| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2121 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO (PLACA E PINTURA VIÁRIA) PARA VAGAS EXCLUSIVAS DE DEFICIENTE- FÍSICO E IDOSO NA RUA JOSEFINA MARTINS, N9 530, BAIRRO SAGRADO CORAÇO DE JESUS. |
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete ESTADO DE MINAS GERAIS EXPEDIENTE INDICAÇÃO N912I2025 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO (PLACA E PINTURA VIÁRIA) PARA VAGAS EXCLUSIVAS DE DEFICIENTE - FÍSICO E IDOSO NA RUA JOSEFINA MARTINS, N9 530, BAIRRO SAGRADO CORAÇO DE JESUS. Exmo. Sr. Presidente da Câmara, A vereadora infra-assinada, nos termos do art. 191 do Regimento Interno, pugna que Vossa Excelência, com o devido respeito, digne-se a encaminhar ao Executivo Municipal, endereçado à Secretaria Municipal de Defesa Social e ao Departamento Municipal de Trânsito e Tráfego (DM11'), a presente Indicação, para apreciação e adoção das medidas pertinentes no que tange à necessidade acima informada, em caráter de urgência, tendo em vista tratar-se de atendimento à comunidade. A solicitação visa garantir o cumprimento das normas de acessibilidade e mobilidade urbana, assegurando a reserva de vagas exclusivas para pessoas com deficiência e para idosos, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei n2 9.503/1997) e no Estatuto do Idoso (Lei n9 10.741/2003). A ausência de sinalização adequada na Rua Josefina Martins, n2 530, Bairro Sagrado Coração de Jesus, tem gerado dificuldades para o estacionamento de veículos de pessoas com mobilidade reduzida e de idosos, que é morador desta residência, e que possui deficiência visual com dificuldade de locomoção, justificando, assim, a adoção imediata da providência solicitada. SALA DAS SESSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2025. VEREADORA SIMONE DO CARMO ,- -' 92 Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG Fone (031) 3769-8100 -3769-8103