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materia nº 532/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 532 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 117/2025 e Comunicado nº 209/2025.
native_id23586

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-12 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-11 Proposição aprovada — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Con'elheiro Laf 
ESTADO DE MINAS GERAIS / 
Procuradoria do Legislativo I FI 
co 
PARECER N2151/2025 
Projeto de Lei n 117/2025 
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto 
de Lei Dá denominação ao Espaço Público situado em Joaquim Murtinho de 
Praça Margarida Rocha Silva, e acrescenta o inciso V, do §14, pertencente ao 
art. 5, da Lei n25.872, de 14 de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 03. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 13, VII), e quanto à iniciativa, que 
é concorrente (art. 49, 1 e XVIII), sendo os dispositivos relacionados 
pertencentes à Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
• interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa, a matéria é concorrente consoante dispõe 
o art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do 
Executivo. 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete ao 
Município a nomeação de bairros, ruas, parques e demais bens públicos 
municipais de uso coletivo. O assunto é, evidentemente, de interesse local, 
cabendo ao Município, como determina o inciso 1 do artigo 30 da Constituição da 
República Federativa do Brasil, o ato de denominar bens públicos em 
consonância com as tradições e usos locais, homenageando pessoas importantes 
para a história do Município ou, ainda, eventos históricos ou datas importantesJ 
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Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Exceção há de ser feita às vias particulares situadas no interior de cond 
ou de propriedades rurais, assim como às estradas de rodagem intermunicipais 
e interestaduais, que estão sob a jurisdição dos Estados e da União, 
respectivamente. 
A palavra logradouro (ou logradoiro) é um termo que designa 
qualquer espaço público reconhecido pela Administração de um Município,como 
avenidas, ruas, praças, jardins, parques etc. 
Conforme se vê da justificativa de fls. 03, a presente proposição 
de lei visa a denominação de via pública situada na localidade de Joaquim 
Murtinho, homenageando a Senhora Margarida Rocha Silva, que era moradora 
da mencionada localidade. 
O que deve ser considerado no momento da denominação dos 
logradouros públicos é que a falta de critérios objetivos e de uniformização para 
classificação e denominação dos logradouros públicos é um problema alarmante, 
sinônimo de transtornos e de inúmeros prejuízos para os munícipes, 
provocando muita confusão, como, por exemplo, o envio ou recebimento de 
cartas e encomendas em endereços errados, pois muitas vezes as pessoas não 
conhecem o Código de Endereçamento Postal (CEP) ou o preenchem de forma 
equivocada, eis que os carteiros se orientam não só pela denominação do 
logradouro mas, principalmente, pelo CEP das ruas, avenidas, praças, rotatórias 
becos ou alamedas, sendo que o código formado por oito dígitos e sua estrutura 
identifica a região, sub-região, setor, subsetor, divisor de subsetor e 
identificadores de distribuição. 
Especificamente com relação à denominação de vias e 
logradouros por lei local, a competência municipal para sua denominação 
somente existirá caso a mesma integre via pública municipal. 
Além das disposições da Lei Orgânica Municipal, artigo 236 e a 
Lei Municipal n24.747, de 03 de novembro de 2005, art. 1, 1, "a", deve- se 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
atentar aos princípios constitucionais que regem a Administração Púb 
art. 37, caput), em especial os da impessoalidade e moralidade. 
O Princípio da Impessoalidade reflete a aplicação do conhecido 
Princípio .da Finalidade, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela 
Administração é somente o interesse público e, em sendo perseguido 
interesse particular, ocorre o chamado desvio de finalidade, cuja sanção é 
cominada no art. 2, "e', da Lei ng 4.717/65 (Lei da Ação Popular). O Princípio da 
Moralidade, por sua vez, de acordo com a lição de José dos Santos Carvalho 
Filho', impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que 
devem estar presentes em sua conduta. 
A administração deve não só averiguar os critérios de 
conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o 
que é honesto do que é desonesto. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucional idade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, deve ser ouvida, 
apenas, a Comissão de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. Rio de Janeiro: Lum 
Juris, 2005 
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LEONARDO B' UNO AZEVEDO OLIVEIRA 
Câmara Municipal -de Conselheiro Latatete 
C ONs 
Procuradoria do Legislativo (2 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a turno único de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
/ 
GILCIN A1111A CONSOLA 
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 - 
- AYa1ista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 209/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N2 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
117/2025 
Dá denominação ao Espaço Público situado 
em Joaquim Murtinho de Praça Margarida 
Rocha Silva, e acrescenta o inciso V, do §14, 
pertencente ao art. 5, da Lei n2 5.872, de 14 
de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Municípiode 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
121/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafalete - MG a "Semana 
Municipal da Conscientização da Reciclagem e 
do Consumo Consciente" e dá outras 
providências. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida 
PROJETO DE LEI 
122/2025 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete O 
Afromineiridades. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
124/2025 
Institui o 'Dia do Soldador' no Calendário 
Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências". 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
PROJETO DE LEI 
125/2025 
Institui o "Dia dó Metalúrgico" no Calendário 
Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências". 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
- 
PROJETO DE LEI 
126/2025 
Institui a "Semana da Construção Civil" no 
Calendário Oficial de datas e eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
Giiciné ca• a 4T&es 
Procuradora 's tiYO 
OAB/MG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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