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← Conselheiro Lafaiete (MG)

materia nº 11/2025

Tipo Recurso
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaRECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,IUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 92/2025.
native_id23593

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição retirada pelo autor — —
2025-10-09 Recurso apresentado em plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

c 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG 
PROJETO DE LEI Nº 92/2025 
RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,IUSTIÇA E REDAÇÃO 
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO, vereadora, inconformada com o 
parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao projeto de lei em 
epígrafe, que "INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E 
ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTQUTAPN+ NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. ; vem respeitosamente perante V.Ex., 
apresentar RECURSO, corn fundamento no caput do art. 122 do Regimento Interno 
desta Câmara, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 
RAZÕES RECURSAIS 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer ao projeto de lei 092/2025 
que "Institui política Municipal de promoção dos direitos e atenção integral às pessoas 
idosas LGBTQIAPN+ no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete: , sob o fundamento de 
que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, fundamentando-se nos 
argumentos de que o projeto possui vício de iniciativa ao impor obrigações ao Poder 
Executivo, para criar e executar programas e políticas públicas, o que seria competência 
exclusiva do Executivo. Fundamenta ainda que o projeto acarreta redundância normativa 
com sobreposições de programas que já existem em âmbito federal. Ademais, fundamenta 
que o projeto dispõe em seu artigo 42 sobre regras para entidades privadas, o que foi 
considerado uma interferência indevida do Estado na livre iniciativa. Por fim, reconhece o 
mérito e a intenção social do projeto, mas conclui pela inconstitucionalidade formal e 
material do projeto, entendendo que não deve prosseguir em sua tramitação. 
~F CON 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai -~ 
J 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Inicialmente, aos municípios, nos termos do inciso I, do art. 30 da Carta Magna, cabe 
dispor sobre assunto de interesse local. Além disso, o inciso II do referido artigo dispõe 
sobre a competência dos municípios de suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. 
A competência municipal reside no direito subjetivo público de tomar toda e qualquer 
providência em assunto de interesse local, isto é, em assuntos de seu interesse, legislando, 
administrando, tributando, fiscalizando, sempre nos limites e parâmetros fixados pela 
Constituição. 
Nesse sentido, tem-se que, segundo as palavras de José Carlos Cal Garcia, que: 
"A autonomia municipal, na dicção da Carta Magna, é total no que 
concerne aos assuntos de interesse local. Esse interesse local, em que 
pese a aparente redundância, é tudo aquilo que o município, por meio 
de lei, entender do interesse de sua comunidade. 0 sistema 
constitucional autoriza a afirmação. Seria estranho, na realidade, se o 
Município tivesse que auscultar órgãos ou autoridades a ele estranhos, 
para saber o que é e o que não é de interesse local." 
Como se verifica, o presente caso versa sobre interesse local, uma vez que o projeto 
tem por objetivo instituir políticas públicas para Instituir Política Municipal de Promoção dos 
Direitos e Atenção às pessoas idosas LGBTQUTAPN+ no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, propondo proteção e promoção de direitos humanos de grupos vulneráveis, tema 
este de interesse local e que não invade competência exclusiva do Poder Executivo, pois trata 
de diretrizes de políticas públicas, sem criar estrutura administrativa, cargos ou despesas 
diretas. 
É importante frisar que o projeto não cria programas específicos, apenas define 
parâmetros e objetivos de inclusão social, o que se insere plenamente na competência 
legislativa municipal. 
Sobre a alegação de vício de iniciativa, esta não merece prosperar, tendo em vista que o 
projeto não interfere na gestão do Executivo, não determina execução obrigatória de 
programas, tampouco cria atribuições ou cargos. Pelo contrário, o projeto estabelece 
diretrizes gerais e fomenta ações inclusivas, respeitando o princípio da separação dos 
poderes, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 2 . 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
0 projeto em exame não cria cargos, nem estrutura administrativa nova ¡e não 
determina execução orçamentária imediata, pelo contrário, o projeto tem caráter orientador e 
diretivo e não tendo caráter impositivo, se limitando a fixar princípios, diretrizes e parâmetros 
gerais de atuação, preservando ao Poder Executivo a liberdade para definir as medidas 
concretas, os meios administrativos e a compatibilização orçamentária necessárias à sua 
execução. 
Outro ponto que não merece prosperar, é o fundamento da Comissão de Legislação e 
Justiça que afirmou que o projeto seria redundante com sobreposição de programas já 
previstos no âmbito federal. Todavia, o projeto não duplica, mas complementa e especifica as 
políticas existentes, adaptando-as à realidade do nosso município e ampliando a visibilidade de 
um grupo historicamente invisibilizado: pessoas idosas LGBTQUTAPN+. 
Destarte, a norma municipal tem caráter suplementar e complementar, e não 
necessariamente redundante. Ademais, a especificidade do PL (ênfase em nome social, 
capacitação específica, ILPIs inclusivas, registros com pronome e gênero para fins de 
atendimento local) demonstram caráter de adequação local que não se confunde com mera 
repetição normativa. 
Com relação ao artigo 42 do Projeto de Lei, ao exigir políticas de inclusão em ILPIs, visa 
assegurar ambientes livres de discriminação, objetivo legítimo e constitucionalmente protegido. 
Por fim, o presente projeto é autorizativo e reafirma valores constitucionais basilares: 
dignidade da pessoa humana, proteção de grupos vulneráveis e igualdade. 
A invisibilidade e a acumulação de vulnerabilidades pelas pessoas idosas LGBTQIAPN+ 
são problemas socialmente relevantes que justificam atuação normativa do Legislativo local 
para assegurar acessibilidade, atendimento digno e prevenção de abusos e discriminações. 
Diante de todo o exposto, não há que se falar em vício de ilegalidade e 
inconstitucionalidade, pois o projeto afigura-se legal do ponto de vista formal e material, 
podendo ser apresentado à Câmara Municipal tanto por iniciativa do Poder Executivo quanto 
por iniciativa do Poder Legislativo. 
Câmara Municipal de Conselheiro Laf'aiet 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não há qualquer afronta à iniciativa do Poder Executivo, devendo o 
parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 
92/2025 ser rejeitado com o consequente prosseguimento de sua tramitação e votação em 
plenário. 
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso e a tramitação regular do 
Projeto de Lei nº 092/2025, com parecer favorável à sua aprovação, preservando-se, se 
necessário, a possibilidade de aprimoramento por meio de emendas que não comprometam 
o núcleo protetivo e os objetivos fundamentais do projeto, em respeito aos constitucionais 
da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção dos direitos fundamentais. 
SALA DAS SESSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2025 
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO 

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