Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A
PROJETO DE LEI N° 099/2025.
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O Projeto de Lei n° 099/2025, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS DE
APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, vem
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno. E(1EDIENE
1 AO 115
RELATÓRIO
A proposta tem por finalidade garantir o direito de amamentação para servidoras e
trabalhadoras do setor público, alinhando a administração pública às mais avançadas
recomendações de saúde e às legislações de proteção à maternidade e à primeira infância. A
proposta visa sanar uma lacuna estrutural que representa um dos maiores obstáculos para a
continuidade do aleitamento humano: o retorno da lactante ao ambiente de trabalho, conforme
consta na justificativa do Projeto de Lei em análise.
Parecer da Procuradoria às fis. 04-09, com a informação de que deve ser ouvida,
unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, por e tratar de vício exclusivo de
antijuricidade, ilegalidade e inconstitucionalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
Necessário observar os apontamentos realizados pela Procuradoria do Legislativo:
"Não obstante, a propositura de lei ora análise não implementa nenhuma medida,
somente autoriza o Poder Executivo a instituir salas ou espaços de apoio à amamentação
nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Município (art.
10).
Como sabido, as leis autorizativas constituem exceção em nosso ordenamento jurídico.
Ao mencionar leis autorizativas, a Constituição da República refere-se aos casos em que
faz nécessária a apreciação prévia quanto a ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal
atribuição tem maus a ver com o papel de fiscalização da Câmara Municipal do que
propriamente com a sua função legislativa. Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de
administração ordinária, independentemente da existência de lei de autorizativa.
Neste sentido, não é demais trazer a lume que as leis autorizativas constituem exceções
no processo legislativo brasileiro e, de acordo com as lições do Prof Hely Lopes
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Meirelles, referem-se as seguintes hipóteses: (i) abertura de créditos adicionais; (ii)
tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios
financeiros, (iv) delimitação genérica de contratos de concessão e permissão de serviços
públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis; (vi) ingresso em
consórcios, e (vii) afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito para tratar de assuntos
da localidade ou particulares.
No tocante às situações excepcionais, em que se exige prévia autorização legislativa,
inequivocadamente não se encontra a hipótese objeto do Projeto de Lei ora em análise."
É de se apontar que o Projeto de Lei em tela demonstra notável pertinência e
oportunidade. A proposta de instalação de salas de apoio à amamentação não apenas atende a
uma demanda social legítima e crescente, mas também se configura como uma política pública
de baixo custo e elevada efetividade. É fundamental ressaltar que grande parte da infraestrutura
necessária para a implementação dessas salas já pode ser aproveitada em espaços existentes,
como unidades de saúdes, instituições de ensino e repartições públicas que já possuem fluxo
regular de atendimento ao público. Essa sinergia otimiza recursos e acelera o processo de
implementações.
Ademais, o direito à amamentação transcende a esfera funcional ou estatutária, inserindose no plano dos direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana, princípio basilar
do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição Federal.
Ao se debruçar sobre o Projeto de Lei, a Comissão de Legislação e Justiça entende que,
com alguns ajustes, o Projeto de Lei não representaria hipótese autorizativa, tampouco invadiria
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Comos ajustes necessários, a proposição
se limita a estabelecer direitos e condições mínimas de acessibilidade e dignidade para lactantes,
servidoras públicas. A iniciativa legislativa, neste caso, foca na garantia de direitos e na
promoção de um ambiente mais inclusivo e saudável, sem adentrar em questões de gestão
orçamentária ou administrativa que seriam de prerrogativa exclusiva do Executivo.
Não menos importante, necessário pormenorizar acerca da possibilidade de criação de
Políticas Públicas pelo Legislativo Municipal, que encontra respaldo na Constituição Federal
de 1988, que atribuiu ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme o art. 30, inciso 1.
