o
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER NQ 153/2025
Projeto de Lei ng 12272025
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto de
Lei Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o
Afromin eiridades.
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03/04.
É o relatório.
PARECER
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica
do Município de Conselheiro Lafaiete.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
Em relação à iniciativa,a matéria é concorrente, consoante dispõe o
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo.
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o
"Afromineiridades", que é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, por meio
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - iépha-MG, para compreender e
reconhecer a complexidade das contribuições dos grupos de matriz africana que formam
as culturas mineiras, conforme consta da justificativa de fis. 03/04.
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada.
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam
sua tramitação regimental.
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a
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S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025.
/
GILCINÉtÇÇCb''SOL
- Procuradora do Legislativo-
- OABIff4G 681 -
Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direc
Poder Executivo.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também,
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação
(art. 223, do Regimento Interno).
LEONARDO BRIJNO'AZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
/Gcr/
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Comunicado n2 209/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
N9 Assunto Autor
PROJETO DE LEI
117/2025
Dá denominação ao Espaço Público situado
em Joaquim Murtinho de Praça Margarida
Rocha Silva, e acrescenta o inciso V, do §14,
pertencente ao art. 5, da Lei n2 5872, de 14
de setembro de 2017, que Estabelece o
Abairramento e as Regiões do Município' de
Conselheiro Lafaiete.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
PROJETO DE LEI
121/2025
Institui, no âmbito do Município de
Conselheiro Lafaiete - MG a "Semana
Municipal da Conscientização da Reciclagem e
do Consumo Consciente" e dá outras
providências.
Vereadora Maria da
Conceição Aparecida Toledo
Soares de Almeida
PROJETO DE LEI
122/2025
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete O
Afromineiridades.
Vereadora Simone do
Carmo Silva
PROJETO DE LEI
124/2025
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário
Oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências".
Vereador Samuel Carlos de
Souza
PROJETO DE LEI
125/2025
Institui o "Dia dó Metalúrgico" no Calendário
Oficial de datas e eventos do Município de
Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências".
Vereador Samuel Carlos de
Souza
PROJETO DE LEI
126/2025
Institui a "Semana da Construção Civil" no
Calendário Oficial de datas e eventos do
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
Vereador Sarnuel Carlos de
Souza
Gilcinéd. 'JÁ
. '.
Procuradora
OABtMG 81.681
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