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materia nº 539/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 539 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 119/2025 e Comunicado nº 211/2025.
native_id23620

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-03 Proposição transformada em lei — —
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-16 Proposição aprovada — —
2025-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-12-09 Proposição aprovada — —
2025-12-04 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-23 Parecer favorável da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer favorável da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Câmara Munitipal de Conselheiro La 
- ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N2 158/202 5 
Projeto de Lei n2 119/2025 
De autoria do Vereador Erivelton Martins Jayme da Silva, o anexo 
Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Município 
de Conselheiro Lafaiete em Escolas Públicas, Municipais e eventos Oficiais no 
Município e dá outras providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fis. 04. 
É o relatório. 
PARECER 
Inicialmente, cumpre deixar consignado que compete aos 
Municípios (art. 30, 1, II da Constituição da República) na repartição de 
competências constitucionais, legislar privativamente sobre os assuntos de 
interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 
A existência do interesse eminentemente local é condição 
indispensável à configuração da competência legislativa municipal. Sendo assim, o 
interesse local é aquele inerente à inevitabilidade de características de determinada 
• 
localidade. 
Diante disto, evidencia-se que é vedado ao Município legislar sobre 
os símbolos nacionais da República Federativa do Brasil, ainda que pretenda 
aumentar o grau de proteção a eles conferido pela Lei n° 5.700, de 12 de setembro 
de 1971 (Dispõe sobre a forma e a apresentação dos -Símbolos Nacionais, e dá 
outras providências). Isto se explica porque os símbolos nacionais representam 
elementos de identificação de determinado Estado soberano pelos demais, e a 
União, como representante da República Federativa do Brasil no plano 
internacional, por via de consequência, detém a prerrogativa para dispor sobre eles. 
Desta sorte, entendemos que qualquer proposta legislativa municipal neste sentido, 
1 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 - 
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Câmara Municipal de Conselheiro La 
EtJatjvo 
invade seara legislativa que não lhe é pertinente, ferindo o princípio da áútono 
das unidades da Federação (art. 12 e 18 da CRFB). 
Por outro lado, em observância à Lei Federal n2 5.700/71, 
recepcionada pela Constituição de 1988, pode-se verificar que há previsão do 
hasteamento da bandeira e execução de hino nacional nas escolas. Vejamos: 
"Art. 14. Hasteia-se, obrigatoriamente, a Bandeira Nacional, nos dias 
de festa ou de luto nacional, em todas as repartições públicas, nos 
estabelecimentos de ensino e sindicatos. 
Parágrafo único. Nas escolas públicas ou particulares, é obrigatório o 
hasteamento solene da Bandeira Nacional, durante o ano letivo, pelo 
menos uma vez por semana. 
Art. 25. Será o Hino Nacional executado: 
1 - Em continência à Bandeira Nacional e ao Presidente da República, 
ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal, quando 
incorporados; e nos demais casos expressamente determinados pelos 
regulamentos de continência ou cerimônias de cortesia internacional; 
11 - Na ocasião do hasteamento da Bandeira Nacional, previsto no 
parágrafo único do art. 14." 
Ademais, cumpre-nos tecer breves considerações sobre os símbolos 
municipais. 
Sobre os símbolos em questão, há norma constitucional que 
direcionou a possibilidade de sua criação aos entes federativos, não limitando cada 
Poder isoladamente ou suas divisões administrativas internas. Veja-se: 
"Art. 13. (..) 
§ 1 - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o 
hino, as armas e o selo nacionais. 
§ 22. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter 
sim bolos próprios ". 
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C rnmnrnInnnoaJhn,rnJ.,f.,intn rnn Inn hr - ita isnms, rnncnthnirnl,f.iatn rnn tnn I-.r 
B1ack 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Em assim sendo, é a Lei Orgânica Municipal (LOM) que deve dispor, 
em linhas gerais, sobre quais são os símbolos oficiais do Município e traçar 
diretrizes gerais para sua criação, ex vi, do artigo 80 da Lei Orgânica do Município de 
Conselheiro Lafaiete. Não sendo demais ressaltar a plena vigência no âmbito 
municipal da Lei n01.116, de 03 de setembro de 1970. 
Por todo exposto, via de regra, entendemos factível a criação de lei 
municipal que tenha como regramento a execução do hino municipal em sequência 
à do hino nacional. 
Observados os regramentos destacados acima, o Projeto de Lei em 
tela não encontra óbices para sua aprovação. Por sua vez, cumpre observar que, em 
relação ao disposto no art. 40, ao Poder Legislativo não é concedida a possibilidade 
de determinar ao Prefeito tomar providências e em prazo certo, razão pela qual o 
mencionado artigo deverá ser suprimido. 
Ante o exposto, a proposta se afigura revestida das condições de 
legalidade e constitucionalidade, devendo receber emenda de técnica legislativa. 
Relativamente ao quesito mérito, pronunciar-se-á o soberano 
âmara Municipal de Conselheir 
Plenário. 
CONCLUSÃO 
Além da Comissão de Legislação e Justiça, devem ser ouvidas, 
também, as Comissões de Serviços Públicos, Administração Municipal, Política 
Urbana e Rural; de Educação, Esporte, Cultura, Patrimônio Histórico e Turismo; e de 
Economia, Finanças, Tributação e Orçamentos. 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). CN) 
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Câmara, Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
'Procuradoria do Legislativo 
- OABI/1G 81.681 - 
LEONARDO BRJ NO ZEVEDO OLIVEIRA 
- Ará1ista'Jurídico - 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE OUTUBRO DE 2025. 
QCJ\u GILC1NEAA ONSOLAÇA ES 
- Procuradora do Legislativo￾Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafalete - CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 / 3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.leg.br- Site: www.conselheirolafaietemg.leg.br 
Câmara Municipal de Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
SUGESTÃO DE EMENDA AO PROJETO DE LEI N2119/2025 
Emenda N201 ao Projeto de Lei n2119/2025 
Suprima-se o artigo 42 do Projeto de Lei fl2119/2025, renumerando-se os 
seguintes. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE OUTUBRO, DE 2025. 
/ 
GILCINÉATOLAÇAO T 
- Procuradora do Legislativo- 
- OAB/MG 81.681 - 
1? 
LEONARDO BRUNO ZEVEDO OLIVEIRA 
- Aràlista Jurídico - 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.Ieg.br - Site: www.conselheiroiafaiete.mg.legbr 
Cilcinés de 
P'ocJr3dora 
OABG 81 
tive 
81 
Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete 
'11~ 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 211/2025 
- Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Arlindo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento Interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
118/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de trocadores 
de fraldas no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
119/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução 
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete 
em Escolas Públicas, Municipais e eventos 
Oficiais no Município e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
123/2025 
Dispõe sobre a instalação de placas de 
identificação em encruzilhadas e acessos das 
Áreas Rurais do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro- Conselheiro Lafaiete- CEP 36.400-067 - (31) 3769-8100 /3769-8103 
E-mail: camara©conselheirolafaiete.mg.legbr- Site: www.conselheirolafaiete.mg.Ieg.br 

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