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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE/MG
PROJETO DE LEI Nº 92/2025
RECURSO EM FACE DO PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,IUSTIÇA E REDAÇÃO
DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO, vereadora, inconformada com o
parecer exarado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao projeto de lei em
epígrafe, que "INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS E
ATENÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS IDOSAS LGBTQUTAPN+ NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. ; vem respeitosamente perante V.Ex.,
apresentar RECURSO, corn fundamento no caput do art. 122 do Regimento Interno
desta Câmara, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
RAZÕES RECURSAIS
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação emitiu parecer ao projeto de lei 092/2025
que "Institui política Municipal de promoção dos direitos e atenção integral às pessoas
idosas LGBTQIAPN+ no âmbito do município de Conselheiro Lafaiete: , sob o fundamento de
que o projeto apresenta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade, fundamentando-se nos
argumentos de que o projeto possui vício de iniciativa ao impor obrigações ao Poder
Executivo, para criar e executar programas e políticas públicas, o que seria competência
exclusiva do Executivo. Fundamenta ainda que o projeto acarreta redundância normativa
com sobreposições de programas que já existem em âmbito federal. Ademais, fundamenta
que o projeto dispõe em seu artigo 42 sobre regras para entidades privadas, o que foi
considerado uma interferência indevida do Estado na livre iniciativa. Por fim, reconhece o
mérito e a intenção social do projeto, mas conclui pela inconstitucionalidade formal e
material do projeto, entendendo que não deve prosseguir em sua tramitação.
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Câmara Municipal de Conselheiro Lafai -~
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Inicialmente, aos municípios, nos termos do inciso I, do art. 30 da Carta Magna, cabe
dispor sobre assunto de interesse local. Além disso, o inciso II do referido artigo dispõe
sobre a competência dos municípios de suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
A competência municipal reside no direito subjetivo público de tomar toda e qualquer
providência em assunto de interesse local, isto é, em assuntos de seu interesse, legislando,
administrando, tributando, fiscalizando, sempre nos limites e parâmetros fixados pela
Constituição.
Nesse sentido, tem-se que, segundo as palavras de José Carlos Cal Garcia, que:
"A autonomia municipal, na dicção da Carta Magna, é total no que
concerne aos assuntos de interesse local. Esse interesse local, em que
pese a aparente redundância, é tudo aquilo que o município, por meio
de lei, entender do interesse de sua comunidade. 0 sistema
constitucional autoriza a afirmação. Seria estranho, na realidade, se o
Município tivesse que auscultar órgãos ou autoridades a ele estranhos,
para saber o que é e o que não é de interesse local."
Como se verifica, o presente caso versa sobre interesse local, uma vez que o projeto
tem por objetivo instituir políticas públicas para Instituir Política Municipal de Promoção dos
Direitos e Atenção às pessoas idosas LGBTQUTAPN+ no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete, propondo proteção e promoção de direitos humanos de grupos vulneráveis, tema
este de interesse local e que não invade competência exclusiva do Poder Executivo, pois trata
de diretrizes de políticas públicas, sem criar estrutura administrativa, cargos ou despesas
diretas.
É importante frisar que o projeto não cria programas específicos, apenas define
parâmetros e objetivos de inclusão social, o que se insere plenamente na competência
legislativa municipal.
Sobre a alegação de vício de iniciativa, esta não merece prosperar, tendo em vista que o
projeto não interfere na gestão do Executivo, não determina execução obrigatória de
programas, tampouco cria atribuições ou cargos. Pelo contrário, o projeto estabelece
diretrizes gerais e fomenta ações inclusivas, respeitando o princípio da separação dos
poderes, conforme preceitua a Constituição Federal em seu art. 2 .
Câmara Municipal de Conselheiro Lafai
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 projeto em exame não cria cargos, nem estrutura administrativa nova ¡e não
determina execução orçamentária imediata, pelo contrário, o projeto tem caráter orientador e
diretivo e não tendo caráter impositivo, se limitando a fixar princípios, diretrizes e parâmetros
gerais de atuação, preservando ao Poder Executivo a liberdade para definir as medidas
concretas, os meios administrativos e a compatibilização orçamentária necessárias à sua
execução.
Outro ponto que não merece prosperar, é o fundamento da Comissão de Legislação e
Justiça que afirmou que o projeto seria redundante com sobreposição de programas já
previstos no âmbito federal. Todavia, o projeto não duplica, mas complementa e especifica as
políticas existentes, adaptando-as à realidade do nosso município e ampliando a visibilidade de
um grupo historicamente invisibilizado: pessoas idosas LGBTQUTAPN+.
Destarte, a norma municipal tem caráter suplementar e complementar, e não
necessariamente redundante. Ademais, a especificidade do PL (ênfase em nome social,
capacitação específica, ILPIs inclusivas, registros com pronome e gênero para fins de
atendimento local) demonstram caráter de adequação local que não se confunde com mera
repetição normativa.
Com relação ao artigo 42 do Projeto de Lei, ao exigir políticas de inclusão em ILPIs, visa
assegurar ambientes livres de discriminação, objetivo legítimo e constitucionalmente protegido.
Por fim, o presente projeto é autorizativo e reafirma valores constitucionais basilares:
dignidade da pessoa humana, proteção de grupos vulneráveis e igualdade.
A invisibilidade e a acumulação de vulnerabilidades pelas pessoas idosas LGBTQIAPN+
são problemas socialmente relevantes que justificam atuação normativa do Legislativo local
para assegurar acessibilidade, atendimento digno e prevenção de abusos e discriminações.
Diante de todo o exposto, não há que se falar em vício de ilegalidade e
inconstitucionalidade, pois o projeto afigura-se legal do ponto de vista formal e material,
podendo ser apresentado à Câmara Municipal tanto por iniciativa do Poder Executivo quanto
por iniciativa do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Conselheiro Laf'aiet
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONCLUSÃO
Ante o exposto, não há qualquer afronta à iniciativa do Poder Executivo, devendo o
parecer emitido pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº
92/2025 ser rejeitado com o consequente prosseguimento de sua tramitação e votação em
plenário.
Requer o conhecimento e provimento do presente recurso e a tramitação regular do
Projeto de Lei nº 092/2025, com parecer favorável à sua aprovação, preservando-se, se
necessário, a possibilidade de aprimoramento por meio de emendas que não comprometam
o núcleo protetivo e os objetivos fundamentais do projeto, em respeito aos constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção dos direitos fundamentais.
SALA DAS SESSÕES, 06 DE OUTUBRO DE 2025
VEREADORA DAMIRES RINARLLY OLIVEIRA PINTO