(N
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Portanto, o inciso 1, do art. 30, da Constituição Federal, dispõe que compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação de leis que
estabeleçam diretrizes, programas e ações voltadas à implementação de Políticas Públicas.
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, que funciona como uma constituição municipal,
também autoriza o legislador local a criar leis que promovam o desenvolvimento social,
econômico e ambiental, incluindo a implementação de Políticas Públicas.
Art. 12 - Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao
seu interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de
suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes.
(...)
Art. 49 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não
exigida esta para o especificado no art. 43, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
1 - assuntos de interesse local;
Imprescindível mencionar que o princípio da autonomia municipal, previsto no art. 1 da
Constituição Federal, garante aos Municípios liberdade para legislar de acordo com suas
realidades e necessidades, desde que respeitados os limites constitucionais. Essa autonomia
permite ao legislador municipal criar leis que estabeleçam Políticas Públicas específicas,
promovendo o desenvolvimento local e o bem-estar da população
Ainda, tribunais por todo o país, incluindo as instâncias superiores têm, reiteradamente,
reconhecido a competência do Poder Legislativo municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local, incluindo a criação de políticas públicas. Essas decisões reforçam a legitimidade
do vereador em atuar nesse campo.
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE
[NCOSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL. co
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
4 (
Aí
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO
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1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera
órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional
de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa
matéria.
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política
pública por lei de iniciativa parlamentar.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(...)
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência,
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir
alguma efetividade.
(...)
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo."
(STF. REn° 1482513 AGRISP. Rel. (a) Mm. (a) Edson Fachin.
Publicado em 06/02/2025) (Destacamos)
Dessa feita, é possível afirmar que o Poder Legislativo municipal possui competência
constitucional e legal para editar leis que criem e regulamentem Políticas Públicas. Essa atuação
é fundamental para atender às demandas específicas da população local, promovendo o
desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.
Sendo assim, o Projeto de Lei em tela, após os ajustes apresentados, apesar de criar
política pública, não usurpa competência do Poder Executivo, uma vez que não disserta sobre
a estrutura, os cargos e os serviços do Executivo Municipal.
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo,
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação.
1 CONCLUSÃO
READORA SIMONE DO CARMO SILVA
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PROJETO DE LEI N° 099/2025.
.
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa.
SALA DAS COMISSÕES, 10DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADORA MARIA DA CÕN-(iIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA
FONSECA
.
SALA DAS COMISSÕES, 1° DE OUTUBRO DE 2025.
/EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA
)
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PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 099/2025
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 099/2925.
A Ementa, do Projeto de Lei n° 099/2025, passa a viger com a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NOS
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE."
EMENDA N° 02.'AO PROJETO DE LEI N° 099/2025.
O artigo l, do Projeto de Lei n° 099/2025, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 1" - Cria o direito das servidoras lactantes ao acesso às salas de apoio à
amamentação em todos os equipamentos públicos do Município de Conselheiro
Lafaiete
Parágrafo único - Entende-se por equipamentos públicos as unidades da
Administração Municipal direta, indireta, autarquias, fundações, incluindo as
unidades de saúde, educação e demais setores que atendem ao público e aos servidores
municipais."
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VEREADORA MARIA DÀ-€(1Í'4CEIÇÃO APARECIDA OLEDO S. DE ALMEIDA
VEREA OR ARLINDO REZENDE FONSECA
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—de Conselheiro kafalmete. -,
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comunicado n2 210/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos,
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira,
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme
dispõe 0S4o do art, 106 c/c art. 342 dó Regimento lntérno.
Cómunicamos também que o Projeto relacionado já foi
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de
Legislação e Justiça.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI Dispõe. sobre a instalação de sala de apoio à Vereadora Damires
099/2025 amamentação em Órgãos Públicos do Município Rinarlly Oliveira Pinto
de Conselheiro Lafaiete.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (l (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camaracon sei heirolafaietemg.leg.br - Site: www.coíiselheirolafaiete.mgieg.br