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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCURADORIA GERAL
Ofício n°: 1 18/2025/PMCL/PROC
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
Conselheiro Lafaiete, 2 de outubro de 2025.
Assunto: Projeto de Lei no 86-E/2025
Senhor Presidente
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
A Procuradoria Municipal, vem, com o devido respeito, encaminhar documento orçamentário
referente ao Projeto de Lei n° 96-E/2025, "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXILIO
PECUNIÁRIO, APOIA MULHER, DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E DE GÊNERO NO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Ao ensejo reitera-se reconhecimento de elevada estima e distinta consideração.
Q
o
Atenciosamente,
.1
iL.
Eduardo Leão de Paula
Assessor
Rua Comendador Baeta Neves, 68 - Centro
Conselheiro Lafaiete - MG
www.conselheirolafaiete.mg.gov. br
Folha 1/1
Estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro de Despesas Impacto n30/
Art. 16 da Lei n 101, de 04 de maio de 2000
Data: 26/09/2025
DESCRIÇÃO DO OBJETO
Projeto de Lei que disporá sobre o auxílio pecuniário destinado às mulheres em situação de violência doméstica, familiar e de gênero.
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Projeto de Lei
Média n Q Valor 1/3 Impacto Impacto Impacto
Sal. Mm. Pagamentos 2025 2026 2027 mês
R$ 506,00 4 R$ 6.072,00 R$ 25.660,27 R$ 26.814,98
2025 - Outubro a Dezembro (3 meses)
Auxílio - 1/3 do salário mínimo em 3 parcelas
Média número de pagamento mensal - 4
Dotação 31.001,08.122.33.2006.3.3.90.36
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2025
Impacto 2025 6.072,00
Orçamento 2025 598.524.090,58
Representação percentual do Impacto 0,0010%
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2026
Impacto 2026 projetado com o reajuste de 5,65% 25,660,27
Orçamento 2026 633.238.487,83
Representação percentual do Impacto 0,0041%
Nota: índice de reajuste, para o exercício de 2026, conforme o percentual previsto na IDO - Lei 6.430/2025
IMPACTO NO EXERCÍCIO DE 2027
Impacto 2027 projetado com o reajuste de 4,50% 26.814,98
Orçamento 2027 668.066.604,66
Representação percentual do Impacto 0,0040%
Nota: índice de reajuste, para o exercício de 2027, conforme o percentual previsto na IDO - Lei 6.430/2025
IMPACTO FINANCEIRO
Neste relatório é demonstrado o impacto orçamentário-financeiro que o objeto acima descrito causará no exercício e nos dois
exercícios subseqüentes, em termos de valores e percentuais em relação ao respectivo orçamento.
Conselheiro Lafaiete, 26 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
mW
ALINE DA SILVA GONZAGA MELO
Data: 29,109l202514:43:23-0300 Verifique em hnps;//validar.ití.gov.br
Aline da Silva Gonzaga
Secretária de Desenvolvimento Social
Responsável Técnico pelo Impacto
Documento assinado digitalmente
,. ANANICE ~MIRES DA SILVEIRA VIEIRA REIS
Data: 26109í202516:57:37-0300
Verifique em https://vatidar.iti.gov.br
Ananice Thamires da Silveira Vieira Reis
Diretora de Gestão Orçamentária
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