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materia nº 117/2025

Tipo Ofício
Número / Ano 117 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaOfício do Executivo Municipal encaminhando documento orçamentário ao Projeto de Lei nº 096-E-2025.
native_id23564

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-08 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
PROCURADORIA GERAL 
Ofício n°: 1 18/2025/PMCL/PROC 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
Conselheiro Lafaiete, 2 de outubro de 2025. 
Assunto: Projeto de Lei no 86-E/2025 
Senhor Presidente 
Senhoras Vereadoras, 
Senhores Vereadores, 
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar documento orçamentário 
referente ao Projeto de Lei n° 96-E/2025, "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO 
PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE 
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração. 
Q 
o 
Atenciosamente, 
.1 
iL. 
Eduardo Leão de Paula 
Assessor 
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro 
Conselheiro Lafaiete - MG 
www.conselheirolafaiete.mg.gov. br 
Folha 1/1 
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas Impacto n30/ 
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Data: 26/09/2025 
DESCRIÇÃO DO OBJETO 
Projeto de Lei que disporá sobre o auxílio pecuniário destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO 
Projeto de Lei 
Média n Q Valor 1/3 Impacto Impacto Impacto 
Sal. Mm. Pagamentos 2025 2026 2027 mês 
R$ 506,00 4 R$ 6.072,00 R$ 25.660,27 R$ 26.814,98 
2025 - Outubro a Dezembro (3 meses) 
Auxílio - 1/3 do salário mínimo em 3 parcelas 
Média número de pagamento mensal - 4 
Dotação 31.001,08.122.33.2006.3.3.90.36 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025 
Impacto 2025 6.072,00 
Orçamento 2025 598.524.090,58 
Representação percentual do Impacto 0,0010% 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026 
Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,65% 25,660,27 
Orçamento 2026 633.238.487,83 
Representação percentual do Impacto 0,0041% 
Nota: índice de reajuste, para o exercício de 2026, conforme o percentual previsto na IDO - Lei 6.430/2025 
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027 
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 26.814,98 
Orçamento 2027 668.066.604,66 
Representação percentual do Impacto 0,0040% 
Nota: índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na IDO - Lei 6.430/2025 
IMPACTO FINANCEIRO 
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício e nos dois 
exercícios subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento. 
Conselheiro Lafaiete, 26 de setembro de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
mW
ALINE DA SILVA GONZAGA MELO 
Data: 29,109l202514:43:23-0300 Verifique em hnps;//validar.ití.gov.br 
Aline da Silva Gonzaga 
Secretária de Desenvolvimento Social 
Responsável Técnico pelo Impacto 
Documento assinado digitalmente 
,. ANANICE ~MIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS 
Data: 26109í202516:57:37-0300 
Verifique em https://vatidar.iti.gov.br 
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis 
Diretora de Gestão Orçamentária 

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