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Câmara Municipal dè Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 093/2025
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº
093/2025
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº
093/2025, de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, que 'Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete-MG a
"Campanha Novembro Dourado'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte
redação:
PROJETO DE LEI, Nº 093/2025
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO
DOURADO.
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 12 - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de
Conselheiro Lafaiete a Campanha Novembro Dourado, a ser realizada, anualmente, no
mês de novembro.
§iº - O símbolo da campanha mencionada no caput deste artigo será o laço
dourado.
§2º - O mês de novembro será dedicado ao desenvolvimento de ações
educativas de prevenção do câncer infanto-juvenil.
§3º - Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados com a cor
dourada, com o propósito de chamar a atenção visual da população acerca do câncer
infanto-juvenil e da importância do seu diagnóstico precoce.
Art. 2º - Uma vez instituída a Campanha Novembro Dourado, fica instituído e
incluído no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal de
Combate ao Câncer infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro.
Art. 39- As diretrizes da Campanha Novembro Dourado serão:
I - conscientização sobre o câncer infanto-juvenil;
II — informação sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e
adolescentes;
III - incentivo à busca por atendimento médico ao menor sinal de dúvida;
IV - promoção do acesso à informação sobre a doença e seus tratamentos;
V - oferta de apoio às famílias que enfrentam o câncer infanto-juvenil.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG
Fone (0**31) 3769-8100 -Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n" 093/2025
Art. 4º - Os objetivos da Campanha Novembro Dourado serão:
I - estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer
infanto-juvenil;
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de
atenção integral às crianças e adolescentes;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil
em prol das crianças e adolescentes com câncer;
IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantojuvenil;
V - apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem como seus
familiares.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE OUTUBRO DE 2025.
V - 1 VEREADOR ARL i1ZENDE FONSECA
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIW OLEDO SOARES DE ALMEIDA
VEREADOR JOÃO PAUL! ERNANDES RESENDE
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS • 1
PROJETO DE LEI Nº 093/2025
INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO
LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO.
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de
Conselheiro Lafaiete a Campanha Novembro Dourado, a ser realizada, anualmente, no
mês de novembro.
§1º - 0 símbolo da campanha mencionada no caput deste artigo será o laço
dourado.
§2º - 0 mês de novembro será dedicado ao desenvolvimento de ações
educativas de prevenção do câncer infanto-juvenil.
§3º - Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados com a cor
dourada, com o propósito de chamar a atenção visual da população acerca do câncer
infanto-juvenil e da importância do seu diagnóstico precoce;
Art. 2º - Uma vez instituída a Campanha Novembro Dourado, fica instituído e
incluído no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal de
Combate ao Câncer infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro.
Art. 30 - As diretrizes da Campanha Novembro Dourado serão:
I - conscientização sobre o câncer infanto-juvenil;
II - informação sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e
adolescentes;
III - incentivo à busca por atendimento médico ao menor sinal de dúvida;
IV - promoção do acesso à informação sobre a doença e seus tratamentos;
V - oferta de apoio às famílias que enfrentam o câncer infanto-juvenil.
Art. 4º - Os objetivos da Campanha Novembro Dourado serão:
I - estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infantojuvenil;
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de
atenção integral às crianças e adolescentes;
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil
em prol das crianças e adolescentes com câncer;
IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infantojuvenil;
V - apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem como seus familiares.
Art. 52 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete
ESTADO DE MINAS GERAIS • 2
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR ERIV ' ~`~!~~°~ ' TINS JAYME DA SILVA
- P - - r e te da Câmara -
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- 1ª Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro- Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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