br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 2127/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 2127 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaNECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, PARA PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id23585

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
EXPEDIENTE 
Referência Gabinete: Ind. 041/2025 
INDICAÇÃO N0 -/2025 
ASSUNTO: NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER APARELHO SENSOR DE 
MOMTORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE, PARA PACIENTES COM 
DIABETES TIPO 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Exm°. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
Cumprindo o papel que me foi incumbido pela população de Conselheiro 
Lafaiete e, tendo em vista a harmonia entre os Poderes, apresento a V. Ex, nos termos do Art. 
191 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, sugerindo a necessidade acima mencionada, tendo em vista tratar-se de um 
atendimento aos cidadãos de Conselheiro Lafaiete. 
SALA DAS SESSÕES 
Conselheiro Lafaiete, 07 de outubro de 2025. 
VEREADOR PRO `.- OR OSWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheiroIaf.iete.mgieg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Ni!/2025 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FORNECER APARELHO 
SENSOR DE MONITORAMENTO 
CONTÍNUO DE GLICOSE, PARA 
PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, aprovou a 
seguinte lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer, gratuitamente, 
aos pacientes com diabetes tipo 1, residentes neste município, o sensor de monitorarnento 
contínuo de glicose, bem como os insumos necessários para seu funcionamento. 
Parágrafo único. O beneficio será concedido mediante comprovação, por laudo 
médico e/ou exames laboratoriais, da necessidade do uso contínuo do aparelho, bem como a 
apresentação de documento que comprove o diagnóstico de diabetes tipo 1, dos pacientes que 
fazem tratamento contínuo da doença. 
Art. 2° Para ter acesso ao beneficio, o paciente deverá￾1 - Residir no município; 
II - Apresentar receita ou laudo emitido por profissional habilitado, 
indicando a necessidade do uso do sensor de monitoramento continuo de glicose. 
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, 
para definir os critérios específicos de distribuição, acompanhamento dos pacientes 
beneficiados e formas de controle do uso. 
Art. 4°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES 
Conselheiro Lafaiete, 07 d tubro de 2025. 
VEREADOR PROFESSOR OSWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conse1heirolafiete.mg.lcg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
JUSTIFICATIVA 
O Diabetes Meilitus é uma doença crônica caracterizada pela produção insuficiente ou 
má absorção de insulina, hormônio responsável por regular a glicose no sangue e fornecer 
energia ao organismo. Quando não controlada, a condição pode levar ao aumento da glicemia, 
causando complicações graves no coração, vasos sanguíneos, olhos, rins e sistema nervoso, 
podendo inclusive levar à morte. 
Segundo dados do Ministério da Saúde, o tratamento do Diabetes Tipo 1 exige o uso 
diário de insulina e o momtoramento constante dos níveis de glicose no sangue. Estima-se que 
cerca de 600 mil brasileiros convivem com o Diabetes Tipo 1, sendo que 30% dos jovens com 
a doença já apresentam comorbidades relacionadas, conforme levantamento da revista 
científica The Lancet TI 13 Index. 
Para garantir um controle glicêmico mais eficaz, especialmente em pacientes com 
Diabetes Tipo 1, o uso do glicosímetro - aparelho que mede a concentração de glicose - é 
fundamental. No entanto, os métodos tradicionais, que exigem múltiplas picadas nos dedos ao 
longo do dia, podem ser dolorosos e desgastantes, sobretudo para crianças e adolescentes. 
Diante desse cenário, surgiram inovações tecnológicas como o sensor de momtoramento 
contínuo de glicose FreeStyle Libre, produzido pela empresa ABBOTT. O dispositivo, do 
tamanho de uma moeda, é aplicado na parte posterior do braço e capta, por meio de uma 
microagulha, as variações da glicose intersticial de forma continua e indolor. Os dados são 
acessados por um leitor digital, dispensando as picadas constantes e oferecendo uma visão mais 
completa e precisa dos níveis glicêmicos ao longo do dia. 
Essa tecnologia representa um grande avanço na qualidade de vida das pessoas com 
diabetes, principalmente do público infantojuvenil, pois proporciona mais conforto, segurança 
e autonomia no controle da doença. O direito à saúde é um direito fundamental previsto na 
Constituição de 1988, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 
Segundo BANDEIRA DE MELO: 
O Estado, ao prover serviços essenciais como a saúde, deve fazê-lo em consonância com as 
peculiaridades dos destinatários, sob pena de incorrerem omissão inconstitucional. (MELLO, Celso 
Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 34. ed. São Paulo: Malheiros, 2022, p. 630). 
Segundo o Ministro Alexandre de Morais: 
'O direito à saúde, assegurado constitucionalmente, impõe ao Estado o dever de garantir políticas 
públicas que efetivem esse direito de forma acessível, inclusiva e não discriminatória.' (MORAES, 
Alexandre de. Direito Constitucional. 38. ed. São Paulo: Atlas, 2023, p. 450). 
Diante disso, este projeto de lei propõe a disponibilização gratuita de sensores de 
momtoramento contínuo de glicose aos pacientes com Diabetes Tipo 1 atendidos pela rede 
pública de saúde do município, promovendo equidade, dignidade e cuidado humanizado 
àqueles que mais precisam. 
Peço, portanto, o apoio de todos os nobres vereadores para que esta proposta seja 
aprovada e transformada em lei. 
SALA S SOES 
Conselheiro Lafaie - e - outubro de 2025. 
Á L 11 , 
À. 
VEREADOR PROF OR OSWALDO BARBOSA 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG. 
Telefone (0**31) 3769-8100 - Fax (0**31) 3769-8103 
site: conselheirolaíiete.mg.leg.br 

open original →