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materia nº 530/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 530 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 096-E-2025 e Comunicado nº 208/2025.
native_id23565

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-12 Proposição aprovada — —
2025-12-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Proposição aprovada P —
2025-12-01 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-18 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —
2025-09-08 Diligência respondida — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

W
Câmara Municipal de Conselheiro L. : te
NO 
PARECER N2 150/2025 
Projeto de Lei n2096-E-2025 
De autoria do Executivo Municipal, o anexo Projeto de Lei Dispõe 
sobre a criação do auxílio pecuniário, Apoia Mulher, destinado às mulheres 
em situação de violência doméstica, familiar e de gênero no Município de 
Conselheiro Lafaiete, e dá outras providências. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04; e está acompanhada de Oficio de encaminhamento, fis. 05; às 
fis. 06 a 10, consta Parecer desta Procuradoria solicitando diligências junto ao 
Poder Executivo para esclarecimentos da matéria objeto do Projeto ora em 
análise; às fis. 11/12 consta Ofício e protocolo do pedido de diligência; às fis. 13 
a 18, consta resposta do Poder Executivo à diligência solicitada, incluindo a 
emenda n201 e o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, fis. 18. 
É o relatório. 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
privativa do Prefeito Municipal (art. 60, III), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de Lei em análise objetiva regulamentar, no âmbito 
do Município de Conselheiro Lafaiete, a criação do auxílio pecuniário, Apoia 
Mulher, destinado às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de 
gênero, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade econômica. A 
iniciativa parte da constatação de que o enfrentamento à violência contra a 
mulher exige, para além de medidas protetivas e repressivas, o fortalecimento da 
autonomia financeira das vítimas, condição muitas vezes indispensável para que 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
possam romper definitivamente com o ciclo de violência, conforme just 
fis. 04 
Inicialmente, antes de adentrarmos à análise do Projeto de Lei 
em si, cabe ressaltar que a violência contra a mulher é produto de uma 
construção histórica que guarda em seu cerne estrita correlação com as 
categorias de gênero, classe e etnia e suas relações de poder. 
Ao contrário do que possa parecer, ainda nos dias atuais, as 
mulheres se encontram em grave posição derdesvantagem em face dos homens. 
A prova deste fato pode ser aferida com a análise da Convenção das Nações 
Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher 
que, muito embora reflita ampla adesão dos Estados, enfrenta o paradoxo de ser 
um dos instrumentos internacionais sobre Direitos Humanos que recebeu o 
maior número de reservas formuladas pelos Estados signatários, sobretudo na 
cláusula relativa à igualdade entre homens e mulheres na família. As reservas 
apostas à mencionada Convenção foram justificadas com base em argumentos 
de ordem religiosa, cultural ou mesmo legal, o que corrobora o quanto a 
implementação dos direitos humanos das mulheres encontra-se vinculada à 
dicotomia espaço público e espaço privado, tornando dificultosa sua efetivação. 
No âmbito do referido espaço privado, mormente em seu núcleo 
familiar, muitas mulheres são vítimas dos diversos tipos de violência 
reconhecidos, quais sejam: de ordem física, sexual, patrimonial, psicológica e 
moral. 
Na perspectiva das relações domésticas, a Lei n211.340/2006 
(Lei Maria da Penha), atendendo aos anseios da comunidade internacional, cria 
mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Mais 
especificamente com relação ao projeto de lei em tela, destacamos que o art. 8 
da Lei n211.340/2006 estabelece parâmetros para a implementação de política 
pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher a ser 
articulada em conjunto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 
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2 
1~~ 
N4" 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTAUO.DE,MINAS GERAIS Procuraria ao Legislativo 
Pois bem, a propositura de lei ora em análise prete 
sobre a criação do auxílio pecuniário "Apoia Mulher", destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de gênero no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete, estabelecendo diretrizes e requisitos para sua concessão. 
Nesse ponto, é preciso destacar que, além do atendimento da 
competência e da iniciativa legislativa, a proposta que objetive a criação de 
despesas continuadas deve demonstrar o cumprimento de requisitos de 
natureza orçamentária, previstos nos arts. 15, 16, 17, 19 e 20 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Em relação à existência de prévia dotação orçamentária, o Poder 
Executivo, em atendimento ao Parecer desta Procuradoria, realizou a juntada da 
estimativa de impacto orçamentário-financeiro indicando que há recursos 
suficientes para o atendimento da despesa, conforme documento de fis. 18, além 
de ter apresentado a emenda n201, fis. 15, para fins de estabelecer a rubrica 
orçamentária responsável pelas despesas geradas. 
