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materia nº 531/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 531 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei nº 099/2025 e Comunicado nº 210/2025.
native_id23566

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-27 Parecer da Comissão aprovado U —
2025-11-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P APROVADAS AS EMENDAS 01 E 02.
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da comissão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A 
PROJETO DE LEI N° 099/2025. 
o 
O Projeto de Lei n° 099/2025, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS DE 
APOIO À AMAMENTAÇÃO EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
CONSELHEIRO LAFAIETE, de autoria da Vereadora Damires Rinarlly Oliveira Pinto, vem 
a esta Comissão para emissão de parecer sobre a sua juridicidade, legalidade e 
constitucionalidade, em conformidade com o art. 89, inciso 1, alíneas "a" e "b", do Regimento 
Interno. E(1EDIENE 
1 AO 115 
RELATÓRIO 
A proposta tem por finalidade garantir o direito de amamentação para servidoras e 
trabalhadoras do setor público, alinhando a administração pública às mais avançadas 
recomendações de saúde e às legislações de proteção à maternidade e à primeira infância. A 
proposta visa sanar uma lacuna estrutural que representa um dos maiores obstáculos para a 
continuidade do aleitamento humano: o retorno da lactante ao ambiente de trabalho, conforme 
consta na justificativa do Projeto de Lei em análise. 
Parecer da Procuradoria às fis. 04-09, com a informação de que deve ser ouvida, 
unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, por e tratar de vício exclusivo de 
antijuricidade, ilegalidade e inconstitucionalidade. 
FUNDAMENTAÇÃO 
Necessário observar os apontamentos realizados pela Procuradoria do Legislativo: 
"Não obstante, a propositura de lei ora análise não implementa nenhuma medida, 
somente autoriza o Poder Executivo a instituir salas ou espaços de apoio à amamentação 
nos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Município (art. 
10). 
Como sabido, as leis autorizativas constituem exceção em nosso ordenamento jurídico. 
Ao mencionar leis autorizativas, a Constituição da República refere-se aos casos em que 
faz nécessária a apreciação prévia quanto a ato a ser praticado pelo Executivo, mas tal 
atribuição tem maus a ver com o papel de fiscalização da Câmara Municipal do que 
propriamente com a sua função legislativa. Portanto, o Prefeito poderá praticar atos de 
administração ordinária, independentemente da existência de lei de autorizativa. 
Neste sentido, não é demais trazer a lume que as leis autorizativas constituem exceções 
no processo legislativo brasileiro e, de acordo com as lições do Prof Hely Lopes 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA A 
PROJETO DE LEI N° 099/2025. 
Meirelles, referem-se as seguintes hipóteses: (i) abertura de créditos adicionais; (ii) 
tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios 
financeiros, (iv) delimitação genérica de contratos de concessão e permissão de serviços 
públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis; (vi) ingresso em 
consórcios, e (vii) afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito para tratar de assuntos 
da localidade ou particulares. 
No tocante às situações excepcionais, em que se exige prévia autorização legislativa, 
inequivocadamente não se encontra a hipótese objeto do Projeto de Lei ora em análise." 
É de se apontar que o Projeto de Lei em tela demonstra notável pertinência e 
oportunidade. A proposta de instalação de salas de apoio à amamentação não apenas atende a 
uma demanda social legítima e crescente, mas também se configura como uma política pública 
de baixo custo e elevada efetividade. É fundamental ressaltar que grande parte da infraestrutura 
necessária para a implementação dessas salas já pode ser aproveitada em espaços existentes, 
como unidades de saúdes, instituições de ensino e repartições públicas que já possuem fluxo 
regular de atendimento ao público. Essa sinergia otimiza recursos e acelera o processo de 
implementações. 
Ademais, o direito à amamentação transcende a esfera funcional ou estatutária, inserindo￾se no plano dos direitos fundamentais ligados à dignidade da pessoa humana, princípio basilar 
do Estado Democrático de Direito, consagrado pela Constituição Federal. 
Ao se debruçar sobre o Projeto de Lei, a Comissão de Legislação e Justiça entende que, 
com alguns ajustes, o Projeto de Lei não representaria hipótese autorizativa, tampouco invadiria 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Comos ajustes necessários, a proposição 
se limita a estabelecer direitos e condições mínimas de acessibilidade e dignidade para lactantes, 
servidoras públicas. A iniciativa legislativa, neste caso, foca na garantia de direitos e na 
promoção de um ambiente mais inclusivo e saudável, sem adentrar em questões de gestão 
orçamentária ou administrativa que seriam de prerrogativa exclusiva do Executivo. 
Não menos importante, necessário pormenorizar acerca da possibilidade de criação de 
Políticas Públicas pelo Legislativo Municipal, que encontra respaldo na Constituição Federal 
de 1988, que atribuiu ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme o art. 30, inciso 1. 
(N 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 099/2025. 
Portanto, o inciso 1, do art. 30, da Constituição Federal, dispõe que compete aos 
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a criação de leis que 
estabeleçam diretrizes, programas e ações voltadas à implementação de Políticas Públicas. 
Ademais, a Lei Orgânica Municipal, que funciona como uma constituição municipal, 
também autoriza o legislador local a criar leis que promovam o desenvolvimento social, 
econômico e ambiental, incluindo a implementação de Políticas Públicas. 
Art. 12 - Compete ao Município prover tudo quanto diga respeito ao 
seu interesse local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de 
suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes. 
(...) 
