Câmara Municipal de Con'elheiro Laf
ESTADO DE MINAS GERAIS /
Procuradoria do Legislativo I FI
co
PARECER N2151/2025
Projeto de Lei n 117/2025
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto
de Lei Dá denominação ao Espaço Público situado em Joaquim Murtinho de
Praça Margarida Rocha Silva, e acrescenta o inciso V, do §14, pertencente ao
art. 5, da Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 03.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que
é concorrente (art. 49, 1 e XVIII), sendo os dispositivos relacionados
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
• interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do
Executivo.
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local,
cabendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas importantesJ
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Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de cond
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União,
respectivamente.
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc.
Conforme se vê da justificativa de fls. 03, a presente proposição
de lei visa a denominação de via pública situada na localidade de Joaquim
Murtinho, homenageando a Senhora Margarida Rocha Silva, que era moradora
da mencionada localidade.
O que deve ser considerado no momento da denominação dos
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante,
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes,
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e
identificadores de distribuição.
Especificamente com relação à denominação de vias e
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal.
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a
Lei Municipal n24.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1, 1, "a", deve- se
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atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Púb
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade.
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido
Princípio .da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é
cominada no art. 2, "e', da Lei ng 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que
devem estar presentes em sua conduta.
A administração deve não só averiguar os critérios de
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o
que é honesto do que é desonesto.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucional idade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida,
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lum
Juris, 2005
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LEONARDO B' UNO AZEVEDO OLIVEIRA
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C ONs
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TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
/
GILCIN A1111A CONSOLA
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
- AYa1ista Jurídico -
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Comunicado n2 209/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N2 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
117/2025
Dá denominação ao Espaço Público situado
em Joaquim Murtinho de Praça Margarida
Rocha Silva, e acrescenta o inciso V, do §14,
pertencente ao art. 5, da Lei n2 5.872, de 14
de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Municípiode
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
121/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafalete - MG a "Semana
Municipal da Conscientização da Reciclagem e
do Consumo Consciente" e dá outras
providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
122/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete O
Afromineiridades.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
124/2025
Institui o 'Dia do Soldador' no Calendário
Oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências".
Vereador Samuel Carlos de
Souza
PROJETO DE LEI
125/2025
Institui o "Dia dó Metalúrgico" no Calendário
Oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências".
Vereador Samuel Carlos de
Souza
-
PROJETO DE LEI
126/2025
Institui a "Semana da Construção Civil" no
Calendário Oficial de datas e eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Samuel Carlos de
Souza
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