~~ Câmara Municipal de Conselheiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 157/2025
Projeto de Lei n2 118/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de trocadores de fraldas no
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fís. 04.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva estabelecer a obrigatoriedade
de instalação de trocadores de fraldas para pessoas deficientes e idosas em
estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Conselheiro
Lafaiete, visando garantir a inclusão e o respeito à dignidade de todas as pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, além de idosos que frequentam espaços de
grande circulação em nosso Município, conforme consta da justificativa de fls. 04.
Inicialmente, cumpre registar que o estabelecimento de ações
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e
execução de programas na Municipalidade constitui atividade puramente
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim,
cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa
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de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação
governamental, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um
prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a
população a ser atendida.
A instalação de bebedouros, bancos, banheiros, lixeiras, pontos de
iluminação pública, semáforos ou quaisquer outros equipamentos de mobiliário
urbano é matéria de gestão administrativa, sujeita exclusivamente ao crivo da
conveniência e oportunidade a ser feito pelo Executivo, que independe de lei nesse
sentido, seja para instalar um banco ou um bebedouro ou um trocador, como no
caso.
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Neste sentido há que se
ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada
por Hely Lopes Meirelles1 :
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é,
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente,
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica
as rendas locais; apenas instituí ou altera tributos, autoriza sua
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da
Câmara e afunção executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regulató rio genérico e abstrato; o Executivo
MEJRELLES, l-lely Lopes. Direito Municipal. 12E1 ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576
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consubstancia os mandamentos da norma legislativa
específicos e concretos de administração ".
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública sujeitamse única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de
controle externo. A matéria também se insere no rol do que se convencionou
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva
de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido
pelo Supremo Tribunal Federa12 :
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais".
A propositura de lei em tela impõe obrigações ou atribuições a
órgãos e agentes do Executivo, violando, como explicitado anteriormente, o
postulado da separação dos poderes (art. 20 da Constituição da República
Federativa do Brasil).
Outrossim, não é demais destacar que, ao estabelecer a
obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos contarem com fraldários para
pessoas deficientes e/ou idosas, ou, ainda, adaptarem seus espaços para os
receberem, o Projeto de Lei ora em análise está a criar despesas para o ente público,
4 2 STF - Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Mm. CELSO DE MELLO
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razão pela qual, e por força do disposto no artigo 113 do ADCT da Constituição da
República combinado com o disposto no artigo 15 e seguintes da Lei de
Responsabilidade Fiscal, deveria ter se feito acompanhar do devido estudo de
impacto orçamentário financeiro, senão vejamos.
O artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias) estabelece que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada de uma estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro, visando à responsabilidade fiscal. O objetivo é
garantir o equilíbrio das contas públicas, sendo um requisito para a validade formal
de leis que aumentem gastos ou concedam benefícios fiscais, aplicável a todos os
entes da federação.
No que tange aos estabelecimentos privados, a propositura de lei
em tela viola o princípio da livre iniciativa (art. 170 da Constituição da República
Federativa do Brasil).
Em que pese o Projeto de Lei em tela não se encontrar apto a
validamente prosperar, a preocupação do Legislativo municipal com a praticidade
de famílias em locais públicos é legítima e louvável. Nesta seara, perfeitamente
factível ao Legislativo estabelecer diálogo com o Poder Executivo. Compete, ainda,
ao Legislativo a fiscalização dos direitos dos munícipes relativamente a melhores
condições de uso de banheiros, podendo solicitar informações ao Executivo a
respeito.
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucional idade.
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G1LCINDÃ CONSOLAÇAOLT
- Procuradora do Legislativo-
- OAB/MG 81.681 -
LEONARDO BR NO/AZEVEDO OLIVEIRA
- Ana1istaJurídico -
Câmara Municipal de Conselheiro LaTete
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Procuradoria do Legislativo
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE OUTUBRO DE 2025.
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Comunicado nÉ 211/2025
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
No Assunto Autor
PROJETO DE LEI
118/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de trocadores
de fraldas no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
119/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete
em Escolas Públicas, Municipais e eventos
Oficiais no Município e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
123/2025
Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação em encruzilhadas e acessos das
Áreas Rurais do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
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