei em análise, a qual, estamos remetendo a Egrégia 
Casa Legislativa para competente deliberação. 
Ao ensejo, reiteramos reconhecimento de elevada estima e distinta consideração a toda 
Edilidade. 
Respeitosamente, Documento assinado digta(mente 
LEANDRO TADEU MURTA DOS REIS CHAGAS 
Data: 10/09/2025 16:05:23-0300 
verifique em https://vaIidar.t,govbr 
Leandro Tadeu Murta Chagas 
Documento assinado digitalmente 
ANDREIA CHAGAS DE ANDRADE 
I Data 10/09/2025 15:1944-0300 
'erdique em 0ttps:;vaUdar.tti.gou.br 
Dra. Andréia Chagas de Andrade 
Procuradora Geral 
. 
o 
"A ri. 80As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo ser suplementadas, se 
necessário." 
Rua Comendador Baêta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br 
o 
o 
Folha 
Estimativa do impacto Orçamentário Financeiro de Despesas Impacto 
Art. 16 da Lei ri 101, de 04 de maio de 2000 t2 Data: 09/09/2025 
DESCRIÇÃO DOOBJETO 
Preto de Lei que disporá sobre o auxílio pecuniário destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Projeto de Lei 
Valor 1/3 Média n2 lmpaçto Impacto impacto 
Sal. Min. pagamentos 2025 2026 2027 mês 
R$ 506.00 10 R$ 25.300,00 R$ 64.150,68 R$" $ 67.037,46 
2025 - Agosto a Dezembro (5 meses) 
Au,:iho - 1/3 do salário mínimo em 3 parcelas 
Méda número de pagamento mensal 10 
Dotacão 31.001.08 122.33.2006.3.3.90.36, Fonte de recurso 1.500 
Hchr a sei utiizada para o ano de 2025 .1.62 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025 
Impacto 2325 25.300,00 
01çamerr(o 2025 598.524.090,58 
Representação percentual do Impacto 0,0042% 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026 
mpitri 2026 projetado com o reajuste deS, 64.150,68 
Irç1:i-nto 2026 633.238.487,83 
pr:,entaçào percentual do Impacto 0,0101% 
Nota:: —4a v pr..' ercode 2026. forme ' 0er_en:u3 erevsto LO')- Lei 6.4O/2O25 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027 
'Impacto 202;' projetado com o reajuste de 4,50% 67.037,46 
O:çamento 2027 668.066.604,66 
Representaç.o percentual do Impacto 0,0100% 
Nota :: --,....:usto)e t )U.:!. tor,!.:rro o rcortoei re-,ena LDL LO! 
IMPACTO FINANCEIRO 
Ne;tr relatório é demonstrado o impacto orçamentáriofinaneiro que o objeto acima descrito causará no exercício e nos dois 
:i subseqüentes, em termos de valores e peic.entuais em relação ao respectivo orçamento. 
Docunrento assinado digitalmente ,selheiro Lafarete, 09 de setembro de 2025. 
ALINE DA SILVA GONZAGA Mao Data: 09/09/2025 18:26:02-0300 Verifique em https://vaiiclar.iti.gov.br 
Aline da Silvo Gonzaga 
Secretária de Desenvolvimento Social 
Responsável Técnico pelo Impacto 
P4ir5 b ANANICE TKAMIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS DMa: 09/09/2025 16:32:12-0300 
Verifique em trttps:J/validar.iti.gov.br 
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis 
Diretora de Gestão Orçamentária 

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