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ESTADO DE MINAS GERAIS
Procuradoria do Legislativo
PARECER N 159/2025
Projeto de Lei n2 123/2025
De autoria do Vereador Roger Diêgo Evangelista, o anexo Projeto de
Lei Dispõe sobre a instalação de placas de identificação em encruzilhadas e
acessos das Áreas Rurais do Município de Conselheiro Lafaiete e dá outras
providências.
A proposta de lei encontra-se devidamente acompanhada de
justificativa, fls. 03.
É o relatório.
PARECER
A constitucionalidade de unia proposição legislativa deve ser
avaliada à luz de dois aspectos essenciais: (i) o aspecto formal, que envolve o
respeito às normas do processo legislativo, sobretudo, regras acerca da
competência e da iniciativa para elaboração de leis; (ii) e o aspecto material, que se
refere à compatibilidade do conteúdo da proposta de lei com o texto constitucional.
A Câmara tem competência para legislar sobre assuntos de
interesse local, suplementando a legislação federal e estadual no que couber.
A proposta de lei ora em análise, oriunda de projeto de iniciativa do
Vereador Roger Diêgo Evangelista, dispõe sobre a autorização para a instalação de
placas de identificação em encruzilhadas e acessos das Áreas Rurais do Município
de Conselheiro Lafaiete, tendo por objetivo contribuir para o fortalecimento da
identidade cultural das comunidades rurais, preservando a memória /oal por meio
da padronização e da oficialização de denominações reconhecidas pela própria
população, conforme consta da justificativa de fls. 03.
Inicialmente, temos que a propositura de lei ora em análise
pretende autorizar o Município a instalar placas de identificação em encruzilhadas e
acessos das áreas rurais municipais.
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Neste toar, em se tratando de lei autorizativa, temos que tal
modalidade constitui exceção em nosso ordenamento jurídico. Ao mencionar leis
autorizativas, a Constituição da República Federativa do Brasil refere-se aos casos
em que se faz necessária a apreciação prévia quanto a ato a ser praticado pelo
Executivo, mas tal atribuição tem mais a ver com o papel de fiscalização da Câmara
Municipal do que propriamente com a sua função legislativa. Portanto, o Prefeito
poderá praticar atos de administração ordinária, independentemente da existência
de lei autorizativa.
Neste diapasão, as leis autorizativas constituem exceções no
processo legislativo brasileiro e, de acordo com as lições do Prof. Hely Lopes
Meireiles referem-se as seguintes hipóteses: (i) abertura de créditos adicionais; (ii)
tomada de empréstimos pelo Município; (iii) concessão de subvenções e auxílios
financeiros; (iv) delimitação genérica de contratos de concessão e permissão de
serviços públicos ou de utilidade pública; (v) alienação de bens imóveis; (vi)
ingresso em consórcios; e (vii) afastamento do Prefeito ou do Vice-Prefeito para
tratar de assuntos da localidade ou particulares.
A propósito do tema, confira-se trecho de brilhante artigo de Sérgio
Resende de Barros' sobre as chamadas "leis autorizativas":
"Insistente na prática legislativa brasileira, a "lei" autorizativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para granjear o
crédito político pela realização de obras ou serviços em campos
materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em geral matérias
administrativas. Mediante esse tipo de "leis" passam eles, de autores
do projeto de lei, a co-autores da obra ou serviço autorizado. Os
constituintes consideraram tais obras e serviços como estranhos aos
legisladores e, por isso, os subtraíram da iniciativa parlamentar das
leis. Para compensar essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei"
autorizativa, praticada cada vez mais exageradamente. Autorizativa
•é a "lei" que - por não poder determinar - limita-se a autorizar o
Poder Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela
Constituição, pois estão dentro da competência constitucional desse
Disponível em http://www.srbarros.com.br/pt/leis-autorizativas.contacesso em 06/10/2025.
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Poder. O texto da "leia começa por uma expressão que se tornou
padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado a...". O objeto da
autorização - por já ser de competência constitucional do Executivo -
não poderia ser "determinado'
'
mas é apenas "autorizado" pelo
Legislativo. Tais '?eis", óbvio, são sempre de iniciativa parlamentar,
pois jamais teria cabimento o Executivo se autorizar a si próprio,
muito menos onde já o autoriza a própria Constituição. Elas
constituem um vício patente.
(..) O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda
que de forma não determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia
aos parlamentares. Vale dizer, a natureza teleológica da lei - o fim:
seja determinar, seja autorizar - não inibe o vício de iniciativa. A
inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa
da lei, mesmo sendo só para autorizar, invade competência
constitucional privativa."
