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materia nº 43/2025

Tipo Parecer da Comissão de Redação e Autógrafo
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-10-08
EmentaParecer da Comissão de Redação e Autógrafo ao Projeto de Lei nº 093/2025.
native_id23594

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Proposição transformada em lei — —
2025-10-10 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-09 Proposição aprovada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-10T06:46:40.827094-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal dè Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei nº 093/2025 
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 
093/2025 
A Comissão de Redação é de parecer que o Projeto de Lei nº 
093/2025, de autoria da Vereadora Simone do Carmo Silva, que 'Institui e inclui 
no calendário oficial de eventos do Município de Conselheiro Lafaiete-MG a 
"Campanha Novembro Dourado'; deva ser aprovado pela Câmara, com a seguinte 
redação: 
PROJETO DE LEI, Nº 093/2025 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO 
DOURADO. 
O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 12 - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de 
Conselheiro Lafaiete a Campanha Novembro Dourado, a ser realizada, anualmente, no 
mês de novembro. 
§iº - O símbolo da campanha mencionada no caput deste artigo será o laço 
dourado. 
§2º - O mês de novembro será dedicado ao desenvolvimento de ações 
educativas de prevenção do câncer infanto-juvenil. 
§3º - Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados com a cor 
dourada, com o propósito de chamar a atenção visual da população acerca do câncer 
infanto-juvenil e da importância do seu diagnóstico precoce. 
Art. 2º - Uma vez instituída a Campanha Novembro Dourado, fica instituído e 
incluído no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal de 
Combate ao Câncer infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro. 
Art. 39- As diretrizes da Campanha Novembro Dourado serão: 
I - conscientização sobre o câncer infanto-juvenil; 
II — informação sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e 
adolescentes; 
III - incentivo à busca por atendimento médico ao menor sinal de dúvida; 
IV - promoção do acesso à informação sobre a doença e seus tratamentos; 
V - oferta de apoio às famílias que enfrentam o câncer infanto-juvenil. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - CEP 36.400-000 - Conselheiro Lafaiete - MG 
Fone (0**31) 3769-8100 -Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Parecer da Comissão de Redação ao Projeto de Lei n" 093/2025 
Art. 4º - Os objetivos da Campanha Novembro Dourado serão: 
I - estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer 
infanto-juvenil; 
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de 
atenção integral às crianças e adolescentes; 
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil 
em prol das crianças e adolescentes com câncer; 
IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infanto￾juvenil; 
V - apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem como seus 
familiares. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA DAS COMISSÕES, 08 DE OUTUBRO DE 2025. 
V - 1 VEREADOR ARL i1ZENDE FONSECA 
VEREADORA MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIW OLEDO SOARES DE ALMEIDA 
VEREADOR JOÃO PAUL! ERNANDES RESENDE 
Rua Assis Andrade, 540 — Centro — CEP 36.400-000 — Conselheiro Lafaiete — MG 
Fone (0**31) 3769-8100 — Fax (0**31) 3769-8103 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS • 1
PROJETO DE LEI Nº 093/2025 
INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO 
LAFAIETE-MG A CAMPANHA NOVEMBRO DOURADO. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de 
Conselheiro Lafaiete a Campanha Novembro Dourado, a ser realizada, anualmente, no 
mês de novembro. 
§1º - 0 símbolo da campanha mencionada no caput deste artigo será o laço 
dourado. 
§2º - 0 mês de novembro será dedicado ao desenvolvimento de ações 
educativas de prevenção do câncer infanto-juvenil. 
§3º - Os prédios públicos e privados poderão ser iluminados com a cor 
dourada, com o propósito de chamar a atenção visual da população acerca do câncer 
infanto-juvenil e da importância do seu diagnóstico precoce; 
Art. 2º - Uma vez instituída a Campanha Novembro Dourado, fica instituído e 
incluído no Calendário Oficial do Município de Conselheiro Lafaiete o Dia Municipal de 
Combate ao Câncer infantil, que será celebrado anualmente no dia 23 de novembro. 
Art. 30 - As diretrizes da Campanha Novembro Dourado serão: 
I - conscientização sobre o câncer infanto-juvenil; 
II - informação sobre os sinais e sintomas do câncer em crianças e 
adolescentes; 
III - incentivo à busca por atendimento médico ao menor sinal de dúvida; 
IV - promoção do acesso à informação sobre a doença e seus tratamentos; 
V - oferta de apoio às famílias que enfrentam o câncer infanto-juvenil. 
Art. 4º - Os objetivos da Campanha Novembro Dourado serão: 
I - estimular ações educativas e preventivas relacionadas ao câncer infanto￾juvenil; 
II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de 
atenção integral às crianças e adolescentes; 
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil 
em prol das crianças e adolescentes com câncer; 
IV - difundir os avanços técnico-científicos relacionados ao câncer infanto￾juvenil; 
V - apoiar as crianças e adolescentes com câncer, bem como seus familiares. 
Art. 52 - 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS • 2
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS DEZ DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIV ' ~`~!~~°~ ' TINS JAYME DA SILVA 
- P - - r e te da Câmara - 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro- Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - ( (31) 3769-8100 13769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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