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Câmara Municipal de Conselheiro
Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
EXPEDIENTE
.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal,
REITERANDO o Requerimento n° 598/2025, para que o Executivo se digne a responder de
forma clara e objetiva TODOS os questionamentos exarados no Requerimento retro
mencionado, sem se furtar de qualquer pergunta/resposta, no seguintes termos:
A- Que sejam respondidas as perguntas de 05 a 08 do Requerimento de n° 598/2025, de
forma clara e objetiva.
B — Que seja determinado prazo para que se apure o quantitativo de lotes caucionados
que foram objeto de invasão, de forma a precisar a conclusão do protocolo n° 9700/2025 aberto
no sistema Betha, objetivando celeridade. Caso já tenha a resposta, que seja encaminhada à
Casa Legislativa. i
C — Que seja determinado prazo para que a Comissão de Avaliação de Imóveis proceda
com a estimativa do valor atualizado dos lotes caucionados não invadidos, objetivando
celeridade. Caso já tenha a resposta, que seja encaminhada à Casa Legislativa.
D — Questiona-se se há a possibilidade da confecção da planta planialtimétrica atualizada
com as especificações solicitadas no Requerimento de n° 598/2025, através de convênios
celebrados pelo Município.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2025.
/
Simone do Carmo Silva
Vereadora
amuei Carlos de Souza
Vereador
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Secretaria de Planejamento
Ofício N° PMCL/SEPLAN/148/2025
Conselheiro Lafaiete, 08 de agosto de 2025.
A:
Secretaria de Governo
Assunto: Resposta ao protocolo 9573/2025 - Requerimento 598/2025.
Prezados,
PPEFEITURA °E
CONSELHEIRO
LAFAIETE
t
Em atendimento ao requerimento apresentado pelos vereadores infra-assinados, que solicita
esclarecimentos por parte do Executivo Municipal quanto ao Loteamento Panorama, conforme
aprovado em plenário e nos termos regimentais, seguem abaixo as informações prestadas por esta
Secretaria, item a item, conforme solicitado:
1 - Informamos que não foi localizado, em nossos arquivos, o laudo mencionado no parágrafo único
do art. 4° da Lei n° 2.224/1980, referente ao loteamento "Bairro Panorama". Considerando que a
aprovação do referido loteamento ocorreu em 1982, é possível que, devido ao tempo decorado, a
documentação não esteja mais disponível nesta Secretaria.
2- Informamos que foi aberto o protocolo n°9700/2025 no sistema Betha, pormeio do qual a demanda
foi encaminhada à equipe de fiscalização para apuração da quantidade de lotes caucionados que foram
objeto de invasão. Tão logo recebamos o retomo com as informações solicitadas, faremos o devido
encaminhamento a esta Casa Legislativa.
3- Informamos que a solicitação será encaminhada à Comissão de Avaliação de Imóveis, responsável
pela estimativa do valor atualizado dos lotes caucionados não invadidos.
4- Informamos que, no momento, não é possível a confecção de planta planialtimétrica atualizada
com as especificações solicitadas, uma vez que o Município não dispõe de equipamento técnico nem
de profissional habilitado para esse tipo de levantamento. Além disso, a elaboração de tal projeto
demandaria custos que não estão previstos no orçamento vigente.
5- Deverá ser direcionado a Secretaria de Obras;
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Rua Coronel Albino I N° 160 I Fonte Grande I Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planejamento(cr7conselheirolafaiete.mg.qov.br
www. co nselheirolafaiete. mq.gov. br
~ A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
"Secretaria de Planejamento
6 - Deverá ser direcionado a Secretaria de Obras;
7 — Deverá ser direcionado a Procuradoria;
8 — Deverá ser direcionado a Procuradoria.
Atenciosamente,
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JOÃO PAULO DA
-
Assinado de tema digital
SILVA por U SILVA
A550s.1011m1633
PASSOS:10411761 4àdog2oxs.ae.ae 16:21:27
633 ~f -J3or
João Paulo da Silva Passos
Secretário de Planejamento
PREFEITURA DE
CONSELHEIRO
LAFAIETE
Rua Coronel Albino I N° 1601 Fonte Grande I Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088
E-mail: planeiamento(rDconselheirolafaiete.mg.gov.br
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
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