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materia nº 795/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 795 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaOs vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, REITERANDO o Requerimento n° 598/2025, para que o Executivo se digne a responder de forma clara e objetiva TODOS os questionamentos exarados no Requerimento retro mencionado, sem se furtar de qualquer pergunta/resposta, no seguintes termos: A- Que sejam respondidas as perguntas de 05 a 08 do Requerimento de n° 598/2025, de forma clara e objetiva. B — Que seja determinado prazo para que se apure o quantitativo de lotes caucionados que foram objeto de invasão, de forma a precisar a conclusão do protocolo n° 9700/2025 aberto no sistema Betha, objetivando celeridade. Caso já tenha a resposta, que seja encaminhada à Casa Legislativa. C — Que seja determinado prazo para que a Comissão de Avaliação de Imóveis proceda com a estimativa do valor atualizado dos lotes caucionados não invadidos, objetivando celeridade...(Continua)
native_id23592

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-30 Proposição respondida — —
2025-10-15 Aguardando resposta — —
2025-10-14 Proposição aprovada U —
2025-10-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-15T06:58:09.750383-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Conselheiro 
Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
REQUERIMENTO N° /2025 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, 
EXPEDIENTE 
.
Os vereadores infra-assinados, na forma regimental, ouvida a Casa, requerem que Vossa 
Excelência, com o devido respeito, encaminhe expediente ao Executivo Municipal, 
REITERANDO o Requerimento n° 598/2025, para que o Executivo se digne a responder de 
forma clara e objetiva TODOS os questionamentos exarados no Requerimento retro 
mencionado, sem se furtar de qualquer pergunta/resposta, no seguintes termos: 
A- Que sejam respondidas as perguntas de 05 a 08 do Requerimento de n° 598/2025, de 
forma clara e objetiva. 
B — Que seja determinado prazo para que se apure o quantitativo de lotes caucionados 
que foram objeto de invasão, de forma a precisar a conclusão do protocolo n° 9700/2025 aberto 
no sistema Betha, objetivando celeridade. Caso já tenha a resposta, que seja encaminhada à 
Casa Legislativa. i 
C — Que seja determinado prazo para que a Comissão de Avaliação de Imóveis proceda 
com a estimativa do valor atualizado dos lotes caucionados não invadidos, objetivando 
celeridade. Caso já tenha a resposta, que seja encaminhada à Casa Legislativa. 
D — Questiona-se se há a possibilidade da confecção da planta planialtimétrica atualizada
com as especificações solicitadas no Requerimento de n° 598/2025, através de convênios 
celebrados pelo Município. 
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2025. 
/ 
Simone do Carmo Silva 
Vereadora 
amuei Carlos de Souza 
Vereador 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-067 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (031) 3769-8100 -3769-8103 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
Secretaria de Planejamento 
Ofício N° PMCL/SEPLAN/148/2025 
Conselheiro Lafaiete, 08 de agosto de 2025. 
A: 
Secretaria de Governo 
Assunto: Resposta ao protocolo 9573/2025 - Requerimento 598/2025. 
Prezados, 
PPEFEITURA °E 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
t 
Em atendimento ao requerimento apresentado pelos vereadores infra-assinados, que solicita 
esclarecimentos por parte do Executivo Municipal quanto ao Loteamento Panorama, conforme 
aprovado em plenário e nos termos regimentais, seguem abaixo as informações prestadas por esta 
Secretaria, item a item, conforme solicitado: 
1 - Informamos que não foi localizado, em nossos arquivos, o laudo mencionado no parágrafo único 
do art. 4° da Lei n° 2.224/1980, referente ao loteamento "Bairro Panorama". Considerando que a 
aprovação do referido loteamento ocorreu em 1982, é possível que, devido ao tempo decorado, a 
documentação não esteja mais disponível nesta Secretaria. 
2- Informamos que foi aberto o protocolo n°9700/2025 no sistema Betha, pormeio do qual a demanda 
foi encaminhada à equipe de fiscalização para apuração da quantidade de lotes caucionados que foram 
objeto de invasão. Tão logo recebamos o retomo com as informações solicitadas, faremos o devido 
encaminhamento a esta Casa Legislativa. 
3- Informamos que a solicitação será encaminhada à Comissão de Avaliação de Imóveis, responsável 
pela estimativa do valor atualizado dos lotes caucionados não invadidos. 
4- Informamos que, no momento, não é possível a confecção de planta planialtimétrica atualizada 
com as especificações solicitadas, uma vez que o Município não dispõe de equipamento técnico nem 
de profissional habilitado para esse tipo de levantamento. Além disso, a elaboração de tal projeto 
demandaria custos que não estão previstos no orçamento vigente. 
5- Deverá ser direcionado a Secretaria de Obras; 
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Rua Coronel Albino I N° 160 I Fonte Grande I Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088 
E-mail: planejamento(cr7conselheirolafaiete.mg.qov.br 
www. co nselheirolafaiete. mq.gov. br 
~ A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
"Secretaria de Planejamento 
6 - Deverá ser direcionado a Secretaria de Obras; 
7 — Deverá ser direcionado a Procuradoria; 
8 — Deverá ser direcionado a Procuradoria. 
Atenciosamente, 
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JOÃO PAULO DA 
- 
Assinado de tema digital 
SILVA por U SILVA 
A550s.1011m1633 
PASSOS:10411761 4àdog2oxs.ae.ae 16:21:27 
633 ~f -J3or 
João Paulo da Silva Passos 
Secretário de Planejamento 
PREFEITURA DE 
CONSELHEIRO 
LAFAIETE 
Rua Coronel Albino I N° 1601 Fonte Grande I Tel.: (31) 3764-9812 - Ramal 1088 
E-mail: planeiamento(rDconselheirolafaiete.mg.gov.br 
www.conselheirolafaiete.mg.gov.br
~ 

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