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Câmara Municipal de Conselheiro L. : te
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PARECER N2 150/2025
Projeto de Lei n2096-E-2025
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe
sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher, destinado às mulheres
em situação de violência doméstica, familiar e de gênero no Município de
Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04; e está acompanhada de Oficio de encaminhamento, fis. 05; às
fis. 06 a 10, consta Parecer desta Procuradoria solicitando diligências junto ao
Poder Executivo para esclarecimentos da matéria objeto do Projeto ora em
análise; às fis. 11/12 consta Ofício e protocolo do pedido de diligência; às fis. 13
a 18, consta resposta do Poder Executivo à diligência solicitada, incluindo a
emenda n201 e o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, fis. 18.
É o relatório.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
privativa do Prefeito Municipal (art. 60, III), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de Lei em análise objetiva regulamentar, no âmbito
do Município de Conselheiro Lafaiete, a criação do auxílio pecuniário, Apoia
Mulher, destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de
gênero, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade econômica. A
iniciativa parte da constatação de que o enfrentamento à violência contra a
mulher exige, para além de medidas protetivas e repressivas, o fortalecimento da
autonomia financeira das vítimas, condição muitas vezes indispensável para que
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Procuradoria do Legislativo
possam romper definitivamente com o ciclo de violência, conforme just
fis. 04
Inicialmente, antes de adentrarmos à análise do Projeto de Lei
em si, cabe ressaltar que a violência contra a mulher é produto de uma
construção histórica que guarda em seu cerne estrita correlação com as
categorias de gênero, classe e etnia e suas relações de poder.
Ao contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais, as
mulheres se encontram em grave posição derdesvantagem em face dos homens.
A prova deste fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações
Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher
que, muito embora reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser
um dos instrumentos internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o
maior número de reservas formuladas pelos Estados signatários, sobretudo na
cláusula relativa à igualdade entre homens e mulheres na família. As reservas
apostas à mencionada Convenção foram justificadas com base em argumentos
de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que corrobora o quanto a
implementação dos direitos humanos das mulheres encontra-se vinculada à
dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua efetivação.
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de violência
reconhecidos, quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e
moral.
Na perspectiva das relações domésticas, a Lei n211.340/2006
(Lei Maria da Penha), atendendo aos anseios da comunidade internacional, cria
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais
especificamente com relação ao projeto de lei em tela, destacamos que o art. 8
da Lei n211.340/2006 estabelece parâmetros para a implementação de política
pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher a ser
articulada em conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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N4"
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ESTAUO.DE,MINAS GERAIS Procuraria ao Legislativo
Pois bem, a propositura de lei ora em análise prete
sobre a criação do auxílio pecuniário "Apoia Mulher", destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de gênero no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes e requisitos para sua concessão.
Nesse ponto, é preciso destacar que, além do atendimento da
competência e da iniciativa legislativa, a proposta que objetive a criação de
despesas continuadas deve demonstrar o cumprimento de requisitos de
natureza orçamentária, previstos nos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, o Poder
Executivo, em atendimento ao Parecer desta Procuradoria, realizou a juntada da
estimativa de impacto orçamentário-financeiro indicando que há recursos
suficientes para o atendimento da despesa, conforme documento de fis. 18, além
de ter apresentado a emenda n201, fis. 15, para fins de estabelecer a rubrica
orçamentária responsável pelas despesas geradas.
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa,
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois
posteriores, indicação dos percentuais de despesa e declaração de
compatibilidade com as metas fiscais, conforme documento de fis. 18.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica
legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
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Procuradoria do Legislativo
Urbana e Rural; de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor; e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
/
GILCINÉ4 LAÇÃO
- Procuradora do Legislativo -
-OABá G81.681-
LEONARDO WUNI!AZEVEDO OLIVEIRA
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SUGESTÃO DE SUBEMENDAS E EMENDAS AO PROJETO DE LEI N
2025
Subemenda n201 à Emenda N201 ao Projeto de Lei n2096-E-2025
O Projeto de Lei n 096-E-2025 passa a viger acrescido do seguinte artigo,
renumerando-se os seguintes:
"ArL - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, podendo ser suplementadas, se necessário."
Emenda N202 ao Projeto de Lei n° 096-E-2025
O artigo 42do Projeto de Lei flQ 096-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"ArL 42
- o auxilio pecuniário Apoia Mulher consiste no pagamento de parcelas
mensais)sucessivas e não cumuláveis, cada uma no valor de 1/3 (um terço) do
salário mínimo vigente, pelo período de 03 (três) meses, sob avaliação da Equipe
Técnica Multidisciplinar do Centro de Referência à Mulher, na forma a ser
instituída em regulamentação própria."
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Emenda N203 ao Projeto de Lei W096-E-2025
O artigo 59do Projeto de Lei n2096-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
"ArL 52
- Será beneficiária do auxilio pecuniário Apoia Mulher a mulher que,
cumulativamente, atender às seguintes condições no momento da inclusão no
auxílio:
1- residir no Município de Conselheiro Lafaiete há, no mínimo, 1 (um) ano;
II - afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida;
III - estiver em situação de violência doméstica e/ou familiar, com indicação de
risco elevado, mediante análise realizada pelo Centro de Referência à Mulher;
IV - tiver medida protetiva de urgência deferida pela autoridade judiciária
competente;
V - ter renda não superior a 01 (um) salário mínimo.
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GILCINA DA CONSOLÃÇAO
- Procuradora do Legislativo -
- OAB/ÃVIG Ç1.681 -
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§ 12_ Terá prioridade a mulher que:
1 - tiver sofrido tentativa de feminicídio ou homicídio, lesão corporal g
gravíssima, em contexto de violência doméstica e/ou familiar;
II - estiver gestante ou lactante;
III - possuir criança de O (zero) a 06 (seis) anos completos ou dependente com
deficiência;
1V-for pessoa idosa ou com deficiência;
V - apresentar situação de vulnerabilidade social.
§ 2 - A apuração das condições previstas neste artigo será realizada por equipe
técnica de referência do CRM, que emitirá relatório contendo as condições de
concessão do beneficio."
Emenda N204 ao Projeto de Lei n2096-E-2025
O artigo 71' do Projeto de Lei n2096-E-2025 passa a viger com a seguinte
redação:
Art. 72
- A concessão do auxilio pecuniário Apoia Mulher está condicionada à
existência de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração
Pública Municipal em instrumento próprio.
Parágrafo único - A concessão do auxilio pecuniário Apoia Mulher não constitui
direito líquido e certo da mulher beneficiária que preenche os requisitos presentes
no art. 52 desta Lei, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária a que
faz menção o caput deste artigo."
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
LEONARDO BMJNO'ÃZE VEDO OLIVEIRA
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EXPEDIENTE
Comunicado n 208/2025 0ti .10 1 5_
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
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OAB./MG .681
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação e estruturação das Executivo
086-E-2025 Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, Executivo
096-E-2025 Apoia Mulher, destinado às mulheres em
situação de violência doméstica, familiar e de
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete,
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