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materia nº 540/2025

Tipo Parecer
Número / Ano 540 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaParecer da Procuradoria do Legislativo ao Projeto de Lei nº 123/2025 e Comunicado nº 211/2025.
native_id23621

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-17 Aguardando sanção governamental — —
2025-12-17 Proposição aprovada — —
2025-12-11 Proposição aprovada — —
2025-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-25 Parecer favorável da comissão — —
2025-11-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-11-06 Parecer da Comissão rejeitado — —
2025-11-04 Recurso apresentado em plenário — —
2025-10-23 Prazo para recurso — —
2025-10-23 Parecer contrário da comissão — —
2025-10-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-09 Parecer contrário da Procuradoria do Legislativo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

Câmara Municipal de Conselheiro L 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
PARECER N 159/2025 
Projeto de Lei n2 123/2025 
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto de 
Lei Dispõe sobre a instalação de placas de identificação em encruzilhadas e 
acessos das Áreas Rurais do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras 
providências. 
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de 
justificativa, fls. 03. 
É o relatório. 
PARECER 
A constitucionalidade de unia proposição legislativa deve ser 
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o 
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da 
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se 
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional. 
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de 
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber. 
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do 
Vereador Roger Diêgo Evangelista, dispõe sobre a autorização para a instalação de 
placas de identificação em encruzilhadas e acessos das Áreas Rurais do Município 
de Conselheiro Lafaiete, tendo por objetivo contribuir para o fortalecimento da 
identidade cultural das comunidades rurais, preservando a memória /oal por meio 
da padronização e da oficialização de denominações reconhecidas pela própria 
população, conforme consta da justificativa de fls. 03. 
Inicialmente, temos que a propositura de lei ora em análise 
pretende autorizar o Município a instalar placas de identificação em encruzilhadas e 
acessos das áreas rurais municipais. 
Rua Assis Andrade, 540 - Centro - Conselheiro Lafaiete - CEP 36.400-067 - © (31) 3769-8100 / 3769-8103 
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Câmara Municipaíde,Conselheiro 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Neste toar, em se tratando de lei autorizativa, temos que tal 
modalidade constitui exceção em nosso ordenamento jurídico. Ao mencionar leis 
autorizativas, a Constituição da República Federativa do Brasil refere-se aos casos 
em que se faz necessária a apreciação prévia quanto a ato a ser praticado pelo 
Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver com o papel de fiscalização da Câmara 
Municipal do que propriamente com a sua função legislativa. Portanto, o Prefeito 
poderá praticar atos de administração ordinária, independentemente da existência 
de lei autorizativa. 
Neste diapasão, as leis autorizativas constituem exceções no 
processo legislativo brasileiro e, de acordo com as lições do Prof. Hely Lopes 
Meireiles referem-se as seguintes hipóteses: (i) abertura de créditos adicionais; (ii) 
tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios 
financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de concessão e permissão de 
serviços públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis; (vi) 
ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito para 
tratar de assuntos da localidade ou particulares. 
A propósito do tema, confira-se trecho de brilhante artigo de Sérgio 
Resende de Barros' sobre as chamadas "leis autorizativas": 
"Insistente na prática legislativa brasileira, a "lei" autorizativa 
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o 
crédito político pela realização de obras ou serviços em campos 
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias 
administrativas. Mediante esse tipo de "leis" passam eles, de autores 
do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os 
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos 
legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das 
leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei" 
autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente. Autorizativa 
•é a "lei" que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o 
Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela 
Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse 
Disponível em http://www.srbarros.com.br/pt/leis-autorizativas.contacesso em 06/10/2025. 
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Câmara Municipal de Cofiselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Poder. O texto da "leia começa por uma expressão que se tornou 
padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado a...". O objeto da 
autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo - 
não poderia ser "determinado'
'
mas é apenas "autorizado" pelo 
Legislativo. Tais '?eis", óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar, 
pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio, 
muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas 
constituem um vício patente. 
(..) O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda 
que de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia 
aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica da lei - o fim: 
seja determinar, seja autorizar - não inibe o vício de iniciativa. A 
inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa 
da lei, mesmo sendo só para autorizar, invade competência 
constitucional privativa." 
Pois bem. Feitas essas considerações, fato é que a instalação de 
placas de identificação, tal como pretende a propositura em comento, acarretará 
despesas para Poder Executivo, o que inviabiliza a aprovação do Projeto de Lei sem 
a devida indicação da fonte de custeio. Vejamos a seguinte decisão judicial: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE 