Ainda, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro deverá 
contemplar a previsão da classificação orçamentária por onde correrá a despesa, 
a declaração de que há previsão da despesa no orçamento e na programação 
financeira, demonstração do impacto no exercício corrente e nos dois 
posteriores, indicação dos percentuais de despesa e declaração de 
compatibilidade com as metas fiscais, conforme documento de fis. 18. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emendas de técnica 
legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
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3 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Urbana e Rural; de Direitos Humanos, Cidadania, Defesa das 
Adolescentes e da Pessoa com Deficiência e Direito do Consumidor; e de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
/ 
GILCINÉ4 LAÇÃO 
- Procuradora do Legislativo - 
-OABá G81.681- 
LEONARDO WUNI!AZEVEDO OLIVEIRA 
alista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
SUGESTÃO DE SUBEMENDAS E EMENDAS AO PROJETO DE LEI N 
2025 
Subemenda n201 à Emenda N201 ao Projeto de Lei n2096-E-2025 
O Projeto de Lei n 096-E-2025 passa a viger acrescido do seguinte artigo, 
renumerando-se os seguintes: 
"ArL - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, podendo ser suplementadas, se necessário." 
Emenda N202 ao Projeto de Lei n° 096-E-2025 
O artigo 42do Projeto de Lei flQ 096-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"ArL 42 
- o auxilio pecuniário Apoia Mulher consiste no pagamento de parcelas 
mensais)sucessivas e não cumuláveis, cada uma no valor de 1/3 (um terço) do 
salário mínimo vigente, pelo período de 03 (três) meses, sob avaliação da Equipe 
Técnica Multidisciplinar do Centro de Referência à Mulher, na forma a ser 
instituída em regulamentação própria." 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Emenda N203 ao Projeto de Lei W096-E-2025 
O artigo 59do Projeto de Lei n2096-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
"ArL 52 
- Será beneficiária do auxilio pecuniário Apoia Mulher a mulher que, 
cumulativamente, atender às seguintes condições no momento da inclusão no 
auxílio: 
1- residir no Município de Conselheiro Lafaiete há, no mínimo, 1 (um) ano; 
II - afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a 
ofendida; 
III - estiver em situação de violência doméstica e/ou familiar, com indicação de 
risco elevado, mediante análise realizada pelo Centro de Referência à Mulher; 
IV - tiver medida protetiva de urgência deferida pela autoridade judiciária 
competente; 
V - ter renda não superior a 01 (um) salário mínimo. 
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/ 
GILCINA DA CONSOLÃÇAO 
- Procuradora do Legislativo - 
- OAB/ÃVIG Ç1.681 - 
Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
§ 12_ Terá prioridade a mulher que: 
1 - tiver sofrido tentativa de feminicídio ou homicídio, lesão corporal g 
gravíssima, em contexto de violência doméstica e/ou familiar; 
II - estiver gestante ou lactante; 
III - possuir criança de O (zero) a 06 (seis) anos completos ou dependente com 
deficiência; 
1V-for pessoa idosa ou com deficiência; 
V - apresentar situação de vulnerabilidade social. 
§ 2 - A apuração das condições previstas neste artigo será realizada por equipe 
técnica de referência do CRM, que emitirá relatório contendo as condições de 
concessão do beneficio." 
Emenda N204 ao Projeto de Lei n2096-E-2025 
O artigo 71' do Projeto de Lei n2096-E-2025 passa a viger com a seguinte 
redação: 
Art. 72 
- A concessão do auxilio pecuniário Apoia Mulher está condicionada à 
existência de recurso disponível, respeitando o teto definido pela Administração 
Pública Municipal em instrumento próprio. 
Parágrafo único - A concessão do auxilio pecuniário Apoia Mulher não constitui 
direito líquido e certo da mulher beneficiária que preenche os requisitos presentes 
no art. 52 desta Lei, devendo ser observada a disponibilidade orçamentária a que 
faz menção o caput deste artigo." 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
LEONARDO BMJNO'ÃZE VEDO OLIVEIRA 
- Aa1ista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 
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6 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
Comunicado n 208/2025 0ti .10 1 5_ 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
J 
G4Icinéada ', 
t 
* 
Pmcuradora', 
OAB./MG .681 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação e estruturação das Executivo 
086-E-2025 Políticas Públicas para a Mulher no âmbito do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
PROJETO DE LEI Dispõe sobre a criação do auxílio pecuniário, Executivo 
096-E-2025 Apoia Mulher, destinado às mulheres em 
situação de violência doméstica, familiar e de 
gênero no Município de Conselheiro Lafaiete, 
e dá outras providências. 
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E-mail: camara@consel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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