Art. 49 - Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não 
exigida esta para o especificado no art. 43, dispor sobre todas as 
matérias de competência do Município, especialmente sobre: 
1 - assuntos de interesse local; 
Imprescindível mencionar que o princípio da autonomia municipal, previsto no art. 1 da 
Constituição Federal, garante aos Municípios liberdade para legislar de acordo com suas 
realidades e necessidades, desde que respeitados os limites constitucionais. Essa autonomia 
permite ao legislador municipal criar leis que estabeleçam Políticas Públicas específicas, 
promovendo o desenvolvimento local e o bem-estar da população 
Ainda, tribunais por todo o país, incluindo as instâncias superiores têm, reiteradamente, 
reconhecido a competência do Poder Legislativo municipal para legislar sobre assuntos de 
interesse local, incluindo a criação de políticas públicas. Essas decisões reforçam a legitimidade 
do vereador em atuar nesse campo. 
"Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE 
[NCOSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI 
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DE 
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA À 
BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS URBANOS. INEXISTÊNCIA 
DE VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA OU DE VÍCIO MATERIAL. co 
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 
4 ( 
Aí 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA AO 
PROJETO DE LEI N° 099/2025. 
1. Norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera 
órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional 
de iniciativa privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa 
matéria. 
2. Não ofende a separação de poderes a elaboração de política 
pública por lei de iniciativa parlamentar. 
3. Agravo regimental a que se nega provimento. 
(...) 
Da simples leitura do texto normativo, é possível depreender que 
legislação municipal nada mais fez do que dispor sobre política 
pública voltada para proteção e inclusão das pessoas com deficiência, 
fixando requisitos mínimos em sua aplicação, aptos a garantir 
alguma efetividade. 
(...) 
Se não há ofensa ao regime de repartição de competências 
federativas, não há falar em ofensa à separação dos poderes ou em 
usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo." 
(STF. REn° 1482513 AGRISP. Rel. (a) Mm. (a) Edson Fachin. 
Publicado em 06/02/2025) (Destacamos) 
Dessa feita, é possível afirmar que o Poder Legislativo municipal possui competência 
constitucional e legal para editar leis que criem e regulamentem Políticas Públicas. Essa atuação 
é fundamental para atender às demandas específicas da população local, promovendo o 
desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida. 
Sendo assim, o Projeto de Lei em tela, após os ajustes apresentados, apesar de criar 
política pública, não usurpa competência do Poder Executivo, uma vez que não disserta sobre 
a estrutura, os cargos e os serviços do Executivo Municipal. 
Assim, trata-se de proposição harmônica com os princípios constitucionais e legais que 
regem a atuação legislativa municipal, observando-se a competência legislativa local, a 
legalidade formal e material do ato normativo e o respeito às atribuições do Poder Executivo, 
não havendo, portanto, óbice jurídico à sua regular tramitação. 
1 CONCLUSÃO 
READORA SIMONE DO CARMO SILVA 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 099/2025. 
. 
Assim, considerando os motivos acima expostos, dentro dos limites que competem a esta 
Comissão emitir parecer, conclui-se pela inexistência de óbice de natureza para tramitação do 
Projeto de Lei em questão, nos termos do art. 117, §2°, 1, a, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
SALA DAS COMISSÕES, 10DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADORA MARIA DA CÕN-(iIÇÃO APARECIDA TOLEDO S. DE ALMEIDA 
FONSECA 
. 
SALA DAS COMISSÕES, 1° DE OUTUBRO DE 2025. 
/EREADORA SIMONE DO CARMO SILVA 
) 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafa 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA 
PROJETO DE LEI N° 099/2025. 
PROPOSTAS DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI N° 099/2025 
EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 099/2925. 
A Ementa, do Projeto de Lei n° 099/2025, passa a viger com a seguinte redação: 
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALAS DE APOIO À AMAMENTAÇÃO NOS 
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE." 
EMENDA N° 02.'AO PROJETO DE LEI N° 099/2025. 
O artigo l, do Projeto de Lei n° 099/2025, passa a viger com a seguinte redação: 
"Art. 1" - Cria o direito das servidoras lactantes ao acesso às salas de apoio à 
amamentação em todos os equipamentos públicos do Município de Conselheiro 
Lafaiete 
Parágrafo único - Entende-se por equipamentos públicos as unidades da 
Administração Municipal direta, indireta, autarquias, fundações, incluindo as 
unidades de saúde, educação e demais setores que atendem ao público e aos servidores 
municipais." 
,17 
VEREADORA MARIA DÀ-€(1Í'4CEIÇÃO APARECIDA OLEDO S. DE ALMEIDA 
VEREA OR ARLINDO REZENDE FONSECA 
Lo 
'(o 
amara MunI.
.cip91.
—de Conselheiro kafalmete. -, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
• EXPEDIENTE O!T i io ,5 
Comunicado n2 210/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Serviços Públicos, 
Administração Municipal, Política Urbana e Rural, Vereadores João Paulo 
Fernandes Resende, Oswaldo Alves Barbosa e Washington Fernando Bandeira, 
que o Projeto abaixo relacionado já se encontra à disposição da Comissão para 
parecer, e que o prazo regimental para o mesmo é de 10 (dez) dias, conforme 
dispõe 0S4o do art, 106 c/c art. 342 dó Regimento lntérno. 
Cómunicamos também que o Projeto relacionado já foi 
previamente analisado pela Procuradoria do Legislativo e pela Comissão de 
Legislação e Justiça. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI Dispõe. sobre a instalação de sala de apoio à Vereadora Damires 
099/2025 amamentação em Órgãos Públicos do Município Rinarlly Oliveira Pinto 
de Conselheiro Lafaiete. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (l (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camaracon sei heirolafaietemg.leg.br - Site: www.coíiselheirolafaiete.mgieg.br 

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