Pois bem. Feitas essas considerações, fato é que a instalação de
placas de identificação, tal como pretende a propositura em comento, acarretará
despesas para Poder Executivo, o que inviabiliza a aprovação do Projeto de Lei sem
a devida indicação da fonte de custeio. Vejamos a seguinte decisão judicial:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE
VACARIA/RS. LEI MUNICIPAL N94.390/2019. CRIA O PROGRAMA
ALUGUEL SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CRIA DESPESA SEM
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. A Lei Municipal n24.390/2019, de
iniciativa parlamentar, determina a implementação do Programa
Aluguel Social, que consiste em prover subsídio assistencial para o
pagamento de aluguel, disponibilizando acesso à moradia a famílias ç
indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. 2. A
despeito da nobre intenção do legislador, a Lei impugnada padece de
vício de iniciativa, visto que a norma implica despesas e criação de
atribuições para a Secretaria de Desenvolvimento Social, além de
expressamente impor deveres ao Executivo Municipal. !!á, portanto,
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violação de competência privativa do Prefeito. 3. Nessa conjuntura,
também há transgressão do princípio da harmonia e independência
entre os Poderes Estruturais. 4. A norma vergastada cria dispêndios
para os cofres municipais sem previsão nas leis orçamentárias do
Município. Por conseguinte, há, também, inconstitu cio nalidade
material, ante o desrespeito ao planejamento orçamentário. S. Ofensa
aos arts. 8, 10, 60, 1!, alínea d; 82, II, II!, VII; 149, e 154, / e Ii, todos da
CE/89. Precedentes deste Órgão Especial.AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONA LIDA DE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Direta de Inconstitucionalidade, N970081 786055, Tribunal Pleno,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 28-
10-2019)", (TI-RS - ADI: 70081 786055 RS, Relator: Eduardo Uhlein,
Data de Julgamento: 28/10/2019, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: 04/11/2019).
A matéria se insere no rol do que se convencionou chamar de 4
Reserva da Administração". Sobre o princípio constitucional da reserva da
administração é pertinente a citação de trecho do seguinte Acórdão proferido pelo
Supremo Tribunal Federal:
"O princípio constitucional da reserva de administração impede a
ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à
exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (..) Essa
prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da
lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em
atuação "ultra vires" do Poder Legislativo, que não pode, em sua
atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais."
2 STF - Tribunal Pleno. ADI-MC flQ 2.364/AL. DJ 14/12/2001, p. 23. Rel. Mm. CELSO DE MELLO
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Nesse sentido, resta clara a incompetência do Legislativo, mavez
que a propositura em tela, de iniciativa parlamentar, traz atribuições e obrigações
aos órgãos e agentes do Poder Executivo e, portanto, representa grave violação ao
postulado da separação dos poderes (art. 22da Constituição da República).
Ainda em tempo, a celebração de parcerias, contratos, termos,
ajuste, convênios e instrumentos congêneres encerram ato de gestão, de condução
dos negócios e compromissos municipais, razão pela qual pode ser vista como
autêntica atribuição administrativa, que, a seu turno, encontra-se a cargo do Poder
Executivo. Diante disto, pode-se asseverar que a celebração de parcerias pelo
Executivo prescinde de autorização legislativa.
Neste sentido, já decidiu o E. STF, quando do exame da ADIN n.
676-2, de relatoria do Exmo. Ministro Carlos Veiloso, confira-se a ementa:
"CONSTITUCIONAL, CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE
SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONA LIDA DE. 1. - Norma que subordina
convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à
aprovação da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade, porque
ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F.,
art. 22. Ii. - inconstitucionalidade dos incísos XX e XXXI do art. 99 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Iii. - Ação direta de
Inconstitucionalidade julgada procedente".
Ante todo o exposto, concluímos objetivamente o presente parecer
no sentido da inviabilidade jurídica do Projeto de Lei submetido à análise, que não
reúne condições para validamente prosperar.
CONCLUSÃO
Deve ser ouvida, unicamente, a Comissão de Legislação e Justiça,
por se tratar de vício exclusivo de antijuridicidade, ilegalidade e
inconstitucionalidade.
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QUORUM
Maioria simples dos Vereadores (art. 139, parágrafo único, do
Regimento Interno).
TURNOS DE VOTAÇÃO
O Projeto deverá ser submetido a dois turnos de discussão e
votação (art. 223, do Regimento Interno).
S.m.j., é o Parecer, sob censura.
CONSELHEIRO LAFAIETE, 07 DE OUTUBRO DE 2025.
i4Ç 3
GILC!N ADACcNSOLAÇAO LES
- Procuradora do Legislativo-
-OAB/ G:1.681-
LEONARDO BRUNO ZEVEDO OLIVEIRA
- Analista Jurídico -
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Comunicado n2 211/2025
- Comunicamos aos membros da Comissão de Legislação e Justiça,
Vereadores Maria da Conceição Aparecida Toledo Soares de Almeida, Ar/indo
Rezende Fonseca e Simone do Carmo Silva, que os Projetos abaixo relacionados já se
encontram à disposição da Comissão para parecer, e que o prazo regimental para o
mesmo é de 10 (dez) dias, conforme dispõe o § 4Q do art. 106 c/c art. 342 do
Regimento interno.
Comunicamos também que os Projetos relacionados já foram
previamente analisados pela Procuradoria do Legislativo.
Assunto Autor
PROJETO DE LEI
118/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de trocadores
de fraldas no Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Erivelton Martins
Jayme da Silva
PROJETO DE LEI
119/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução
do Hino do Município de Conselheiro Lafaiete
em Escolas Públicas, Municipais e eventos
Oficiais no Município e dá outras
providências.
Vereador Erivelton Martins
Jaynle da Silva
PROJETO DE LEI
123/2025
Dispõe sobre a instalação de placas de
identificação em encruzilhadas e acessos das
Áreas Rurais do Município de Conselheiro
Lafaiete e dá outras providências.
Vereador Roger Diêgo
Evangelista
Procuradcr
OABd4G 88j
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