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materia nº 534/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 534 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 122/2025 e Comunicado nº 209/2025.
native_id23588

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Proposição transformada em lei — —
2025-11-19 Aguardando sanção governamental — —
2025-11-18 Proposição aprovada — —
2025-11-13 Proposição aprovada P —
2025-11-11 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-30 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-07 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-07 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

o 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER NQ 153/2025 
Projeto de Lei ng 12272025 
De autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, o anexo Projeto de 
Lei Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o 
Afromin eiridades. 
A proposta de lei se encontra devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03/04. 
É o relatório. 
PARECER 
A proposta em estudo se nos afigura revestida da condição de 
legalidade no que concerne à competência (art. 12), e quanto à iniciativa, que é 
concorrente (art. 49, 1), sendo os dispositivos relacionados pertencentes à Lei Orgânica 
do Município de Conselheiro Lafaiete. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de interesse 
local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
Em relação à iniciativa,a matéria é concorrente, consoante dispõe o 
art. 58, da Lei Orgânica, e não se insere nos casos de iniciativa privativa do Executivo. 
Conforme se vê do Projeto de Lei que ora se analisa, pretende-se 
instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Conselheiro Lafaiete o 
"Afromineiridades", que é uma iniciativa do Governo do Estado de Minas Gerais, por meio 
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - iépha-MG, para compreender e 
reconhecer a complexidade das contribuições dos grupos de matriz africana que formam 
as culturas mineiras, conforme consta da justificativa de fis. 03/04. 
A instituição de datas rememorativas é atribuição típica da 
competência legislativa municipal e, via de regra, tal atribuição se materializa com a 
inclusão de data em calendário oficial de eventos da cidade, mediante designação do 
dia ou semana via projeto de lei, conforme se vê da matéria analisada. 
A proposta apresentada, em princípio, não possui vícios que impeçam 
sua tramitação regimental. 
Cumpre ressaltar que inexiste óbice para a mera inclusão da data no 
calendário oficial por iniciativa legislativa parlamentar, frisando-se, no entanto, sobre a 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: cama raconseI hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 06 DE OUTUBRO DE 2025. 
/ 
GILCINÉtÇÇCb''SOL 
- Procuradora do Legislativo- 
- OABIff4G 681 - 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
impossibilidade de imposição de deveres ou atribuições específicas direc 
Poder Executivo. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, também, 
as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política Urbana e Rural; e 
de Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e votação 
(art. 223, do Regimento Interno). 
LEONARDO BRIJNO'AZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
/Gcr/ 
Rua Assis Andrade. 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaietemg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
amara Municipal de Conselheiro Lfaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 209/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
N9 Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
117/2025 
Dá denominação ao Espaço Público situado 
em Joaquim Murtinho de Praça Margarida 
Rocha Silva, e acrescenta o inciso V, do §14, 
pertencente ao art. 5, da Lei n2 5872, de 14 
de setembro de 2017, que Estabelece o 
Abairramento e as Regiões do Município' de 
Conselheiro Lafaiete. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
PROJETO DE LEI 
121/2025 
Institui, no âmbito do Município de 
Conselheiro Lafaiete - MG a "Semana 
Municipal da Conscientização da Reciclagem e 
do Consumo Consciente" e dá outras 
providências. 
Vereadora Maria da 
Conceição Aparecida Toledo 
Soares de Almeida 
PROJETO DE LEI 
122/2025 
Institui no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete O 
Afromineiridades. 
Vereadora Simone do 
Carmo Silva 
PROJETO DE LEI 
124/2025 
Institui o "Dia do Soldador" no Calendário 
Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências". 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
PROJETO DE LEI 
125/2025 
Institui o "Dia dó Metalúrgico" no Calendário 
Oficial de datas e eventos do Município de 
Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências". 
Vereador Samuel Carlos de 
Souza 
PROJETO DE LEI 
126/2025 
Institui a "Semana da Construção Civil" no 
Calendário Oficial de datas e eventos do 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
Vereador Sarnuel Carlos de 
Souza 
Gilcinéd. 'JÁ 
. '. 
Procuradora 
OABtMG 81.681 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (j) (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camaraconsel hei rolafaiete. mg. leg. br - Site: www.conselheirolataiete.mg.leg.br 
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