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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiate
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 108-E-2025
ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL -
PPA DO QUADRIÊNIO ` DE 2022 A 2025
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.084, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A LEI Nº 6.340, DE
17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI
Nº 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA 0
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes,
decretou:
Art. 1º - Ficam incluídos nas Leis Municipais nº 6.084 de 22 de dezembro. de
2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual ' PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e
dá outras providências", na Lei nº 6.340 de 17 de Julho de 2024, que "Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras
providências" e na Lei nº 6.400 de 23 de Dezembro de 2024, que estima a receita e fixa
as despesas para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, a atividade
2074, o órgão 29.000 e a unidade orçamentária 29.001, conforme a seguir:
29.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTA VEL
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
29.001.04 - Administração
29.001.04.122 - Administração Geral
29.001.04.122.1- Gestão Atividades Administrativas
29.001.04.1221.2074 - MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Art. 2º - Altera nomenclaturas na Lei Municipal nº 6.084 d'e 22 de dezembro
de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o Quadriênio de 2022 a
2025, e dá outras providências, na Lei Municipal nº 6.340 de 17 de julho de 2024, que
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá
outras providências", e na Lei nº 6.400 de 23 de dezembro de 2024, que "Estima a
receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências",
da atividade 2073, do órgão 27.000, da unidade orçamentária 27.001 , conforme a
seguir:
De:
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 ! 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie2te
ESTADO DE MINAS GERAIS
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE
Para:
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
27.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS
Art. 32 - Ficam transferidos do órgão 27.000/unidade 27.001 para o órgão
29.000/unidade 29.001, os projetos! atividades:
2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2225_- GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA
2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA
2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES
2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO
2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO
2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE.RECICLAGEM
1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
2224 - PROGRAMA COLMEIA
2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE DIAS
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
VEREADOR ERIVE ~ NS JAYME DA SILVA
da Câmara -
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA
- 1ª Secretária da Câmara -
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br
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