VACARIA/RS. LEI MUNICIPAL N94.390/2019. CRIA O PROGRAMA 
ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CRIA DESPESA SEM 
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. A Lei Municipal n24.390/2019, de 
iniciativa parlamentar, determina a implementação do Programa 
Aluguel Social, que consiste em prover subsídio assistencial para o 
pagamento de aluguel, disponibilizando acesso à moradia a famílias ç 
indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 2. A 
despeito da nobre intenção do legislador, a Lei impugnada padece de 
vício de iniciativa, visto que a norma implica despesas e criação de 
atribuições para a Secretaria de Desenvolvimento Social, além de 
expressamente impor deveres ao Executivo Municipal. !!á, portanto, 
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c âmara Municipal de Conselheir 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
violação de competência privativa do Prefeito. 3. Nessa conjuntura, 
também há transgressão do princípio da harmonia e independência 
entre os Poderes Estruturais. 4. A norma vergastada cria dispêndios 
para os cofres municipais sem previsão nas leis orçamentárias do 
Município. Por conseguinte, há, também, inconstitu cio nalidade 
material, ante o desrespeito ao planejamento orçamentário. S. Ofensa 
aos arts. 8, 10, 60, 1!, alínea d; 82, II, II!, VII; 149, e 154, / e Ii, todos da 
CE/89. Precedentes deste Órgão Especial.AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONA LIDA DE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. 
(Direta de Inconstitucionalidade, N970081 786055, Tribunal Pleno, 
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-
10-2019)", (TI-RS - ADI: 70081 786055 RS, Relator: Eduardo Uhlein, 
Data de Julgamento: 28/10/2019, Tribunal Pleno, Data de 
Publicação: 04/11/2019). 
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de 4 
Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva da 
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido pelo 
Supremo Tribunal Federal: 
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a 
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à 
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa 
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da 
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa 
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em 
atuação "ultra vires" do Poder Legislativo, que não pode, em sua 
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o 
exercício de suas prerrogativas institucionais." 
2 STF - Tribunal Pleno. ADI-MC flQ 2.364/AL. DJ 14/12/2001, p. 23. Rel. Mm. CELSO DE MELLO 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Procuradoria do Legislativo 
Nesse sentido, resta clara a incompetência do Legislativo, mavez 
que a propositura em tela, de iniciativa parlamentar, traz atribuições e obrigações 
aos órgãos e agentes do Poder Executivo e, portanto, representa grave violação ao 
postulado da separação dos poderes (art. 22da Constituição da República). 
Ainda em tempo, a celebração de parcerias, contratos, termos, 
ajuste, convênios e instrumentos congêneres encerram ato de gestão, de condução 
dos negócios e compromissos municipais, razão pela qual pode ser vista como 
autêntica atribuição administrativa, que, a seu turno, encontra-se a cargo do Poder 
Executivo. Diante disto, pode-se asseverar que a celebração de parcerias pelo 
Executivo prescinde de autorização legislativa. 
Neste sentido, já decidiu o E. STF, quando do exame da ADIN n. 
676-2, de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Veiloso, confira-se a ementa: 
"CONSTITUCIONAL, CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE 
SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA 
LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONA LIDA DE. 1. - Norma que subordina 
convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à 
aprovação da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade, porque 
ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., 
art. 22. Ii. - inconstitucionalidade dos incísos XX e XXXI do art. 99 da 
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Iii. - Ação direta de 
Inconstitucionalidade julgada procedente". 
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer 
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não 
reúne condições para validamente prosperar. 
CONCLUSÃO 
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça, 
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e 
inconstitucionalidade. 
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Procuradoria do Legislativo 
QUORUM 
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do 
Regimento Interno). 
TURNOS DE VOTAÇÃO 
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e 
votação (art. 223, do Regimento Interno). 
S.m.j., é o Parecer, sob censura. 
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE OUTUBRO DE 2025. 
i4Ç 3 
GILC!N ADACcNSOLAÇAO LES 
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/ G:1.681- 
LEONARDO BRUNO ZEVEDO OLIVEIRA 
- Analista Jurídico - 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
Comunicado n2 211/2025 
- Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça, 
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo 
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se 
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o 
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do 
Regimento interno. 
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram 
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo. 
Assunto Autor 
PROJETO DE LEI 
118/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de trocadores 
de fraldas no Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jayme da Silva 
PROJETO DE LEI 
119/2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução 
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete 
em Escolas Públicas, Municipais e eventos 
Oficiais no Município e dá outras 
providências. 
Vereador Erivelton Martins 
Jaynle da Silva 
PROJETO DE LEI 
123/2025 
Dispõe sobre a instalação de placas de 
identificação em encruzilhadas e acessos das 
Áreas Rurais do Município de Conselheiro 
Lafaiete e dá outras providências. 
Vereador Roger Diêgo 
Evangelista 
Procuradcr 
OABd4G 88j 
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