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materia nº 35/2025

Tipo Autógrafo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaAutógrafo ao Projeto de Lei nº 109-E-2025.
native_id23597

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Proposição transformada em lei — —
2025-10-15 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-14 Proposição aprovada U —
2025-10-09 Adiamento por uma Sessão Ordinária "Vistas" — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PROJETO DE LEI Nº 109-E-2025 
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE 
R$ 9.851.111,50 NO EXERCÍCIO DE 2025. 
0 povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, no valor de R$ 9.851.111,50 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, 
cento e onze reais e cinquenta centavos), no orçamento vigente do Município de Conselheiro 
Lafaiete, para atender às despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável, conforme a seguinte dotação orçamentária: 
Classificação Ficha Valor 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
04.122.0001.2074 - MANUT. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
1.500.000.0000 -RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
637.535,20 
89.725,11 
277.000,00 
46.000,00-
4.398,17 
53.702,00 
23.147,33 
87.604,13 
31.728,00 
24.000,00 
230,46 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
04.122.0017.2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 110.423,20 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1,501,000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 110.423,20 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
17.512.0017.2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
2.876,52 ~ 
2.876,52 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - Ç
(31) 3769-8100/ 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.,mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
~ ESTADO DE MINAS GERAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
17.512.0018.2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA 4.096.322,47 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.930,63 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.052,86 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.638,93. 
3.3.90.34 - OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 497.812,02 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.000.000,00 
3,3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.209.314,69 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.268.015,86 
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 9.557,48 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
17.512.0018.2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS - 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.512.0017.2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES 
3.3.93.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.541.0017.2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.3.90.39- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.541.0017.2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
~ 
2.118.159,76 
586.727,05 
1.531.432,71 
1.970.409,70 
13.712,60 
1.956.697,10 
205.703,52 
109.112,76 
96.590,76 
211.520,00 
211.5 20,00 
18.542.0017.2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM 232.174,73 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 178.195,55 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.139,05 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 52.840,13 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete,mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mgJeg.br 
Câmara Municipal de .Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.543.0017.1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
4.4.90.51- OBRAS EINSTALAÇÕES 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
18.544.0017.2224 - PROGRAMA COLMEIA 
3.3.90.30 -MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
29.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
29.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
19.544.0017.2076 - MANUTENÇÃO CIBAPAR 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
254.352,80 
184.352,80 
70.000,00 
1.057,60 
1.057,60 
10.576,00 
10.576,00 
Total 9.851.111,50 
Art. 2º - 0 crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação das 
seguintes dotações orçamentárias: 
Classificação 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Ficha Valor 
04.122.0001.2073 - MANUT. SECRETARIA DE OBRAS 637.535,20 
3.1.90.04 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 331 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 89. 725,
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 332 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 277.000,00 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 333 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 46.000,00 
3.1.90.94 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕÉS TRABALHISTAS 334 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 4.398,17 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 335 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 53.702,00 
3.3.90.36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 336 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 23.147,33 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 337 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 87.604,13 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 31.728,00 
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 338 
1.500.000.Q000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 24.000,00 
3.3.90.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 339 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 230,46 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
04.122.0017.2075 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 110.423,20 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 342 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 110.423,20 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - .CEP 36.400-067 © (31).3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaieté.mg.leg.br 
Câmará Municipal de Conselheiro.Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
17.512.0017.2225 - GERENCIAMENTO DA COLETA SELETIVA 2.876,52 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 372 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 2.876,52 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
17.512.0018.2078 - MANUT. SERVIÇO LIMPEZA URBANA . 4.096.322,47 
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 373 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 60.930,63 
3.1.90.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 374 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 16.052,86 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 375 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 34.638,93 
3.3.90.34 - OUTRAS DESP.DE PESSOAL DECOR.DE CONT.TERCEIRIZAÇÃO 376 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 497.812,02 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.000.000,00 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 377 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1.209.314,69 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.268.015,86 
3.3.90.46 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 378 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO 9.557,48 ' 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
17.512.0018.2184 - MANUTENÇÃO DA COLETA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2.18.159,76 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 379 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 586.727,05 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.53 1.432,71 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.512.0017.2077 - MANUT. ATIV. CONSÓRCIO ECOTRES 1.970.409,70 
3.3.93.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 382 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 13.712,60 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 1.956.697,10 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.541.0017.2079 - MANUT. PARQUE FLORESTAL EURICO FIGUEIREDO 205.703,52 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 384 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 109.112, 76 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 385 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 96.590,76 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.541.0017.2083 - ARBORIZAÇÃO URBANA E PAISAGISMO 211.520,00 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS •PESSOA JURÍDICA 386 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 211.520,00 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31) 3769-8100 1.3769-8103 
E-mail: camara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 
Câmara Municipal de .Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
42.0017.2192 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECICLAGEM 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 387 
1.501.000.0000 - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PES5OA.JURIDICA 388 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 389 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.543.0017.1054 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS 
4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
18.544.0017.2224 - PROGRAMA COLMEIA 
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
27.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
27.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
19.544.0017.2076 -MANUTENÇÃO CIBAPAR 
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
390 
770 
391 
392 
232.174,73 
178.195,55 
1.139,05 
52.840,13 
254.352,80 
184.352,80 
70.000,00 
1.057,60' 
1.057,60 
10.576,00 
10.576,00 
Total 9.851.111,50 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PALÁCIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, AOS QUINZE DIAS DO MÊS 
DE OUTUBRO DE 2025. 
VEREADOR ERI 
-` • resig~ént'e da Câmara - 
PTINS JAYME DA SILVA 
VEREADORA RE INA DA LVA OSTA 
- 1ª Secretária da Câmara - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - (© (31)3769-8100 /3769-8103 
E-mail: samara@conselheirolafaiete.mg.leg.br - Site: www.conselheirolafaiete.mg.leg.br 

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