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materia nº 34/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 34 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 108-E-2025.
native_id23596

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Proposição aprovada U —
2025-10-09 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiate 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 108-E-2025 
ALTERA OS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL -
PPA DO QUADRIÊNIO ` DE 2022 A 2025 
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 6.084, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2021, ALTERA A LEI Nº 6.340, DE 
17 DE JULHO DE 2024, QUE "DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO 
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, ALTERA A LEI 
Nº 6.400 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE 
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, 
decretou: 
Art. 1º - Ficam incluídos nas Leis Municipais nº 6.084 de 22 de dezembro. de 
2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual ' PPA para o Quadriênio de 2022 a 2025, e 
dá outras providências", na Lei nº 6.340 de 17 de Julho de 2024, que "Dispõe sobre as 
diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá outras 
providências" e na Lei nº 6.400 de 23 de Dezembro de 2024, que estima a receita e fixa 
as despesas para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências, a atividade 
2074, o órgão 29.000 e a unidade orçamentária 29.001, conforme a seguir: 
29.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTA VEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL 
29.001.04 - Administração 
29.001.04.122 - Administração Geral 
29.001.04.122.1- Gestão Atividades Administrativas 
29.001.04.1221.2074 - MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
Art. 2º - Altera nomenclaturas na Lei Municipal nº 6.084 d'e 22 de dezembro 
de 2021, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA para o Quadriênio de 2022 a 
2025, e dá outras providências, na Lei Municipal nº 6.340 de 17 de julho de 2024, que 
"Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da lei orçamentária de 2025, e dá 
outras providências", e na Lei nº 6.400 de 23 de dezembro de 2024, que "Estima a 
receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências", 
da atividade 2073, do órgão 27.000, da unidade orçamentária 27.001 , conforme a 
seguir: 
De: 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 ! 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaie2te 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS E MEIO AMBIENTE 
Para: 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS 
Art. 32 - Ficam transferidos do órgão 27.000/unidade 27.001 para o órgão 
29.000/unidade 29.001, os projetos! atividades: 
2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
2225_- GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 
2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA 
2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES 
2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 
2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 
2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE.RECICLAGEM 
1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
2224 - PROGRAMA COLMEIA 
2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR 
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE DIAS 
DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR ERIVE ~ NS JAYME DA SILVA 
da Câmara - 
VEREADORA REGINA DA SILVA COSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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