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materia nº 538/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 538 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 118/2025 e Comunicado nº 211/2025.
native_id23619

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-14 Proposição arquivada — —
2025-10-23 Prazo para recurso — —
2025-10-23 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

~~ Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 157/2025 
Projeto de Lei n2 118/2025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de trocadores de fraldas no 
Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fís. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de uma proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, objetiva estabelecer a obrigatoriedade 
de instalação de trocadores de fraldas para pessoas deficientes e idosas em 
estabelecimentos públicos e privados no âmbito do Município de Conselheiro 
Lafaiete, visando garantir a inclusão e o respeito à dignidade de todas as pessoas com 
deficiência ou com mobilidade reduzida, além de idosos que frequentam espaços de 
grande circulação em nosso Município, conforme consta da justificativa de fls. 04. 
Inicialmente, cumpre registar que o estabelecimento de ações 
governamentais deve ser realizado pelo Poder Executivo, pois a implantação e 
execução de programas na Municipalidade constitui atividade puramente 
administrativa e típica de gestão; logo, inerente à chefia do Poder Executivo. Assim, 
cabe exclusivamente ao Chefe do Executivo, no desenvolvimento de seu programa 
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Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
de governo, eleger prioridades e decidir se executará esta ou aquela ação 
governamental, seja dessa forma ou de outra, seja por um breve período ou por um 
prazo mais longo, definindo, dentre outros pontos, as metas a serem cumpridas e a 
população a ser atendida. 
A instalação de bebedouros, bancos, banheiros, lixeiras, pontos de 
iluminação pública, semáforos ou quaisquer outros equipamentos de mobiliário 
urbano é matéria de gestão administrativa, sujeita exclusivamente ao crivo da 
conveniência e oportunidade a ser feito pelo Executivo, que independe de lei nesse 
sentido, seja para instalar um banco ou um bebedouro ou um trocador, como no 
caso. 
Como gestor do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência 
da condução das políticas públicas, incluindo o controle de zoonoses, a saúde e 
segurança dos munícipes e a promoção do bem-estar social. Neste sentido há que se 
ressaltar a distinção cristalina entre as funções da Câmara e do Prefeito, marcada 
por Hely Lopes Meirelles1 : 
"A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, 
a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes 
no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o 
Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa 
obras e serviços públicos; dispõe unicamente, sobre sua execução. Não 
compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, 
preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica 
as rendas locais; apenas instituí ou altera tributos, autoriza sua 
arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e 
controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no 
prefeito. Eis aí a distinção marcante entre a missão normativa da 
Câmara e afunção executiva do prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter regulató rio genérico e abstrato; o Executivo 
MEJRELLES, l-lely Lopes. Direito Municipal. 12E1 ed. São Paulo: Malheiros, p. 575-576 
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Procuradoria do Legislativo 
consubstancia os mandamentos da norma legislativa 
específicos e concretos de administração ". 
Assim, tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam￾se única e exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e 
oportunidade do Poder Executivo, cuja prática não se sujeita à oitiva, autorização ou 
controle prévio do Legislativo, Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão de 
controle externo. A matéria também se insere no rol do que se convencionou 
chamar de "Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva 
de administração é pertinente a citação de trecho do seguinte acórdão proferido 
pelo Supremo Tribunal Federa12 : 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (...) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação ultravires do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais". 
A propositura de lei em tela impõe obrigações ou atribuições a 
órgãos e agentes do Executivo, violando, como explicitado anteriormente, o 
postulado da separação dos poderes (art. 20 da Constituição da República 
Federativa do Brasil). 
Outrossim, não é demais destacar que, ao estabelecer a 
obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos contarem com fraldários para 
pessoas deficientes e/ou idosas, ou, ainda, adaptarem seus espaços para os 
receberem, o Projeto de Lei ora em análise está a criar despesas para o ente público, 
4 2 STF - Tribunal Pleno. ADI-MC n22.364/AL. DJ de 14/12/2001, p. 23. Rei. Mm. CELSO DE MELLO 
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Procuradoria do Legislativo 
razão pela qual, e por força do disposto no artigo 113 do ADCT da Constituição da 
República combinado com o disposto no artigo 15 e seguintes da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, deveria ter se feito acompanhar do devido estudo de 
impacto orçamentário financeiro, senão vejamos. 
O artigo 113 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias) estabelece que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deve ser acompanhada de uma estimativa do seu 
impacto orçamentário e financeiro, visando à responsabilidade fiscal. O objetivo é 
garantir o equilíbrio das contas públicas, sendo um requisito para a validade formal 
de leis que aumentem gastos ou concedam benefícios fiscais, aplicável a todos os 
entes da federação. 
No que tange aos estabelecimentos privados, a propositura de lei 
em tela viola o princípio da livre iniciativa (art. 170 da Constituição da República 
Federativa do Brasil). 
Em que pese o Projeto de Lei em tela não se encontrar apto a 
validamente prosperar, a preocupação do Legislativo municipal com a praticidade 
de famílias em locais públicos é legítima e louvável. Nesta seara, perfeitamente 
factível ao Legislativo estabelecer diálogo com o Poder Executivo. Compete, ainda, 
ao Legislativo a fiscalização dos direitos dos munícipes relativamente a melhores 
condições de uso de banheiros, podendo solicitar informações ao Executivo a 
respeito. 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucional idade. 
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/ 
,1'_ 
G1LCINDÃ CONSOLAÇAOLT 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/MG 81.681 - 
LEONARDO BR NO/AZEVEDO OLIVEIRA 
- Ana1istaJurídico - 
Câmara Municipal de Conselheiro LaTete 
FW ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE OUTUBRO DE 2025. 
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1.—-1 Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado nÉ 211/2025 
Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
No Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
118/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de trocadores 
de fraldas no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
119/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução 
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete 
em Escolas Públicas, Municipais e eventos 
Oficiais no Município e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
123/2025 
Dispõe sobre a instalação de placas de 
identificação em encruzilhadas e acessos das 
Áreas Rurais do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
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