Câmara Munitipal de Conselheiro La
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N2 158/202 5
Projeto de Lei n2 119/2025
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo
Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município
de Conselheiro Lafaiete em Escolas Públicas, Municipais e eventos Oficiais no
Município e dá outras providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fis. 04.
É o relatório.
PARECER
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete aos
Municípios (art. 30, 1, II da Constituição da República) na repartição de
competências constitucionais, legislar privativamente sobre os assuntos de
interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A existência do interesse eminentemente local é condição
indispensável à configuração da competência legislativa municipal. Sendo assim, o
interesse local é aquele inerente à inevitabilidade de características de determinada
•
localidade.
Diante disto, evidencia-se que é vedado ao Município legislar sobre
os símbolos nacionais da República Federativa do Brasil, ainda que pretenda
aumentar o grau de proteção a eles conferido pela Lei n° 5.700, de 12 de setembro
de 1971 (Dispõe sobre a forma e a apresentação dos -Símbolos Nacionais, e dá
outras providências). Isto se explica porque os símbolos nacionais representam
elementos de identificação de determinado Estado soberano pelos demais, e a
União, como representante da República Federativa do Brasil no plano
internacional, por via de consequência, detém a prerrogativa para dispor sobre eles.
Desta sorte, entendemos que qualquer proposta legislativa municipal neste sentido,
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invade seara legislativa que não lhe é pertinente, ferindo o princípio da áútono
das unidades da Federação (art. 12 e 18 da CRFB).
Por outro lado, em observância à Lei Federal n2 5.700/71,
recepcionada pela Constituição de 1988, pode-se verificar que há previsão do
hasteamento da bandeira e execução de hino nacional nas escolas. Vejamos:
"Art. 14. Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira Nacional, nos dias
de festa ou de luto nacional, em todas as repartições públicas, nos
estabelecimentos de ensino e sindicatos.
Parágrafo único. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o
hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo
menos uma vez por semana.
Art. 25. Será o Hino Nacional executado:
1 - Em continência à Bandeira Nacional e ao Presidente da República,
ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, quando
incorporados; e nos demais casos expressamente determinados pelos
regulamentos de continência ou cerimônias de cortesia internacional;
11 - Na ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional, previsto no
parágrafo único do art. 14."
Ademais, cumpre-nos tecer breves considerações sobre os símbolos
municipais.
Sobre os símbolos em questão, há norma constitucional que
direcionou a possibilidade de sua criação aos entes federativos, não limitando cada
Poder isoladamente ou suas divisões administrativas internas. Veja-se:
"Art. 13. (..)
§ 1 - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais.
§ 22. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter
sim bolos próprios ".
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Em assim sendo, é a Lei Orgânica Municipal (LOM) que deve dispor,
em linhas gerais, sobre quais são os símbolos oficiais do Município e traçar
diretrizes gerais para sua criação, ex vi, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de
Conselheiro Lafaiete. Não sendo demais ressaltar a plena vigência no âmbito
municipal da Lei n01.116, de 03 de setembro de 1970.
Por todo exposto, via de regra, entendemos factível a criação de lei
municipal que tenha como regramento a execução do hino municipal em sequência
à do hino nacional.
Observados os regramentos destacados acima, o Projeto de Lei em
tela não encontra óbices para sua aprovação. Por sua vez, cumpre observar que, em
relação ao disposto no art. 40, ao Poder Legislativo não é concedida a possibilidade
de determinar ao Prefeito tomar providências e em prazo certo, razão pela qual o
mencionado artigo deverá ser suprimido.
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda de técnica legislativa.
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano
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Plenário.
CONCLUSÃO
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas,
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política
Urbana e Rural; de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo; e de
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos.
QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno). CN)
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CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE OUTUBRO DE 2025.
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SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N2119/2025
Emenda N201 ao Projeto de Lei n2119/2025
Suprima-se o artigo 42 do Projeto de Lei fl2119/2025, renumerando-se os
seguintes.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE OUTUBRO, DE 2025.
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Comunicado n2 211/2025
- Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento Interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Assunto Autor
PROJETO DE LEI
118/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de trocadores
de fraldas no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
119/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete
em Escolas Públicas, Municipais e eventos
Oficiais no Município e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
123/2025
Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação em encruzilhadas e acessos das
Áreas Rurais do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
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